Questões de Concursos Procurador

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1021Q19775 | Direito Processual Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Arduino recebe de Mévio documento comprovando dívida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), datado de 05 de janeiro de 2009, prometendo o devedor quitar a dívida um ano após.

O documento não foi subscrito por testemunhas, apenas pelo devedor.

No dia aprazado, Mévio comunica ao seu credor que não poderá pagar a dívida. Insatisfeito, Arduíno promove a ação adequada ao caso, requerendo a citação do devedor que, por meio de advogado, apresenta defesa, inclusive reconvenção, requerendo provas.

Após a fase instrutória, o magistrado profere sentença, julgando procedente o pedido e condenando o réu a pagar custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.

Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.

I. O procedimento adequado ao caso concreto seria o monitório.

II. A defesa na ação monitoria tem o nome de contestação.

III. Não cabe reconvenção no procedimento monitório.

IV. A defesa formulada no procedimento monitório suspende os efeitos do mandado inicial.

V. Mesmo cumprindo o mandado inicial, o réu pagará custas e honorários advocatícios.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.

1022Q221510 | Direito Processual Penal, Jurisprudência, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.

De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1023Q223055 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e em face das preocupantes convulsões que afetavam o tecido social, o Estado restou obrigado a abandonar a postura de mero espectador da atividade econômica e social, com o objetivo de restabelecer um equilíbrio mínimo nas relações sociais. Essa situação é realizada mediante a edição de leis que alteram a disciplina geral do direito privado, reduzindo o espaço até então ilimitado da autonomia da vontade, e pela instituição de políticas de inclusão social, as quais geram obrigações jurídicas para o Estado no atendimento aos mais necessitados. Surgiu o estado de bem-estar social ou welfare state, que, propiciando uma integração mais efetiva entre o Estado e a sociedade, acabou com o predomínio do direito privado. Em um contexto no qual o trabalho é a pedra angular da ordem social, exsurgiu a seguridade social como elemento de relevância nuclear para o desenvolvimento e a manutenção da dignidade da pessoa humana, sendo-lhe atribuída a tarefa hercúlea - ideal quase inatingível, mas que deve ser incessantemente perseguido - de garantir a todos um mínimo de bem-estar nas situações geradoras de necessidade social.

Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazer Júnior e Andrei Ptten Velloso. Comentários à lei do custeio da seguridade social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005, p. 23-4 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que se verificou na Europa, se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha para suprir deficiências da liberdade absoluta - postulado fundamental do liberalismo clássico -, partindo do assistencialismo para o seguro social, e deste para a formação da seguridade social.
✂️ b) O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter geral em matéria de previdência social no século XX. Antes, apesar de haver previsão constitucional a respeito do tema, apenas em diplomas isolados aparecia alguma forma de proteção contra infortúnios.
✂️ c) A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida norma, não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de aposentadorias e pensões.
✂️ d) A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público.
✂️ e) O RGPS, nos temos da CF atual, não abriga a totalidade da população economicamente ativa, mas somente aqueles que, mediante contribuição e nos termos da lei, fizerem jus aos benefícios, não sendo abrangidos por outros regimes específicos de seguro social.

1024Q221792 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, SEAD PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do litisconsórcio, assinale a opção correta.

✂️ a) O litisconsórcio necessário, nos pólos ativo ou passivo, ocorre com a reunião de vários processos, com a finalidade de que os processos obtenham solução idêntica, sempre que o resultado deva ser igual para cada um desses processos.
✂️ b) A propositura de ação de cobrança por dois credores de diferentes títulos contra o devedor comum constitui hipótese de litisconsórcio facultativo simples.
✂️ c) Sendo caso de litisconsórcio necessário unitário, a participação de todos os litisconsortes no processo é indispensável. No entanto, se alguns dos litisconsórcios necessários não forem chamados a participar do processo, eventual sentença proferida no processo será ineficaz com relação àqueles que não integraram a relação jurídica.
✂️ d) Tratando-se de litisconsórcio unitário, se apenas um deles recorrer da decisão monocrática, a decisão do recurso atingirá a situação processual do recorrente, porque, embora reunidos no mesmo pólo, cada um é considerado como litigante independente, não podendo seus atos beneficiar ou prejudicar o outro.
✂️ e) No litisconsórcio passivo necessário é admissível a limitação quando houver um número muito grande de litisconsortes no processo, de modo a dificultar a defesa, podendo, no caso, o juiz determinar o desdobramento das ações.

