Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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6481Q866686 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Arnaldo foi procurado por sua irmã Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milhão para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ainda que a totalidade do preço não fosse totalmente paga.

Realizado nesses termos, o negócio

✂️ a) pode ser anulado no prazo decadencial de dois anos, em virtude de dolo.
✂️ b) é viciado por erro, que somente pode ser alegado por João.
✂️ c) é nulo em virtude de simulação, o que pode ser suscitado por qualquer interessado.
✂️ d) é ineficaz, em razão de fraude contra credores, inoponíveis seus efeitos perante João.

6482Q866190 | Direito Ambiental, Política Nacional de Mudança do Clima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.

✂️ a) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.
✂️ b) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.
✂️ c) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.
✂️ d) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.

6484Q866461 | Direito Tributário, ICMS, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.

Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

✂️ a) ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
✂️ b) ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
✂️ c) ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
✂️ d) é impossível durante a execução fiscal.

6485Q865953 | Direito Processual Penal, Desenvolvimento diligências e providências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado inquérito policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame pericial no local.
Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex-namorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial.

Nesse caso,

✂️ a) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.
✂️ b) a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.
✂️ c) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.
✂️ d) pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.

6486Q866725 | Direito Processual do Trabalho, Procuradores e jus postulandi, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em reclamação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2018, os pedidos formulados por Paulo em face do seu ex-empregador foram julgados totalmente procedentes.

Em relação à verba honorária, de acordo com a CLT, sabendose que o patrocínio de Paulo foi feito por advogado particular por ele contratado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não haverá condenação em honorários advocatícios, porque o autor não está assistido pelo sindicato de classe.
✂️ b) Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 10% e de, no máximo, 20% em favor do advogado.
✂️ c) Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 5% e de, no máximo, 15% em favor do advogado.
✂️ d) Somente se a assistência do advogado do autor for gratuita é que haverá condenação em honorários, de até 20%.

6487Q927147 | Direito Processual do Trabalho, Agravos de instrumento e de petição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Numa reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução e diante da extrema complexidade dos cálculos, o juiz determinou a liquidação a cargo de um perito judicial.

Apresentado o laudo, em que pese ambas as partes discordarem das contas apresentadas pelo especialista, elas foram homologadas pelo juiz. A sociedade empresária garantiu o juízo e ajuizou embargos à execução, enquanto o exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação.

O juiz julgou improcedentes ambas as ações, mantendo a homologação já feita. Somente a sociedade empresária interpôs agravo de petição no prazo legal.

Sobre o caso, considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No prazo de contrarrazões, o exequente poderá, querendo, interpor agravo de petição de forma adesiva.
✂️ b) O recurso adesivo não é aceito na Justiça do Trabalho porque a CLT é omissa a respeito.
✂️ c) Caberá ao exequente apenas apresentar contrarrazões, pois o recurso adesivo só tem cabimento para os recursos ordinário e de revista.
✂️ d) Agravo de petição adesivo é aceito na seara trabalhista, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

6488Q866222 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário caracterização e distinções, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Leônidas trabalha 44 horas semanais como churrasqueiro em um restaurante e recebe salário de R$ 1.400,00 mensais. Considerando o aumento da clientela, o restaurante contratou Vinícius, também como churrasqueiro, a tempo parcial, para que ele cumpra jornada de 22 horas semanais e receba R$ 700,00 por mês.

Diante da hipótese retratada e de acordo com a CLT e o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O salário pago a Vinicius é ilegal porque inferior ao salário mínimo nacional, cabendo então reivindicar a diferença correspondente.
✂️ b) O salário é de livre estipulação em cada contrato, daí porque não cabe ao Judiciário interferir nos valores fixados livremente pelas partes.
✂️ c) A situação retrata discriminação salarial, pois não pode haver divergência salarial entre empregados que exercem a mesma função.
✂️ d) É possível a estipulação do salário de Vinicius nessa base, pois ele guarda relação com o de Leônidas, que cumpre a jornada constitucional.

6489Q927164 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as chances de sucesso da incursão.
Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de João sejam efetivadas durante o período noturno.
✂️ b) A incursão policial na residência de João se justificaria apenas em caso de flagrante delito, mas, inexistindo a situação de flagrância, o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa é nulo.
✂️ c) O cumprimento da medida de busca e apreensão durante o período noturno é justificado pelas razões invocadas pelo Delegado, de modo que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais.
✂️ d) A inviolabidade de domicílio não é uma garantia absoluta e, estando a ordem expedida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal devidamente fundamentada, o seu cumprimento pode ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite.

