Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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6041Q927586 | Direito Processual Civil, Embargos de Declaração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Na qualidade de servidor público estadual, Marcos ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Estado de Minas Gerais, buscando obter o pagamento de determinada verba remuneratória que lhe teria sido suprimida de forma administrativa, em contrariedade ao que dispõe a lei.
Depois da citação do Estado de Minas Gerais e do regular curso do feito, o juiz responsável pela tramitação da ação julgou procedente o pedido formulado por Marcos, condenando o ente estatal ao pagamento da verba remuneratória. Na sequência, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes acerca da sentença, visto tratar-se de processo eletrônico.
Sobre a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo de que disporá o Estado de Minas Gerais para a interposição de eventual recurso de apelação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que a intimação da sentença ocorreu de forma eletrônica, não devendo o prazo ser contado em dobro.
✂️ b) O Estado de Minas Gerais poderá alegar a nulidade da intimação, visto não ser lícita a utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos processuais, sendo imprescindível a intimação pessoal do ente estatal, que somente se pode dar por carga ou remessa dos autos.
✂️ c) Caso o Estado de Minas Gerais tivesse interposto apelação antes de intimado eletronicamente da sentença, o recurso haveria de ser considerado intempestivo, por ter sido apresentado antes do termo inicial do prazo.
✂️ d) Caso vislumbre omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, o Estado de Minas Gerais poderá opor embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, considerando, como início do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

6042Q926822 | Direito Processual Civil, Da Forma dos Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar em contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção é tentar um saneamento compartilhado do processo.

Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.
✂️ b) As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.
✂️ c) As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.
✂️ d) As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.

6044Q866407 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro.

Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

✂️ a) Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da anotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuído defeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.
✂️ b) Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com a medida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão do contrato irregular com devolução em dobro do valor pago.
✂️ c) Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.
✂️ d) Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidade da contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além da declaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

6045Q866420 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a intenção de matá-lo, vindo a encontrá-lo conversando com uma senhora de 68 anos de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece.

Diante da situação narrada, em consulta técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura

✂️ a) crime de homicídio doloso consumado, apenas, com causa de aumento em razão da idade da vítima.
✂️ b) crime de homicídio doloso consumado, apenas, sem causa de aumento em razão da idade da vítima.
✂️ c) crimes de homicídio culposo consumado e de tentativa de homicídio doloso em relação a Henrique.
✂️ d) crime de homicídio culposo consumado, sem causa de aumento pela idade da vítima.

6046Q866437 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Reinaldo, Wilma e Teodoro trabalharam no restaurante Fino Paladar Ltda.

Todos procuraram o mesmo advogado para apresentar reclamação trabalhista: Reinaldo diz que não recebeu horas extras, Wilma informa que não recebeu as verbas resilitórias e Teodoro diz que não recebeu a participação nos lucros.

Diante da situação retratada, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível o ajuizamento de reclamação plúrima, porque os pedidos são distintos.
✂️ b) A CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar o ingresso conjunto.
✂️ c) Cabe manejo da reclamação plúrima, porque o empregador é o mesmo.
✂️ d) No caso apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo.

6047Q866185 | Direito Tributário, IPI, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto.

Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que

✂️ a) não será seletivo, em função da essencialidade do produto.
✂️ b) será cumulativo.
✂️ c) não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
✂️ d) terá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

6048Q865942 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos em espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro.

Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.
✂️ b) O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
✂️ c) A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.
✂️ d) Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.

6049Q927393 | Direito Constitucional, Reclamação Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.
No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.
Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.

✂️ a) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.
✂️ b) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.
✂️ c) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
✂️ d) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.

6050Q947874 | Português, Proparoxítonas, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

Texto associado.

Questão

Malala luta pelo acesso à escola de meninas no Paquistão e sobreviveu a uma tentativa de homicídio por parte de talibãs, em 2012. A jovem foi baleada por militantes em 9 outubro de 2012, no vale de Swat, na província rebelde paquistanesa de Khyber Pakhtunkhwa. O Talibã assumiu a autoria do ataque, alegando em comunicado que Malala foi visada por promover o “secularismo” no país. Depois de receber tratamento médico inicial no Paquistão, Malala foi enviada para o Reino Unido, onde reside atualmente com sua família.

Antes do atentado, Malala vinha fazendo campanha pelo direito das meninas à educação em Swat, além de ser uma crítica veemente dos extremistas islâmicos. Ela foi elogiada mundo afora por escrever sobre as atrocidades do Talibã num blog da BBC no idioma urdu.

Malala percorreu um longo caminho desde então, sendo um ícone internacional da resistência, do fortalecimento das mulheres e do direito à educação. Entre as numerosas distinções que recebeu está o prestigioso prêmio de direitos humanos Sakharov, da União Europeia. Ela também foi a ganhadora do Prêmio Nobel da Paz em 2014. Em seu próprio país, no entanto, é desprezada por muitos, que a acusam de ser agente dos EUA, decidida a difamar o Paquistão e o islã.

Em 2017, Malala foi nomeada Mensageira da Paz pela ONU. Numa cerimônia na sede das Nações Unidas em Nova York, o secretário-geral da ONU, António Guterres, entregou-lhe o grande prêmio, dizendo ter-se sentido inspirado pelo “compromisso inabalável” da jovem com a paz, assim como por sua “determinação em promover um mundo melhor”.

MALALA YOUSAFZAI vem a São Paulo falar sobre direito à educação Disponível em: <http://www.cartaeducacao.com.br>. Acesso em: set. 2018.

Da leitura do texto, pode-se inferir:

✂️ a) Em 2012, ao ser socorrida por afegãos, Malala sobreviveu a uma tentativa de homicídio, na qual foi baleada pelo grupo terrorista do Talibã.
✂️ b) Malala, ícone internacional de resistência, passou a lutar pelos direitos das meninas à educação em Swat, após sofrer um atentado por parte dos talibãs.
✂️ c) Em 2014, Malala recebeu honrosamente o Prêmio Nobel da Paz, como um ícone internacional da resistência, pela sua atuação em prol do fortalecimento das mulheres e do direito à educação.
✂️ d) Algumas pessoas do Paquistão, país de origem de Malala, a menosprezam por acreditarem que ela seja uma agente da América Central.
✂️ e) Malala, Mensageira de Paz, recebeu este título, em 2017, concedido pelo povo islâmico, devido à sua atuação para fomentar um mundo mais pacífico.

6051Q866726 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em uma reclamação trabalhista, o autor afirmou ter sido vítima de discriminação estética, pois fora dispensado pelo ex-empregador por não ter querido raspar o próprio bigode. Requereu, na petição inicial, tutela de urgência para ser imediatamente reintegrado em razão de prática discriminatória. O juiz, não convencido da tese de discriminação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência, com a respectiva citação.
Como advogado(a) do autor, assinale a opção que contém, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situação e conseguir a tutela de urgência desejada.

✂️ a) Interpor recurso ordinário seguido de medida cautelar
✂️ b) Nada poderá ser feito, por tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.
✂️ c) Impetrar mandado de segurança.
✂️ d) Interpor agravo de instrumento.

6052Q926887 | Direito Civil, Aceitação e Renúncia da Herança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança, em 05/11/2019, conforme declaração nos autos. Considerando que o falecido não deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte a ser partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Bruno é primo de Roberto e também seu credor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as medidas cabíveis.

Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em nenhuma hipótese Bruno poderá contestar a renúncia da herança feita por Roberto.
✂️ b) Bruno poderá aceitar a herança em nome de Roberto, desde que o faça no prazo de quarenta dias seguintes ao conhecimento do fato.
✂️ c) Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, recebendo integralmente o quinhão do renunciante.
✂️ d) Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, no limite de seu crédito.

6053Q865964 | Direito Processual do Trabalho, Competência em razão da matéria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
✂️ b) O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
✂️ c) A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
✂️ d) Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

6054Q926902 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla.

A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação.

Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode

✂️ a) interpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova.
✂️ b) propor reclamação, para garantir a autoridade da decisão prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel.
✂️ c) ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal.
✂️ d) requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade do imóvel para seu nome.

6055Q866492 | Direito Processual Civil, Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Supermercado “X” firmou contrato com a pessoa jurídica “Excelência” – sociedade empresária de renome - para que esta lhe prestasse assessoria estratégica e planejamento empresarial no processo de expansão de suas unidades por todo o país.

Diante da discussão quanto ao cumprimento da prestação acordada, uma vez que o supermercado entendeu que o serviço fora prestado de forma deficiente, as partes se socorreram da arbitragem, em razão de expressa previsão do meio de solução de conflitos trazida no contrato.

Na arbitragem, restou decidido que assistia razão ao supermercado, sendo a sociedade empresária “Excelência” condenada ao pagamento de indenização, além de multa de 30%.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de um título executivo extrajudicial, deve ser instaurado um processo de execução.
✂️ b) Por se tratar de um título executivo judicial, será promovido segundo as regras do cumprimento de sentença.
✂️ c) A sentença arbitral só poderá ser executada junto ao Poder Judiciário após ser confirmada em processo de conhecimento, quando adquire força de título executivo judicial.
✂️ d) A sentença arbitral será executada segundo as regras do cumprimento de sentença, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

6056Q927175 | Direito Administrativo, Consórcios públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente.
No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é associação pública, dentre outras cláusulas necessárias.
Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A associação pública Protetivus não poderá integrar a Administração Indireta dos municípios Alfa, Beta e Gama.
✂️ b) Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
✂️ c) Os municípios Alfa, Beta e Gama não poderiam formalizar o consórcio público em questão sem a participação da União.
✂️ d) A edição de Decreto por cada um dos municípios envolvidos é suficiente para que a associação pública Protetivus adquira personalidade jurídica.

6057Q926925 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Você foi contratado(a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da parte autora; (ii) uma reclamação plúrima, também como advogado da parte autora; (iii) uma reclamação trabalhista movida por João, ex-empregado de uma empresa, autor da ação; (iv) uma reclamação trabalhista, por uma sociedade empresária, ré na ação.

Sobre essas ações, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tanto na ação de cumprimento como na ação plúrima, todos os empregados autores deverão obrigatoriamente estar presentes. O mesmo deve ocorrer com João. Já a sociedade empresária poderá se fazer representar por preposto não empregado da ré.
✂️ b) O sindicato de classe da categoria poderá representar os empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João deverá estar presente, em qualquer hipótese, de forma obrigatória. A sociedade empresária tem que se fazer representar por preposto, que não precisa ser empregado da ré.
✂️ c) Nas ações plúrima e de cumprimento, a parte autora poderá se fazer representar pelo Sindicato da categoria. João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na ação em face da sociedade empresária, o preposto não precisará ser empregado da ré.
✂️ d) O sindicato da categoria poderá representar os empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na ação em face da sociedade empresária, o preposto deverá, obrigatoriamente, ser empregado da ré.

6058Q927439 | Direito Processual Penal, Competência criminal da Justiça Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Arthur e sua esposa Aline, residentes no Distrito Federal, decidem viajar em um cruzeiro, partindo de Fortaleza com destino à cidade do Rio de Janeiro e fazendo uma parada em Recife.
Durante passagem pela costa pernambucana, em alto-mar, o casal tem uma discussão e Arthur agride Aline, vindo a ser contido por seguranças do navio e retirado logo na primeira parada. Aline sofreu lesão que a incapacitou para suas atividades habituais por mais de trinta dias, mas que não deixou sequela ou debilidade permanente.
Assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar Arthur.

✂️ a) O Juizado Especial Federal da cidade do Rio de Janeiro.
✂️ b) O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Distrito Federal.
✂️ c) O Juízo Federal de Recife.
✂️ d) A Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.

6059Q926931 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

O advogado Filipe, em razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de certa pessoa jurídica X, que solicitaram sua atuação pro bono em favor da referida pessoa jurídica, em determinados processos judiciais.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta que deve ser dada por Filipe a tal consulta.

✂️ a) É vedada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, embora seja possível a defesa das pessoas físicas que sejam destinatárias das suas atividades, desde que estas não disponham de recursos para contratação de profissional.
✂️ b) É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, desde que consideradas instituições sociais e que não se destinem a fins econômicos, e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
✂️ c) É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, mesmo que destinadas a fins econômicos, desde que a atividade advocatícia atenda a motivos considerados socialmente relevantes, independentemente da existência de recursos para contratação de profissional.
✂️ d) É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, mesmo que destinadas a fins econômicos, desde que a atividade advocatícia se dirija a motivos considerados socialmente relevantes e as pessoas físicas beneficiárias das suas atividades não disponham de recursos para contratação de profissional.

6060Q944341 | Geografia, Urbanização, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

Assinale a alternativa que contém a afirmativa correta atinente ao processo de urbanização.

✂️ a) A urbanização como processo passou a existir após a Revolução Industrial sob o modo de produção capitalista, pois, antes dessa revolução, as formas como se produziam as cidades não eram expressivas.
✂️ b) Apesar de a urbanização ser um processo que, há muito tempo, vem ocorrendo no mundo à medida que o homem produz e se reproduz enquanto sociedade, foi somente no século XX que mais da metade da população global passou a habitar em áreas urbanas.
✂️ c) Ao completar seu curso histórico planetário, a urbanização foi ultrapassada pelo processo de metropolização, tanto em dimensão, como em ritmo, intensidade e vetores territoriais, generalizando-se nos mais diversos territórios e rincões do país.
✂️ d) Apesar do avanço do processo de urbanização e, mesmo, da metropolização, o espaço geográfico não é somente urbano, existindo, para além da cidade (espaço urbano), o campo (espaço rural), não como espaços separados, mas integrados dentro do modo de produção capitalista.