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Questões de Concursos Primeiro

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41Q736669 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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42Q408756 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.
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43Q410623 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
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44Q409748 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Tanto na contratação de obras como na contratação de serviços e compras, a autoridade competente poderá, a seu critério, exigir prestação de garantia, independentemente de previsão no instrumento convocatório.
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45Q426639 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
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46Q735103 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar.
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47Q437455 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. No ordenamento jurídico brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.
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48Q436358 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas. Na eventualidade de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio, competirá à mesa do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas pertinentes.
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49Q817852 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

om relação à Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

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51Q816447 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, assinale a alternativa CORRETA:

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52Q411489 | Direito Administrativo, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.
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53Q407025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade.
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54Q732902 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. É admissível a prisão preventiva autônoma quando a infração penal configurar crime culposo, desde que a custódia cautelar se destine a impedir que eventuais condutas praticadas pelo autor possam colocar em risco a efetividade da investigação policial e do processo.
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55Q464249 | Direito Penal Militar, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios. O militar deverá ser citado pessoalmente, sendo, ainda, obrigatória a notificação de seu superior hierárquico, para que este dispense o citado no dia e hora designados na citação.
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56Q461309 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.
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57Q437961 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas. A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico e provimento de cargos de militares das forças armadas cabe ao presidente da República, a membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
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58Q464350 | Direito Penal Militar, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

Nos termos do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002/69, sobre o exercício da Polícia Judiciária Militar, marque a alternativa CORRETA.

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59Q411618 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
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60Q459738 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal.
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