Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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5101Q924534 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Miguel, advogado, sempre exerceu a atividade sozinho. Não obstante, passou a pesquisar sobre a possibilidade de constituir, individualmente, pessoa jurídica para a prestação de seus serviços de advocacia.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, mediante registro dos seus atos constitutivos noConselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, com denominação formada pelo nomedo titular, seguida da expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.
✂️ b)
Miguel não poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, uma vez que o ordenamento jurídicobrasileiro não admite a figura da sociedade unipessoal, ressalvados apenas os casos deunipessoalidade temporária e da chamada subsidiária integral.
✂️ c)
Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos noConselho Seccional da OAB, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão‘EIRELI’.
✂️ d)
Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos noRegistro Civil de Pessoas Jurídicas, com denominação formada pelo nome do titular, seguida daexpressão ‘EIRELI’.

5102Q923033 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira. Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.

✂️ a) A 1ª Câmara, ao reformar a decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado, entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais.
✂️ b) A 2ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
✂️ c) A 3ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do róprio Tribunal.
✂️ d) A 4ª Câmara, embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.

5103Q925349 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito

do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada

pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter

apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos

autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

✂️ a) Carlos pode ter acesso aos autos de qualquer inquérito, mesmo sem procuração.
✂️ b)
Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido deprocuração do investigado.
✂️ c)
em caso de inquérito sob segredo de Justiça, apenas o magistrado que decretou o sigilo poderáafastar parcialmente o sigilo, autorizando o acesso aos autos pelo advogado Carlos.
✂️ d)
o segredo de Justiça de inquéritos em andamento é oponível ao advogado Carlos, mesmo munido deprocuração.

5104Q924602 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A empresa Gomes Sardinha Móveis Ltda. é procurada por um jovem portador de deficiência, que tem 30 anos, e deseja ser contratado como aprendiz de marceneiro. A empresa tem dúvida sobre a possibilidade legal dessa contratação.

A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não se aplica a idade máxima ao aprendiz portador de deficiência, de modo que a contratação é possível.
✂️ b) A idade máxima do aprendiz é de 24 anos, não havendo exceção, pelo que não é possível a contratação.
✂️ c) Havendo autorização da Superintendência Regional do Trabalho, o jovem poderá ser contratado como aprendiz, haja vista sua situação especial.
✂️ d) Não existe idade máxima para a contratação de aprendizes, daí porque, em qualquer hipótese, a admissão é possível.

5105Q925626 | Direito Penal, Prescrição da Pretensão Punitiva, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes. Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos.

Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela

✂️ a) decadência, por ausência de representação da vítima.
✂️ b) prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
✂️ c)
(prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.
✂️ d)
prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.

5106Q925891 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto

evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

✂️ a) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
✂️ b) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
✂️ c) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
✂️ d) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

5107Q944346 | Física, Movimento Harmônico, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

Uma maneira de medir a massa em ambientes de microgravidade, isto é, na ausência de efeitos gravitacionais, é fazer uso de uma balança inercial. Uma balança inercial é constituída de uma suspensão elástica e um assento sobre o qual repousa o objeto cuja massa se deseja determinar. O dispositivo assim descrito funcionará como um sistema massa-mola usual e terá sua frequência natural de oscilação modificada pela presença do objeto colocado sobre o assento. Em estações espaciais, esse equipamento é utilizado para medir a massa da tripulação. Na ausência do tripulante, a balança oscila com uma frequência natural de 2Hz. Sabendo que o assento do dispositivo tem massa de 25kg e que, na presença do tripulante, este passa a oscilar com uma frequência de 1Hz, a massa em kg do tripulante é

✂️ a) 125.
✂️ b) 75.
✂️ c) 100.
✂️ d) 50.

5109Q925690 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, menor impúbere, e sem o consentimento de seu representante legal, celebrou contrato de mútuo com

Marcos, tendo este lhe entregue a quantia de R$400,00, a fim de que pudesse comprar uma bicicleta.

A respeito desse caso, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O mútuo poderá ser reavido somente se o representante legal de Pedro ratificar o contrato.
✂️ b)
Se o contrato tivesse por fim suprir despesas com a própria manutenção, o mútuo poderia serreavido, ainda que ausente ao ato o representante legal de Pedro.
✂️ c)
Se Pedro tiver bens obtidos com o seu trabalho, o mútuo poderá ser reavido, ainda que contraído semo consentimento do seu representante legal.
✂️ d)
O mútuo também poderia ser reavido caso Pedro tivesse obtido o empréstimo maliciosamente.

