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Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

6281Q865711 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos.
Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados.
Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
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6282Q866735 | Filosofia do Direito OAB, A Contemporaneidade e as Influências de Savigny, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Isso pressupõe que a norma de justiça e a norma do direito positivo sejam consideradas como simultaneamente válidas. Tal, porém, não é possível, se as duas normas estão em contradição, quer dizer, entram em conflito uma com a outra. Nesse caso apenas uma pode ser considerada como válida.

Hans Kelsen

Sobre a relação entre validade e justiça da norma, o jusfilósofo Hans Kelsen, em seu livro O Problema da Justiça, sustenta o princípio do positivismo jurídico, para afirmar que

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6283Q865714 | Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda., nela alocando 10 (dez) auxiliares de limpeza que se revezarão em turnos de 12 x 36 horas.
No contrato apresentado, que vigora a partir de janeiro de 2024, por 180 dias, e é regido pela Lei nº 6.019/74, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição.
Considerando os fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
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6284Q865719 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Em sede de reclamação trabalhista na qual você advoga para o empregado, foi celebrado acordo entre as partes ainda na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença.
Na petição de lavra conjunta entre os advogados das partes nada constou acerca das custas processuais. Seu cliente é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão constante do processo desde o início.
Sobre as custas processuais, considerando o silêncio das partes e havendo acordo, segundo o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
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6285Q865987 | Direito Tributário, Modalidades de Lançamento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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6286Q944325 | Matemática, Função Exponencial, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

Sejam a e b números reais positivos e distintos.Se 0 < a < 1, e, se a função f: R ➝ R é definida por f(x) = bax, entãoo valor da “soma infinita’’ f(1) + f(2) + f(3) + ⋅ ⋅ ⋅ ⋅ + f(n) + ⋅ ⋅ ⋅ ⋅ é
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6287Q947925 | Matemática, Triângulos, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

O prédio onde funciona uma clínica tem, além do piso térreo, mais quatro andares.
Sabendo-se que seis pessoas entram no térreo no elevador que, na subida, não para no primeiro andar, mas deverá parar em dois dos outros andares e que, em cada andar onde o elevador para, as pessoas saem em grupo de duas ou de quatro, é correto afirmar que o número máximo de formas distintas de essas pessoas deixarem o elevador é igual a
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6288Q926935 | Filosofia do Direito OAB, A Contemporaneidade e as Influências de Savigny, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Norberto Bobbio, em seu livro O Positivismo Jurídico: lições de Filosofia do Direito, afirma que o positivismo jurídico é uma teoria na medida em que se propõe a descrever o Direito, mas que também pode ser uma ideologia na medida em que se propõe a ser um certo modo de querer o Direito.
Assinale a opção que, segundo Bobbio, no livro em referência, expressa essa suposta ideologia do positivismo jurídico, denominada por ele positivismo ético.
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6289Q866017 | Direito Penal, Infanticídio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.
Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma pequena fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de um dos empregados de seu pai.
Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência devida, para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele recém-nascido fora deixado por desconhecido.
Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a criança nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era imputável no momento dos fatos.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de
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6290Q944355 | Educação Física, Educação Física no Ambiente Escolar, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

A boneca Barbie possui um corpo de adulto extremamente magro, seios grandes e cintura muito estreita. As proporções corporais da Barbie, em uma mulher de verdade, seria algo perigoso, do ponto de vista fisiológico. Se transformadas em humanas, as bonecas teriam índices de massa corporal aproximadamente abaixo de 10, o que é incompatível com a vida. Se possuísse o tamanho de uma mulher normal, suas medidas seriam um risco à vida: seu pescoço seria duas vezes mais longo e15 centímetros mais fino, o que a impediria de sustentar a cabeça erguida; sua cintura mediria 40 centímetros (seria menor do que a sua cabeça). Assim, se fosse uma mulher de verdade, ela só teria espaço para metade de um rim e alguns centímetros de intestino. A influência das bonecas do tipo Barbie no imaginário corporal feminino, principalmente de crianças até 12 anos, pode gerar
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6291Q927976 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua jornada é de segunda a sexta-feira, das 21 às 5h, com intervalo de uma hora para refeição.

Considerando o caso retratado, assinale a afirmativa correta.

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6292Q943336 | Física, Calorimetria, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

Em virtude de um acordo firmado pelo Brasil e outros 140 países na convenção de Minamata em 2013, o uso de mercúrio na fabricação de vários produtos está sendo eliminado, pois oferece riscos à saúde e ao meio ambiente. Desde o dia primeiro de janeiro de 2019, a importação, fabricação e comercialização de termômetros que utilizam mercúrio está proibida no Brasil. Para quem possui um termômetro desses em casa, o uso doméstico poderá ser feito desde que o usuário mantenha os devidos cuidados para que não ocorra a quebra desse instrumento. Ao fazer uso de um termômetro de mercúrio defeituoso, o proprietário notou que o mesmo indicava 5 °C para o ponto de fusão do gelo e 99 °C para o ponto de vapor. Quando esse termômetro defeituoso aferir a temperatura de 52 °C, a temperatura correta, em °C, corresponderá a
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6293Q927474 | Direito Eleitoral, Caráter nacional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Joana, deputada estadual no Estado Alfa, vinha recebendo inúmeras críticas de alguns correligionários do seu partido político. Apesar do amplo apoio popular que recebia, para sua surpresa, não foi escolhida, na convenção partidária, para concorrer à reeleição ao cargo de deputada estadual.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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6294Q927232 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Juízes e juristas, ademais, são muito mal aparelhados para fazer esse tipo de avaliação [consequencialista], em comparação com o braço executivo do governo, ou mesmo do legislador. Neil MacCormick.
Neil MacCormick, em seu livro Retórica e o Estado de Direito, afirma que um certo tipo de raciocínio consequencialista tem importância decisiva na justificação das decisões jurídicas. Contudo, ele reconhece que há dificuldades para se adotar essa postura consequencialista.
Assinale a opção que, segundo o autor, na obra citada, expressa tal dificuldade.
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6295Q866049 | Direito Tributário, Introdução e Características, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

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6296Q927749 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Caio, muito atuante nas redes sociais, compartilhou vídeos e fotos pornográficos em um grupo de amigos. O material compartilhado continha imagens que teriam sido extraídas, ilegalmente, de computadores pessoais por terceiros, já tendo sido inclusive objeto de registros policiais por parte das vítimas. Uma das pessoas para as quais as imagens foram compartilhadas procura a polícia e relata a atitude de Caio.
O Delegado indiciou Caio pela prática do crime descrito no Art. 218−C do CP, o qual prevê a figura penal do compartilhamento não autorizado de cena de sexo ou pornografia. Caio, surpreendido com a acusação, afirmou não ter conhecimento de que o fato por ele praticado seria criminoso.
A tese defensiva correta, a partir da afirmação de Caio, é a ocorrência do erro
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6297Q865816 | Direitos Humanos, Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizarsua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.
Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
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6298Q951105 | Português, Interpretação de Textos, Primeira Fase OAB, USP, FUVEST, 2018

Texto associado.

O povo que chupa o caju, a manga, o cambucá e a jabuticaba, pode falar uma língua com igual pronúncia e o mesmo espírito do povo que sorve o figo, a pera, o damasco e a nêspera?

José de Alencar. Bênção Paterna. Prefácio a Sonhos d’ouro.


A graciosa ará, sua companheira e amiga, brinca junto dela. Às vezes sobe aos ramos da árvore e de lá chama a virgem pelo nome, outras remexe o uru de palha matizada, onde traz a selvagem seus perfumes, os alvos fios do crautá, as agulhas da juçara com que tece a renda e as tintas de que matiza o algodão.

José de Alencar. Iracema.


Glossário:

“ará”: periquito; “uru”: cesto; “crautá”: espécie de bromélia; “juçara”: tipo de palmeira espinhosa.

Atente para as seguintes afirmações relativas ao desfecho do romance A Relíquia, de Eça de Queirós:

I. O autor revela, por meio de Teodorico, sua descrença num Jesus divinizado, imagem que é substituída pela ideia de Consciência.

II. Ao ser sincero com Crispim, Teodorico conquista a vida de burguês que sempre almejou.

III. Teodorico dá ouvidos à mensagem de Cristo, arrepende‐se de sua hipocrisia beata e abraça a fé católica.

Está correto o que se afirma apenas em

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6299Q927306 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Sociedade de Advogados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Lucas e Leandro são os únicos sócios da sociedade de advogados Lucas & Leandro Advogados. Ocorre que Leandro, que já exerce mandato de vereador, passará a integrar a mesa diretora da Câmara Municipal no próximo biênio.

Durante tal período, a sociedade de advogados

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6300Q866636 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. Não encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja, esclarecendo o ocorrido para a criança que, inconformada com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de sua filha, o que fez com que seu colega de trabalho Henrique, que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim agir com a criança, iniciando uma discussão e acabando por empurrá-la contra a parede. Em razão do comportamento de Henrique, Patrícia sofre uma pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia confirmou a lesão; contudo, dois dias depois, ela compareceu à Delegacia e desistiu da representação. Em razão de a vítima ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no Art. 129, § 9º, do Código Penal.
Considerando as informações narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que
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