6490Q927179 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresária ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia estadual, precedida de obra pública, sob o regime jurídico da chamada parceria públicoprivada. O Estado Alfa iniciou os trâmites legais para a contratação, e a sociedade empresária Delta está interessada em ser contratada.
Visando calcular os riscos, em especial tirar dúvidas sobre o pedágio que será cobrado dos usuários e as providências administrativas que deve adotar previamente para ser contratada, a sociedade empresária Delta buscou orientação em escritório de advocacia especializado na matéria.
Na qualidade de advogado(a) que compareceu à reunião para prestar esclarecimentos à sociedade empresária Delta, você informou ao sócio-administrador, com base na Lei nº 11.079/04, que a concessionária prestará o serviço cobrando

✂️ a) dos usuários determinado valor pela tarifa e percebendo uma remuneração adicional paga pelo poder público concedente, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
✂️ b) do Estado Alfa, na qualidade de usuário direto ou indireto dos serviços, o valor total da tarifa, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade empresária subsidiária, incumbida de planejar o objeto da parceria.
✂️ c) dos usuários valor como tarifa que seja suficiente para, de forma integral, arcar com e manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, sem contribuição do poder público concedente, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) do Estado Alfa, na qualidade de usuário indireto dos serviços, o valor da metade da tarifa, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão, de acordo com o valor estimado do contrato.

6491Q947916 | Química, Interações Atômicas Geometria Molecular, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

Elementos químicos do terceiro período da Tabela Periódica, a exemplo do sódio, alumínio, silício, fósforo e cloro, ao se combinarem com o oxigênio formam óxidos que apresentam estruturas variadas e comportamento químico diferenciado na presença da água, dos ácidos e das bases.
Com relação às estruturas e às propriedades dos óxidos de elementos químicos do terceiro período, é correto afirmar:

✂️ a) A reação química entre o pentóxido de difósforo, P₂O₅(s), e a água, H₂O(ℓ), produz o ácido fosforoso, H₃PO₃(aq).
✂️ b) O sódio, elemento químico da família dos alcalinos, forma um peróxido representado pela fórmula química Na₂O₄ .
✂️ c) O trióxido de dicloro, Cl₂O₃(s), é um anidrido molecular obtido pela desidratação do ácido hipocloroso, HClO(aq).
✂️ d) O óxido de alumínio, Al₂O₃(s), é classificado como anfótero porque, ao reagir com ácidos e bases fortes, produz sal e água.
✂️ e) A estrutura do óxido de silício, SiO₂(s), indica que esse composto químico é iônico e reage com água e ácidos fortes.

6492Q927444 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Maria, empregada doméstica, deu à luz um menino. No mês em que seu filho nasceu, foram contabilizadas sete contribuições mensais feitas por ela para o Regime Geral de Previdência Social.
Em relação ao salário-maternidade solicitado por Maria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela tem direito, pois a concessão desse benefício para as empregadas domésticas independe de carência.
✂️ b) Ela terá direito, desde que contribua por mais três meses para o Regime Geral de Previdência Social.
✂️ c) Ela não tem direito, já que não cumpriu o período de carência para a concessão do benefício.
✂️ d) Ela não tem direito, pois as empregadas domésticas não podem gozar desse benefício.

6493Q866267 | Direito Civil, Poder Familiar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Augusto e Raquel casam-se bem jovens, ambos com 22 anos. Um ano depois, nascem os filhos do casal: dois meninos gêmeos. A despeito da ajuda dos avós das crianças, o casamento não resiste à dura rotina de criação dos dois recém-nascidos. Augusto e Raquel separam-se ainda com os filhos em tenra idade, indo as crianças residir com a mãe.

Raquel, em pouco tempo, contrai novas núpcias. Augusto, em busca de um melhor emprego, muda-se para uma cidade próxima.

A respeito da guarda dos filhos, com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A guarda dos filhos de tenra idade será atribuída preferencialmente, de forma unilateral, à mãe.
✂️ b) Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos será dividido de forma matemática entre o pai e a mãe.
✂️ c) O pai ou a mãe que contrair novas núpcias perderá o direito de ter consigo os filhos.
✂️ d) Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será a que melhor atender aos interesses dos filhos.

6494Q944353 | Educação Física, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2022

Colecionar álbuns de figurinhas de jogadores de futebol é uma prática antiga, especialmente no Brasil. Os álbuns lançados em anos de Copa do Mundo (futebol masculino) são sucesso absoluto de vendas. Crianças, adolescentes e adultos se envolvem buscando as figurinhas mais difíceis e focando em completar o álbum. Esses álbuns existem desde a primeira Copa do Mundo, em 1930, disputada no Uruguai. Porém, o futebol feminino só foi contemplado com seus álbuns nas últimas três Copas do Mundo – 2011, 2015 e 2019. A venda dos álbuns e das figurinhas de Copas do Mundo de mulheres, quando comparados aos álbuns da modalidade masculina, não chegam nem perto do sucesso de vendas e, muitas vezes, beira o prejuízo para as editoras. Tal comparação reflete como o futebol feminino – e o esporte feminino em geral – é visto e considerado pela imprensa, pelopúblico e pelos patrocinadores. Referente ao exposto, entende-se que

