Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

922Q25422 | Conhecimentos Específicos OAB, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB

João do Nascimento, divorciado, pai de apenas 1 filho e proprietário de 2 imóveis faleceu e deixou seu testamento, no qual dispunha a partilha de seus bens. No referido testamento, João dispôs que 1 imóvel deveria ser de seu filho e o outro deveria ser transferido ao seu filho, mas instituído um usufruto ao seu funcionário mais fiel, o Sr. Pedro.

Diante da referida hipótese é CORRETO afirmar:

✂️ a) o filho de João é o sujeito passivo de todos os impostos devidos no caso em tela, inclusive o referente ao usufruto;
✂️ b) o filho de João e o Sr. Pedro deverão pagar o imposto causa morte em face da transferência de bens para si, ou seja, o filho pagará sobre os imóveis que lhe foram transferidos e Pedro sobre o usufruto instituído em seu favor;
✂️ c) não há tributação sobre a instituição de usufruto;
✂️ d) no que se refere ao imóvel transferido ao filho do Sr. João com usufruto para Pedro, compete a Pedro o pagamento ITCMD, quanto ao imóvel e quanto a instituição do usufruto.

926Q922800 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?

✂️ a) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.
✂️ b) Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.
✂️ c) Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.
✂️ d) Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.

927Q25779 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

I. Os empregados da OAB, ressalvadas as situações consolidadas anteriormente ao vigente Estatuto da Advocacia e da OAB, são contratados pelo regime celetista, independentemente de concurso público.
II. Cabe recurso das decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados ao Conselho Federal.
III. As Conferências dos Advogados, Nacional e Estaduais, devem ocorrer a cada três anos, em data não coincidente com o ano eleitoral.
IV. O Presidente do Conselho Seccional pode interpor maioria pelo respectivo Conselho.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

928Q25783 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

I. A incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento, quanto no licenciamento da inscrição do advogado.
II. O Advogado Geral da União, por ocupar cargo de direção na estrutura da administração federal, mas, ao mesmo tempo, por ter a função de representar judicialmente o ente público a que está vinculado, possui incompatibilidade especial sendo autorizado a advogar de modo exclusivamente vinculado à função que exerce.
III. Os professores das universidades públicas, não têm impedimento para a advocacia.
IV. Os delegados de polícia não podem advogar contra a pessoa jurídica que os remunera; assim, delegado da Polícia Federal poderá advogar contra o estado-membro ou município, mas não contra a União.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

929Q25307 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição das funções estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
✂️ b) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito.
✂️ c) A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição, detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ d) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais.

930Q924645 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura

de crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante.

Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão dailiquidez do título que a originou.
✂️ b)
A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão docontrato de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial.
✂️ c)
O avalista poderá arguir exceção de pré-executividade em razão da iliquidez do título que originou anota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia.
✂️ d)
A nota promissória gozará de autonomia somente com a anuência do avalista no contrato de aberturade crédito, além da sua assinatura no título.

931Q53493 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas.

Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.
✂️ b) A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo possível, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.
✂️ c) O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera cível/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.
✂️ d) O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança.

932Q861179 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local.

A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.
✂️ b) O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.
✂️ c) O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.
✂️ d) O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

935Q924939 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio

com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no

limite territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado eMunicípios, é obrigatória a participação da União.
✂️ b)
O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançadopela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
✂️ c)
O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidadejurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
✂️ d)
Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite queseja constituído com personalidade de direito privado.

936Q24844 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem a falecer.

Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.

✂️ a) O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.
✂️ b) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade à sucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.
✂️ c) Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar o julgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.
✂️ d) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo sem resolução do mérito, operando- se o fenômeno processual da confusão entre o autor e réu, conforme Art. 267, X, do CPC.

940Q924958 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Tancredo ajuizou equivocadamente, em abril de 2017, demanda reivindicatória em face de Gilberto, caseiro do

sítio Campos Verdes, porque Gilberto parecia ostentar a condição de proprietário.

Diante do narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Gilberto deverá realizar a nomeação à autoria no prazo de contestação.
✂️ b) Gilberto poderá alegar ilegitimidade ad causam na contestação, indicando aquele que consideraproprietário.
✂️ c) Trata-se de vício sanável, podendo o magistrado corrigir o polo passivo de ofício, substituindo Gilbertoda relação processual, ainda que este não tenha indicado alguém.
✂️ d) Gilberto poderá promover o chamamento ao processo de seu patrão, a quem está subordinado.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

921Q26430 | Direito Societário, Primeira Fase OAB, OAB

922Q25422 | Conhecimentos Específicos OAB, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB

923Q26458 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

924Q924258 | Direito Processual Penal, Apelação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

925Q210533 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

926Q922800 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

927Q25779 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

928Q25783 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

929Q25307 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

930Q924645 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

931Q53493 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

932Q861179 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

933Q25857 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

934Q924418 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

935Q924939 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

936Q24844 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

937Q206100 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

938Q25878 | Conhecimentos Específicos OAB, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

939Q6937 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

940Q924958 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018