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Questões de Concursos Primeiro

Resolva questões de Primeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q813806 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é considerada uma medida protetiva de urgência à ofendida:

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22Q818893 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

e acordo com a Lei Federal nº 4.898/65, que trata dos casos de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que:

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23Q821961 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral.
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24Q820375 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é considerado crime hediondo.
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25Q816744 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:

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26Q817260 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

Melver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso?

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27Q433851 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. As chamadas Constituições flexíveis são aquelas que exigem requisito especial de reforma, ou seja, não podem ser emendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.
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28Q431575 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional.
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29Q821905 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais.
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30Q822317 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura). O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve o delito de abuso de autoridade.
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31Q441172 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta constitucional.
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32Q810191 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que:

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33Q464091 | Direito Penal Militar, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios. O crime de abuso de autoridade, se praticado por policial militar em situação de serviço, deverá ser julgado pela justiça comum.
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34Q732794 | Direito Processual Penal, Prova, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios.

Considere a seguinte situação hipotética.

Armando, penalmente imputável, foi abordado pela polícia após furtar joias e valores do interior de uma residência, na qual adentrou mediante arrombamento de uma das janelas. Conduzido à presença da autoridade policial competente, Armando confessou a prática delituosa e foi autuado em flagrante por furto qualificado.

Nessa situação hipotética, é dispensável o exame pericial em relação ao arrombamento, porquanto a confissão válida do indiciado supre o exame de corpo de delito.

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35Q408790 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.
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36Q736669 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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37Q408756 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.
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38Q409748 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Tanto na contratação de obras como na contratação de serviços e compras, a autoridade competente poderá, a seu critério, exigir prestação de garantia, independentemente de previsão no instrumento convocatório.
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39Q810341 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

No tocante à Lei Federal nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:

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40Q437746 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.
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