✂️ a) o resultado reflete a cultura e os hábitos do brasileiro, que já é acostumado a consumir produtos do futebol masculino, e, historicamente, não valoriza a prática e o envolvimento das mulheres com o esporte.
✂️ b) apesar de a mídia dedicar mais tempo e importância para o futebol feminino em relação ao masculino, com diversos programas específicos da modalidade, transmissões em canais abertos e fechados, o interesse do público ainda é menor quando comparado à prática masculina.
✂️ c) mesmo com os investimentos da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para o crescimento da modalidade feminina, com o incentivo financeiro de patrocínios e com a valorização dos salários das jogadoras (maiores quando comparados aos do futebol masculino), ainda não há sucesso na prática e no consumo da modalidade feminina.
✂️ d) tal situação se compreende apenas pelo gosto do público, pois não há reflexos no Brasil de ausência de equidade entre os gêneros no esporte. Homens e mulheres possuem as mesmas oportunidades, historicamente, na prática dos esportes.

6495Q865766 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.

✂️ a) A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.
✂️ b) A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.
✂️ c) A possibilidade de designação de administrador em ato separado.
✂️ d) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.

6496Q865768 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito.

De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.
✂️ b) As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de Títulos e Documentos.
✂️ c) A modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paiçandu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averbação do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
✂️ d) Independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Paiçandu responderá por quaisquer atos praticados pela gerente, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restrições.

6497Q927465 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

O Código Civil de Napoleão, de 1804, representou um momento de grande expectativa e confiança nos poderes da lei escrita. Nesse contexto, surge um importante movimento no Direito, chamado “Escola da Exegese”.

Assinale a opção que, segundo Miguel Reale em seu livro Lições Preliminares do Direito, define este movimento.

✂️ a) A afirmação de que a lei é uma realidade histórica, que se situa na progressão do tempo e, por isso, deve ser interpretada segundo as tradições e o próprio espírito do povo.
✂️ b) A crença de que a lei é importante, mas se não corresponder mais aos fatos supervenientes, deve-se procurar a solução em outras fontes, como o costume, por exemplo.
✂️ c) A concepção segundo a qual cabe ao juiz julgar segundo os ditames da ciência e de sua consciência, de forma a prevalecer um direito justo, seja na falta da lei, seja contra aquilo que dispõe a lei.
✂️ d) A sustentação de que na lei positiva, e de maneira especial no Código Civil, já se encontra a possibilidade de uma solução para todos os eventuais casos ou ocorrências da vida social.

6498Q927214 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Magda é servidora pública federal, trabalhando como professora em instituição de Ensino Superior mantida pela União no Estado do Rio de Janeiro. Magda vem a ser vítima de ofensa à sua honra subjetiva em sala de aula, sendo chamada de “piranha” e “vagabunda” por Márcio, aluno que ficara revoltado com sua reprovação em disciplina ministrada por Magda.

Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Magda só pode ajuizar queixa−crime contra Márcio, imputando− lhe crime de injúria.
✂️ b) Magda só pode oferecer representação contra Márcio, imputando−lhe crime de injúria.
✂️ c) Magda não pode ajuizar queixa−crime nem oferecer representação contra Márcio, imputando−lhe crime de injúria.
✂️ d) Magda pode optar entre ajuizar queixa−crime ou oferecer representação contra Márcio, imputando−lhe crime de injúria.

6499Q943346 | Biologia, A química da vida, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

No que diz respeito às substâncias da célula, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.

( ) Os lipídios, conhecidos popularmente como gorduras, são substâncias insolúveis em solventes orgânicos e solúveis em água.

( ) Os aminoácidos se combinam de diversas formas para dar formar às proteínas.

( ) Proteínas simples são formadas por cadeias de aminoácidos ligadas a grupos prostéticos.

( ) Os carboidratos, também chamados de açúcares, são uma importante fonte de energia para as células.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

✂️ a) F, V, F, V.
✂️ b) V, V, V, F.
✂️ c) V, F, V, F.
✂️ d) F, F, F, V.

6500Q865279 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao ano-base de 2021.
Em decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A empresa procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade da exigência desta penalidade pecuniária, uma vez que sua imunidade já foi reconhecida.
Diante desse cenário, sobre a autuação fiscal e a respectiva cobrança de multa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) São inválidas e ilegais, por inexistir a obrigação tributária principal, e aplica-se a regra de que a obrigação acessória segue a obrigação principal.
✂️ b) São válidas e legais, porque o descumprimento da obrigação acessória, mesmo por empresa imune, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
✂️ c) Só poderiam ser exigidas caso a imunidade tributária daquela empresa não fosse reconhecida ou revogada.
✂️ d) São inválidas e ilegais, porque a imunidade tributária veda, também, a exigência de cumprimento de obrigações acessórias.