5111Q922920 | Direito Civil, Da Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em janeiro de 2010, Nádia, unida estavelmente com Rômulo, após dez anos de convivência e sem que houvesse entre eles contrato escrito que disciplinasse as relações entre companheiros, abandona definitivamente o lar. Nos dois anos seguintes, Rômulo, que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, continuou, ininterruptamente, sem oposição de quem quer que fosse, na posse direta e exclusiva do imóvel urbano com 200 metros quadrados, cuja propriedade dividia com Nádia e que servia de moradia do casal. Em março de 2012, Rômulo que nunca havia ajuizado ação de usucapião, de qualquer espécie, contra quem quer que fosse - ingressou com ação de usucapião, pretendendo o reconhecimento judicial para adquirir integralmente o domínio do referido imóvel.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois o prazo assinalado pelo Código Civil é de 10 (dez) anos.
✂️ b) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida, não autoriza a propositura de ação de usucapião.
✂️ c) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois tal direito só existe para as situações em que as pessoas foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens.
✂️ d) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo preenche todos os requisitos previstos no Código Civil.

5112Q924721 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a

uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregado ajuizou ação contra o seu antigo

empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização

por dano moral.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nívelporque não foi o empregador.
✂️ b)
A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidosporque terceirizou atividade-fim.
✂️ c)
O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos excetodano moral.
✂️ d)
A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventuradeferidos.

5113Q925504 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais.

Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A convenção é nula quanto à participação nos lucros, que não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.
✂️ b) É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.
✂️ c) Inválida a cláusula referente à modalidade de registro da jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de um aplicativo.
✂️ d) Inválido o banco de horas estipulado, pois, em norma coletiva, ele somente pode ser realizado para compensação semestral.

5114Q922952 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A inidoneidade moral do interessado em obter sua inscrição na OAB, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo:

✂️ a) dois terços dos votos da maioria dos membros do conselho que estiverem presentes à sessão respectiva, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;
✂️ b) dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;
✂️ c) dois terços dos votos de todos os diretores do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;
✂️ d) dois terços dos votos de todos os membros do conselho correspondente, inclusive dos membros honorários vitalícios, em procedimento que não carece observar os termos do processo disciplinar.

5115Q924500 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem

matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando

que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar

o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua

própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.

Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende

✂️ a)
revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico éresponsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforçar por produzir leis justas.
✂️ b)
mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios e não com basena lei e que decidir assim fere o estado de direito.
✂️ c)
defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características e, porisso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais.
✂️ d)
argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos osprincípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável.

5117Q922495 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube A foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube B foi declarado campeão naquele ano. O clube A apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

✂️ a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.
✂️ b) as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.
✂️ c) como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRF; todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.
✂️ d) o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.

5118Q925837 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Laurentino constituiu servidão de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o compromisso de não realizar qualquer ato ou construção que embarace a paisagem de que Januário desfruta em sua janela. Após o falecimento de Laurentino, seu filho Lucrécio decide construir mais dois pavimentos na casa para ali passar a habitar com sua esposa.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Januário não pode ajuizar uma ação possessória, eis que a servidão é não aparente.
✂️ b)
Diante do falecimento de Laurentino, a servidão que havia sido instituída automaticamente se extinguiu.
✂️ c)
A servidão de vista pode ser considerada aparente quando houver algum tipo de aviso sobre sua existência.
✂️ d) Januário pode ajuizar uma ação possessória, provando a existência da servidão com base no título.

5119Q924583 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Antes de se casar, ele já

era proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês,

foram depositados em conta corrente aberta por ele, um mês depois da celebração dos contratos de locação. Em

2010, Sérgio recebeu o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente aplicado em uma conta

poupança aberta por ele naquele momento.

Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um advogado para saber se tinha direito à partilha do

prêmio que Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos aluguéis dos imóveis adquiridos por ele

antes do casamento e, mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela não tem direito à partilha do prêmio e aos valores depositados na conta corrente de Sérgio,oriundos dos aluguéis de seus imóveis, uma vez que se constituem como bens particulares de Sérgio.
✂️ b) Ela tem direito à partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéisde seus imóveis, mas não tem direito à partilha do prêmio obtido na loteria.
✂️ c) Ela tem direito à partilha do prêmio, mas não poderá pleitear a partilha dos valores depositados naconta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis.
✂️ d) Ela tem direito à partilha do prêmio e dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundosdos aluguéis dos imóveis de Sérgio, uma vez que ambos constituem-se bens comuns do casal.

5120Q927404 | Direito Tributário, Imposto, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%, prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa realizar o desembaraço aduaneiro.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária.
✂️ b) O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ c) Embora tal imposto seja classificado como extrafiscal, deve obediência ao princípio da anterioridade tributária anual.
✂️ d) A majoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

5101Q924534 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5102Q923033 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5103Q925349 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5104Q924602 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5105Q925626 | Direito Penal, Prescrição da Pretensão Punitiva, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5106Q925891 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5107Q944346 | Física, Movimento Harmônico, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

5108Q944351 | Biologia, ISTs e Métodos contraceptivos, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

5109Q925690 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5110Q924157 | Direito Constitucional, Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

5111Q922920 | Direito Civil, Da Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5112Q924721 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5113Q925504 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

5114Q922952 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

5115Q924500 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5116Q922224 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5117Q922495 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5118Q925837 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5119Q924583 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5120Q927404 | Direito Tributário, Imposto, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023