Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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6261Q927284 | Direito Penal, Estelionato, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Américo é torcedor fanático de um grande clube brasileiro, que disputa todos os principais campeonatos nacionais e internacionais. Américo recebeu a notícia de que seu clube iria jogar uma partida no estádio de sua cidade, porém, ao tentar adquirir os ingressos, descobriu que estes já haviam se esgotado. André, seu vizinho, torcedor do time rival, sempre incomodado com os gritos de comemoração que Américo soltava em dias de jogo, resolveu se vingar, oferecendo ingressos falsos para Américo. Sem saber da falsidade, Américo aceitou a oferta, porém, no momento da concretização do pagamento, percebeu, por sua acurada expertise no tema ingressos de futebol, que os ingressos eram falsos.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de André corresponde ao crime de

✂️ a) “cambismo”, do Estatuto do Torcedor, na modalidade tentada.
✂️ b) falsificação de documento público.
✂️ c) estelionato, na modalidade tentada.
✂️ d) uso de documento falso.

6262Q945209 | História, República Autoritária 1964 1984, Primeira Fase OAB, UNICAMP, COMVEST UNICAMP, 2023

Prisões e torturas igualmente triplicaram, principalmente as de jornalistas. Dentre elas, a mais emblemática foi a de Vladimir Herzog, diretor da TV Cultura, que, embora fosse militante do PCB, não desenvolvia atividade clandestina nem pertencia aos quadros do partido. Herzog foi assassinado dentro do DOI-CODI, sendo a versão oficial de sua morte falsamente atribuída a um enforcamento. Em sua Autobiografia, Rita Lee publicou o bilhete de Elis Regina que fazia menção a uma música feita para “Vlado” e que, obviamente, fora censurada.
(Adaptado de: LIMA, N. Ditadura no Brasil e Censura nas Canções de Rita Lee. Curitiba: Appris, 2019, p.17.)

A partir da leitura do texto e de seus conhecimentos a respeito desse período da História do Brasil, é correto afirmar, sobre os eventos narrados, que

✂️ a) Rita Lee, Elis Regina, Caetano Veloso, Chico Buarque, entre outros artistas nacionais, tiveram suas músicas censuradas pela Ditadura Militar, apesar da manutenção da garantia constitucional da liberdade de expressão.
✂️ b) A Ditadura Militar permitiu a continuidade do Partido Comunista Brasileiro e perseguia sua atuação revolucionária vinculada a Stalin e à União Soviética; por conta disso, prendia e torturava seus filiados.
✂️ c) Centros de detenção da Ditadura Militar, como o DOI-CODI, operaram dentro da legalidade constitucional, sendo que os presos, políticos ou não, eram fichados e tinham direito à defesa garantido por lei.
✂️ d) Vladimir Herzog e outros jornalistas foram vítimas de perseguição política, prisões, torturas e execuções realizadas por militares, com apoio de parte da sociedade civil, em nome da ideologia da segurança nacional.

6263Q951103 | Português, Interpretação de Textos, Primeira Fase OAB, USP, FUVEST, 2018

I. Diante da dificuldade, municípios de diferentes regiões do país realizaram um segundo “dia D” neste sábado. O primeiro ocorreu em 18 de agosto. A adesão, no entanto, ainda ficou abaixo do esperado. Agora, a recomendação é que estados e municípios façam busca ativa para garantir que todo o público‐alvo da campanha seja vacinado.

Folha de S. Paulo. São Paulo. 03/09/2018.

II. Pensar sobre a vaga, buscar conhecer a empresa e o que ela busca já faz de você alguém especial. Muitos que procuram o balcão de emprego não compreendem que os detalhessão fundamentais para conseguir a recolocação. Agora, não pense que você vai conseguir na primeira investida, a busca por um novo emprego requer paciência e persistência, tenha você 20 anos ou 50.

Balcão de Emprego. Disponível em: <https://empregabrasil.com.br/>

O termo “Agora” pode ser substituído, respectivamente, em I e II e sem prejuízo de sentidos nos dois textos, por

✂️ a) Neste momento; Por conseguinte
✂️ b) Neste ínterim; De fato.
✂️ c) Portanto; Ademais.
✂️ d) Todavia; Então.
✂️ e) Doravante; Mas.

