Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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5121Q925373 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão,

sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito

da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua

antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o

(a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06.

Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que

✂️ a) o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo
✂️ b)
a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto,sendo indispensável a coabitação.
✂️ c)
a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorraem decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
✂️ d)
ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo nahipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.

5122Q923840 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
✂️ b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
✂️ c) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
✂️ d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

5123Q947918 | Química, Termoquímica Energia Calorífica, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

Eletrodos Semi-equações cátodo Ba²⁺(ℓ) + 2e^– → Ba(s) ânodo 2Cl ^– (ℓ) → Cl₂(g) + 2e^– ^{O cloreto de bário, BaCl}₂^{(s), é um composto químico tóxico,
de temperatura de fusão 962°C, que deve ser manipulado
com cuidado porque, quando inalado, pode causar lesões
no cérebro e problemas intestinais. Esse sal é utilizado
na produção de gás cloro, Cl}₂^{(g), por eletrólise ígnea, de
acordo com as transformações representadas, de maneira
simplificada, pelas semi-equações na tabela.} ^{Considerando-se essas informações e os conhecimentos
sobre eletroquímica, é correto afirmar:}

✂️ a) O cátodo é o eletrodo no qual os íons Ba²⁺(ℓ) são oxidados a bário metálico, Ba(s).
✂️ b) A fusão do cloreto de bário, necessária para a realização da eletrólise ígnea, é um processo exotérmico.
✂️ c) O ânodo corresponde ao polo negativo da célula eletrolítica porque atrai os íons cloreto, Cl^– (ℓ), existentes no sistema.
✂️ d) A massa mínima de cloreto de bário que leva à obtenção de 44,8ℓ de gás cloro, Cl₂(g), medidos nas CNTP, é de 209,0g.
✂️ e) O fluxo de elétrons, durante a eletrólise ígnea do sal, ocorre do polo positivo para o polo negativo da célula eletrolítica.

5124Q860646 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo, já que o mesmo não está sujeito a sigilo.
✂️ b) O serventuário agiu corretamente. O advogado não constituído nos autos de determinado processo apenas pode ter vista dos mesmos em balcão, mas não pode retirá-los de cartório para extração de cópias.
✂️ c) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos e que não poderia retirá-los de cartório para a extração de cópias, o serventuário deveria ter providenciado pessoalmente as cópias de que Maria necessitava.
✂️ d) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos do processo, não poderia sequer ter vista dos mesmos.

5125Q923112 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;
✂️ b) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação;
✂️ c) segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;
✂️ d) o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada.

5126Q924142 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Determinada pessoa jurídica adquiriu bens de capital advindos do exterior, pagando-os em moeda estrangeira. Nessa situação, quando for realizar o lançamento do tributo, a referida pessoa jurídica deverá converter o valor pago pelos bens em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.
✂️ b) Após emitida a declaração anual do imposto de renda, José constatou a existência de erro que importou no pagamento em valor superior ao tributo efetivamente devido. Nessa situação, José poderá proceder à retificação da declaração inicialmente feita, reduzindo o valor do tributo devido, desde que comprove a existência do erro em que se funde e desde que proceda à retificação antes de notificado o lançamento.
✂️ c) A autoridade fiscal lançadora, analisando declaração feita por contribuinte, relativa à importação de bens de consumo, constatou que os preços atribuídos aos bens importados eram bastante inferiores aos praticados pelo mercado. Nessa situação, a autoridade competente não poderá homologar as declarações feitas pelo contribuinte, devendo, necessariamente, encaminhar os fatos ao órgão competente para apuração do valor do tributo devido e cobrá-lo por intermédio de execução fiscal.
✂️ d) Paulo, ao elaborar sua declaração anual do imposto de renda, apurou a existência de imposto adicional a pagar, efetuando seu regular pagamento à vista. Nessa situação, o referido pagamento suspende o crédito tributário, até posterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa competente.

5128Q923135 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mário foi citado em processo de execução, em virtude do descumprimento de obrigação consubstanciada em nota promissória por ele emitida. Alegando excesso de execução, por ter efetuado o pagamento parcial da dívida, Mário opôs embargos à execução. Sobre esses embargos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Constituem-se em ação autônoma, razão pela qual serão autuados e distribuídos livremente, em homenagem ao princípio do juiz natural.
✂️ b) São cabíveis tanto nas execuções autônomas quanto no cumprimento de sentença.
✂️ c) Em regra, suspendem a execução.
✂️ d) Seu oferecimento independe de efetivação da penhora, depósito ou caução.