1026Q224411 | Direito Econômico, Princípio Orçamentário, Procurador, TCE RO, FCC

Analise as afirmações a seguir:

I. O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só e o texto constitucional o consagra ao dispor que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

II. O princípio da não afetação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa vem consagrado constitucionalmente, mas não de forma absoluta, na medida em que admite exceções, como a destinação de recursos para as ações e serviços de saúde.

III. O princípio da exclusividade não mais vige na atual ordem constitucional, na medida em que a lei orçamentária pode conter outras matérias estranhas à previsão de receita e à fixação da despesa, como é o caso da previsão de autorização para abertura de crédito suplementar.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

1027Q226742 | Direito Econômico, LOA, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
✂️ b) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.
✂️ c) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ d) No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
✂️ e) A lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

1028Q224543 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Procurador, PGR, PGR

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I) a distinção entre crimes especiais próprios e crimes especiais impróprios tem relevância no exame da atribuição de responsabilidades em hipóteses de concurso de agentes;

II) o crime de gestão temerária de instituição financeira é um crime especial impróprio;

III) a nomenciatura da doutrina alemã "crimes de infração de dever" abrange a classe dos crimes especiais;

IV) a doutrina e a jurisprudência pátrias sustentam a possibilidade de atribuição, ao extraneus, de responsabilidade a qualquer titulo, sempre que, em concurso com um intraneus, pratique atos subsumiveis em tipos penais especiais.

PODE-SE AFIRMAR QUE:

✂️ a) todos os itens estão corretos.
✂️ b) somente os itens II e IV estão corretos.
✂️ c) somente o item II estå incorreto.
✂️ d) somente os itens I e III estão incorretos.

1029Q21302 | Direito Eleitoral, Procurador, AL GO, CS UFG

A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário criado em 1932, responsável por todos os trabalhos eleitorais – do alistamento à proclamação dos eleitos. Nos termos de sua organização, composição e competências, a

✂️ a) Justiça Eleitoral desempenha, além da função jurisdicional, as funções administrativa, normativa e consultiva.
✂️ b) Justiça Eleitoral não tem magistrados investidos de forma permanente em sua jurisdição, que é exercida por juízes de direito designados pelo período máximo de 2 (dois) anos.
✂️ c) Justiça Eleitoral é especializada em razão da matéria, motivo pelo qual o STF e o STJ não detêm competência de julgamento em temática eleitoral.
✂️ d) Junta Eleitoral é um órgão colegiado da Justiça Eleitoral de duração permanente, com competência exclusiva e limitada para apuração das eleições.

1030Q228172 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Ainda no que se refere a propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

✂️ a) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de autor de desenho industrial é efetuada pela concessão de patente, a ser requerida ao INPI.
✂️ b) Se duas pessoas realizarem o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será daquela que provar a criação mais antiga, independentemente da data de requerimento de concessão da patente.
✂️ c) Requerida a concessão de registro de desenho industrial, o pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data do depósito, após o que será publicado e concedido o registro.
✂️ d) O foro da justiça federal é o foro competente para conhecer de ação de nulidade de patente e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
✂️ e) A lei admite que seja instaurado de ofício processo administrativo de nulidade de patente, o qual será arquivado no caso de extinção da patente.

1032Q704874 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que

✂️ a) é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d)
os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

1033Q223345 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Procurador, PGE SP, FCC

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,

✂️ a) nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional.
✂️ b) a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
✂️ c) os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.
✂️ d) o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ e) nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente.

1034Q222080 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Procurador, PGE MT, FCC

A Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino, sendo que o preço estimado da contratação equivale a quinhentos mil reais. Nessa hipótese, a Diretoria

✂️ a) não pode adotar o pregão, pois esta modalidade licitatória só pode ser utilizada quando o valor estimado da contratação for igual ou inferior a oitenta mil reais.
✂️ b) deve dividir a compra em quatro ou mais lotes, possibilitando assim o uso de modalidade convite, para propiciar maior celeridade e competitividade na contratação.
✂️ c) pode utilizar o pregão presencial, mas não o pregão eletrônico, modalidade licitatória que somente é empregada pelas entidades e órgãos da Administração Pública Federal.
✂️ d) deverá obrigatoriamente utilizar a concorrência-pregão, compatível com a aquisição de bens considerados comuns, mas cujo valor estimado da contratação exceda o valor da tomada de preços.
✂️ e) pode utilizar a modalidade licitatória tomada de preço ou, se entender mais conveniente, adotar a concorrência.

1036Q668582 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Com base no tratamento conferido pelo ordenamento jurídico vigente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente, vez que o recurso em que foi o incidente instaurado será julgado pelo órgão responsável pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
✂️ b) O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos suscitados pelas partes concernentes à tese jurídica discutida, podendo limitar-se àqueles que sejam favoráveis ao entendimento final do órgão julgador.
✂️ c) A tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos atuais e futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.
✂️ d) Durante a suspensão de todos os processos envolvendo a mesma questão de direito, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao relator designado para conduzir o incidente.
✂️ e) É incabível o incidente quando um dos outros tribunais de justiça ou tribunais regionais federais, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

1037Q225454 | Direito do Trabalho, Greve, Procurador, BACEN, FCC

Durante determinada greve a empresa constata que seu estoque de produtos está prestes a terminar, trazendo-lhe prejuízos. Pretende por este fato despedir empregados grevistas e contratar trabalhadores substitutos. É lícito afirmar que

✂️ a) não poderá fazê-lo, em hipótese alguma, diante da garantia constitucional do exercício do direito de greve.
✂️ b) poderá despedir no caso dos empregados recusarem- se a manter equipe que assegure serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, desrespeito à lei de greve, ou manutenção da greve após celebração de acordo, convenção coletiva ou decisão da Justiça do Trabalho.
✂️ c) não poderá fazê-lo, salvo comunicação escrita ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Emprego.
✂️ d) poderá despedir somente os empregados que comprovadamente tenham liderado o movimento grevista, nos termos do artigo 482, "h", da CLT.
✂️ e) não poderá despedir empregados devendo, mesmo na hipótese de justa causa, e pelo prazo de trinta dias após a cessação do movimento, ajuizar inquérito judicial para apuração de falta grave.

1038Q223931 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT

Analise as afirmativas a seguir:

I - a filosofia dos Direitos Humanos sofreu sua mais forte crítica no século XX, quando algumas teorias políticas passaram a negá-los sistematicamente, rejeitando todos os seus fundamentos, entre os quais o da dignidade;
II - o objetivo de um sistema arbitrário é destruir os direitos civis da população inteira - condição prévia necessária para a dominação completa -, de tal forma que ela acabe por ser colocada fora da lei em seu próprio país;
III - os tradicionalistas, os marxistas e alguns socialistas foram os maiores defensores da Declaração dos Direitos Humanos de 1789.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) todas as alternativas estão corretas;
✂️ b) as alternativas II e III estão corretas;
✂️ c) a alternativa III está incorreta;
✂️ d) todas as alternativas estão incorretas;
✂️ e) não respondida.

1040Q227040 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na parte geral do direito penal e na jurisprudência do STJ e do STF. Assinale a opção que contém a assertiva correta.

✂️ a) Thales deu início à execução de crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima e com ela mantendo contato físico. Todavia, em virtude de momentânea falha fisiológica, a conjunção carnal não se consumou. Nessa situação, deve ser reconhecida a desistência voluntária em favor de Thales, que só responderá pelos atos já praticados.
✂️ b) Wagner, instado a se identificar, por solicitação de agente policial, exibiu cédula de identidade que sabe falsificada, com o nome de Geraldo. Como o policial conhecia Wagner, imediatamente constatou a falsidade na identificação. Nessa situação, não se configura o crime de uso de documento falso, pois se trata de hipótese de crime impossível.
✂️ c) Fátima, funcionária pública, praticou crime de peculato doloso contra a administração pública, apropriando-se de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo. Antes, porém, do oferecimento da denúncia, ressarciu integralmente o dano. Nessa situação, o ressarcimento antes do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade de Fátima nem caracteriza o arrependimento eficaz.
✂️ d) Érico, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o relógio e o computador portátil de Flávia. Nessa situação, se o dano for reparado até o recebimento da denúncia por ato voluntário de Érico, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
✂️ e) Caio praticou crime de homicídio em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal de seu superior hierárquico Roberto. Nessa situação, somente Roberto é punível.