Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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6241Q865739 | Direito Eleitoral, Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Joana requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de prefeita do Município Alfa, situado no Estado Beta. O registro não sofreu qualquer impugnação e foi deferido pela Justiça Eleitoral.

Duas semanas após a proclamação do resultado da eleição, tendo sido Joana eleita prefeita municipal, Maria, que concorrera para o mesmo cargo e fora derrotada, descobriu que Joana era irmã da governadora do Estado Beta.

Maria procurou você, como advogado(a), questionando se era possível discutir a inelegibilidade de Joana, mesmo após a proclamação do resultado.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.

✂️ a) O processo eleitoral não pode retroagir em suas fases, logo, ocorreu a preclusão.
✂️ b) Pode ser interposto recurso contra a expedição de diploma.
✂️ c) É possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo.
✂️ d) A decisão de proclamação dos eleitos pode ser impugnada mediante recurso inominado.

6242Q865997 | Direito Civil, Adimplemento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada.

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.

✂️ a) Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública.
✂️ b) O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei.
✂️ c) Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo.
✂️ d) O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.

6243Q944333 | História, Guerra Fria e seus desdobramentos, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

“[...] Como observou o grande filósofo Thomas Hobbes, a guerra consiste não só na Batalha, ou no ato de lutar: mas num período [...]. A Guerra Fria entre os EUA e a URSS, que dominou o cenário internacional na segunda metade do breve século XX, foi sem dúvida um desses períodos. Gerações inteiras se criaram à sombra de batalhas nucleares globais que, acreditava-se firmemente, podiam estourar a qualquer momento e devastar a humanidade”.
Hobsbawm, Eric. A Era dos Extremos: o breve século XX: 1914-1991. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
Sobre o período conhecido como Guerra Fria, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em 1947, os Estados Unidos formularam a Doutrina Truman, que previa a ajuda econômica para reconstruir a Europa devastada pela guerra.
✂️ b) Em 1947, foi aprovada uma nova orientação para a política externa dos Estados Unidos, de que o comunismo deveria ser combatido a qualquer custo, configurando o Plano Marshall.
✂️ c) A corrida armamentista entre os Estados Unidos e a União Soviética reforçou o complexo militar americano, que já era grande desde antes da Primeira Guerra Mundial.
✂️ d) Em 1946, Winston Churchill, cunhou o termo “cortina de ferro” para designar o controle da URSS sobre a Europa Oriental.

6245Q926932 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Caio procurou o advogado Rodrigo para que este ajuizasse, em favor do primeiro, determinada demanda judicial. Rodrigo, interessado no patrocínio da causa, celebrou com Caio contrato de prestação de serviços advocatícios com adoção de cláusula quota litis.
Considerando o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A adoção da cláusula quota litis é vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, de modo que o caso deverá ser regido pela disciplina afeta aos contratos silentes sobre os valores devidos a título de honorários contratuais.
✂️ b) A adoção da mencionada cláusula é admitida, mas é vedado que os honorários contratados, acrescidos dos honorários da sucumbência, sejam superiores às vantagens advindas por Caio; além disso, não é admitido que os honorários advocatícios incidam sobre o valor de prestações vincendas.
✂️ c) A inclusão da cláusula em questão é autorizada, caso em que os honorários contratuais devem ser limitados às vantagens advindas por Caio, excluídos de tal limitação os honorários da sucumbência; além disso, não é admitido que os honorários advocatícios incidam sobre o valor de prestações vincendas.
✂️ d) A cláusula quota litis, incluída no contrato, é permitida, mas é vedado que os honorários contratados, acrescidos dos honorários da sucumbência, sejam superiores às vantagens advindas por Caio; além disso, admite-se que os honorários advocatícios incidam sobre o valor de prestações vincendas, se estabelecidos com moderação e razoabilidade.

6246Q866516 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Carlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para apuração da infração, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do mesmo ano. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1º de março de 2018.

De acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade da infração disciplinar praticada por Carlos

✂️ a) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos entre a constatação oficial da falta e a instauração do processo disciplinar
✂️ b) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de seis meses entre a instauração do processo disciplinar e a notificação de Carlos.
✂️ c) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos de paralisação para aguardar julgamento.
✂️ d) não está prescrita, tendo em vista que não decorreram cinco anos entre cada uma das etapas de constatação, instauração, notificação e julgamento.

6247Q944342 | Física, Calorimetria, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

Com as frequentes reduções de temperatura no Sul do Brasil, consumidores passam a procurar por aquecedores elétricos. Dentre os diversos modelos de aquecedores disponíveis, destacamse os termoventiladores cerâmicos ou halógenos. De modo a manter um ambiente aquecido a 20ºC, um consumidor faz uso de um aquecedor elétrico de 2000W. Suponha que a temperatura é uniforme através de toda a sala e que o calor é cedido para o meio exterior unicamente devido à presença de uma janela de vidro de 1m² e de 10mm de espessura. Sabendo que o vidro apresenta uma condutividade térmica típica de 0,2cal/(s.°C.m) e que, para efeito de cálculo, 1cal = 4J, a temperatura no meio exterior à sala em °C é de

✂️ a) – 5.
✂️ b) – 20.
✂️ c) – 15.
✂️ d) – 30.

6248Q866007 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.

✂️ a) O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
✂️ b) Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta de franquia.
✂️ c) Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
✂️ d) Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.

6249Q943321 | História, Brasil Monárquico Primeiro Reinado 1822 1831, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

A noite de 12 de novembro de 1823 ficou conhecida como a Noite da Agonia, marcada pela invasão, ordenada por D. Pedro I, do plenário da Assembleia Constituinte, provocando sua dissolução. No dia seguinte, o Imperador impôs medidas de vigilância sobre reuniões políticas e até prisão para quem se envolvesse em polêmicas públicas. Pouco mais de 4 meses depois, no dia 25 de março do ano seguinte, era outorgada a Constituição Política do Império do Brasil. Como consequência dessas atitudes de D. Pedro I,

✂️ a) ocorreu um movimento revolucionário, republicano e separatista em algumas províncias do Nordeste brasileiro, denominado Confederação do Equador.
✂️ b) explodiu, em Salvador, a Conjuração baiana, ou revolta dos Alfaiates, que pretendia a separação da província da Bahia do restante do Brasil.
✂️ c) em julho de 1824, os estancieiros gaúchos rebelaram-se contra o império, proclamando a autonomia política da província e a criação da República Juliana.
✂️ d) eclodiu a Revolução Pernambucana, ou Revolução dos Padres, motivada pelos ideais iluministas, com apoio internacional dos Estados Unidos.

6250Q943325 | História, Renascimento Científico, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

Na transição do Feudalismo para o Capitalismo, a Europa foi palco de uma série de movimentos que assinalaram o surgimento da nova sociedade, dentre os quais destacava-se o Renascimento. No que diz respeito ao movimento renascentista, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) Uma das características do movimento renascentista foi sua inspiração na cultura clássica da antiguidade.
✂️ b) A rica nobreza feudal foi uma das patrocinadoras do movimento renascentista, e esses patrocinadores eram conhecidos como mecenas.
✂️ c) A excelente qualidade das artes plásticas do movimento renascentista devia-se à especialização das técnicas artesanais herdadas da idade média.
✂️ d) A produção dos intelectuais renascentistas valorizou ainda mais o uso do latim como a língua mais usada em suas produções.

6251Q944356 | Educação Física, Modalidades Esportivas, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

A dança é uma das unidades temáticas da Educação Física na escola, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular. Existem diversas formas de expressão de dança, dentre elas, a dança de salão. Além de ser uma forma de lazer, é uma excelente atividade física, já que desenvolve habilidades motoras e se apresenta como um potente exercício aeróbio. Os ritmos mais comuns no Brasil são soltinho, forró, samba de gafieira, tango, bolero e salsa. As danças de salão possuem diversas origens. Com base no exposto, assinale a questão que apresenta corretamente o tipo de dança de salão e seu local de origem.

✂️ a) Rumba – surgiu na Argentina, levada pelos escravos contrabandeados para aquele país.
✂️ b) Paso-doble – surgiu na Espanha, tem grande semelhança com o One-Step.
✂️ c) Merengue – é a dança tradicional do Chile, embora seja popular em outros países da Europa.
✂️ d) Cha-cha-cha – ligado ao mambo, o cha-cha-cha é originário do Samba. Surgiu no Brasil.

6252Q927212 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Tendo sido admitido a cursar uma universidade nos Estados Unidos da América (EUA), cuja apresentação deveria ocorrer em 05 (cinco) dias, Lucas verificou que o seu passaporte brasileiro estava vencido e entrou em contato com Bento, na cidade de Algarve, no Estado do Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito pelo mesmo, idêntico ao expedido pelas autoridades brasileiras.
Lucas fez a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta corrente de Bento numa agência bancária situada na cidade de Vigo (PR). Confirmado o depósito, Lucas se encontrou com Bento no interior de um hospital federal, onde o primeiro aguardava uma consulta, na cidade de Antonésia (PR).
Já no aeroporto de São Paulo, Lucas apresentou às autoridades brasileiras o passaporte feito por Bento, oportunidade em que a polícia federal constatou que o mesmo era falso.
Lucas foi preso em flagrante delito. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Lucas pelo crime de uso de documento falso, a qual foi recebida pelo juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP), oportunidade em que foi posto em liberdade, sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da prisão.
O advogado de Lucas foi intimado para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que se insurgiu contra a incompetência absoluta do juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP).

Assinale a opção que indica a peça processual em que o advogado de Lucas deverá arguir a relatada incompetência.

✂️ a) Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Vigo (PR), onde se consumou o crime imputado, haja vista que a compra do passaporte se aperfeiçoou na cidade em que Bento possuía conta bancária e recebeu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
✂️ b) Na própria resposta à acusação, sustentando que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Algarve (PR), onde o passaporte falso foi confeccionado.
✂️ c) Na própria resposta à acusação, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, em razão de Bento ter entregue o passaporte falsificado no interior de um hospital federal na cidade de Antonésia (PR), onde Lucas aguardava uma consulta.
✂️ d) Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em razão de Lucas ter tentado embarcar para os EUA manuseando o passaporte falso confeccionado por Bento.

6253Q865777 | Direito Penal, Nexo de causalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Gabriel flagrou Júlia, sua namorada, em um momento íntimo com Pedro. Alucinado, Gabriel efetuou disparos de arma de fogo contra ambos, com a intenção de matá-los, mas errou a pontaria. Pedro, assustado com os tiros, saiu correndo do local e, na fuga, tropeçou em uma reentrância do piso, desequilibrou-se e bateu com a cabeça no solo, fato relativamente independente que, por si só, causou o resultado morte.

Gabriel aproximou-se de Júlia ainda com munição em sua arma, porém, ao vê-la assustada, desistiu de prosseguir com seu intento original. Gabriel abraçou Júlia, que, na sequência, sofreu um fulminante ataque cardíaco, vindo a falecer. Gabriel foi denunciado pelo homicídio doloso de Pedro e Júlia.

Na condição de advogado(a) de defesa de Gabriel, você deve alegar que

✂️ a) houve desistência voluntária em relação a ambas as vítimas, cabendo a responsabilização apenas pelos disparos de arma de fogo.
✂️ b) houve fato superveniente que, por si só, ocasionou o resultado, de forma que a ação de Gabriel configurou apenas duas tentativas de homicídio.
✂️ c) houve ruptura do nexo causal em razão de fato superveniente que, por si só, causou o resultado, de forma a excluir a tipicidade de todos os atos praticados por Gabriel.
✂️ d) houve ruptura do nexo causal em relação à morte de Pedro, subsistindo a tentativa de homicídio; em relação à Júlia, houve desistência voluntária, configurando apenas disparo de arma de fogo.

6254Q927218 | Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Paulo Sampaio foi chamado para uma entrevista de emprego em uma empresa de tecnologia. Sabendo que, se contratado, desenvolverá projetos de aplicativos para smartphones, dentre outras invenções, resolveu consultar você, como advogado (a), para saber sobre a propriedade intelectual sobre tais invenções, sendo certo que não foi tratada nenhuma condição contratual até agora.

Diante disso, de acordo com a redação da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na qualidade de empregado, toda a propriedade sobre as invenções será do empregador.
✂️ b) No curso do contrato de trabalho, as invenções realizadas pessoalmente pelo empregado, mas com utilização de equipamentos fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto pesquisa científica.
✂️ c) O empregador poderá explorar a invenção a qualquer tempo sem limitação de prazo após a concessão da patente, uma vez que se trata de contrato de trabalho.
✂️ d) A propriedade do invento deverá ser dividida proporcionalmente após a apuração da contribuição do empregado e o investimento em equipamentos feito pelo empregador.

