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De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 22 Q818893 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCe acordo com a Lei Federal nº 4.898/65, que trata dos casos de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que: a) O abuso de autoridade sujeita seu autor somente à sanção penal. b) Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. c) A demissão a bem do serviço público é uma das sanções penais previstas na lei. d) O direito de representação do ofendido será exercido por meio de petição que deverá - independente da natureza do abuso: administrativa, civil ou penal - ser obrigatoriamente dirigida ao órgão do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 23 Q817260 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCMelver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso? a) Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar. b) Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar. c) Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar. d) Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 24 Q816744 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCDe acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA: a) O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta. b) A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas. c) A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses. d) O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 25 Q433851 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEAcerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. As chamadas Constituições flexíveis são aquelas que exigem requisito especial de reforma, ou seja, não podem ser emendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 26 Q431575 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 27 Q820375 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEÀ luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é considerado crime hediondo. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 28 Q821905 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 29 Q810191 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCDe acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que: a) A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado, para os casos de circulação estadual apenas. b) É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei. c) Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade. d) É permitido o porte de arma a todo funcionário da Agencia Brasileira de Inteligência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 30 Q821961 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
21 Q736893 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEAcerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
22 Q818893 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCe acordo com a Lei Federal nº 4.898/65, que trata dos casos de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que: a) O abuso de autoridade sujeita seu autor somente à sanção penal. b) Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. c) A demissão a bem do serviço público é uma das sanções penais previstas na lei. d) O direito de representação do ofendido será exercido por meio de petição que deverá - independente da natureza do abuso: administrativa, civil ou penal - ser obrigatoriamente dirigida ao órgão do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
23 Q817260 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCMelver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso? a) Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar. b) Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar. c) Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar. d) Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
24 Q816744 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCDe acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA: a) O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta. b) A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas. c) A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses. d) O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
25 Q433851 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEAcerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. As chamadas Constituições flexíveis são aquelas que exigem requisito especial de reforma, ou seja, não podem ser emendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
26 Q431575 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
27 Q820375 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEÀ luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é considerado crime hediondo. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
28 Q821905 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
29 Q810191 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCDe acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que: a) A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado, para os casos de circulação estadual apenas. b) É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei. c) Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade. d) É permitido o porte de arma a todo funcionário da Agencia Brasileira de Inteligência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
30 Q821961 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro