Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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5062Q924833 | Direito Constitucional, Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial.

Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.

✂️ a) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
✂️ b) Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, para que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.
✂️ c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
✂️ d) Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.

5064Q924585 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Paulo é juridicamente pobre, razão pela qual teve a gratuidade de justiça deferida em sede de reclamação

trabalhista ajuizada em face de seu empregador, na qual pleiteava adicional de periculosidade. No curso do

processo, o perito constatou que o local de trabalho não era perigoso, uma vez que Paulo não trabalhava em

condição que ensejasse o pagamento do adicional de periculosidade.

Diante disso, assinale a opção que indica a quem cabe custear os honorários periciais.

✂️ a)
Paulo deverá realizar o pagamento, pois honorários periciais não se incluem na gratuidade de justiça,que alcança apenas as custas.
✂️ b) A sociedade empresária deverá pagar a perícia, já que Paulo não tem condições de fazê-lo.
✂️ c) A União será a responsável pelo pagamento dos honorários periciais.
✂️ d) O perito deverá se habilitar como credor de Paulo até que esse tenha condição de custear a perícia.

5065Q923059 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
✂️ b) O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
✂️ c) O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
✂️ d) A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.

5066Q924866 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local.

Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.

✂️ a) Execução de Título Extrajudicial.
✂️ b) Mandado de Segurança.
✂️ c) Ação de Cumprimento.
✂️ d) Ação Monitória.

5067Q923079 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ b) Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
✂️ c) É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.
✂️ d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.

5068Q923364 | Direito Tributário, Repartição de receitas tributáriasCF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.
✂️ b) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.
✂️ c) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
✂️ d) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

5069Q923633 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

✂️ a) Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.
✂️ b) O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.
✂️ c) Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.
✂️ d) Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

5070Q923381 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.

✂️ a) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.
✂️ b) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.
✂️ c) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.
✂️ d) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

5072Q860157 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCM de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
✂️ b) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
✂️ c) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
✂️ d) A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

5073Q866329 | Direito Civil, Adimplemento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio, vendedor, celebrou contrato de compra e venda com Joaquim, comprador, no dia 1º de setembro de 2016, cujo objeto era um carro da marca X no valor de R$ 20.000,00, sendo o pagamento efetuado à vista na data de assinatura do contrato. Ficou estabelecido ainda que a entrega do bem seria feita 30 dias depois, em 1º de outubro de 2016, na cidade do Rio de Janeiro, domicílio do vendedor. Contudo, no dia 25 de setembro, uma chuva torrencial inundou diversos bairros da cidade e o carro foi destruído pela enchente, com perda total. Considerando a descrição dos fatos, Joaquim

✂️ a) não faz jus à devolução do pagamento de R$ 20.000,00.
✂️ b) terá direito à devolução de 50% do valor, tendo em vista que Antônio, vendedor, não teve culpa.
✂️ c) terá direito à devolução de 50% do valor, tendo em vista que Antônio, vendedor, teve culpa.
✂️ d) terá direito à devolução de 100% do valor, pois ainda não havia ocorrido a tradição no momento do perecimento do bem.

5074Q863813 | Direito Tributário, Anistia 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território daentidade tributante.
✂️ b)
Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dosrequisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
✂️ c)
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em carátergeral.
✂️ d)
É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistianão gera direito adquirido.

5075Q924762 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Maria, trabalhadora autônoma, foi atropelada por um ônibus da Viação XYZ S.A. quando atravessava

movimentada rua da cidade, sofrendo traumatismo craniano. No caminho do hospital, Maria veio a falecer,

deixando o marido, João, e o filho, Daniel, menor impúbere, que dela dependiam economicamente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
João não poderá cobrar compensação por danos morais, em nome próprio, da Viação XYZ S.A.,porque o dano direto e imediato foi causado exclusivamente a Maria.
✂️ b)
Ainda que reste comprovado que Maria atravessou a rua fora da faixa e com o sinal de pedestresfechado, tal fato em nada influenciará a responsabilidade da Viação XYZ S.A..
✂️ c) João poderá cobrar pensão alimentícia apenas em nome de Daniel, por se tratar de pessoa incapaz.
✂️ d)
Daniel poderá cobrar pensão alimentícia da Viação XYZ S.A., ainda que não reste comprovado queMaria exercia atividade laborativa, se preenchido o critério da necessidade.

5076Q924766 | Direito Penal, Tipicidade 2562 Concurso Formal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Pedro, quando limpava sua arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, que mantinha no interior da residência sem adotar os cuidados necessários, inclusive o de desmuniciá-la, acaba, acidentalmente, por disparála, vindo a atingir seu vizinho Júlio e a esposa deste, Maria.

Júlio faleceu em razão da lesão causada pelo projétil e Maria sofreu lesão corporal e debilidade permanente de membro.

Preocupado com sua situação jurídica, Pedro o procura para, na condição de advogado, orientá-lo acerca das

consequências do seu comportamento.

Na oportunidade, considerando a situação narrada, você deverá esclarecer, sob o ponto de vista técnico, que ele poderá vir a ser responsabilizado pelos crimes de

✂️ a) homicídio culposo, lesão corporal culposa e disparo de de arma de fogo, em concurso formal.
✂️ b) homicídio culposo e lesão corporal grave, em concurso formal.
✂️ c) homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso material.
✂️ d) homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso formal.

5077Q925547 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder.

Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.
✂️ b) A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.
✂️ c) O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.
✂️ d) A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

5078Q923258 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre as quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
✂️ b) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
✂️ c) Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado, através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
✂️ d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

5080Q923539 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Um empregado percebeu gratificação de função por mais de 10 anos consecutivos, face ao desempenho de encargos de confiança. O empregador, imotivadamente, reverteu-o para o cargo efetivo, retirando-lhe a gratificação de função até então paga. É CORRETO afirmar, nesta hipótese, que:

✂️ a) o empregador não poderia revertê-lo ao cargo efetivo, porque o empregado tem direito adquirido à permanência no cargo de confiança;
✂️ b) o empregador poderia revertê-lo para o cargo efetivo e não estava obrigado a manter a gratificação de função, visto que inaplicável o princípio da estabilidade financeira;
✂️ c) o empregador, em qualquer caso, pode reverter o empregado para o cargo efetivo e retirar-lhe a gratificação de função porque é salário condicionado;
✂️ d) o empregador pode reverter o empregado para o cargo efetivo, mas não é possível a supressão da gratificação pertinente ao cargo de confiança, uma vez que aplicável o princípio da estabilidade financeira.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

5061Q926609 | Direito Processual Civil, CPC 2015, Primeira Fase OAB, QUADRIX, 2022

5062Q924833 | Direito Constitucional, Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5063Q923561 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

5064Q924585 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5065Q923059 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5066Q924866 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5067Q923079 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5068Q923364 | Direito Tributário, Repartição de receitas tributáriasCF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

5069Q923633 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

5070Q923381 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5071Q923133 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5072Q860157 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5073Q866329 | Direito Civil, Adimplemento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5074Q863813 | Direito Tributário, Anistia 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5075Q924762 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5076Q924766 | Direito Penal, Tipicidade 2562 Concurso Formal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5077Q925547 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

5078Q923258 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5079Q923524 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5080Q923539 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca