Questões de Concursos Procurador

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1002Q19746 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. O privilégio contra a auto-incriminação – que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. O privilégio contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1003Q469042 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.
✂️ b) A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.
✂️ c) A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.
✂️ d) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.
✂️ e) Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.

1005Q222563 | Direito do Trabalho, Direito internacional, Procurador, PGT, PGT

Analise as assertivas e marque a opção CORRETA:

I - O Brasil não ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre liberdade sindical; isso não impede, porém, que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT possa dar seguimento ao exame de eventual queixa baseada na violação em nosso país dos direitos previstos naquela convenção internacional.
II - A Convenção n. 87 da OIT prevê expressamente o direito fundamental de greve como conteúdo essencial do direito de liberdade sindical.
III - A Convenção n. 98 da OIT consagra o modelo do foro sindical, de maneira exclusiva, no sentido de que estabelece proteção contra a prática de alguns atos anti-sindicais por parte dos empregadores ou seus representantes, sendo indiferente a eventuais práticas desleais por parte dos sindicatos dos empregados.
IV - A Convenção n. 98 da OIT proíbe a sindicalização e a negociação coletiva dos funcionários públicos dos Estados-membros.

✂️ a) apenas a de número I é correta;
✂️ b) apenas as de números II e IV são corretas;
✂️ c) apenas a de número III é correta;
✂️ d) todas são incorretas;
✂️ e) não respondida.

1006Q227448 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Procurador, PGR, PGR

COBRANÇA DE CONTRIBUlÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E SUJElÇÃO PASSIVA COM O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NESSE CASO, DE SIMULTÂNEA COBRANÇA DA CONTRIBUlÇÃO E DO ITR, PODE-SE DIZER QUE:

✂️ a) É inexigivel a cobrança da contribuição por incidir o art. 154, I. da Carta Magna;
✂️ b) É indevida a cobrança da contribuição porquanto haveria bitributação;
✂️ c) Tratando-se de contribuição, a Constituição não proibe a coincidência da sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente ás taxas;
✂️ d) Mesmo as contribuições criadas na forma do § 4° , do art. 195, da Constituição Federal, podem ter fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições existentes, quando a União obedece à regra da competência residual.

1009Q706514 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Procurador, Prefeitura de Guarapuava PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das medidas provisórias.

✂️ a)
Se a medida provisória é espécie normativa de competência exclusiva do presidente da República e excepcional, pois sujeita às exigências de relevância e urgência – critérios esses de juízo político prévio do presidente da República –, não é possível tratar de temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes.
✂️ b) Uma vez estabelecido o tema relevante e urgente, toda e qualquer emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória em lei se limita e circunscreve ao tema definido como urgente e relevante. Vale dizer, é evidente que é possível emenda parlamentar ao projeto de conversão, desde que se observe a devida pertinência lógico-temática.
✂️ c) Editada a medida provisória, compete ao Poder Legislativo realizar o seu controle. Frise-se que este último é, a um só tempo, político e jurídico, pois se debruça sobre a análise das circunstâncias (urgência e relevância) exigidas pela própria Constituição para a sua edição.
✂️ d) A existência de vedação expressa no texto da Constituição sobre a possibilidade de emenda com conteúdo diverso daquele que originou a medida provisória não afasta qualquer processo de cotejo interpretativo que abranja parâmetros implícitos, decorrentes de sua interpretação sistemática e unitária.

1010Q28381 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Analise os itens a seguir.

I. Não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.
II. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.
III. O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.
IV. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Todos os itens estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

1012Q228103 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou
norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada
no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder
Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a
norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para
a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária,
sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA
observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela
prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se
sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não,
a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da
indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas
diretamente, sem utilização de precatórios.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Foi correta a forma de pagamento realizada, pois as benfeitorias úteis e necessárias podem ser pagas sem a utilização da regra do pagamento por meio de precatório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1014Q224268 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, MPT, MPT

Leia os itens abaixo e analise:

I - As organizações sociais são as executoras de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, sendo pessoas jurídicas de direito privado, não podem ter fins lucrativos e dedicam- se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.

II - As organizações da sociedade civil de interesse público constituem o regime de parceria numa gestão por colaboração.

III - Podem ser qualificadas como sociedades civis de interesse público as organizações sociais, as cooperativas, entidades religiosas; todavia, não podem ser assim qualificadas as sociedades comerciais, organizações creditícias e instituições partidárias.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) apenas a assertiva III está incorreta;
✂️ c) apenas as assertivas I e II estão incorretas;
✂️ d) apenas as assertivas II e III estão incorretas;

1015Q225041 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, PGE SP, FCC

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

✂️ a) se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.
✂️ b) o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.
✂️ c) podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.
✂️ d) podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.
✂️ e) o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

1016Q225555 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador, TCE AL, FCC

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) aplicar aos responsáveis, no caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades da administração direta, mas não da indireta e fundacional.
✂️ c) fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado a Município, exceto se o repasse decorrer de convênio firmado entre ambos.
✂️ d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações públicas estaduais, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, remetendo, dentro do prazo de noventa dias, a contar de seu recebimento, o parecer prévio à Assembléia Legislativa, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Tribunal.

1017Q39964 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

À luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas, ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição.
✂️ b) É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações.
✂️ c) O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota definida pelo Senado Federal quanto às operações de exportação e pelo estado quanto às operações internas e interestaduais.
✂️ d) Desde que observadas as normas do processo administrativo fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária pelo governador poderá ser realizada mediante decreto, independentemente de reserva legal específica.
✂️ e) Excetuados os casos previstos em lei específica, a disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não tenham participação acionária do poder público.

1020Q21298 | Direito Constitucional, Procurador, AL GO, CS UFG

Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impondo-lhes, porém, a obrigatória observância de vários princípios e normas constitucionais. Nesse sentido,

✂️ a) é de iniciativa de qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa a lei que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
✂️ b) compete ao Estado-membro aquilo que lhe for expressamente previsto na Constituição Federal.
✂️ c) é constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado, independente da observância de simetria com o processo legislativo federal.
✂️ d) compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos.

Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1001Q226080 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

1002Q19746 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

1003Q469042 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Procurador, TCE AP, FCC

1004Q43830 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

1005Q222563 | Direito do Trabalho, Direito internacional, Procurador, PGT, PGT

1006Q227448 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Procurador, PGR, PGR

1007Q221573 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

1008Q224179 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador, TCE RO, FCC

1009Q706514 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Procurador, Prefeitura de Guarapuava PR, FAUEL, 2019

1010Q28381 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

1011Q39922 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

1012Q228103 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

1013Q39944 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

1014Q224268 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, MPT, MPT

1015Q225041 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, PGE SP, FCC

1016Q225555 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador, TCE AL, FCC

1017Q39964 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

1018Q43819 | Direito Processual Civil, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

1019Q19756 | Direito Administrativo, Procurador, AL AM, ISAE

1020Q21298 | Direito Constitucional, Procurador, AL GO, CS UFG