5129Q943360 | Filosofia, Platão e o Mundo das Ideias, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

“A teologia, para mim, é uma grandeza cultural na história da cultura do Ocidente. Creio que é uma grandeza constitutiva da tradição, sobretudo, filosófica: o termo ‘teologia’ nasceu da filosofia, é um termo criado por Platão. [...] Quando a filosofia ultrapassa o domínio daquilo que, de alguma maneira, é diretamente acessível à experiência e controlado por ela, entra neste domínio que Platão chama de ‘suprassensível’, inteligível, ou como quer que seja. Este é, para mim, um domínio no qual o problema teológico se apresenta inevitavelmente, porque se apresenta o problema da ordem das realidades e toda ordem supõe um princípio ordenador, tornando-se então, de alguma maneira, uma teologia.”

VAZ, Henrique Claudio de Lima. Filosofia e forma da ação.

Entrevista a Cadernos de filosofia alemã, 2, p. 77-102, 1997.

Na passagem acima citada, o filósofo brasileiro H. C. de Lima Vaz (1921-2002) apresenta uma interpretação do pensamento filosófico como uma teologia. Recorrendo à filosofia de Platão para explicar essa sua interpretação, ele termina por nos oferecer uma interpretação da própria teoria platônica das ideias, que seria uma espécie de teologia, porque

✂️ a) mostra como os deuses gregos não são corpóreos, mas espirituais.
✂️ b) é a base da posterior teologia revelada dos pais da Igreja cristã.
✂️ c) apresenta os princípios inteligíveis ordenadores da realidade natural e ética.
✂️ d) afirma que não existe realidade sensível, mas apenas a suprassensível.

5131Q678934 | Geografia, Urbanização brasileira, Primeira Fase OAB, FUVEST, FUVEST, 2019

Em Barcelona, em 2012 e 2013, a cada 15 minutos uma família recebia ordem de despejo. Desde então, o panorama da habitação mudou totalmente. “(...) Estamos assistindo uma onda de especulação imobiliária (...) que agora se foca no aluguel”, explica Daniel Pardo da Associação de Moradores para um Turismo Sustentável. “Este fenômeno pôs em marcha um processo acelerado e violento de expulsão de inquilinos”, acrescenta. Onde a pressão da especulação imobiliária internacional e a indústria do turismo causaram um aumento substancial nos preços dos aluguéis, os catalães têm hoje de gastar mais de 46% dos seus salários com o aluguel. Para os jovens até os 35 anos, a taxa de esforço aumenta até os 65% (...). “Não queremos que os habitantes de Barcelona sejam substituídos por pessoas com maior poder de compra”, diz a porta‐voz do Sindicato dosInquilinos. Só emBarcelona, 15 fundos de investimento imobiliário possuem 3.000 apartamentos.

“Os habitantes querem a sua cidade de volta”. Reportagem de Ulrike Prinz para o Goethe‐Institut Madrid. Maio/2018. Adaptado.

Os conceitos que explicam as dinâmicas urbanas descritas no excerto são:

✂️ a) Financeirização e Industrialização.
✂️ b) Gentrificação e Segregação.
✂️ c) Aglomeração e Conurbação.
✂️ d) Industrialização e Segregação.
✂️ e) Conurbação e Gentrificação.

5134Q925050 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Uma instituição bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus empregados pudessem estudar. A escola tem a infraestrutura necessária, e o banco contratou as professoras que irão dar as aulas nos primeiros anos do Ensino Fundamental. Não existe controvérsia entre empregador e empregadas acerca do enquadramento sindical.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Sendo o empregador das professoras um banco, elas são bancárias e estão vinculadas à convenção coletiva dessa categoria profissional.
✂️ b) O professor integra categoria conexa, cabendo às professoras definir a que sindicatos pretendem se filiar.
✂️ c)
Uma vez que a atividade desenvolvida pelas professoras não é bancária, caberá à Justiça do Trabalho definir as regras que deverão permear os seus contratos.
✂️ d) As professoras não são bancárias, porque integram categoria diferenciada.

5136Q922253 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Capacidade Postulatória, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.
✂️ b) Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.
✂️ c) O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.
✂️ d) A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.

5137Q923279 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) O princípio da igualdade determina que todos contribuintes têm que ser tratados de forma idêntica, sem qualquer distinção, sujeitando-se todos a mesma carga tributária, independente da situação específica de cada contribuinte ou categoria;
✂️ b) É inconstitucional limitar o direito de tráfego, por meio da cobrança de tributos interestaduais ou intermunicipais, excetuando-se a possibilidade da instituição do pedágio;
✂️ c) São imunes o patrimônio, renda e serviços das instituições de educação sem fins lucrativos atendidos os requisitos legais;
✂️ d) É vedada a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

5138Q922522 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z.

Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
✂️ b) A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que é sede de vara federal com jurisdição sobre a comarca X.
✂️ c) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ d) A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se localiza a comarca X, em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal.

5140Q923577 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ b) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
✂️ c) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
✂️ d) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.