Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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5341Q923099 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa cujo enunciado está ERRADO:

✂️ a) Compete ao Conselho Federal da OAB fixar e cobrar, dos seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas;
✂️ b) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspende-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação;
✂️ c) Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;
✂️ d) Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.

5343Q863988 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Mateus é proprietário de um terreno situado em área rural do estado de Minas Gerais. Por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, Mateus concede, pelo prazo de vinte anos, em favor de Francisco, direito real de superfície sobre o aludido terreno. A escritura prevê que Francisco deverá ali construir um edifício que servirá de escola para a população local. A escritura ainda prevê que, em contrapartida à concessão da superfície, Francisco deverá pagar a Mateus a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A escritura também prevê que, em caso de alienação do direito de superfície por Francisco, Mateus terá direito a receber quantia equivalente a 3% do valor da transação.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) é nula a concessão de direito de superfície por prazo determinado, haja vista só se admitir, no direito brasileiro, a concessão perpétua.
✂️ b) é nula a cláusula que prevê o pagamento de remuneração em contrapartida à concessão do direito de superfície, haja vista ser a concessão ato essencialmente gratuito.
✂️ c) é nula a cláusula que estipula em favor de Mateus o pagamento de determinada quantia em caso de alienação do direito de superfície.
✂️ d) é nula a cláusula que obriga Francisco a construir um edifício no terreno.

5344Q943362 | Filosofia, Conceitos Filosóficos, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

Entre 16 e 18 de setembro de 1982, ocorreu um massacre de palestinos e libaneses em dois campos de refugiados situados a Oeste de Beirute (capital do Líbano), chamados Sabra e Chatila. Na época, o Líbano estava sob ocupação israelense. Em 22 de setembro do mesmo ano, o filósofo judeu brasileiro Maurício Tragtenberg (1929-1998) publicou um artigo de opinião em que afirma:

“Deu-se o massacre dos palestinos dos campos de Sabra e Chatila por obra dos assassinos chefiados por Cel. Haddad, com conivência e participação [do Exército de Israel], isso após a morte do traficante de haxixe [Bashir] Gemayel, novo ‘Quisling’ [traidor] imposto pelas tropas de ocupação. Por tudo isso, ser fiel à tradição judaica é condenar mais este genocídio praticado contra o povo palestino. É necessário acabar de vez com o etnocentrismo que toma a forma de judeu-centrismo, onde o massacre de judeus brancos por brancos europeus tem um status diferente do massacre dos armênios pelos turcos, dos negros africanos pelos traficantes de escravos, dos chineses na Indonésia. Assim, Auschwitz é elevado a potência metafísica. Sou um dos últimos a minimizar as atrocidades cometidas em Auschwitz, porém, as lágrimas de outros povos não contam?”

TRAGTENBERG, M. Menachem Begin visto por Einstein, H.

Arendt e N. Goldman. Folha de São Paulo, 22/09/1982.

Acerca do conceito moderno dos direitos humanos, é implícito à concepção de M. Tragtenberg que

✂️ a) há uma universalidade nos direitos humanos, independentemente de etnia e cultura.
✂️ b) o massacre de brancos europeus tem um status diferente de outros massacres.
✂️ c) a tradição judaica tem uma concepção etnocêntrica sobre os direitos humanos.
✂️ d) o genocídio de judeus pelos nazistas em Auschwitz tem um significado metafísico.

5345Q927532 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Em uma reclamação trabalhista na qual o reclamante postula apenas o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato, a sociedade empresária alegou em sua defesa que nada seria devido porque o ex-empregado praticou uma falta grave e, por isso, foi dispensado por justa causa.
Na audiência de instrução, cada parte conduziu duas testemunhas e, após ouvir os depoimentos pessoais, e considerando a tese da contestação, o juiz decidiu ouvir primeiramente as testemunhas do reclamado e após as do reclamante.
Diante dos fatos e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Errou o juiz, pois de acordo com a CLT as testemunhas do reclamante devem ser ouvidas antes daquelas conduzidas pelo reclamado, haja vista o direito de defesa.
✂️ b) Uma vez que a CLT não dispõe sobre a ordem de produção das provas, fica a critério do magistrado a definição, inclusive a ordem de produção da prova oral e a quantidade de testemunhas admitidas.
✂️ c) O juiz tem o poder de alterar a ordem de realização das provas, inclusive a oitiva das testemunhas, tendo em vista as alegações das partes e adequando-as às necessidades do conflito.
✂️ d) A forma realizada pelo magistrado nulificou a produção das provas e a sentença, que poderá ser anulada para que a instrução seja refeita com renovação das provas na ordem correta.

5346Q866674 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.

Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
✂️ b) Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
✂️ c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
✂️ d) Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

5347Q923767 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside. Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo

✂️ a) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
✂️ b) uma das Varas Criminais de Florianópolis.
✂️ c) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
✂️ d) o Tribunal do Júri de Florianópolis.

5349Q924631 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos poderes, deveres e responsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquerhipótese, questões conhecíveis de ofício.
✂️ b)
Os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo o mesmo contra osserventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte.
✂️ c)
O Juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente sua motivação,não se admitindo mera arguição de motivo íntimo.
✂️ d)
O Juiz, caso as partes e seus advogados empreguem expressões injuriosas nos escritos apresentadosno processo, poderá mandar riscá-las, podendo assim agir, inclusive, de ofício.

5350Q927744 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

João propôs ação indenizatória em face da sociedade empresária Campo Bom, em causa própria. Foi proferida sentença condenando a ré quanto ao principal e, considerando sua sucumbência mínima, ao pagamento integral de honorários advocatícios de sucumbência.
Sobre os honorários advocatícios arbitrados no caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os honorários não são devidos nos casos em que o advogado atue em causa própria.
✂️ b) Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelos honorários.
✂️ c) Como arbitrados os honorários na sentença, não serão devidos novos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.
✂️ d) Os honorários podem ser arbitrados por equidade, apesar de o valor da condenação ser líquido, por se tratar de ação indenizatória.

5351Q927241 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Você, como advogado(a), foi contratado(a) para esclarecer algumas alternativas na defesa e proteção do direito de circulação e de residência de um determinado grupo de pessoas, que vem sendo violado, em razão de preconceito. Nessa reunião, as vítimas disseram que já tentaram todas as medidas administrativas junto aos órgãos governamentais competentes e nada foi resolvido. Uma das vítimas propôs que fosse encaminhada petição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de instaurar um processo para a decisão daquela Corte que pudesse resultar em condenação do Estado brasileiro, indenização das vítimas e garantia dos direitos violados.
Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vítimas

✂️ a) não têm o direito de submeter diretamente um caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ b) devem comprovar o esgotamento de todos os recursos da jurisdição interna para encaminhar a petição para a Corte.
✂️ c) podem submeter o caso à decisão da Corte, mas devem requerer que sejam tomadas medidas provisórias em caráter de urgência, dada a gravidade da situação.
✂️ d) não podem enviar a petição, uma vez que o Brasil não reconhece a competência da Corte em casos relativos à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

5353Q927061 | Direito do Trabalho, Negociação Coletiva, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Walmir foi empregado da sociedade empresária Lanchonete Chapa Quente Ltda., na qual atuou como atendente por um ano e três meses, sendo dispensado sem justa causa em julho de 2021.

A sociedade empresária procura você, como advogado(a), para saber o modo de pagamento dos direitos devidos a Walmir.

De acordo com o que dispõe a CLT, sabendo-se que a norma coletiva nada dispõe a respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez que o contrato vigorou por mais de um ano, deve ser feita a homologação perante o sindicato de classe do empregado ou perante o Ministério do Trabalho.
✂️ b) O pagamento poderá ocorrer na própria empresa, pois não há mais necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional ou pelo Ministério do Trabalho.
✂️ c) Não havendo discórdia sobre o valor devido a Walmir, deverá ser apresentada uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, com assinatura de advogado comum.
✂️ d) A sociedade empresária, ao optar por fazer o pagamento em suas próprias instalações, deverá obrigatoriamente depositar o valor na conta do trabalhador para ter a prova futura do adimplemento.

5354Q943344 | Química, Propriedades Coligativas Tonoscopia, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

Segundo Zósimo de Panópolis, que viveu no século III da era cristã e escreveu o primeiro tratado sobre alquimia, Maria, a Judia, uma egípcia helenizada, que foi a primeira alquimista da história, descobriu o ácido clorídrico e inventou vários equipamentos de laboratório incluindo o dibikos e o tribikos, aparelhos primitivos de destilação, e o banho-maria. O banho-maria é utilizado até hoje

✂️ a) exclusivamente para acelerar as reações endotérmicas lentas entre sólidos e líquidos em temperaturas inferiores a 100 °C.
✂️ b) principalmente para evitar acidentes pelo contato direto de tubos de ensaio erlenmeyers, Beckers e outras vidrarias com a chama do bico de Bunsen.
✂️ c) principalmente para elevar, de maneira uniforme e lenta, a temperatura de substâncias que não podem entrar em contato direto com o fogo.
✂️ d) exclusivamente para evitar que as substâncias inflamáveis entrem em ebulição em temperaturas superiores a 100 °C.

5355Q866343 | Direito Processual Civil, Apelação no Processo Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer. Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer. Nessa circunstância, o advogado de Maria deve

✂️ a) impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.
✂️ b) interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.
✂️ c) interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
✂️ d) interpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.

5356Q866631 | Direito Processual Civil, Apelação no Processo Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia.
Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que José deverá interpor.

✂️ a) Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se do pronunciamento que indeferiu a petição inicial.
✂️ b) Apelação, sendo os autos diretamente remetidos ao Tribunal de Justiça após a citação de Pedro para a apresentação de contrarrazões.
✂️ c) Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões.
✂️ d) Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.

5357Q926811 | Direito Civil, Regime de Bens nas Relações Familiares, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Arnaldo, publicitário, é casado com Silvana, advogada, sob o regime de comunhão parcial de bens. Silvana sempre considerou diversificar sua atividade profissional e pensa em se tornar sócia de uma sociedade empresária do ramo de tecnologia. Para realizar esse investimento, pretende vender um apartamento adquirido antes de seu casamento com Arnaldo; este, mais conservador na área negocial, não concorda com a venda do bem para empreender.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois destina-se ao incremento da renda familiar.
✂️ b) A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária, por conta do regime da comunhão parcial de bens.
✂️ c) Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois se trata de bem particular.
✂️ d) A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária e decorre do casamento, independentemente do regime de bens.

5358Q927370 | Direito do Trabalho, Cessação do contrato de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Pedro é empregado em uma indústria farmacêutica, atuando como propagandista. Desejoso de lutar por melhores condições para os brasileiros, Pedro se filiou a um partido político e lançou sua candidatura a deputado federal. Em razão disso, Pedro requereu ao empregador uma licença remunerada por 30 dias para poder se dedicar à campanha eleitoral e aumentar suas chances de ser eleito, já informando que, no caso de indeferimento, irá judicializar a questão.

Sobre o caso apresentado, sabendo-se que a norma coletiva da categoria de Pedro nada diz a respeito dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pedro não poderá exigir a interrupção do seu contrato porque não há tal previsão na CLT.
✂️ b) A pretensão de Pedro somente teria cabimento se a campanha fosse para cargo político estadual ou municipal, não prevalecendo se for federal.
✂️ c) O contrato de trabalho de Pedro ficará automaticamente suspenso a partir do lançamento da candidatura.
✂️ d) Pedro poderá ser dispensado por justa causa, pelo fato de concorrer às eleições sem comunicar previamente o empregador.

5359Q927119 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Tibagi Verduras e Legumes Ltda. requereu sua recuperação judicial no juízo do seu principal estabelecimento, localizado em Apucarana/PR. Na petição inicial informou sua condição de microempresa, comprovando na documentação acostada seu enquadramento legal e que apresentará, oportunamente, plano especial de recuperação. Considerando as informações prestadas e as disposições da legislação sobre o plano especial de recuperação, assinale a única afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade devedora poderá oferecer aos credores quirografários, inclusive àqueles decorrentes de repasse de recursos oficiais, o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, podendo propor o abatimento do valor das dívidas.
✂️ b) O plano especial de recuperação deverá prever que o devedor realize o pagamento da primeira parcela aos credores sujeitos à recuperação, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da concessão da recuperação judicial.
✂️ c) A sociedade limitada não poderá incluir no plano especial os credores titulares de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, proprietários em contrato de compra e venda com reserva de domínio, que terão preservadas as condições contratuais e as disposições legais.
✂️ d) Por se tratar de devedora microempresa e em razão do tratamento favorecido que lhe é dispensado, o plano especial de recuperação poderá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias, contados da data do pedido de recuperação, admitida uma única prorrogação e por igual prazo.

5360Q947888 | Física, MCU, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

Considere uma unidade de uma usina hidrelétrica que utiliza uma queda d’água de 5,0m de altura para gerar 20,0MW de potência elétrica.

Desprezando-se a resistência do ar, e admitindo-se o módulo da aceleração da gravidade local igual a 10m/s² e a densidade da água, 1,0g/cm³, é correto afirmar:

✂️ a) A energia elétrica gerada na usina é transmitida por uma subestação que rebaixa a tensão para minimizar a dissipação de energia.
✂️ b) A velocidade alcançada pela massa de água na metade da altura de onde caiu é de, aproximadamente, 18,0km/h.
✂️ c) A energia elétrica gerada durante 2,0 horas de funcionamento ininterrupto da unidade geradora de energia é da ordem de 10⁶kWh.
✂️ d) O volume de água liberado pela represa da unidade geradora de energia elétrica, a cada minuto, é da ordem de 10⁷ litros.
✂️ e) A intensidade da corrente elétrica induzida independe das variações do fluxo magnético no interior do gerador elétrico.