Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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6021Q864969 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.

A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
✂️ b) A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
✂️ c) O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
✂️ d) O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.

6022Q865995 | Direito Civil, Inadimplemento das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a outra tinha ficado responsável pelo pagamento.

Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem sucesso.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se Ricardo resolver ajuizar demanda em face somente de Joana, as outras irmãs, ainda assim, permanecerão responsáveis pelo débito.
✂️ b) Se Joana pagar o preço total do serviço sozinha, poderá cobrar das outras, ficando sem receber se uma delas se tornar insolvente.
✂️ c) Se uma das irmãs de Joana falecer deixando dois filhos, qualquer um deles deverá arcar com o total da parte de sua mãe.
✂️ d) Ricardo deve cobrar de cada irmã a sua quota-parte para receber o total do serviço, uma vez que se trata de obrigação divisível.

6023Q866509 | Direito Processual do Trabalho, Utilização das provas nos diferentes procedimentos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rodolfo Alencar ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Sabonete Silvestre Ltda. Em síntese, ele afirma que cumpria longa jornada de trabalho, mas que não recebia as horas extras integralmente. A defesa nega o fato e advoga que toda a sobrejornada foi escorreitamente paga, nada mais sendo devido ao reclamante no particular.

Na audiência designada, cada parte conduziu duas testemunhas, que começaram a ser ouvidas pelo juiz, começando pelas do autor. Após o magistrado fazer as perguntas que desejava, abriu oportunidade para que os advogados fizessem indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, contra o que se opôs o juiz, afirmando que as perguntas deveriam ser feitas a ele, que, em seguida, perguntaria à testemunha.

Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Correto o advogado, pois, de acordo com o CPC, o advogado fará perguntas diretamente à testemunha.
✂️ b) A CLT não tem dispositivo próprio, daí porque poderia ser admitido tanto o sistema direto quanto o indireto.
✂️ c) A CLT determina que o sistema seja híbrido, intercalando perguntas feitas diretamente pelo advogado, com indagações realizadas pelo juiz.
✂️ d) Correto o magistrado, pois a CLT determina que o sistema seja indireto ou presidencial.

6024Q865754 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto chamado de escassez hídrica.

Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua propriedade.

Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa:

✂️ a) A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorálas economicamente sem autorização do Poder Público.
✂️ b) A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo.
✂️ c) O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.
✂️ d) A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.

6025Q943327 | História, Imperialismo e Colonialismo do século XIX, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

Na segunda metade do século XIX, a Europa iniciou um espetacular processo de expansão territorial que levou à anexação do continente africano e de grandes porções do continente asiático, desencadeando o que o historiador Eric Hobsbawm denominou de a Era dos Impérios. Atente para as seguintes afirmações sobre esse período da História Europeia:

I. A expansão imperialista foi um fenômeno político e econômico que não atingiu a cultura dos países dominados.

II. As ideias de racismo e Darwinismo social que circulavam na Europa no período em questão contribuíram como base ideológica do movimento.

III. A cultura dos países dominados, como Índia e China, fez com que os europeus reconhecessem que esses países orientais tinham uma cultura muito mais antiga e refinada do que a cultura europeia.

IV. Dentre os países da Europa com maior número de colônias encontravam-se a Alemanha, a Inglaterra e a França.

Está correto o que se afirma somente em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) III.

6026Q866531 | Direito Tributário, Moratória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.

Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

✂️ a) Remissão e isenção.
✂️ b) Moratória e anistia.
✂️ c) Remissão e moratória.
✂️ d) Isenção e moratória.