6255Q927486 | Direito Administrativo, Contratação Direta, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de um prédio de três andares situado ao lado do principal hospital municipal, que, após as necessárias adaptações e investimentos, poderá sediar a Secretaria Municipal de Saúde, cuja sede atual não mais comporta todos seus setores.
Desta forma, o Município Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de licitação e com valor compatível com o preço de mercado.
Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação

✂️ a) pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização do Prefeito Municipal.
✂️ b) deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização legal da Câmara Municipal.
✂️ c) pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e estimativa dos custos de adaptações para atender às necessidades de utilização da Secretaria Municipal de Saúde.
✂️ d) deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.

6256Q928003 | Direito Internacional Privado, União Estável e Casamento celebração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação.

Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro.
✂️ b) Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.
✂️ c) Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.

6257Q865034 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Em setembro de 2019, durante a audiência de um caso que envolvia apenas pedido de adicional de insalubridade, o Juiz do Trabalho determinou a realização de perícia e que a reclamada antecipasse os honorários periciais. Inconformada com essa decisão, a sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra esse ato judicial, mas o TRT, em decisão colegiada, não concedeu a segurança.

Caso a sociedade empresária pretenda recorrer dessa decisão, assinale a opção que indica a medida recursal da qual deverá se valer.

✂️ a) Agravo de Instrumento.
✂️ b) Recurso Ordinário.
✂️ c) Agravo de Petição.
✂️ d) Recurso de Revista.

6258Q866570 | Direito Processual Penal, Ofendido e assistente de acusação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Zeca e Juca foram denunciados pela prática de crime de sequestro, figurando como vítima Vanda. Por ocasião do interrogatório, Zeca nega a autoria delitiva e diz que nem conhece Juca; já Juca alega que conhece Zeca e que somente este seria o autor do fato, declarando-se inocente.

Após a instrução, o juiz profere sentença absolvendo os denunciados. No dia da publicação da sentença, Vanda e Juca procuram seus respectivos advogados e reiteram a certeza quanto à autoria delitiva de Zeca e ao interesse em intervir no processo como assistentes de acusação.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado de Juca poderá requerer a intervenção de seu cliente como assistente de acusação, devendo, porém, o Ministério Público ser ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
✂️ b) Os advogados de Juca e Vanda não poderão requerer a intervenção de seus clientes como assistentes de acusação, tendo em vista que já foi proferida sentença.
✂️ c) O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, mas não poderá solicitar a realização de nova audiência para elaborar as perguntas que entender pertinentes.
✂️ d) O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, e do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido estrito.

6259Q678930 | Geografia, Primeira Fase OAB, FUVEST, FUVEST, 2019

Documentos da Agência Central de Inteligência Americana (CIA) mostram que o Brasil quis liderar a Operação Condor e só não conseguiu porque enfrentou resistência dos outros países membros – Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai e Bolívia. (...) Os documentos da CIA fazem parte do Projeto de Desclassificação Argentina (The Dirty War, 1976‐1983), do governo americano, e incluem mais de 40 mil páginas. Duas dezenas delas fazem menções ao Brasil (...).

Marcelo Godoy, O Estado de São Paulo. Abril/2019.

A respeito da Operação Condor, é correto afirmar:

✂️ a) Ainda que tivesse um alvo comum de repressão política, ela não implicava o alinhamento automático dos regimes ditatoriais de cada país.
✂️ b) Ao encontrar resistência dos demais países que dela participavam, o Brasil passou a criticar publicamente suas ações.
✂️ c) Em vista da oposição norte‐americana à iniciativa, a cooperação entre os países membros não foi implantada.
✂️ d) O governo ditatorial paraguaio assumiu a posição de liderança no acordo firmado entre seus paísesfundadores.
✂️ e) Limitou‐se à troca de informações sobre os opositores políticos que buscaram exílio em cada um desses países.

6260Q866079 | Direito Processual Penal, Sequestro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática de um crime de roubo majorado que teve como vítima Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia seguinte.

Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi denunciado.

Considerando a situação narrada, em relação à medida assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá requerer o levantamento do sequestro, pois

✂️ a) a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia o arresto.
✂️ b) a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.
✂️ c) a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.
✂️ d) o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.