Questões de Concursos: Primeiro | Exercícios com Gabarito

11 Q463074 | Direito Penal, Crimes Contra o Sentimento Religioso, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao fato típico. A perturbação de cerimônia funerária realizada em igreja presbiteriana configurará crime contra o sentimento religioso, dado princípio da especialidade.

a) Certo
b) Errado

12 Q408630 | Direito Administrativo, Serviço Público, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Os serviços de energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi, pois são prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos.

a) Certo
b) Errado

13 Q439282 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais.

a) Certo
b) Errado

14 Q820790 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Configura crime o ato de veicular ornamento ou propaganda que utilize a cruz suástica ou gamada, com a finalidade de divulgação do nazismo.

a) Certo
b) Errado

15 Q464118 | Direito Penal Militar, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

Um policial militar da ativa, de serviço no policiamento velado, foi preso em flagrante delito pelo Tenente “Sabe-Tudo”, do 100º BPM, após cometer um crime de latrocínio contra um civil. Neste caso, estamos diante de um delito de competência da:

a) Justiça Comum Estadual.
b) Justiça Militar Federal.
c) Justiça Militar Estadual.
d) Justiça Comum Federal.

16 Q821289 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

a) Certo
b) Errado

17 Q459034 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao fato típico.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, com dezoito anos de idade, e Lauro, com quinze anos de idade, recém-egressos de casa de internação onde cumpriram medida socioeducativa após a prática de ato infracional, mediante ajuste prévio, passaram conjuntamente a subtrair objetos de transeuntes na rua, sem violência ou ameaça.

Nessa situação hipotética, José responderá por crime de furto qualificado.

a) Certo
b) Errado

18 Q461412 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

“Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”, caracteriza o crime, previsto no Código Penal Militar, descrito como:

a) Excesso de exação.
b) Desvio
c) Participação ilícita.
d) Concussão.

19 Q464226 | Direito Penal Militar, Jurisdição e Competência, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios. O concurso entre processos da competência da jurisdição comum e da jurisdição militar imporá a reunião dos processos. Nesse caso, prevalecerá a competência da justiça militar, em razão de sua especialidade.

a) Certo
b) Errado

20 Q813806 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é considerada uma medida protetiva de urgência à ofendida:

a) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
b) Afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
c) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
d) Proibição de freqüentação a determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.