6027Q944357 | Filosofia, Os Contratualistas Hobbes, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

“Hobbes parte do estado de natureza, no qual não existiria lei, não existiria indústria humana, não existiria nada, e o homem é o lobo do próprio homem; e pelo fato de o homem ser antissocial por natureza, só se torna possível ele viver em sociedade com um Estado extremamente forte. Com Locke, a coisa é diferente. Locke diz que o homem não é um ser rebelde à vida política. No estado de natureza, mesmo com ausência de Estado, mesmo com ausência de leis, existe uma vida econômica que torna possível a integração dos indivíduos entre si. Então o Estado nasce para complementar, para tornar possível essa sociabilidade originária, que é a sociabilidade de mercado”.
TEIXEIRA, F. J. S. Liberalismo clássico e neoliberalismo: Duas faces da mesma moeda?. Curso on line, aula 02, em 12.09.2022. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=TA9MUFoRtOo&t=2009s. Acesso em: 9 out. 2022. (Texto adaptado)
Essas duas concepções políticas são

✂️ a) ambas liberais.
✂️ b) ambas absolutistas.
✂️ c) absolutista, a primeira, e liberal, a segunda.
✂️ d) liberal, a primeira, e absolutista, a segunda.

6028Q944361 | Filosofia, A Metafísica de Aristóteles, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

“Consideramos que o saber e o entender são mais próprios da técnica do que da experiência, e julgamos os que possuem a técnica mais sábios do que os que só possuem a experiência. E isso porque os primeiros conhecem a causa, enquanto os outros não a conhecem...”
ARISTÓTELES. Metafísica, 981a25. Tradução do italiano por Marcelo Perine. São Paulo: Loyola, 2002.
Em diálogo com a citação acima, é correto afirmar que

✂️ a) a experiência não é um tipo de saber, pois não conhece a causa.
✂️ b) a experiência é superior à técnica, pois é conhecimento prático.
✂️ c) a experiência é saber, pois possui o conhecimento da causa.
✂️ d) a experiência é um tipo de saber que não conhece a causa.

6029Q866027 | Direito Processual do Trabalho, Ações especiais no processo trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho.

Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.

✂️ a) O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inquérito para apuração de falta grave.
✂️ b) O juiz determinou que a empresa dispensasse três das seis testemunhas, pois é necessário o equilíbrio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o número de testemunhas que entendiam cabível.
✂️ c) O advogado do empregado está correto, pois o limite de testemunhas para o processo de rito ordinário é de três para cada parte.
✂️ d) Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal é de três por processo no rito ordinário, sendo as testemunhas do juízo.

6030Q926965 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município.
Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no Município Sigma não se extingue com a dissolução do casamento de sua irmã.
✂️ b) O parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro configura impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no município da comarca em que Augusto atua.
✂️ c) A situação não impede que Ramiro sirva na função de conselheiro tutelar no município sob a atuação de Augusto, mas o impede de atuar nos atendimentos em que Augusto figure como promotor.
✂️ d) A situação não impede que Ramiro atue na função de conselheiro tutelar, porque o ECA veda apenas que parentes, consanguíneos ou por adoção, do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude sirvam no mesmo conselho tutelar.

6031Q927497 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da Juventude, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Carlos e Joana, pais da criança Paula, estão dissolvendo sua união estável, ainda sem judicialização, detendo Joana a guarda de fato de Paula enquanto não regularizados os regimes de visitação ou compartilhamento da guarda.
Por razões profissionais, Carlos mudou-se para o município contíguo ao da residência de Joana e Paula. Ocorre que Carlos, estando insatisfeito com algumas decisões de Joana sobre a vida da criança, e não mais conseguindo ajustar amistosamente tais questões, precipitou o ajuizamento de processo para regulamentação da guarda e pensionamento, no Juízo da comarca em que está residindo.
Joana procura você, como advogado(a), para representá-la, reclamando de ter que se defender em outra cidade.
Com base no enunciado acima, sobre a questão da competência, assinale a orientação que você, corretamente, daria à Joana.

✂️ a) O juízo da residência de Carlos é tão competente quanto o da residência de Joana, eis que apenas quando da definição da guarda – que é o que se está pretendendo – a competência passa a ser do foro do guardião judicialmente definido.
✂️ b) A competência para este processo de regulamentação de guarda e pensão incumbe ao Juízo da comarca de residência de Paula, e não de Carlos, pois a guarda de fato já basta para tal fixação.
✂️ c) A competência será sempre definida em razão daquele que primeiro postular judicialmente a regulamentação da guarda.
✂️ d) A guarda é irrelevante para fins de determinação da competência, devendo ser processado o feito em razão do melhor interesse da criança, seja qual for o foro inicialmente escolhido.

6032Q866574 | Direito do Trabalho, Complexo salarial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Efigênia foi empregada da sociedade empresária Luz Eterna S.A., exercendo, por último, o cargo de chefe do setor de Recursos Humanos.

Após décadas de dedicação à empresa, Efigênia se aposentou por tempo de contribuição e saiu do emprego por vontade própria, recebendo a indenização legal.

Ocorre que, após seis meses da jubilação, Efigênia passou a sentir falta da rotina que o seu trabalho gerava e também do convívio com os colegas de trabalho, daí porque manifestou desejo de retornar ao mercado de trabalho.

Ciente disso, a ex-empregadora ofereceu novamente o emprego a Efigênia, nas mesmas condições vigentes antes da aposentadoria, já que ela era excelente empregada e tinha profundo conhecimento das rotinas do setor de RH.

Com base na situação retratada e na Lei, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez que Efigênia se aposentou, ela não pode assumir emprego na mesma sociedade empresária na qual se jubilou, por vedação legal expressa, sob pena de nulidade do segundo contrato.
✂️ b) Se Efigênia voltar a trabalhar na sociedade empresária, o seu contracheque terá o desconto do INSS mensal, sendo irrelevante que ela seja aposentada.
✂️ c) A ex-empregada pode voltar a trabalhar porque sua liberdade é garantida pela Constituição da República, mas deverá optar entre receber o salário do empregador ou a aposentadoria pelo INSS, já que não é possível o acúmulo.
✂️ d) O tempo trabalhado antes da aposentadoria, caso seja quitado pela sociedade empresária, será considerado para fins de pagamento de adicional por tempo de serviço no segundo contrato.

6033Q866591 | Filosofia do Direito OAB, A Contemporaneidade e as Influências de Savigny, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso “Riggs contra Palmer” em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889), ao julgar o caso, deparou-se com o fato de que a legislação local de então não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplicou o princípio do direito, não legislado, que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança. Com base na obra citada, assinale a opção que melhor expressa uma das pretensões fundamentais da jusfilosofia de Ronald Dworkin.

✂️ a) Revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é exclusiva do legislador, que deve sempre se esforçar por produzir leis justas.
✂️ b) Mostrar como as Cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios, não com base na lei, e que decidir assim fere o estado de Direito.
✂️ c) Defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características, de forma que se equivalem; por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos Tribunais.
✂️ d) Argumentar que regras e princípios são normas com características distintas, mas igualmente vinculantes e, em certos casos, os princípios poderão justificar, de forma mais razoável, a decisão judicial.

6034Q865824 | Direito Tributário, IPVA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro, terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda instância administrativa.
✂️ b) Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos serviços específicos e divisíveis que ela financia.
✂️ c) A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.
✂️ d) João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico−tributária, uma vez que asisenções podem ser interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.

6035Q866600 | Direito Internacional Privado, Cooperação Judiciária Internacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

✂️ a) somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
✂️ b) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
✂️ c) dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
✂️ d) poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.

6036Q866612 | Direito Ambiental, Cadastro ambiental rural, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.
✂️ b) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem, que apenas poderá ser reavida por ação judicial.
✂️ c) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
✂️ d) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificado para concessão de licença ambiental.

6037Q951102 | Português, Interpretação de Textos, Primeira Fase OAB, USP, FUVEST, 2018

Seria difícil encontrar hoje um crítico literário respeitável que gostasse de ser apanhado defendendo como uma ideia a velha antítese estilo e conteúdo. A esse respeito prevalece um religioso consenso. Todos estão prontos a reconhecer que estilo e conteúdo são indissolúveis, que o estilo fortemente individual de cada escritor importante é um elemento orgânico de sua obra e jamais algo meramente “decorativo”. Na prática da crítica, entretanto, a velha antítese persiste praticamente inexpugnada.

Susan Sontag. “Do estilo”. Contra a interpretação.

Consideradas no contexto, as expressões “religioso consenso”, “orgânico” e “inexpugnada”, sublinhadas no texto, podem ser substituídas, sem alteração de sentido, respectivamente, por:

✂️ a) místico entendimento; biológico; invencível.
✂️ b) piedoso acordo; puro; inesgotável.
✂️ c) secular conformidade; natural; incompreensível.
✂️ d) fervorosa unanimidade; visceral; insuperada.
✂️ e) espiritual ajuste; vital; indomada.

6038Q927039 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Godofredo procurou a Seguradora X para contratar seguro residencial, mas a venda direta foi-lhe negada, ao argumento de que o proponente possuía restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito. Godofredo explicou que pagaria o seguro à vista, mas, ainda assim, a Seguradora negou a contratação. Indignado, Godofredo registrou sua reclamação no Ministério Público, que verificou significativo número de pessoas na mesma situação, merecendo melhor análise quanto ao cabimento ou não de medida para a defesa de interesses e direitos de consumidores a título coletivo.

Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A questão versa sobre interesses heterogêneos, não cabendo ação coletiva, bem como casos de restrição creditícia possibilitam a recusa de contratação do seguro mesmo quando o pagamento do prêmio for à vista.
✂️ b) A matéria consagra hipótese de direito individual homogêneo, podendo ser objeto de ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e a recusa à contratação somente pode ser posta se o pagamento do prêmio for parcelado.
✂️ c) A Seguradora não pode recusar a proposta nem mesmo após análise de risco, quando a contratação se der mediante pronto pagamento do prêmio, conforme expressamente disposto na norma consumerista e cuida-se da hipótese de direito difuso, justificando a ação coletiva.
✂️ d) A Seguradora pode recusar a contratação, mesmo mediante pronto pagamento, sob a justificativa de que o proponente possui anotação de restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito; quanto à defesa coletiva essa é incabível pela natureza da demanda, sendo possível apenas a formação de litisconsórcio ativo.

6039Q927573 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Vitória e Rodrigo foram casados, em regime de comunhão parcial de bens, e são pais de Mariana. Quando Mariana atingiu 16 (dezesseis) anos, os pais divorciaram-se, passando a residir em lares distintos e a compartilhar a guarda de Mariana. Mariana passou a residir com o pai.
A respeito do dever de educação de Mariana, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caberá a Vitória e a Rodrigo, já que o dever de educação inserido nos deveres e direitos dos pais com relação aos filhos, no exercício do poder familiar, independe da situação conjugal de ambos.
✂️ b) Com o divórcio, o dever de educação passa a ser somente do pai, com quem Mariana reside, sendo impossível fisicamente Vitória colaborar nesse sentido, dada a distância física de Mariana.
✂️ c) Com o divórcio, caberá este dever somente ao pai, Rodrigo, pois, em que pese a guarda compartilhada, Mariana reside com ele.
✂️ d) A guarda e a convivência determinam a quem caberá o dever de educar o filho, de modo que, nesse caso, o dever de educação passa a ser somente do pai.

6040Q927586 | Direito Processual Civil, Embargos de Declaração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Na qualidade de servidor público estadual, Marcos ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Estado de Minas Gerais, buscando obter o pagamento de determinada verba remuneratória que lhe teria sido suprimida de forma administrativa, em contrariedade ao que dispõe a lei.
Depois da citação do Estado de Minas Gerais e do regular curso do feito, o juiz responsável pela tramitação da ação julgou procedente o pedido formulado por Marcos, condenando o ente estatal ao pagamento da verba remuneratória. Na sequência, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes acerca da sentença, visto tratar-se de processo eletrônico.
Sobre a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo de que disporá o Estado de Minas Gerais para a interposição de eventual recurso de apelação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que a intimação da sentença ocorreu de forma eletrônica, não devendo o prazo ser contado em dobro.
✂️ b) O Estado de Minas Gerais poderá alegar a nulidade da intimação, visto não ser lícita a utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos processuais, sendo imprescindível a intimação pessoal do ente estatal, que somente se pode dar por carga ou remessa dos autos.
✂️ c) Caso o Estado de Minas Gerais tivesse interposto apelação antes de intimado eletronicamente da sentença, o recurso haveria de ser considerado intempestivo, por ter sido apresentado antes do termo inicial do prazo.
✂️ d) Caso vislumbre omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, o Estado de Minas Gerais poderá opor embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, considerando, como início do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.