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Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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6761Q866559 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter sido concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas irregulares.

Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de antecedência.

Com base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

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6762Q926724 | Direito Tributário, Princípio da Anterioridade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

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6763Q943369 | Inglês, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

Texto associado.

T E X T

Men Fall Behind in College Enrollment.

Women Still Play Catch-Up at Work.


The coronavirus upended the lives of millions of college students. The Wall Street Journal reported this week that men have been hit particularly hard — accounting for roughly three-fourths of pandemic-driven dropouts — and depicted an accelerating crisis in male enrollment.

A closer look at historical trends and the labor market reveals a more complex picture, one in which women keep playing catch-up in an economy structured to favor men.

In many ways, the college gender imbalance is not new. Women have outnumbered men on campus since the late 1970s. The ratio of female to male undergraduates increased much more from 1970 to 1980 than from 1980 to the present. And the numbers haven’t changed much in recent decades. In 1992, 55 percent of college students were women. By 2019, the number had nudged up to 57.4 percent.

While the shift in the college gender ratio is often characterized as men “falling behind,” men are actually more likely to go to college today than they were when they were the majority, many decades ago. In 1970, 32 percent of men 18 to 24were enrolled in college, a level that was most likely inflated by the opportunity to avoid being drafted into the Vietnam War. That percentage dropped to 24 percent in 1978 and then steadily grew to a stable 37 percent to 39 percent over the last decade.

The gender ratio mostly changed because female enrollment increased even faster, more than doubling over the last half-century.

Because of the change in ratio, some selective colleges discriminate against women in admissions to maintain a gender balance, as The Journal reported. Generally, admissions officials prefer to limit the disparity to 55 percent female and 45 percent male. Their reason not to let the gender ratio drift further toward 2 to 1 is straightforward: Such a ratio would most likely cause a decrease in applications.

In a New York Times essay in 2006 titled “To All the Girls I’ve Rejected,” the dean of admissions at Kenyon College at the time explained: “Beyond the availability of dance partners for the winter formal, gender balance matters in ways both large and small on a residential college campus. Once you become decidedly female in enrollment, fewer males and, as it turns out, fewer females find your campus attractive.”

The raw numbers don’t take into account the varying value of college degrees. Men still dominate in fields like technology and engineering, which offer some of the highest salaries for recent graduates. Perhaps not coincidentally, the professors in those fields remain overwhelmingly male.

Women surged into college because they were able to, but also because many had to. There are still some good-paying jobs available to men without college credentials. There are relatively few for such women. And despite the considerable cost in time and money of earning a degree, many female-dominated jobs don’t pay well.

The fact that the male-female wage gap remains large after more than four decades in which women outnumbered men in college strongly suggests that college alone offers a narrow view of opportunity. Women often seem stuck in place: As they overcome obstacles and use their degrees to move into male-dominated fields, the fields offer less pay in return.

None of this diminishes the significance of the male decrease in college enrollment and graduation. Educators view the male-driven dive in community college enrollment over the last 18 months as a calamity. The pandemic confirmed what was already known. Higher socioeconomic classes are deeply embedded in college and will bear considerable cost and inconvenience to stay there, even if it means watching lectures on a laptop in the room above your parent’s garage and missing a season of parties and football games.

For other people, college attendance is far more fragile. It does not define their identities and is not as important as earning a steady paycheck or starting and nurturing a family. In a time of crisis,it can be delayed — but the reality is that people who drop out of college are statistically unlikely to complete a degree.

Last year, women were less likely than men to leave community college, despite their disproportionate responsibility for caregiving and domestic work, because they no doubt understood the bleak long-term job prospects for women without a credential.

www.nytimes.com/Sept.9,2021

According to the text, male students enrollment in college
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6764Q865303 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Riqueza Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. sacou duplicata na modalidade cartular em face de Papelaria Sul Brasil Ltda., que foi devidamente aceita, com vencimento no dia 25 de março de 2022.
Antes do vencimento, a duplicata foi endossada para Saudades Fomento Mercantil S/A. No dia do vencimento, a duplicata não foi paga, porém, no dia seguinte, foi prestado aval em branco datado pelo avalista Antônio Carlos.
Acerca da validade e do cabimento do aval dado na duplicata após o vencimento, assinale a afirmativa correta.
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6765Q865821 | Direito Financeiro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
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6766Q927521 | Direito Previdenciário, SalárioFamília, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Marina, empregada doméstica, é casada com Pedro, trabalhador avulso. Ambos são pessoas de baixa renda. O casal possui 2 (dois) filhos, um com 7 (sete) anos e outro com 15 (quinze) anos, sendo este inválido. Marina contribui para a Previdência Social há 2 (dois) anos e Pedro iniciou a contribuição há 4 (quatro) meses. Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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6767Q927266 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Luiza, hoje com cinco anos, foi adotada regularmente por Maria e Paulo quando tinha três anos. Ocorre que ambos os adotantes vieram a falecer em um terrível acidente automobilístico. Ciente disso, a mãe biológica de Luiza, que sempre se arrependera da perda da sua filha, manifestou-se em ter sua maternidade biológica restaurada. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
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6768Q865843 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

A sociedade empresária Óleo Essencial de Barreto Ltda. fabrica, há cinquenta anos, o produto que originou o nome empresarial, criado pelo fundador da indústria e amplamente utilizado pelo público como item pessoal para várias utilidades, sobretudo como pós−banho.
Recentemente, ao concluir uma pesquisa científica, um químico da fábrica levou ao conhecimento da diretoria o fato de que o uso do produto Óleo Essencial de Barreto pode causar queimaduras graves em um certo grupo de pessoas, caso seja associado a um novo tipo de protetor solar, cujo uso vem crescendo no país.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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6769Q927545 | Direito Constitucional, Regime de Urgência Processo Legislativo Sumário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a sua aprovação. Com isso, quer cumprir uma promessa realizada durante sua campanha eleitoral. Por essa razão, consulta o Advogado-Geral da União para saber qual é a correta orientação constitucional a ser observada para a concretização do seu objetivo.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da União.
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6770Q926781 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Jailton, advogado, após dez anos de exercício da advocacia, passou a apresentar comportamentos incomuns. Após avaliação médica, ele foi diagnosticado com uma doença mental curável, mediante medicação e tratamento bastante demorado.

Segundo as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, o caso do advogado Jailton incide em causa de

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6771Q866369 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nilza, advogada, responde a processo disciplinar perante certo Conselho Seccional da OAB, em razão da suposta prática de infração disciplinar que, se comprovada, poderá sujeitá-la à sanção de exclusão.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

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6772Q926786 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.

Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

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6773Q866377 | Direito Constitucional, Ordem Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo após a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das populações indígenas da região. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual.

Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.

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6774Q927056 | Direito Processual Penal, Prova pericial e exame de corpo de delito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Vanessa foi presa em flagrante, logo após cometer um crime de furto em residência. A proprietária do imóvel, Jurema, 61 anos, informou aos policiais que viu, pelas câmeras de segurança, Vanessa escalando o alto muro da residência e ingressando na casa, acreditando a vítima que a mesma rompeu o cadeado da porta, já que este encontrava-se arrombado. Por determinação da autoridade policial, um perito oficial compareceu à residência de Jurema e realizou laudo pericial para confirmar que o muro que Vanessa pulou era de grande altura e demandava esforço no ato. Deixou, porém, de realizar a perícia no cadeado e na porta por onde Vanessa teria entrado na casa.

Vanessa foi denunciada pelo crime de furto qualificado, sendo imputado pelo Ministério Público a qualificadora da escalada e do rompimento de obstáculo. No curso da instrução, assistida a ré pela Defensoria Pública, as partes tiveram acesso ao laudo pericial e, em seu interrogatório, Vanessa confessou os fatos, inclusive o rompimento do cadeado para ingresso na residência, bem como informou que sabia que a lesada era uma senhora de idade. A vítima Jurema não compareceu, alegando que não poderia deixar sua residência exposta, já que o cadeado da casa ainda estava arrombado, argumentando ser idosa, acostando sua carteira de habilitação, e destacando que as imagens da câmera de segurança, já juntadas ao processo, confirmavam a autoria delitiva.

Você, como advogado(a), foi constituído(a) por Vanessa para a apresentação de alegações finais. Considerando as informações expostas, você deverá alegar que

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6775Q866386 | Direitos Humanos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

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6776Q866388 | Direito Tributário, Preferências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.

Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

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6777Q926807 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Vilmar, produtor rural, possui contratos de compra e venda de safra com diversos pequenos proprietários. Com o intuito de adquirir novos insumos, Vilmar procurou Geraldo, no intuito de adquirir sua safra, cuja expectativa de colheita era de cinco toneladas de milho, que, naquele momento, estava sendo plantado em sua fazenda. Como era a primeira vez que Geraldo contratava com Vilmar, ele ficou em dúvida quanto à estipulação do preço do contrato.

Considerando a natureza aleatória do contrato, bem como a dúvida das partes a respeito da estipulação do preço deste, assinale a afirmativa correta.

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6778Q927063 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Um grupo de investidores está estimando custos para montar empresas em diversos ramos. Por isso, procuraram você, como advogado(a), para serem informados sobre os custos dos adicionais de periculosidade e insalubridade nas folhas de pagamento.

Sobre a orientação dada, de acordo com o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.

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6779Q866136 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.


Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.

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6780Q927583 | Direito Processual Civil, Agravo Interno, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Leonardo adquiriu uma televisão na Loja Francesa pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que seria paga por meio de cartão de crédito em 12 (doze) parcelas de R$ 1.000,00. Ocorre que, após o pagamento da 6ª (sexta) parcela, a Loja Francesa passou a cobrar R$ 2.000,00 (dois mil reais) de Leonardo nas 6 (seis) parcelas restantes.
Por ter constatado a cobrança indevida somente depois de realizar o pagamento integral, Leonardo ajuizou ação pelo procedimento comum em face da Loja Francesa para ser ressarcido em dobro pelo valor indevidamente cobrado na forma do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Depois da contestação e regular instrução, o Juízo da Vara Cível competente proferiu sentença julgando procedente o pedido de Leonardo, com a consequente condenação da Loja Francesa ao pagamento de R$12.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais. Ato contínuo, a Loja Francesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça. Em seguida, a Loja Francesa interpôs recurso especial, porém intempestivamente.
Como existiam inúmeros recursos sobre a admissibilidade da devolução em dobro em caso de cobrança indevida contra o consumidor, com fundamento no Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, essa controvérsia jurídica foi afetada para o rito do julgamento dos recursos repetitivos e implicou o sobrestamento do recurso especial da Loja Francesa.
Ato contínuo, Leonardo requereu que o recurso especial da Loja Francesa não fosse sobrestado, uma vez que era intempestivo. Embora intempestivo o recurso, o referido requerimento foi indeferido.
Na condição de advogado(a) de Leonardo, assinale a opção que indica o recurso cabível para alterar essa decisão.
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