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11Q463074 | Direito Penal, Crimes Contra o Sentimento Religioso, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao fato típico. A perturbação de cerimônia funerária realizada em igreja presbiteriana configurará crime contra o sentimento religioso, dado princípio da especialidade.
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12Q408630 | Direito Administrativo, Serviço Público, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Os serviços de energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi, pois são prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos.
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13Q464118 | Direito Penal Militar, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

Um policial militar da ativa, de serviço no policiamento velado, foi preso em flagrante delito pelo Tenente “Sabe-Tudo”, do 100º BPM, após cometer um crime de latrocínio contra um civil. Neste caso, estamos diante de um delito de competência da:

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14Q820790 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Configura crime o ato de veicular ornamento ou propaganda que utilize a cruz suástica ou gamada, com a finalidade de divulgação do nazismo.
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15Q439282 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais.
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16Q459034 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao fato típico.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, com dezoito anos de idade, e Lauro, com quinze anos de idade, recém-egressos de casa de internação onde cumpriram medida socioeducativa após a prática de ato infracional, mediante ajuste prévio, passaram conjuntamente a subtrair objetos de transeuntes na rua, sem violência ou ameaça.

Nessa situação hipotética, José responderá por crime de furto qualificado.

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17Q821289 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
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18Q736893 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
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19Q461412 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

“Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”, caracteriza o crime, previsto no Código Penal Militar, descrito como:
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20Q464226 | Direito Penal Militar, Jurisdição e Competência, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios. O concurso entre processos da competência da jurisdição comum e da jurisdição militar imporá a reunião dos processos. Nesse caso, prevalecerá a competência da justiça militar, em razão de sua especialidade.
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