Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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5161Q865812 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.

✂️ a) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.
✂️ b) O Estado Alfa, em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.
✂️ c) O Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.

5162Q923427 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Estágio Profissional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.
A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O estagiário poderá retirar os autos do cartório conjuntamente com a advogada.
✂️ b) Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da advogada.
✂️ c) As petições apresentadas no processo terão a subscrição conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.
✂️ d) O estagiário poderá realizar audiências judiciais autonomamente sem a presença da advogada.

5163Q927523 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Uma família, composta de pai, mãe e uma filha, respectivamente Jorge, Paula e Rita, trabalha na mesma sociedade empresária como funcionários do departamento de produção.
Rita tem 16 anos de idade, estuda na parte da manhã em uma escola vizinha ao local de trabalho, e está cursando o primeiro ano do ensino médio. Os pais são responsáveis pelo setor de qualidade, que não conta com nenhum outro funcionário.
Os três procuraram você, como advogado(a), porque desejam fazer coincidir as férias escolares de Rita, no mês de julho, com as férias de Jorge e Paula, a fim de viabilizar uma viagem familiar. Entretanto, o empregador indeferiu o requerimento das férias de Jorge e Paula, tendo deferido apenas o de Rita.
Sobre o direito às férias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cabe o ajuizamento de reclamação trabalhista requerendo que o juiz marque as férias dos 3 membros da mesma família, pois Rita tem direito às férias no período escolar e deverá ser acompanhada pelos pais.
✂️ b) Cabe aos empregados a designação do período de férias, inexistindo direito ao empregador de indeferi-las.
✂️ c) Os três poderão gozar férias juntos, mas Rita não tem direito de requerer férias concomitantemente com o período de férias escolares.
✂️ d) Rita tem direito a fazer coincidir suas férias no emprego com as férias escolares e seus pais terão direito a gozar férias no mesmo período, desde que isso não resulte prejuízo para o serviço, causa do indeferimento pelo empregador.

5164Q925505 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Dona Maria cuida do neto Paulinho, desde o nascimento, em razão do falecimento de sua filha, mãe do menino, logo após o parto. João, pai de Paulinho, apenas registrou a criança e desapareceu, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de assistência. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó materna, que a chama de mãe. Passados dez anos, João faz contato com Maria e diz que gostaria de levar o filho para morar com ele. Maria, desesperada, procura um advogado para obter orientações sobre o que fazer, já que João é foragido da Justiça, com condenação por crime de estupro de vulnerável, além de nunca ter procurado o filho Paulinho, que não o reconhece como pai. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a ação mais indicada para regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar da avó com o neto.

✂️ a) Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção.
✂️ b) Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Tutela.
✂️ c) Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Guarda.
✂️ d) Ação de Suspensão do Poder Familiar cumulada com Guarda.

5165Q924995 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Mário foi citado em processo de execução, em virtude do descumprimento de obrigação consubstanciada em nota promissória por ele emitida. Alegando excesso de execução, por ter efetuado o pagamento parcial da dívida, Mário opôs embargos à execução.

Sobre esses embargos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Constituem-se em ação autônoma, razão pela qual serão autuados e distribuídos livremente, em homenagem ao princípio do juiz natural.
✂️ b) São cabíveis tanto nas execuções autônomas quanto no cumprimento de sentença.
✂️ c) Em regra, suspendem a execução.
✂️ d) Seu oferecimento independe de efetivação da penhora, depósito ou caução.

5166Q922962 | Direito Processual Civil, Suspensão e extinção do Processo de Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ricardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$ 1.000,00. Após Fábio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao juiz a desistência do processo.

Dessa forma, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O juiz deverá homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso não tenham sido apresentados embargos versando sobre questões de direito material.
✂️ b)
O juiz somente poderá homologar a desistência após a anuência do executado.
✂️ c)
O juiz não homologará a desistência, já que o credor tem a faculdade de desistir apenas de algumas medidas executivas.
✂️ d)
O juiz não homologará a desistência caso o devedor, citado, ofereça embargos que versem apenas sobre questões processuais.

5168Q924759 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização correspondente do ex-empregador. Ela, no entanto, alega ter direito a uma equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas atividades. Em razão disso, Wilma procura você, como advogado(a), e, com sua assessoria, dá início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador.

O acordo é materializado em documento, especificando o valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho para homologação. Contudo, a juíza do caso nega-se a homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à trabalhadora, proferindo decisão nesse sentido.

Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção que indica a medida processual adequada para buscar a reforma da decisão proferida.

✂️ a) Não há medida cabível, por se tratar de decisão interlocutória.
✂️ b) Recurso Ordinário.
✂️ c) Mandado de Segurança.
✂️ d) Novo pedido de homologação de acordo extrajudicial idêntico, mas agora dirigido para outra Vara.

5169Q861271 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
✂️ b) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
✂️ c) A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
✂️ d) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

5171Q923233 | Direito Civil, Dos Bens, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis.
✂️ b) Os vitrais retirados na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar- se deles, serão considerados bens móveis.
✂️ c) Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis.
✂️ d) Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis.

5172Q924802 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária.

Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor

✂️ a) Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
✂️ b) Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em cumprimento à disposição de plano de recuperação.
✂️ c) Não pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, bens suficientes para garantir a execução.
✂️ d) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial.

5173Q923273 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei.

Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trint dias, perfazendo o total de 60 (sessent dias.
✂️ b) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trint dias, período no qual poderá haver nova tentativa de conversão em lei.
✂️ c) A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.
✂️ d) A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

5174Q924568 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

✂️ a) o interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF
✂️ b) a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação
✂️ c) a Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direto na súmula
✂️ d) o Partido Político com representação no Congresso Nacional.

5175Q923822 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo. A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os referidos agentes têm razão, pois investidos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação.
✂️ b) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investido.
✂️ c) Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinz anos para que possam ser tidos como delegados, por usucapião.
✂️ d) É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.

5176Q923319 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a resposta correta:

✂️ a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II, e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

5177Q864966 | Filosofia do Direito OAB, A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973.

Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a justiça como uma virtude e a diferencia daquilo que é injusto.

Assinale a opção que define aquilo que, nos termos do livro citado, deve ser entendido como justiça enquanto virtude.

✂️ a) Uma espécie de meio-termo, porém não no mesmo sentido que as outras virtudes, e sim porque se relaciona com uma quantia intermediária, enquanto a injustiça se relaciona com os extremos.
✂️ b) Uma maneira de proteger aquilo que é o mais conveniente para o mais forte, uma vez que a justiça como produto do governo dos homens expressa sempre as forças que conseguem fazer valer seus próprios interesses.
✂️ c) O cumprimento dos pactos que decorrem da vida em sociedade, seja da lei como pacto que vincula todos os cidadãos da cidade, seja dos contratos que funcionam como pactos celebrados entre particulares e vinculam as partes contratantes.
✂️ d) Um imperativo categórico que define um modelo de ação moralmente desejável para toda e qualquer pessoa e se expressa da seguinte maneira: “Age como se a máxima de tua ação devesse tornar-se, por meio da tua vontade, uma lei universal”.

5178Q922579 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV da CF/88, é correto afirmar que:

✂️ a) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;
✂️ b) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;
✂️ c) a interrupção do trabalho destinada ao intervalo para repouso semanal descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;
✂️ d) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 8 (oito) horas.

5179Q863981 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Nos contratos de comissão, corretagem e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas da parte interessada. Apesar dessa característica comum, cada contrato conserva sua tipicidade em razão de seu modus operandi.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O agente pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do proponente; o comissário não pode tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que vierem a ser celebrados em razão de sua intermediação; o corretor pode receber poderes do cliente para representá-lo na conclusão dos contratos.
✂️ b) O comissário pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do comitente; o corretor não pode tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que vierem a ser celebrados em razão de sua mediação; o agente pode receber poderes do proponente para representá-lo na conclusão dos contratos.
✂️ c) O corretor pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do cliente; o agente não pode tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que vierem a ser celebrados no interesse do proponente; o comissário pode receber poderes do comitente para representá-lo na conclusão dos contratos.
✂️ d) Tanto o comissário quanto o corretor praticam, em nome próprio, os atos a eles incumbidos pelo comitente ou cliente, mas o primeiro tem sua atuação restrita à zona geográfica fixada no contrato; o agente deve atuar com exclusividade tão somente na mediação para realização de negócios em favor do proponente.

5180Q678927 | Arquivologia, Interpretação de Textos, Primeira Fase OAB, FUVEST, FUVEST, 2019

Texto associado.

E Sofia? interroga impaciente a leitora, tal qual Orgon: Et Tartufe? Ai, amiga minha, a resposta é naturalmente a mesma, – também ela comia bem, dormia largo e fofo, – coisas que, aliás, não impedem que uma pessoa ame, quando quer amar. Se esta última reflexão é o motivo secreto da vossa pergunta, deixai que vos diga que sois muito indiscreta, e que eu não me quero senão com dissimulados.

Repito, comia bem, dormia largo e fofo. Chegara ao fim da comissão das Alagoas, com elogios da imprensa; a Atalaia chamou‐lhe “o anjo da consolação”. E não se pense que este nome a alegrou, posto que a lisonjeasse; ao contrário, resumindo em Sofia toda a ação da caridade, podia mortificar as novas amigas, e fazer‐lhe perder em um dia o trabalho de longos meses. Assim se explica o artigo que a mesma folha trouxe no número seguinte, nomeando, particularizando e glorificando as outras comissárias – “estrelas de primeira grandeza”.

Machado de Assis, Quincas Borba.

Considerando o contexto, o trecho “E não se pense que este nome a alegrou, posto que a lisonjeasse” (L.10‐11) pode ser reescrito,sem prejuízo de sentido, da seguinte maneira: E não se pense que este nome a alegrou,

✂️ a) apesar de lisonjeá‐la
✂️ b) antes a lisonjeou.
✂️ c) porque a lisonjeava.
✂️ d) a fim de lisonjeá‐la.
✂️ e) tanto quanto a lisonjeava.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

5161Q865812 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

5162Q923427 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Estágio Profissional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5163Q927523 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

5164Q925505 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5165Q924995 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5166Q922962 | Direito Processual Civil, Suspensão e extinção do Processo de Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5167Q923991 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

5168Q924759 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

5169Q861271 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

5170Q922206 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

5171Q923233 | Direito Civil, Dos Bens, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5172Q924802 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

5173Q923273 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5174Q924568 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5175Q923822 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5176Q923319 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

5177Q864966 | Filosofia do Direito OAB, A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

5178Q922579 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

5179Q863981 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

5180Q678927 | Arquivologia, Interpretação de Textos, Primeira Fase OAB, FUVEST, FUVEST, 2019