6264Q951112 | História, República Autoritária 1964 1984, Primeira Fase OAB, USP, FUVEST, 2018

Sobre a revolução cultural ocorrida na China, a partir de 1966, é correto afirmar que se tratou de

✂️ a) movimento dirigido por intelectuais e estudantes contra o governo ditatorial de Mao Tsé‐Tung.
✂️ b) proposta encaminhada pelos camponeses em busca da retomada das raízes xintoístas da China imperial.
✂️ c) reação dos intelectuais refratários ao regime comunista que pretendia restaurar o mandarinato.
✂️ d) expurgo de cunho anti‐intelectualista que recusava as influências ocidental e soviética.
✂️ e) um processo que culminou nas reivindicações de livre‐ pensamento e na abertura da China para o mercado.

6266Q927313 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX. O padrão remuneratório assim fixado gerou muitos debates em relação à higidez do processo legislativo e à necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correspondência percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais.

Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A fixação dos subsídios dos Vereadores é de competência da Câmara Municipal, não podendo ultrapassar determinado percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a população do Município;
✂️ b) A referida lei padece de vício de iniciativa, eis que compete privativamente ao Prefeito do Município Alfa dispor sobre os subsídios dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
✂️ c) Diante do princípio da separação dos poderes, inexiste vedação para que os subsídios dos integrantes do Poder Legislativo local superem aqueles recebidos pelo Deputados Estaduais, desde que respeitado o teto constitucional.
✂️ d) É de competência comum da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal a fixação dos subsídios dos Vereadores, os quais não podem ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excetuadas vantagens pessoais, não tendo vinculação com os Deputados Estaduais.

6268Q927060 | Direito Processual Penal, Agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação a dois de seus clientes. Na primeira, foi determinada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio, considerando que foi reconhecida, por meio de procedimento regular, observadas as exigências legais, a prática de falta grave pelo mesmo. Na segunda decisão, o pedido de progressão de regime formulado por Paulo em relação ao apenado Flávio foi deferido, tendo o magistrado fixado, como condição a ser observada no regime aberto, o cumprimento de prestação de serviços à comunidade.

Diante das intimações, Paulo poderá apresentar

✂️ a) recurso em sentido estrito para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais.
✂️ b) agravo para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais.
✂️ c) agravo para questionar apenas a decisão que determinou a perda dos dias remidos, que seria ilegal, mas não a que fixou condições especiais para a progressão de regime.
✂️ d) agravo para questionar a decisão que fixou a prestação de serviço à comunidade como condição para a progressão para o regime aberto, não havendo ilegalidade, porém, na determinação da perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio.

6269Q866644 | Direito Processual Penal, Apelação no Processo Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.
Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal

✂️ a) não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
✂️ b) poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.
✂️ c) poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.
✂️ d) não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.

6270Q865370 | Direito Civil, Modalidades de Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

João, Cláudia e Maria celebraram contrato de compra e venda de um carro com Carlos e Paula. Pelo respectivo contrato, Carlos e Paula se comprometeram, como devedores solidários, ao pagamento de R$ 50.000,00. Ficou estabelecido, ainda, solidariedade entre os credores João, Cláudia e Maria. Diante do enunciado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O pagamento feito por Carlos ou por Paula não extingue a dívida, ainda que parcialmente.
✂️ b) Qualquer dos credores tem direito a exigir e a receber de Carlos ou de Paula, parcial ou totalmente, a dívida comum.
✂️ c) Impossibilitando-se a prestação por culpa de Carlos, extingue-se a solidariedade, e apenas este responde pelo equivalente.
✂️ d) Carlos e Paula só se desonerarão pagando a todos os credores conjuntamente.

6271Q951387 | Sociologia, Karl Marx e as Classes Sociais, Primeira Fase OAB, UEL, COPS UEL, 2018

Leia o texto a seguir.

A menos que seja um físico, quem anda num bonde não tem ideia de como o carro se movimenta. E não precisa saber. Basta-lhe poder contar com o comportamento do bonde a orientar sua conduta de acordo com sua expectativa; mas nada sabe sobre o que é necessário para produzir o bonde ou movimentá-lo. O selvagem tem um conhecimento incomparavelmente maior sobre suas ferramentas.

WEBER, M. A ciência como vocação. In: GERTH, H.; MILLS, W. Max Weber. Ensaios de Sociologia. Rio de Janeiro: Zahar, 1979. p. 165.

Com base no texto e nos conhecimentos sobre a sociedade moderna, conforme Max Weber, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A secularização da vida moderna e o consequente desencantamento do mundo são expressões da racionalização ocidental.
✂️ b) O homem moderno detém menor controle sobre as forças da natureza, em comparação com o domínio que possuía o “selvagem”.
✂️ c) O avanço da racionalidade produz, também, uma maior revitalização da cultura clássica, dado que amplia o alcance das escolhas efetivas disponíveis.
✂️ d) O desencantamento do mundo é um fato social que atua como força coercitiva sobre as vontades individuais, visando à construção da consciência coletiva.
✂️ e) O desencantamento do mundo destitui o Ocidente de um elemento diferenciador em relação ao Oriente: as ações sociais dotadas de sentido.

6272Q926816 | Direito Civil, Depósito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Nos contratos de comissão, corretagem e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas da parte interessada. Apesar dessa característica comum, cada contrato conserva sua tipicidade em razão de seu modus operandi.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O agente pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do proponente; o comissário não pode tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que vierem a ser celebrados em razão de sua intermediação; o corretor pode receber poderes do cliente para representá-lo na conclusão dos contratos.
✂️ b) O comissário pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do comitente; o corretor não pode tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que vierem a ser celebrados em razão de sua mediação; o agente pode receber poderes do proponente para representá-lo na conclusão dos contratos.
✂️ c) O corretor pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do cliente; o agente não pode tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que vierem a ser celebrados no interesse do proponente; o comissário pode receber poderes do comitente para representá-lo na conclusão dos contratos.
✂️ d) Tanto o comissário quanto o corretor praticam, em nome próprio, os atos a eles incumbidos pelo comitente ou cliente, mas o primeiro tem sua atuação restrita à zona geográfica fixada no contrato; o agente deve atuar com exclusividade tão somente na mediação para realização de negócios em favor do proponente.

6273Q926817 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária.

Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.

✂️ a) Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
✂️ b) Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em cumprimento à disposição de plano de recuperação.
✂️ c) Não pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, bens suficientes para garantir a execução.
✂️ d) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial.

6274Q927590 | Direito Penal, Extorsão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Joaquim dirigia-se a uma agência bancária para sacar o valor de sua aposentadoria. Todavia, às 10h, ao se aproximar do estabelecimento, foi abordado por Gilson que, com emprego de arma de fogo, ordenou que Joaquim entrasse em seu carro.
Em seguida, Gilson conduziu o veículo até um motel e, mediante ameaça de morte, exigiu que a vítima transferisse valores para a conta bancária de Gilson, por meio de operações via PIX e TED, sendo certo que houve restrição da liberdade da vítima por tempo relevante, condição necessária para obtenção da vantagem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) efetivamente auferida em desfavor de Joaquim, após o que Gilson liberou a vítima.
Diante do cenário descrito, assinale a opção que indica o(s) crime(s) praticados por Gilson.

✂️ a) Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.
✂️ b) Extorsão mediante sequestro.
✂️ c) Sequestro ou cárcere privado.
✂️ d) Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima.

6275Q865386 | Direito Processual Civil, Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

A livraria Sabedoria sofreu ação de execução por título extrajudicial movida pelo Banco Carvalho em virtude da inadimplência de contrato de empréstimo. Citada, a executada não realizou o pagamento da dívida, tendo sofrido o bloqueio de dinheiro depositado em instituição financeira. Com o objetivo de liberar o valor bloqueado, ofereceu, em substituição à penhora, fiança bancária ou o percentual de 10% de seu faturamento. Intimada, a exequente não concordou com a substituição, sob o fundamento de que a penhora em dinheiro é preferencial e não pode ser substituída por qualquer outra, fundamento que foi acolhido pela juíza da causa. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão judicial está errada, pois a penhora do faturamento é equivalente a dinheiro, sendo cabível a substituição
✂️ b) A decisão judicial está correta, pois a penhora em dinheiro é prioritária e somente poderia ser substituída com a concordância da exequente.
✂️ c) A decisão judicial está errada, pois a fiança bancária equipara-se a dinheiro, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
✂️ d) a decisão judicial está correta, pois dinheiro, fiança bancária e penhora do faturamento são substituíveis entre si para fins de penhora.

6276Q951403 | Matemática, Sistemas de Numeração e Operações Fundamentais, Primeira Fase OAB, UEL, COPS UEL, 2018

Leia o texto a seguir.

Por que só o homem é suscetível de tornar-se imbecil? [...] O verdadeiro fundador da sociedade civil foi o primeiro que, tendo cercado um terreno, lembrou-se de dizer isto é meu e encontrou pessoas suficientemente simples para acreditá-lo.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens. Trad. Lourdes Santos Machado, 3. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1983. pp. 243; 259.

Com base nos conhecimentos sobre sociedade civil, propriedade e natureza humana no pensamento de Rousseau, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A instauração da propriedade decorre de um ato legítimo da sociedade civil, na medida em que busca atender às necessidades do homem em estado de natureza.
✂️ b) A instauração da propriedade e da sociedade civil cria uma ruptura radical do homem consigo mesmo e de distanciamento da natureza.
✂️ c) A fundação da sociedade civil é legitimada pela racionalidade e pela universalidade do ato de instauração da propriedade privada.
✂️ d) O sentimento mais primitivo do homem, que o leva a instituir a propriedade, é o reconhecimento da necessidade da propriedade para garantir a subsistência.
✂️ e) A sociedade civil e a propriedade são expressões da perfectibilidade humana, ou seja, da sua capacidade de aperfeiçoamento.

6277Q866156 | Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário.

Sobre a situação descrita, em relação ao período no qual o empregado recebeu benefício previdenciário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A situação retrata caso de suspensão contratual e a empresa ficará desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
✂️ b) Ocorrerá interrupção contratual e a empresa continua com a obrigação de depositar o FGTS para o empregado junto à CEF.
✂️ c) Ter-se-á suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
✂️ d) Haverá interrupção contratual e a empresa estará dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

6278Q866694 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória.

Você foi procurado(a), como advogado(a), por um consumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo.

Assinale a opção que contém a correta orientação a ser prestada ao cliente.

✂️ a) Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debeatur.
✂️ b) Deverá o consumidor se habilitar no processo de conhecimento nessa qualidade, sendo esse requisito indispensável para fazer jus ao recebimento de indenização, de caráter condenatória a decisão judicial.
✂️ c) Cuida-se de interesse difuso, afastando a possibilidade de o consumidor ter atuado como litisconsorte e sendo permitida apenas a execução coletiva.
✂️ d) Deverão os consumidores individuais ingressar com medidas autônomas, distribuídas por conexão à ação civil pública originária, na medida em que o montante indenizatório da sentença condenatória da ação coletiva será integralmente revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

6279Q927391 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no qual uma série de melhorias está prevista. No entanto, ciente da ausência de recursos orçamentários e financeiros para efetivar o que está previsto no projeto, o Prefeito levantou a hipótese de criar uma taxa de serviço, que seria paga por aqueles que viessem a se utilizar dos serviços municipais de educação básica (ensinos fundamental e médio) em seus estabelecimentos oficiais.
Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa

✂️ a) caracterizaria efetiva violação à ordem constitucional, posto ser o acesso gratuito à educação básica um direito subjetivo de todos.
✂️ b) poderia ser exigida, contanto que o valor cobrado como contraprestação pelo serviço de educação não afrontasse o princípio da proporcionalidade.
✂️ c) apenas poderia ser exigida daqueles que não conseguissem comprovar, nos termos legalmente estabelecidos, a hipossuficiência econômica.
✂️ d) poderia ser exigida dos estudantes do ensino médio, mas não dos estudantes do ensino fundamental, aos quais a ordem constitucional assegura a gratuidade.

6280Q927403 | Direito Tributário, Teoria geral e Tipos de obrigação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela desempenhada.
Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Aguardente 100% Ltda. poderá ter cobrados contra si juros de mora que correm mesmo na pendência da consulta tributária.
✂️ b) Por ocasião da decisão final da consulta, o Fisco federal poderá impor multa tributária caso a solução de consulta seja contrária aos interesses de Aguardente 100% Ltda.
✂️ c) A obrigação tributária a ser cumprida por Aguardente 100% Ltda., por ter sido objeto de consulta, não poderá ser acrescida de juros de mora e nem poderá ser imposta multa tributária à empresa.
✂️ d) Podem ser aplicadas contra Aguardente 100% Ltda. medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária na pendência da consulta tributária.