Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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6801Q947886 | Química, Transformações Químicas, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

Considerando-se as informações apresentadas no texto e na estrutura química associadas aos conhecimentos de Química, é correto afirmar:

✂️ a) A quantidade de matéria dos átomos de carbono constituintes de 362g de bezafibrato é de 16mol.
✂️ b) O valor da massa do cloro presente em 600mg do regulador de lipídios é de, aproximadamente, 28mg.
✂️ c) O número de moléculas do bezafibrato presente em 400mg desse composto orgânico é de, aproximadamente, 6,6.10²⁰ moléculas.
✂️ d) A hidrólise de triglicerídios, em meio ácido, produz moléculas de um triácido orgânico e um monoálcool.
✂️ e) A proporção mínima entre a soma das massas molares dos átomos de oxigênio presentes nessa estrutura química e a massa molar do bezafibrato é de 16:181.

6802Q927152 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado Pedro para defender um réu juridicamente necessitado.
Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pelo autor.
✂️ b) Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
✂️ c) Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pela Defensoria Pública, segundo a tabela organizada pelo Defensor Público Geral do Estado.
✂️ d) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser sucumbente, a serem pagos pela Defensoria Pública.

6803Q927408 | Direito Administrativo, Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

O pequeno Município Alfa, situado no interior do Estado Beta, enfrenta grave problema de abastecimento de água potável, pois não há fornecimento de água encanada para determinada região da cidade, por dificuldades técnicas.
Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada, o Município Alfa pretende, mediante licitação, contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
Atualmente, verifica-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal.
Ao tomar conhecimento de que o Município Alfa pretende realizar licitação nas condições narradas, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades da forma mais adequada, dada a complexidade da questão local de abastecimento de água, a sociedade empresária Delta se interessou em participar do certame.
Como advogado(a) da sociedade empresária, você informou à diretoria que, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a modalidade de licitação mais adequada diante da realidade fática descrita, é o(a)

✂️ a) concorrência, que é mais abrangente, seja do ponto de vista do valor do contrato, seja por contemplar variados objetos.
✂️ b) leilão, em que serão admitidos como licitantes todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
✂️ c) concurso, no qual o poder público municipal não poderá revelar a outros licitantes as soluções técnicas propostas por um concorrente.
✂️ d) diálogo competitivo, em que os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

6804Q947899 | Arquivologia, Morfologia, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

Texto associado.

Questão

Aimportância da educação em ética médica na formação do profissional de Medicina, no Brasil, é reconhecida há muito tempo. As transformações tecnológicas, sociais, legais, econômicas e morais ocorridas de forma acelerada, nas últimas décadas, incentivaram o surgimento de uma comunidade global mais integrada e esclarecida, com impacto no exercício das profissões de saúde. Na Medicina, novas questões éticas são constantemente incorporadas à reflexão, levando a uma contínua necessidade de renovação e atualização de seu ensino. O surgimento da bioética, em 1971, despertou a atenção para a necessidade de uma abordagem transdisciplinar e holística sobre os aspectos éticos em saúde, ampliando o escopo das disciplinas de deontologia e ética médica para a consideração de outras questões que extrapolam simples aplicações práticas de conceitos éticos no campo profissional, além de abrir pontes para a reflexão sobre o futuro da humanidade.

DANTAS, Flávio; SOUSA, Evandro Guimarães de. Ensino da Deontologia, Ética Médica e Bioética nas Escolas Médicas Brasileiras: uma Revisão Sistemática. Disponível em: <http://www.scielo.br>. Acesso em: abr. 2018.

A formação da Coreia como Estado se concretizou no século VII após a unificação dos três reinos coreanos, entretanto a península coreana sofreu diversas invasões principalmente de chineses, japoneses, russos e mongóis. Após a Segunda Guerra Mundial, a Coreia foi dividida em dois Estados: Coreia do Norte, apoiada pela ex-URSS, e a Coreia do Sul, ocupada pelos norte-americanos.

Sobre esses dois países, pode-se afirmar:

✂️ a) O relevo predominante nos países é o de planície, fato que facilita a produção agrícola e a autossuficiência de alimentos.
✂️ b) O clima da Coreia do Sul é mediterrâneo e o da Coreia do Norte é temperado continental.
✂️ c) A Coreia do Norte tem a economia baseada na indústria de precisão, o que justifica o uso da energia nuclear em larga escala.
✂️ d) O “milagre econômico” sul-coreano ocorreu devido a fortes investimentos estrangeiros no país, cujo objetivo foi a modernização do parque industrial.
✂️ e) Uma importante fonte de renda da Coreia do Norte é a exploração dos minerais nobres abundantes na região.

6805Q865730 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Tendo em vista a existência de inúmeras controvérsias entre órgãos judiciários, que geravam grave insegurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal editou, há quase uma década, a súmula vinculante nº X, que tratava da incidência de determinado tributo em situações e condições específicas.

O Procurador-Geral da República, apontando as mudanças legislativas e as emendas constitucionais promulgadas em tempos mais recentes, manifestou-se na mídia sobre a ausência de compatibilidade da referida súmula com a ordem jurídica brasileira.

Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por não se encontrar na esfera da Justiça Federal, um Tribunal de Justiça de Estado-membro não está obrigado a seguir as diretrizes estabelecidas na súmula vinculante em questão.
✂️ b) Para o cancelamento da súmula vinculante em referência, será necessário que o pleno do Supremo Tribunal Federal se manifeste pelo quórum qualificado de dois terços de seus membros.
✂️ c) Ainda que o Supremo Tribunal Federal entenda que o teor da súmula vinculante não mais se coaduna com a ordem constitucional, somente poderá apreciar seu cancelamento se provocado por algum agente legitimado.
✂️ d) A fim de obter o cancelamento da mencionada súmula vinculante, deverá o Procurador-Geral da República provocar o Supremo Tribunal Federal por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

6806Q947906 | Inglês, Primeira Fase OAB, EBMSP, EBMSP, 2018

Texto associado.

Questão

Big U.S. tobacco companies are all developing e-cigarettes. The battery-powered gadgets feature a glowing tip and a heating element that turns liquid nicotine and flavorings into a cloud of vapor that users inhale. Some past research has suggested that using e-cigarettes may help smokers cut down on use of traditional tobacco products, or even transition entirely away from tobacco – an idea aggressively marketed by e-cigarette and tobacco companies.

But a recent European study says that smokers who also use e-cigarettes may be half as likely to give up tobacco as smokers who never vape at all.
Researchers analyzed data from a 2014 survey of more than 13,000 current or former smokers in the European Union. About 2,500 had tried vaping at least once; 46% of the participants were former smokers and 19% currently or previously used e-cigarettes. The study revealed that people smoked an average of about 14 cigarettes a day when they didn’t vape, and around 16 cigarettes a day when they did.

“This is important because e-cigarettes are widely promoted as a smoking cessation tool”, said senior author Stanton Glantz of California, San Francisco. “And, while there is no question that some smokers do successfully quit with e-cigarettes, they keep many more people smoking”, he added.

“Most adult smokers express a desire to quit, and many try and fail”, said Samir Soneji, a health policy researcher in New Hampshire. “E-cigarettes might seem like an appealing cessation tool because the devices in some ways mimic the smoking, but nicotine gum or patches may be more effective.”

RAPAPORT, Lisa. Disponível em: <http://www.foxnews.com>. Acesso em: abr. 2018. Adaptado.

About e-cigarettes, it’s correct to say that they

✂️ a) resemble traditional cigarettes.
✂️ b) vaporize a nicotine-free liquid solution.
✂️ c) can be lit up just like ordinary cigarettes.
✂️ d) are a healthier way for people to avoid nicotine.
✂️ e) have been strongly opposed by tobacco companies.

6807Q866502 | Direito Processual Penal, Lei nº 9807 de 1999, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante instrução probatória em que se imputava a João a prática de um crime de peculato, foram intimados para depor, em audiência de instrução e julgamento, os policiais civis que participaram das investigações, a ex-esposa de João, que tinha conhecimento dos fatos, e o padre para o qual João contava o que considerava seus pecados, inclusive sobre os desvios de dinheiro público.

Preocupados, todos os intimados para depoimento foram à audiência, acompanhados de seus advogados, demonstrando interesse em não prestar declarações.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas o advogado da ex-esposa de João poderá requerer que sua cliente seja eximida do dever de depor, devendo os demais prestar declarações.
✂️ b) Todos os advogados poderão requerer que seus clientes sejam eximidos do dever de depor.
✂️ c) Apenas o advogado do padre poderá buscar que ele não preste declarações, já que proibido, por ofício, de depor, devendo os demais prestar declarações.
✂️ d) Apenas os advogados da ex-esposa de João e do padre poderão requerer que seus clientes não sejam ouvidos na condição de testemunhas.

6808Q927431 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Arthur e Felipe trabalham juntos na Transportadora Esporte S/A, que realiza campeonatos mensais de futebol entre suas diversas equipes. No último torneio, houve um grande desentendimento, durante o qual Felipe dirigiu numerosas ofensas contra Arthur. Indignado, Arthur ajuizou ação indenizatória em face de Felipe, por meio da qual busca a compensação pelos danos morais decorrentes das ofensas proferidas na presença dos demais colegas de trabalho.
Para comprovar a sua versão dos fatos, Arthur requereu o depoimento pessoal de Felipe, que foi deferido pelo juízo de primeiro grau, que o intimou pessoalmente, advertindo-o das consequências legais. Comparecendo à audiência de instrução e julgamento, o réu se recusou a depor, embora intimado pessoalmente e advertido das eventuais consequências legais.
Nesse contexto, considerando as normas processuais em vigor, o advogado de Arthur deve requerer

✂️ a) a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa ao réu, uma vez que a recusa caracteriza prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
✂️ b) o regular prosseguimento do feito, sem a imposição de penalidade específica ao réu, que só poderia ser penalizado caso não tivesse comparecido à audiência de instrução e julgamento.
✂️ c) a condenação do réu por litigância de má-fé, com o pagamento de multa de até 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.
✂️ d) a aplicação da pena de confesso ao réu, diante de sua recusa a depor.

6809Q866761 | Direito Civil, Direitos Reais de Garantia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com Antônia, dando, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.00,00 (duzentos mil reais). Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade de tal medida.
Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É válida, tendo em vista o fato de que as partes podem, no exercício de sua autonomia privada, estipular esse tipo de acordo.
✂️ b) É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.
✂️ c) É válida, uma vez que Clésio como proprietário do bem, não está impedido de realizar o negócio por um preço muito inferior ao de mercado, não se configurando a hipótese como pacto comissório.
✂️ d) É válida, ainda que os valores entre o bem dado em garantia e o empréstimo sejam díspares, nada impede sua inserção, eis que não há qualquer vedação ao pacto comissório no direito brasileiro.

6811Q943313 | Matemática, Frações e Números Decimais, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

Sabe-se que, no sistema solar, os planetas giram em torno do Sol e que a órbita de cada um deles é uma elipse tendo o Sol como um dos focos. O planeta (ou planetoide) Plutão é o mais distante do Sol. No entanto, esta distância não é constante, pois sua órbita é uma elipse. A excentricidade de uma elipse é definida como a divisão do comprimento da distância focal (2c), pelo comprimento do eixo maior (2a) da elipse 2c /2a = c/a. Quanto maior a excentricidade, mais alongada é a elipse. Sabendo que a maior distância de Plutão ao Sol é aproximadamente 7 u.a. e a menor é aproximadamente 4 u.a., é correto dizer que a medida da excentricidade da órbita de Plutão é aproximadamente

u.a. ≡unidade astronômica

✂️ a) 0,273.
✂️ b) 0,258.
✂️ c) 0,260.
✂️ d) 0,232.

6812Q866263 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separando-se de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria.

Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia. Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É nulo, pois é hipótese de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
✂️ b) Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anulação até dois anos depois da assinatura do contrato.
✂️ c) É plenamente válido, porém João deverá pagar perdas e danos à Maria.
✂️ d) É plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato no momento da doação.

6813Q943323 | Conhecimentos Gerais, Economia Nacional, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

Atente para o seguinte excerto sobre a reorganização da economia brasileira no período da ditadura cívico-militar:

“O governo militar instituído em 1964 reorganizou a economia do país impondo um modelo em que preponderava o capitalismo selvagem e concentrador de renda, sem os mecanismos da democracia dos países desenvolvidos”.

Antonio Pedro; Lizânias de Souza Lima. História sempre presente, 1. ed. São Paulo: FTD, 2010, p.285. v. 3.

Essa reorganização da economia brasileira ocorreu por meio do

✂️ a) Plano Cruzado que, na tentativa de conter a alta inflacionária, alterou a moeda do país, mas não conseguiu reduzir o grande aumento do custo de vida.
✂️ b) Programa Estratégico de Desenvolvimento – PED – que, articulado com o chamado milagre econômico brasileiro, elevou o PIB à custa do aumento da concentração de renda e da desigualdade social.
✂️ c) Plano de Metas, que promoveu a industrialização e a modernização do país, levando-o a um crescimento econômico acelerado através de grande endividamento público.
✂️ d) Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social, que pretendia fazer crescer o PIB, reduzir a taxa da inflação e aumentar o acesso da população à renda e ao consumo.

6814Q943328 | Geografia, Impactos e soluções nos meios natural e rural, Primeira Fase OAB, UECE, UECE CEV, 2021

A erosão costeira no estado do Ceará é um fenômeno preocupante que tem afetado algumas áreas ao longo do tempo, como se observa nos municípios de Caucaia e Fortaleza. Este processo tem provocando diversos prejuízos ambientais e socioeconômicos. Dentre as causas desse fenômeno encontram-se

✂️ a) a redução do turismo e o excesso de chuvas nas áreas oceânicas.
✂️ b) a redução da temperatura dos oceanos e o trânsito de embarcações pesqueiras na zona costeira.
✂️ c) o excesso de sedimentos arenosos e os processos de progradação.
✂️ d) a construção de barragens e a retirada de areia para atividades antrópicas.

6815Q866275 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajuizada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oitiva do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá propor a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior.

A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado equivocou-se. Trata-se de tutela cautelar e não antecipada, de modo que o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos.
✂️ b) O advogado equivocou-se. A urgência é contemporânea à propositura da ação, pelo que a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, com a possibilidade de posterior aditamento à petição inicial.
✂️ c) O advogado agiu corretamente. A petição inicial é o momento correto para a apresentação de documentos.
✂️ d) O advogado agiu corretamente. Somente a tutela cautelar e não a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente.

6816Q927977 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria trabalha como soldadora em uma empresa há 7 anos. Sua jornada contratual deveria ser de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h, com intervalo de uma hora para refeição e, aos sábados, das 8 às 12h. Nos últimos 3 anos, no entanto, o empregador vem exigindo de Maria a realização de uma hora extra diária, pois realizou um grande negócio de exportação e precisa cumprir rigorosamente os prazos fixados. Findo o contrato de exportação, o empregador determinou que Maria retornasse à sua jornada contratual original.

Nesse caso, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As horas extras se incorporaram ao salário de Maria e dela não podem ser retiradas, sendo vedada a alteração maléfica.
✂️ b) O empregador deverá pagar a Maria uma indenização de 1 mês de horas extras por cada ano de horas extras trabalhadas e, assim, suprimir o pagamento da sobrejornada.
✂️ c) O empregador deverá conceder uma indenização à empregada pelo prejuízo financeiro, que deverá ser arbitrada de comum acordo entre as partes e homologada no sindicato.
✂️ d) Maria terá de continuar a trabalhar em regime de horas extras, pois não se admite a novação objetiva na relação de emprego.

6817Q927469 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019, do Município Alfa. Esses diplomas vêm causando grande polêmica no mundo jurídico, já que diversos Tribunais de Justiça têm se dividido quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das referidas leis municipais.
Os componentes da Mesa do Senado Federal, cientes da insegurança que tal divergência gera ao ambiente jurídico, analisam a possibilidade de, diante da grande disparidade das posições assumidas pelos diversos Tribunais de Justiça, ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que deve ser apresentada aos componentes da Mesa do Senado Federal.

✂️ a) A ação prevista não geraria os resultados esperados quanto à segurança jurídica, pois uma decisão nesta espécie de ação não produz efeitos erga omnes.
✂️ b) A Mesa do Senado Federal não possui legitimidade ativa para a proposição de ação de controle concentrado do tipo apresentado.
✂️ c) Embora a decisão proferida na ação produza efeitos erga omnes, as normas municipais não poderiam ser objeto de avaliação por esta ação específica.
✂️ d) A Lei XXX/2019, em razão da natureza do ente federativo que a produziu, somente pode ser objeto de análise pela via do controle difuso de constitucionalidade.

6818Q927473 | Direito Eleitoral, Coligações Partidárias Infidelidade Partidária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama decidiram celebrar uma coligação para a eleição municipal majoritária que se avizinhava. Apesar do apoio recebido da maior parte dos correligionários dessas agremiações, alguns tinham dúvidas em relação aos efeitos dessa iniciativa quanto à autonomia de cada partido político durante o processo eleitoral, mais especificamente, se poderiam atuar isoladamente ou se apenas a coligação poderia fazê-lo.
De acordo com a narrativa e a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Alfa, Beta e Gama somente podem atuar isoladamente no processo eleitoral para questionar a validade da própria coligação, isto no período delimitado em lei.
✂️ b) Em qualquer fase do processo eleitoral, somente a coligação pode atuar, mas isto não afeta a autonomia de Alfa, Beta e Gama, que devem referendar cada ato praticado.
✂️ c) Alfa, Beta e Gama podem atuar isoladamente em todas as fases do processo eleitoral, sempre que os seus interesses colidirem com os da coligação.
✂️ d) As prerrogativas e obrigações da coligação são distintas daquelas afetas a Alfa, Beta e Gama, de modo que cada qual atua em sua própria esfera de atribuições.

6820Q866296 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Conselho Seccional da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em determinada subseção da OAB, constatou-se grave violação à disciplina prevista na Lei nº 8.906/94, no que diz respeito ao exercício de suas atribuições de representar a OAB perante os poderes constituídos e de fazer valer as prerrogativas do advogado. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante voto de dois terços de seus membros.
✂️ b) Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante decisão por maioria do Órgão Especial do Conselho Pleno.
✂️ c) Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediante decisão unânime de sua diretoria.
✂️ d) Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediante voto de dois terços de seus membros.