Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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5981Q947881 | Biologia, Ciclos biogeoquímicos, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

Cada objeto potencial de seleção passa por vários processos: mutação, reestruturação de cromossomo na meiose, movimento aleatório de cromossomos até diferentes células-filhas na divisão redutiva e os aspectos aleatórios do encontro dos dois gametas. Nessa primeira etapa, tudo é acaso e aleatoriedade. A segunda etapa da evolução é o destino do novo zigoto, de sua formação até sua reprodução bem sucedida. Nesta etapa, a seleção é o fator dominante, mesmo com o acaso ainda desempenhando um papel considerável.

MAYR, Ernst. Biologia, ciência única. Sp: Companhia das Letras, 2005, p. 152.

Com base nas informações do texto e considerando-se que o processo evolutivo é um evento delineado por duas etapas integradas, é correto afirmar:

✂️ a) As mutações presentes na primeira etapa indicam quais mudanças devem ocorrer nos indivíduos para melhor capacitá-los às nuances do ambiente.
✂️ b) A segunda etapa do processo evolutivo se apropria – de forma direcionada e contumaz – de características genéticas geradas aleatoriamente pelas mutações durante a etapa inicial.
✂️ c) A deriva genética é o processo biológico que responde pela aleatoriedade presente na formação de inovações genéticas durante a primeira etapa do processo evolutivo.
✂️ d) A gametogênese por meiose e a fecundação ao acaso limitam o potencial de diversificação genética presente em populações de reprodução sexuada.
✂️ e) O acaso desempenha um papel considerável durante a segunda etapa, mesmo quando o processo evolutivo se dá, exclusivamente, através da pressão seletiva do ambiente sobre as populações.

5982Q927412 | Direito Administrativo, Definições gerais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
✂️ b) Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
✂️ c) A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
✂️ d) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

5983Q865990 | Direito Administrativo, Fundações Públicas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
✂️ b) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
✂️ c) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
✂️ d) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

5984Q866768 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Filadélfia emitiu nota promissória à vista em favor de Palmas. Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio.
De posse do título, é correto afirmar que Sampaio

✂️ a) poderá exercer todos os direitos inerentes ao título, inclusive realizar novo endosso sem as restrições daquele realizado em cobrança.
✂️ b) poderá transferir o título na condição de procurador da endossante ou realizar endosso em garantia (endosso pignoratício).
✂️ c) somente poderá transferir a nota promissória, por meio de novo endosso, na condição de procurador da endossante.
✂️ d) não poderá realizar qualquer endosso do título, pois caso o faça será considerado como parcial, logo nulo.

5985Q866258 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
✂️ b) A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.
✂️ c) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.
✂️ d) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.

5986Q944338 | Geografia, Geografia Física, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

“Lixo oceânico de diferentes países lançados ao longo dos anos em milhares de cursos d'água deságuam no mar e vão parar na região que fica entre a costa do estado norte-americano da Califórnia e o Havaí. A incidência de correntes marítimas do Oceano Pacífico favorece o acúmulo do lixo nessa região do planeta, cuja mancha de 80 mil toneladas de lixo resulta do acúmulo de detritos, principalmente de plásticos, a qual se concentra em uma área de 1,6 milhão de km2 , equivalente a cerca de mais de duas vezes o território da França. Estudo divulgado em 2016 pelo Fórum Econômico Mundial de Davos afirmou que até 2050 os oceanos terão mais pedaços de microplásticos do que de peixes.”
Ilha de lixo no Oceano Pacífico é 16 vezes maior do que se imaginava. Galileu, 28 mar. 2018.
Com base na descrição geográfica do exemplo do grave problema ambiental citado no texto, assinale a assertiva que contém a perspectiva geográfica e política adequada ao enfrentamento dessa problemática.

✂️ a) A problemática do lixo oceânico diz respeito eminentemente à origem dos resíduos, devendo unicamente cada país adotar sérias políticas de resíduos sólidos, mediante a impossibilidade de rastreamento dos resíduos.
✂️ b) A impossibilidade de rastreamento da origem dos resíduos que são levados pelas correntes marítimas impede medidas e enfrentamentos consorciados entre nações com extensas zonas costeiras.
✂️ c) Ainda que seja difícil ou até impossível detectar a origem de grande parte desses resíduos e culpabilizar e responsabilizar seus originadores, o enfrentamento dessa problemática deve recair sobre as indústrias geradoras de tais resíduos.
✂️ d) Essa problemática adquiriu escalas transfronteiriças em águas oceânicas, e seu enfrentamento envolve responsabilidades ambientais de cada país e imprescindíveis políticas ambientais entre diferentes agentes da sociedade civil e nações com zonas costeiras.

5987Q927201 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as sociedades empresárias Infraestrutura S.A. e Campo Lindo S.A., foi prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetido a um tribunal arbitral.
Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A. quanto à instituição da arbitragem, assinale a opção que representa a conduta que pode ser adotada por Campo Lindo S.A.

✂️ a) Campo Lindo S.A. pode adotar medida coercitiva, mediante autorização do tribunal arbitral, para que Infraestrutura S.A. se submeta forçosamente ao procedimento arbitral, em respeito à cláusula compromissória firmada no contrato de prestação de serviço.
✂️ b) Campo Lindo S.A. pode submeter o conflito à jurisdição arbitral, ainda que sem participação de Infraestrutura S.A., o qual será considerado revel e contra si presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo requerente Campo Lindo S.A.
✂️ c) Campo Lindo S.A. pode requerer a citação deInfraestrutura S.A. para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim.
✂️ d) Campo Lindo S.A. pode ajuizar ação judicial contra Infraestrutura S.A., para que o Poder Judiciário resolva o mérito do conflito decorrente do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes.

5988Q866274 | Direito Processual Civil, Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em execução por título extrajudicial, movida pela distribuidora de bebidas Geladão em face do Supermercado Preço Certo, o executado, citado, não realizou o pagamento da dívida.

O exequente requereu, então, a indisponibilidade da quantia em dinheiro existente em aplicação financeira titularizada pelo executado, o que foi deferido pelo juízo sem a oitiva do réu. Bloqueado valor superior à dívida, o juiz deu vista do processo ao exequente, que requereu a conversão da indisponibilidade em penhora.

Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A conversão da indisponibilidade em penhora deve ser deferida independentemente de ciência prévia do ato executado, visto que não houve o pagamento espontâneo da dívida.
✂️ b) A indisponibilidade é nula, pois promovida sem a prévia oitiva do réu, o que viola o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) O juiz, considerando o excesso do bloqueio, não deveria ter dado vista do processo ao exequente, mas promovido o cancelamento da indisponibilidade excessiva no prazo máximo de vinte e quatro horas.
✂️ d) O juiz, independentemente do excesso da indisponibilidade, deveria ter dado vista do processo ao executado, a fim de que este comprovasse a impenhorabilidade da quantia bloqueada.

5989Q943333 | Geografia, Urbanização brasileira, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

No que concerne às atuais dinâmicas territoriais e econômicas que estruturam a rede urbana brasileira, é correto afirmar que

✂️ a) algumas regiões ainda não foram integradas aos novos padrões modernos da produção agropecuária, em especial as regiões Nordeste e Norte, onde prevalecem a agricultura campesina tradicional e o extrativismo, apesar do desenvolvimento tecnológico da agropecuária no país.
✂️ b) as rodadas de neoliberalização das últimas décadas garantiram a plena integração geoeconômica do território brasileiro, transformando-o em um mercado plenamente unificado.
✂️ c) as articulações que estruturam a rede urbana brasileira na atualidade e a integração entre as suas cidades se estabelecem cada vez mais em função de interesses e ordens externas a elas, tecendo uma nova divisão interurbana do trabalho, que é complexa, multiescalar e heterárquica.
✂️ d) a reduzida complexidade funcional da rede urbana brasileira associa-se a um padrão macrocefálico de interações espaciais de escala regional, pois as dinâmicas econômicas territoriais estão estruturadas em torno de metrópoles que articulam relações contíguas de limitada abrangência espacial.

5990Q926958 | Direito Civil, Multipropriedade Imobiliária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Liz e seu marido Hélio adquirem uma fração de tempo em regime de multipropriedade imobiliária no hotel-fazenda Cidade Linda, no estado de Goiás. Pelos termos do negócio, eles têm direito a ocupar uma das unidades do empreendimento durante os meses de dezembro e janeiro, em regime fixo.
No ano seguinte à realização do negócio, as filhas do casal, Samantha e Laura, ficam doentes exatamente em dezembro, o que os impede de viajar. Para contornar a situação, Liz oferece à sua mãe, Alda, o direito de ir para o Cidade Linda no lugar deles.
Ao chegar ao local, porém, Alda é barrada pela administração do hotel, sob o fundamento de que somente a família proprietária poderia ocupar as instalações da unidade.
Você, como advogado(a), deve esclarecer se o ato é legal, assinalando a opção que indica sua orientação.

✂️ a) O ato é legal, pois o regime de multipropriedade, ao contrário do condominial, é personalíssimo.
✂️ b) O ato é ilegal, pois, como hipótese de condomínio necessário, a multipropriedade admite o uso das unidades por terceiros.
✂️ c) O ato é ilegal, pois a possibilidade de cessão da fração de tempo do multiproprietário em comodato é expressamente prevista no Código Civil.
✂️ d) O ato é legal, pois o multiproprietário tem apenas o direito de doar ou vender a sua fração de tempo, mas nunca cedê-la em comodato.

5991Q866040 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição das funções estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
✂️ b) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito.
✂️ c) A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição, detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ d) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais.

5992Q866043 | Direitos Humanos, Discriminação Contra a Mulher, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como

✂️ a) ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
✂️ b) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
✂️ c) abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária.
✂️ d) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

5993Q865277 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

✂️ a) A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
✂️ b) A obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
✂️ c) A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
✂️ d) A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.

5994Q866051 | Direito Administrativo, Consórcios públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.
✂️ b) O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
✂️ c) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
✂️ d) Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.

5995Q926727 | Direito Tributário, IPTU, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.

No caso narrado, a medida

✂️ a) fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.
✂️ b) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.
✂️ c) está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.
✂️ d) fere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.

5996Q865809 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas.
Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição da República não concede o poder de veto ao Chefe do Poder Executivo, por ser um instituto jurídico que desequilibraria a divisão de poderes.
✂️ b) O Presidente da República pode vetar parte do projeto de Lei Complementar nº XXX, mas não têm poderes para fazer o mesmo em relação à proposta de Emenda Constitucional nº YYY.
✂️ c) O poder de veto do Presidente da República se restringe às leis ordinárias, logo, não poderá vetar dispositivos do projeto de Lei Complementar nº XXX e da proposta de Emenda Constitucional nº YYY.
✂️ d) Os dispositivos pertencentes ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY podem ser vetados, conforme as competências concedidas àquele que detém a Chefia do Poder Executivo.

5997Q866067 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

✂️ a) Crédito subordinado.
✂️ b) Crédito quirografário.
✂️ c) Crédito subquirografário.
✂️ d) Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

5998Q926742 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da Juventude, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa entregasse todo o dinheiro que ali existisse. Um dos clientes da loja, policial civil em folga, reagiu ao assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando.

Assustado, Gabriel empreendeu fuga, correndo em direção a Betim, comarca limítrofe a Belo Horizonte e onde residem seus pais, lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma viatura.

Sobre o caso, assinale a opção que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa, desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou prevenção.

✂️ a) O Juiz da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, ou o juiz que exerce essa função, por ser a capital do estado.
✂️ b) O Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Belo Horizonte, por ser o foro onde ocorreu o ato infracional cometido por Gabriel.
✂️ c) O Juiz Criminal da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.
✂️ d) O Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.

5999Q866339 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel.
✂️ b) Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
✂️ c) Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
✂️ d) Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido por denúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.

6000Q927524 | Direito do Trabalho, Alteração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Você, como advogado, trabalha no setor de recursos humanos de uma grande empresa multinacional. Como o gerente do setor está de férias, e é ele, na condição de gerente, que defere ou indefere as licenças reivindicadas pelos funcionários, a secretária do setor, agora, lhe indagou sobre as solicitações de quatro funcionários: o primeiro está com o contrato suspenso por doença, em gozo de benefício previdenciário de auxílio doença comum e requer pagamento de salário; o segundo requereu o abono de um dia de trabalho, em razão de doação de sangue; o terceiro formulou requerimento de dispensa para ser ouvido como testemunha na Justiça do Trabalho em audiência presencial e, o quarto e último, aduziu que o primo faleceu e requereu a dispensa do dia de trabalho.
Sobre as solicitações, considerando o teor da legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na hipótese de falecimento do primo, sendo parente do funcionário, a dispensa ao trabalho é devida por um dia.
✂️ b) Em caso de doação de sangue voluntária, devidamente comprovada, o empregado tem direito a um dia de licença remunerada a cada 12 meses.
✂️ c) O empregado em gozo de auxílio doença tem direito a receber a complementação salarial da diferença entre o benefício previdenciário e o salário.
✂️ d) A ausência ao trabalho para comparecimento em juízo refere-se tão somente aos casos de o empregado ser parte na demanda, mas não para servir como testemunha.