Início Questões de Concursos Primeiro Resolva questões de Primeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Primeiro Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q410623 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q817852 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCom relação à Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. ✂️ b) A violência patrimonial não é considerada uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. ✂️ c) Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. ✂️ d) A fim de resguardar a segurança da ofendida, os atos processuais jamais poderão realizar-se em horário noturno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q426639 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q820905 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura). Se cometer abuso de autoridade durante o serviço, o militar será processado e julgado pela justiça militar; se o fizer estando de folga, será da justiça comum a competência para tais atos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q817263 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCMarque a alternativa CORRETA. A prática do Crime de Tortura, previsto na Lei 9455/97, acarretará ao Policial Militar condenado, além do cumprimento da pena: ✂️ a) A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. ✂️ b) A suspensão do cargo por cinco anos. ✂️ c) A submissão a Processo Administrativo Disciplinar. ✂️ d) O indiciamento em Crime Militar previsto do Código Penal Militar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q735103 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEAcerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q436358 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas. Na eventualidade de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio, competirá à mesa do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas pertinentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q736327 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCO Tenente “Conhecedor” e sua equipe, lotados no 9º BPM, em Barbacena/MG, após tomarem conhecimento que quatro indivíduos haviam praticado um roubo a banco na mencionada cidade, partiram para o rastreamento. Em dado momento, depararam com os cidadãos infratores no veículo utilizado para a fuga, quando foram em seu encalço. Após intensa perseguição o oficial e sua equipe lograram êxito na prisão dos assaltantes, que ocorreu no município (Comarca) de Juiz de Fora/MG. De acordo com o Código de Processo Penal é CORRETO afirmar que: ✂️ a) Os cidadãos infratores deverão ser conduzidos e apresentados à autoridade policial de Barbacena/MG, que foi o local onde ocorreu o crime. ✂️ b) Os cidadãos infratores deverão ser conduzidos e apresentados à autoridade policial de Juiz de Fora/MG, que foi o local onde ocorreu a prisão. ✂️ c) Os cidadãos infratores, a critério do executor da prisão, poderão ser conduzidos e apresentados à autoridade policial de Barbacena/MG ou de Juiz de Fora/MG. ✂️ d) Os cidadãos infratores deverão ser conduzidos e apresentados à autoridade policial da capital do estado em que se deu a prisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q437455 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. No ordenamento jurídico brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q793721 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEAcerca de cidadania, ética no trabalho e relações humanas, julgue os itens subsequentes. Em sentido restrito, a cidadania se refere ao exercício de prerrogativas constitucionais por um indivíduo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q407025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q464249 | Direito Penal Militar, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios. O militar deverá ser citado pessoalmente, sendo, ainda, obrigatória a notificação de seu superior hierárquico, para que este dispense o citado no dia e hora designados na citação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q411489 | Direito Administrativo, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q732902 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEAcerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. É admissível a prisão preventiva autônoma quando a infração penal configurar crime culposo, desde que a custódia cautelar se destine a impedir que eventuais condutas praticadas pelo autor possam colocar em risco a efetividade da investigação policial e do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q461309 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPECom referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q816447 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCLevando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Superintendência Regional de Polícia Federal do estado da Federação em que a arma foi adquirida. ✂️ b) As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Delegacia de Armas e Munições da Polícia Civil do estado da Federação em que a arma foi adquirida. ✂️ c) As armas de fogo de uso restrito, devido ao seu alto poder de letalidade, que redunda na necessidade de maior controle estatal, serão registradas no Ministério da Justiça. ✂️ d) As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q437961 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas. A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico e provimento de cargos de militares das forças armadas cabe ao presidente da República, a membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q411618 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q464350 | Direito Penal Militar, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCNos termos do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002/69, sobre o exercício da Polícia Judiciária Militar, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) É competência da polícia judiciária militar apurar única e exclusivamente os crimes militares e sua autoria. ✂️ b) As atribuições para o exercício da polícia judiciária militar somente podem ser delegadas a oficial da ativa. ✂️ c) O encarregado do IPM deverá obrigatoriamente ser de posto superior, ou mais antigo que o indiciado, exceto se este for oficial da reserva. ✂️ d) O mandado de prisão poderá ser decretado pelas autoridades relacionadas no Art 7º do CPPM, sendo a competência para cumpri-lo exclusiva do oficial encarregado do IPM ou do Comandante da Unidade em que serve o militar indiciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q459738 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPECom referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q410623 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q817852 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCom relação à Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. ✂️ b) A violência patrimonial não é considerada uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. ✂️ c) Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. ✂️ d) A fim de resguardar a segurança da ofendida, os atos processuais jamais poderão realizar-se em horário noturno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q426639 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q820905 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura). Se cometer abuso de autoridade durante o serviço, o militar será processado e julgado pela justiça militar; se o fizer estando de folga, será da justiça comum a competência para tais atos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q817263 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCMarque a alternativa CORRETA. A prática do Crime de Tortura, previsto na Lei 9455/97, acarretará ao Policial Militar condenado, além do cumprimento da pena: ✂️ a) A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. ✂️ b) A suspensão do cargo por cinco anos. ✂️ c) A submissão a Processo Administrativo Disciplinar. ✂️ d) O indiciamento em Crime Militar previsto do Código Penal Militar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q735103 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEAcerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q436358 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas. Na eventualidade de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio, competirá à mesa do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas pertinentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q736327 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCO Tenente “Conhecedor” e sua equipe, lotados no 9º BPM, em Barbacena/MG, após tomarem conhecimento que quatro indivíduos haviam praticado um roubo a banco na mencionada cidade, partiram para o rastreamento. Em dado momento, depararam com os cidadãos infratores no veículo utilizado para a fuga, quando foram em seu encalço. Após intensa perseguição o oficial e sua equipe lograram êxito na prisão dos assaltantes, que ocorreu no município (Comarca) de Juiz de Fora/MG. De acordo com o Código de Processo Penal é CORRETO afirmar que: ✂️ a) Os cidadãos infratores deverão ser conduzidos e apresentados à autoridade policial de Barbacena/MG, que foi o local onde ocorreu o crime. ✂️ b) Os cidadãos infratores deverão ser conduzidos e apresentados à autoridade policial de Juiz de Fora/MG, que foi o local onde ocorreu a prisão. ✂️ c) Os cidadãos infratores, a critério do executor da prisão, poderão ser conduzidos e apresentados à autoridade policial de Barbacena/MG ou de Juiz de Fora/MG. ✂️ d) Os cidadãos infratores deverão ser conduzidos e apresentados à autoridade policial da capital do estado em que se deu a prisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q437455 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. No ordenamento jurídico brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q793721 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEAcerca de cidadania, ética no trabalho e relações humanas, julgue os itens subsequentes. Em sentido restrito, a cidadania se refere ao exercício de prerrogativas constitucionais por um indivíduo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q407025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q464249 | Direito Penal Militar, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios. O militar deverá ser citado pessoalmente, sendo, ainda, obrigatória a notificação de seu superior hierárquico, para que este dispense o citado no dia e hora designados na citação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q411489 | Direito Administrativo, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q732902 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEAcerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. É admissível a prisão preventiva autônoma quando a infração penal configurar crime culposo, desde que a custódia cautelar se destine a impedir que eventuais condutas praticadas pelo autor possam colocar em risco a efetividade da investigação policial e do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q461309 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPECom referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q816447 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCLevando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Superintendência Regional de Polícia Federal do estado da Federação em que a arma foi adquirida. ✂️ b) As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Delegacia de Armas e Munições da Polícia Civil do estado da Federação em que a arma foi adquirida. ✂️ c) As armas de fogo de uso restrito, devido ao seu alto poder de letalidade, que redunda na necessidade de maior controle estatal, serão registradas no Ministério da Justiça. ✂️ d) As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q437961 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas. A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico e provimento de cargos de militares das forças armadas cabe ao presidente da República, a membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q411618 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor. O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q464350 | Direito Penal Militar, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCNos termos do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002/69, sobre o exercício da Polícia Judiciária Militar, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) É competência da polícia judiciária militar apurar única e exclusivamente os crimes militares e sua autoria. ✂️ b) As atribuições para o exercício da polícia judiciária militar somente podem ser delegadas a oficial da ativa. ✂️ c) O encarregado do IPM deverá obrigatoriamente ser de posto superior, ou mais antigo que o indiciado, exceto se este for oficial da reserva. ✂️ d) O mandado de prisão poderá ser decretado pelas autoridades relacionadas no Art 7º do CPPM, sendo a competência para cumpri-lo exclusiva do oficial encarregado do IPM ou do Comandante da Unidade em que serve o militar indiciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q459738 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPECom referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro