Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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821Q25377 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Feijó recebeu de Moura um cheque com cruzamento especial no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Acerca das disposições legais que disciplinam tal espécie de cheque, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O cheque com cruzamento especial pode ser pago em dinheiro no estabelecimento contra o qual foi sacado ou mediante apresentação a uma câmara de compensação.
✂️ b) O cruzamento especial não pode ser convertido em geral e a inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente.
✂️ c) A aposição de vários cruzamentos especiais invalida o cheque, exceto se o portador, no primeiro cruzamento, indicar o mesmo banco que o sacado.
✂️ d) O cheque com cruzamento especial obriga o sacado a debitar a quantia indicada no título da conta do emitente e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação.

822Q6952 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:

“para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode consituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça”.

✂️ a) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.
✂️ b) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.
✂️ c) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.
✂️ d) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

823Q923192 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.
✂️ b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
✂️ c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.
✂️ d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

824Q6968 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando- lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirrmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa.

Considerando tal narrativa, assinale a afirrmativa correta.

✂️ a) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
✂️ b) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
✂️ c) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.
✂️ d) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.

828Q25778 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

I. No Conselho Federal têm direito de voz, além dos Conselheiros Federais, os seus ex- Presidentes, os Presidentes de Seccionais, os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” e o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.
II. No Conselho Seccional têm direito de voz, além dos Conselheiros Seccionais, os seus ex- Presidentes, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais do respectivo estado, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, os Presidentes de Subseções e o Presidente do Instituto dos Advogados do respectivo estado.
III. O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções são as entidades da OAB que têm personalidade jurídica.
IV. O exercício de cargo de Conselheiro ou membro de Diretoria da OAB é considerado serviço público relevante, além de ser gratuito e obrigatório.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

829Q923578 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cíntia Maria ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Tictac Ltda., postulando o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que sempre labutou no horário das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada. A empresa ré oferece contestação, impugnando o horário indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou no horário das 8h às 17h, com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles de ponto que acompanham a defesa não indicam a existência de labor extraordinário. À vista da defesa ofertada e dos controles carreados à resposta do réu, a parte autora, por intermédio de seu advogado, impugna os registros de frequência porque não apresentam qualquer variação no registro de entrada e saída, assim como porque não ostentam sequer a pré- assinalação do intervalo intrajornada. Admitindo-se a veracidade das argumentações do patrono da parte autora e com base na posição do TST acerca da matéria, é correto afirmar que

✂️ a) compete ao empregado o ônus de comprovar o horário de trabalho indicado na inicial, inclusive a supressão do intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 818 da CLT.
✂️ b) diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir por outro meio probatório, inclusive no que se refere à ausência de intervalo intrajornada.
✂️ c) em se tratando de controles de ponto inválidos, ao passo que não demonstram qualquer variação no registro de entrada e saída, não poderá a ré produzir qualquer outra prova capaz de confirmar suas assertivas, porquanto a prova documental é a única capaz de demonstrar a jornada de trabalho cumprida.
✂️ d) probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir, exceto quanto ao intervalo intrajornada, cujo ônus probatório ainda pertence à parte autora.

830Q924863 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico,em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
✂️ b) Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.
✂️ c) Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.
✂️ d) Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

831Q925405 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua

lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua

fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a

usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que

trabalhava sem qualquer equipamento de proteção.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de formacomercial, mas para uso próprio.
✂️ b)
Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento deequipamentos de proteção a Beto.
✂️ c)
Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenhaproduzido o agrotóxico com finalidade comercial.
✂️ d)
Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização deagrotóxico sem registro formal.

832Q25313 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
✂️ b) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
✂️ c) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
✂️ d) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

833Q64994 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.
✂️ b) A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade.
✂️ c) Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).
✂️ d) O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.
✂️ e) Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.

835Q922348 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
✂️ b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
✂️ c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

837Q925961 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil.

A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.

✂️ a) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
✂️ b) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
✂️ c) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
✂️ d) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

839Q6929 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
✂️ b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
✂️ c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
✂️ d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

821Q25377 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

822Q6952 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

823Q923192 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

824Q6968 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

825Q210239 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

826Q26467 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

827Q25747 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

828Q25778 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

829Q923578 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

830Q924863 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

831Q925405 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

832Q25313 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

833Q64994 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

834Q208100 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

835Q922348 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

836Q923128 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

837Q925961 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

838Q6927 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

839Q6929 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

840Q924484 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca