Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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5262Q924872 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

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Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens.

Sobre o fato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a atividade pornográfica com imagens reais de crianças.
✂️ b) É crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual.
✂️ c) É crime se houver a divulgação pública do filme, pois a mera produção de filme envolvendo simulacro de imagem de criança ou adolescente em situação pornográfica não é reprovada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d) Não é ilícito penal, pois a animação somente se afigura como simulação suficientemente apta a despertar a reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de alguma criança diretamente identificável.

5263Q923849 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa.
✂️ b) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
✂️ c) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação.
✂️ d) Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.

5265Q865780 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estupro de vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão).

Considerando que já se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inquérito ou investigação, e que o autor do fato já completou 70 anos de idade, Enzo indagou a você, como advogado(a), se ainda seria possível iniciar a persecução penal.

Nesse caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a vítima.

✂️ a) O crime de estupro de vulnerável é imprescritível.
✂️ b) O delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato.
✂️ c) O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.
✂️ d) O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição.

5266Q924662 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Diogo é estudante de Direito com elevado desempenho acadêmico. Ao ingressar nos últimos anos do curso, ele é convidado por um ex-professor para estagiar em seu escritório. Inscrito nos quadros de estagiários da OAB e demonstrando alta capacidade, Diogo ganha a confiança dos sócios do escritório e passa a, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; visar atos constitutivos de sociedades para que sejam admitidos a registro; obter junto a escrivães e chefes de secretaria certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos; e subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.

Considerando as diversas atividades desempenhadas por Diogo, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado, de acordo com o Estatuto e Regulamento da OAB, ele pode

✂️ a)
retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga, bem como visar atos constitutivosde sociedades, para que sejam admitidos a registro.
✂️ b)
obter, junto a escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos em curso oufindos, bem como assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ouadministrativos.
✂️ c)
obter, junto a escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos findos, masnão de processos em curso, bem como subscrever embargos de declaração opostos em face dedecisões judiciais.
✂️ d)
assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais, mas não a processosadministrativos, nem subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.

5267Q922362 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA:

✂️ a) Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa;
✂️ b) Nas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a prisão em flagrante ao autor do fato delituoso;
✂️ c) A transação penal acolhida pelo juiz não poderá ser levada em conta para fins de reincidência, mas poderá gerar maus antecedentes criminais;
✂️ d) Se houver descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em razão de transação penal, será ela convertida em pena privativa de liberdade.

5268Q923645 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

✂️ a) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
✂️ b) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.
✂️ c) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.
✂️ d) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.

5269Q866328 | Direito Civil, Corretagem, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio, celebraram contrato de fiança em favor de seu filho, Carlos, contrato este acessório a contrato de locação residencial urbana, com duração de 30 meses, celebrado entre Carlos, locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador, com vigência a partir de 1º de setembro de 2015. Contudo, em novembro de 2016, Carlos não pagou o aluguel. Considerando que não houve renúncia a nenhum benefício pelos fiadores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marcelo poderá cobrar diretamente de João e Maria, fiadores, tendo em vista que eles são devedores solidários do afiançado, Carlos.
✂️ b) Marcelo poderá cobrar somente de João, tendo em vista que Maria não é fiadora, mas somente deu a outorga uxória.
✂️ c) Marcelo poderá cobrar de Carlos, locatário, mas não dos fiadores, pois não respondem pela dívida do contrato de locação.
✂️ d) Marcelo poderá cobrar de João e Maria, fiadores, após tentar cobrar a dívida de Carlos, locatário, tendo em vista que os fiadores são devedores subsidiários.

5270Q927525 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Determinada sociedade empresária possui cerca de 100 funcionários e, em razão de mudança na direção, decidiu realizar algumas dispensas. Ocorre que alguns dos funcionários indicados para a dispensa são detentores de garantias no emprego, sendo uma em decorrência de gestação; outra por ser dirigente sindical; outro por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) eleito pelos empregados. Além desses casos existe um quarto funcionário, que informou não poder ser dispensado por também ser membro da CIPA, indicado pelo próprio empregador.
Diante disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber os períodos e as possibilidades de dispensa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todas as modalidades de estabilidade ou garantia de emprego possuem a mesma duração.
✂️ b) A estabilidade gestante dá-se da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; a do membro da CIPA eleito pelos empregados, dá-se do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, assim como a do dirigente sindical.
✂️ c) Os empregados representantes da CIPA, seja o eleito pelos empregados, seja o indicado como representante do empregador, têm garantia no emprego até um ano após o término do mandato.
✂️ d) O conhecimento por parte do empregador do estado gravídico da empregada gestante é requisito para o reconhecimento da estabilidade.

5271Q925223 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Nilza, advogada, responde a processo disciplinar perante certo Conselho Seccional da OAB, em razão da suposta prática de infração disciplinar que, se comprovada, poderá sujeitá-la à sanção de exclusão.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita em sigilo, até o seu término, só tendoacesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade competente.
✂️ b)
O processo disciplinar instaurado em face de Nilza é público, sendo facultado o acesso aos autos aqualquer advogado regularmente inscrito, para exercício do controle externo.
✂️ c)
O processo disciplinar instaurado em face de Nilza é, em regra, público, sendo facultado o acesso aosautos a qualquer cidadão. Porém, excepcionalmente, pode ser decretado o sigilo, a critério daautoridade processante, quando justificada a necessidade de preservação do direito à intimidade.
✂️ d)
O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita, em regra, em sigilo, só tendo acesso àssuas informações as partes, seus defensores e a autoridade competente. Torna-se, porém, público seo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho decidir suspender Nilza preventivamente.

5272Q922675 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto IPTU assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Incide apenas sobre a propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do tributo apenas aquele que constar do registro de imóveis como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após o registro da escritura de compra e venda do imóvel;
✂️ b) Trata-se de tributo real, incidente sobre o bem imóvel, portanto não é vedada a aplicação, em qualquer hipótese, de alíquotas progressivas, sob pena de ofensa ao princípio da capacidade contributiva;
✂️ c) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributária, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;
✂️ d) São isentos ao tributo os imóveis de propriedade a União, independente do Município de localização dos mesmos.

5273Q922172 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a única alternativa CORRETA:

✂️ a) o advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, sobordinando a atividade do seu Ministério Público à elevada função privada que exerce;
✂️ b) o exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização;
✂️ c) o advogado pode e deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, para tomar qualquer medida em favor de quem o contratou;
✂️ d) O substabelecimento do mandado, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

5274Q923275 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

✂️ a) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
✂️ b) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.
✂️ c) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.
✂️ d) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

5277Q860105 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

✂️ a) quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.
✂️ b) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
✂️ c) a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.
✂️ d) os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

5279Q926987 | Direito Processual Penal, Competência em matéria penal definição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Caio praticou um crime de furto (Art. 155 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa) no interior da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que subtraiu dinheiro e diversos bens públicos. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a fuga, subtraiu, mediante grave ameaça, o carro da vítima, Cláudia (Art. 157 – pena: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa). Houve perseguição policial, somente vindo Caio a ser preso na cidade de Cariacica, onde foi encontrado em seu poder um celular produto de crime anterior (Art. 180 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa).
Considerando a conexão existente entre os crimes de furto simples, roubo simples e receptação, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a Vara Criminal competente para o julgamento de Caio.

✂️ a) A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Vitória.
✂️ b) A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Cariacica.
✂️ c) A Justiça Federal, em relação ao crime de furto, e a Vara Criminal de Vitória, da Justiça Estadual, no que tange aos crimes de roubo e receptação.
✂️ d) A Justiça Federal, em relação a todos os delitos.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

5261Q864705 | Direito Processual Civil, CPC 2015, Primeira Fase OAB, QUADRIX, 2022

5262Q924872 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

5263Q923849 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

5264Q924884 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5265Q865780 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

5266Q924662 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5267Q922362 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

5268Q923645 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

5269Q866328 | Direito Civil, Corretagem, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5270Q927525 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

5271Q925223 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5272Q922675 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

5273Q922172 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

5274Q923275 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

5275Q923560 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

5276Q922305 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

5277Q860105 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5278Q923620 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

5279Q926987 | Direito Processual Penal, Competência em matéria penal definição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

5280Q922895 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV