Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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6121Q864967 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo.

Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.

✂️ a) Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.
✂️ b) Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
✂️ c) Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
✂️ d) Reserva do possível fática e reserva de plenário.

6122Q866781 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Gabriel, nascido em 31 de maio 1999, filho de Eliete, demonstrava sua irritação em razão do tratamento conferido por Jorge, namorado de sua mãe, para com esta. Insatisfeito, Jorge, no dia 1º de maio de 2017, profere injúria verbal contra Gabriel.

Após a vítima contar para sua mãe sobre a ofensa sofrida, Eliete comparece, em 27 de maio de 2017, em sede policial e, na condição de representante do seu filho, renuncia ao direito de queixa. No dia 02 de agosto de 2017, porém, Gabriel, contra a vontade da mãe, procura auxílio de advogado, informando que tem interesse em ver Jorge responsabilizado criminalmente pela ofensa realizada.

Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá esclarecer que

✂️ a) Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em razão da renúncia do representante legal do ofendido, sem prejuízo de indenização no âmbito cível.
✂️ b) poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, mas, para que o patrono assim atue, precisa de procuração com poderes especiais.
✂️ c) Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente em razão da decadência, tendo em vista que ultrapassados três meses desde o conhecimento da autoria.
✂️ d) poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, pois, de acordo com o Código de Processo Penal, ao representante legal é vedado renunciar ao direito de queixa.

6123Q947933 | Geografia, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

Apesar de os números darem sustentação a um otimismo crescente com a recuperação da economia brasileira – as estimativas apontam uma expansão de 2,7% no PIB em 2018 –, a retomada não ocorre de maneira equilibrada. Ao contrário, a crise ajudou a evidenciar, novamente, diferenças regionais que pareciam estar diminuindo nos tempos de bonança. O Brasil, conforme levantamento feito por uma consultoria, deverá acumular um crescimento de 3,9% no PIB em 2017 e 2018. Em nível estadual, no entanto, esse resultado poderá variar de zero, a mais de 8%. Se, na média, o biênio promete trazer uma expansão razoável da atividade, considerando que acabamos de passar por uma das recessões mais intensas da história, o ganho, no entanto, não será suficiente para apagar todas as marcas da crise. Até o fim do ano, apenas um terço dos estados deverá ter conseguido recuperar completamente as perdas acumuladas desde 2014. SEGALA, Mariana. A retomada é desigual. Exame. São Paulo: Abril, e.1154, n. 2, a. 52, 7 fev. 2018, p.26-31. Adaptado.
Os estados brasileiros que deverão recuperar as perdas do PIB, considerando o período de 2014 a 2017, são os que

✂️ a) possuem uma população cujo IDH é igual a 1,0, devido ao desenvolvimento da indústria naval e de uma maior absorção da mão de obra.
✂️ b) têm a economia baseada no setor terciário, como é o caso do Rio de Janeiro.
✂️ c) têm como atividade principal a pecuária extensiva, a exemplo de São Paulo.
✂️ d) têm conseguido grandes investimentos do Governo Federal e de investidores nacionais, no setor de bens de consumo não duráveis.
✂️ e) possuem uma parcela importante da economia ligada ao agronegócio e à mineração .

6125Q866536 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.
✂️ b) A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.
✂️ c) João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.
✂️ d) João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

6126Q865773 | Direito Processual Civil, Apelação no Processo Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Pedro propôs ação de dissolução parcial da sociedade Papel Cia. Ltda., em função de atos praticados pelo então administrador da sociedade, Paulo. No processo, restou comprovado que Paulo adulterava os balanços patrimoniais da sociedade.

Diante desse fato, o juiz proferiu sentença decretando a dissolução parcial da sociedade. Em face da sentença, Paulo interpôs o respectivo recurso de apelação. Depois de proferidos os votos, o resultado do julgamento foi pela reforma da decisão, contudo de forma não unânime.

Sobre a hipótese narrada, na qualidade de advogado de Pedro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) São cabíveis embargos infringentes, pois o acórdão não unânime reformou a sentença de mérito proferida em primeiro grau.
✂️ b) O julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, tendo em vista o resultado não unânime do julgamento, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
✂️ c) Na hipótese de novo julgamento, é vedado às partes e aos eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os julgadores novamente.
✂️ d) A técnica de julgamento nos casos de resultados não unânimes se aplica, igualmente, à ação rescisória, ao agravo de instrumento, ao incidente de resolução de demandas repetitivas, ao incidente de assunção de competência e à remessa necessária.

6127Q866546 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Mário, cego, viúvo, faleceu em 1º de junho de 2017, deixando 2 filhos: Clara, casada com Paulo, e Júlio, solteiro. Em seu testamento público, feito de acordo com as formalidades legais, em 02 de janeiro de 2017, Mário gravou a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, deveria estar regularmente assistido para celebrar o testamento validamente
✂️ b) A cláusula de incomunicabilidade é inválida, pois Mário não declarou a justa causa no testamento, como exigido pela legislação civil.
✂️ c) A cláusula que confere a Júlio toda a parte disponível é inválida, pois Mário não pode tratar seus filhos de forma diferente.
✂️ d) O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, a legislação apenas lhe permite celebrar testamento cerrado.

6128Q926979 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Francisco foi vítima de uma contravenção penal de vias de fato, pois, enquanto estava de costas para o autor, recebeu um tapa em sua cabeça. Acreditando que a infração teria sido praticada por Roberto, seu desafeto que estava no local, compareceu em sede policial e narrou o ocorrido, apontando, de maneira precipitada, o rival como autor.
Diante disso, foi instaurado procedimento investigatório em desfavor de Roberto, sendo, posteriormente, verificado em câmeras de segurança que, na verdade, um desconhecido teria praticado o ato. Ao tomar conhecimento dos fatos, antes mesmo de ouvir Roberto ou Francisco, o Ministério Público ofereceu denúncia em face deste, por denunciação caluniosa.
Considerando apenas as informações expostas, você, como advogado(a) de Francisco, deverá, sob o ponto de vista técnico, pleitear

✂️ a) a absolvição, pois Francisco deu causa à instauração de investigação policial imputando a Roberto a prática de contravenção, e não crime.
✂️ b) extinção da punibilidade diante da ausência de representação, já que o crime é de ação penal pública condicionada à representação.
✂️ c) reconhecimento de causa de diminuição de pena em razão da tentativa, pois não foi proposta ação penal em face de Roberto.
✂️ d) a absolvição, pois o tipo penal exige dolo direto por parte do agente.

6129Q678915 | Inglês, Primeira Fase OAB, FUVEST, FUVEST, 2019

Texto associado.

Assigning female genders to digital assistants such as Apple’s Siri and Amazon’s Alexa is helping entrench harmful gender biases, according to a UN agency.

Research released by Unesco claims that the often submissive and flirty responses offered by the systemsto many queries – including outright abusive ones – reinforce ideas of women as subservient.

“Because the speech of most voice assistants is female, it sends a signal that women are obliging, docile and eager‐to‐ please helpers, available at the touch of a button or with a blunt voice command like ‘hey’ or ‘OK’”, the report said.

“The assistant holds no power of agency beyond what the commander asks of it. It honours commands and responds to queries regardless of their tone or hostility. In many communities, this reinforces commonly held gender biases that women are subservient and tolerant of poor treatment.”

The Unesco publication was entitled “I’d Blush if I Could”; a reference to the response Apple’s Siri assistant offers to the phrase: “You’re a slut.” Amazon’s Alexa will respond: “Well, thanks for the feedback.”

The papersaid such firms were “staffed by overwhelmingly male engineering teams” and have built AI (Artificial Intelligence) systems that “cause their feminised digital assistants to greet verbal abuse with catch‐me‐if‐you‐can flirtation”.

Saniye Gülser Corat, Unesco’s director for gender equality, said: “The world needs to pay much closer attention to how, when and whether AI technologies are gendered and, crucially, who is gendering them.”

The Guardian, May, 2019. Adaptado.

Segundo o texto, o título do relatório publicado pela Unesco ‐ “I´d Blush if I Could” ‐, no que diz respeito aos assistentes digitais, indica

✂️ a) resposta padrão para comandos que incluem impropérios.
✂️ b) capacidade tecnológica para selecionar temas sensíveis ao grande público.
✂️ c) preocupação dos fabricantes de dispositivos eletrônicos com usuários conservadores.
✂️ d) perda de controle das formas de interação entre seres humanos e máquinas.
✂️ e) necessidade de elaboração de sistemas integrados de reconhecimento de voz.

6130Q943368 | Sociologia, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

Atente para o seguinte trecho a respeito de estado democrático e estado liberal:

“...o estado liberal é o pressuposto não só histórico, mas jurídico do estado democrático. Estado liberal e estado democrático são interdependentes em dois modos: na direção que vai do liberalismo à democracia, no sentido de que são necessárias certas liberdades para o exercício correto do poder democrático, e na direção oposta que vai da democracia ao liberalismo, no sentido de que é necessário o poder democrático para garantir a existência e a persistência das liberdades fundamentais. Em outras palavras: é pouco provável que um estado não liberal possa assegurar um correto funcionamento da democracia, e de outra parte é pouco provável que um estado não democrático seja capaz de garantir as liberdadesfundamentais. A prova histórica desta interdependência está no fato de que um estado liberal e um estado democrático, quando caem, caem juntos”.

BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia: uma defesa das regras do jogo. 6ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

Considerando o que diz Bobbio sobre a interdependência entre o “estado democrático” e o “estado liberal”, é correto dizer que

✂️ a) a defesa da democracia é a demanda mais importante para as sociedades no mundo, portanto, os direitos individuais não podem se contrapor a esta máxima.
✂️ b) as liberdades individuais devem ser prioridade máxima para qualquer estado de direito e devem ser preservadas mesmo com medidas não democráticas.
✂️ c) o liberalismo político defende as liberdades individuais para a democracia e, para isso, é imprescindível o poder do Estado na garantia de direitos civis.
✂️ d) o estado social democrata tem a perspectiva de garantir a soberania nacional de forma eficaz e, para isto, pode suspender quaisquer outros tipos de direitos.

6131Q866062 | Direito Civil, Inadimplemento das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A peça Liberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a Galeria da Vinci pela importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra dez dias após o recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista.

A galeria organizou, então, uma grande exposição, na qual a principal atração seria a escultura Liberdade. No dia ajustado, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Lúcio avançou o sinal, colidiu com outro veículo, e a obra foi completamente destruída. O anúncio pela galeria de que a peça não seria mais exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de restituição dos valores pagos a título de ingresso.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lúcio deverá entregar outra obra de seu acervo à escolha da Galeria da Vinci, em substituição à escultura Liberdade.
✂️ b) A Galeria da Vinci poderá cobrar de Lúcio o equivalente pecuniário da escultura Liberdade mais o prejuízo decorrente da devolução do valor dos ingressos relativos à exposição.
✂️ c) Por se tratar de obrigação de fazer infungível, a Galeria da Vinci não poderá mandar executar a prestação às expensas de Lúcio, restando-lhe pleitear perdas e danos.
✂️ d) Com o pagamento do preço, transferiu-se a propriedade da escultura para a Galeria da Vinci, razão pela qual ela deve suportar o prejuízo pela perda do bem.

6132Q927247 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

O Município Beta, após realizar uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro Gama, custeada com recursos próprios, no valor de quinhentos mil reais, e que promoveu uma valorização dos imóveis apenas nesse bairro, decidiu cobrar uma contribuição de melhoria. O referido tributo, instituído mediante lei ordinária específica, foi cobrado de todos os 5 mil proprietários de imóveis privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do bairro Delta, bastante distante do bairro Gama, se insurge contra a referida contribuição de melhoria.
Diante desse cenário, a referida contribuição de melhoria

✂️ a) foi corretamente instituída, pois decorre de previsão legal específica, tendo como fato gerador a obra pública realizada.
✂️ b) foi corretamente instituída, pois respeitou o princípio da igualdade tributária ao adotar o mesmo valor para todos os contribuintes da cidade.
✂️ c) foi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor cujo somatório é superior ao custeio da obra.
✂️ d) foi incorretamente instituída, pois só pode ser cobrada nos casos em que a obra pública seja exclusivamente para abertura, alargamento, pavimentação ou iluminação de vias públicas.

6133Q689714 | Matemática, Primeira Fase OAB, UEL, COPS UEL, 2018

Leia o texto a seguir,

Uma ínfima minoria, já excepcionalmente munida de poderes, de propriedades e de privilégios considerados implícitos, detém de ofício esse direito. Quanto ao resto da humanidade, para “merecer” viver, deve mostrar- -se “útil” à sociedade, pelo menos àquela parte que a administra e a domina: a economia, mais do que nunca confundida com o comércio, ou seja, a economia de mercado. “Útil”, aqui, significa quase “rentável”, isto é, lucrativo ao lucro.

FORRESTER, V. O Horror econômico. São Paulo: UNESP, 1997. p.13.

Com base nos conhecimentos históricos sobre a economia mundial e nas considerações de Viviane Forrester, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As práticas toyotistas foram incorporadas pelo modelo econômico neoliberal para potencializar a produtividade do trabalho.
✂️ b) A política econômica de Hegel de estatização da economia impediu os trabalhadores de escolherem livremente seus empregos.
✂️ c) O Plano Marshall foi implementado pelos EUA para reconstruir sua infraestrutura econômica de indústria nacional devastada pela Segunda Guerra Mundial.
✂️ d) A Glasnost, criada por Gorbatchev na U.R.S.S., representou a salvação da bancarrota da economia soviética.
✂️ e) Mahatma Gandhi, ao fiar o algodão para produzir seu próprio tecido, incentivou os indianos a participarem do mercado britânico.

6134Q866355 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é

✂️ a) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.
✂️ b) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
✂️ c) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
✂️ d) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.

6135Q927285 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Vitor respondia ação penal pela suposta prática do crime de ameaça (pena: 01 a 06 meses de detenção ou multa) contra sua ex-companheira Luiza, existindo medida protetiva em favor da vítima proibindo o acusado de se aproximar dela, a uma distância inferior a 100m.
Mesmo intimado da medida protetiva de urgência, Vitor se aproximou de Luiza e tentou manter com ela contato, razão pela qual a vítima, temendo por sua integridade física, procurou você, como advogado(a), e narrou o ocorrido. Nessa ocasião, Luiza esclareceu que, após a denúncia do crime de ameaça, Vitor veio a ser condenado, definitivamente, pela prática do delito de uso de documento falso por fatos que teriam ocorrido antes mesmo da infração penal cometida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com base nas informações expostas, você, como advogado(a) de Luiza, deverá esclarecer à sua cliente que

✂️ a) não poderá ser decretada a prisão de Vitor, pois não há situação de flagrância.
✂️ b) não poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois o crime de ameaça tem pena inferior a 04 anos e ele é tecnicamente primário.
✂️ c) poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois, apesar de o crime de ameaça ter pena máxima inferior a 04 anos, o autor do fato é reincidente.
✂️ d) poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, mesmo sendo tecnicamente primário, tendo em vista a existência de medida protetiva de urgência anterior descumprida.

6136Q927035 | Direito Civil, Atos Ilícitos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Daniel, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da criança, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Mário, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no acidente.

Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Mário por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança.

A respeito da responsabilidade de Daniel pelos danos causados no acidente em análise, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ele não praticou ato ilícito mas, ainda assim, terá que indenizar Mário.
✂️ b) Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mario, violando o princípio do neminem laedere.
✂️ c) Ele não praticou ato ilícito e não terá que indenizar Mario por atuar em estado de necessidade.
✂️ d) Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mário e responderá objetivamente pelos danos a que der causa.

6137Q927296 | Direito do Trabalho, Complexo salarial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

A partir de 2021, uma determinada sociedade empresária passou a oferecer aos seus empregados, gratuitamente, plano de saúde em grupo como forma de fidelizar a sua mão de obra e para que o empregado se sinta valorizado. O plano oferece uma boa rede credenciada e internação, se necessária, em enfermaria. Tanto o empregado quanto os seus dependentes são beneficiários. Todos os empregados se interessaram pelo plano e assinaram o documento respectivo de adesão.
Em relação a essa vantagem, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O benefício não é considerado salário utilidade e, assim, não haverá qualquer reflexo.
✂️ b) O plano, por se tratar de salário in natura, vai integrar o salário dos empregados pelo seu valor real.
✂️ c) O valor do plano deverá ser integrado ao salário dos empregados pela metade do seu valor de mercado.
✂️ d) O valor relativo ao empregado não será integrado ao salário, mas o valor referente aos dependentes refletirá nos demais direitos do trabalhador.

6139Q864844 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Mariana e Maurílio são filhos biológicos de Aldo. Este, por sua vez, nunca escondeu ser mais próximo de seu filho Maurílio, com quem diariamente trabalhava. Quando do falecimento de Aldo, divorciado na época, seus filhos constataram a existência de testamento, que destinou todos os bens do falecido exclusivamente para Maurílio.