Questões de Concursos Procurador

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1182Q223551 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Procurador, TCE AL, FCC

Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se

✂️ a) trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
✂️ b) trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.
✂️ c) trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.
✂️ d) está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.
✂️ e) está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

1184Q228677 | Direito Econômico, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Procurador, PGFN, ESAF

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) De acordo com o princípio da universalidade, que não comporta exceções, todas as despesas e receitas devem estar previstas na lei orçamentária anual.

( ) O plano plurianual, que define o planejamento das atividades governamentais, limita-se às despesas de capital e às delas decorrentes e, bem assim, às relativas aos programas de duração continuada.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

( ) Depois de enviados ao Congresso Nacional, o Presidente da República não poderá propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) V, F, F, V
✂️ c) F, V, V, F
✂️ d) V, F, V, V
✂️ e) F, F, F, F

1185Q227950 | Direito Penal, Lei n9613, Procurador, PGFN, ESAF

Nas últimas décadas, a prática conhecida como lavagem de dinheiro tornou-se um dos principais desafios a ser enfrentado pelos Governos. Esta atividade vem sendo adotada por organizações criminosas para diversos tipos de crimes. A criminalização desta conduta no Brasil foi instituída pela Lei n. 9.613/1998, que foi modificada pela Lei n. 10.467/2002 e pela Lei n. 10.701/2003, com base nestas legislações, é correto afirmar que

✂️ a) a legislação mencionada cinge-se ao direito material penal.
✂️ b) lavagem de dinheiro é sinônimo de crime de receptação.
✂️ c) o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF é órgão do Banco Central criado pela Lei n. 9.613/1998.
✂️ d) os crimes capitulados na Lei n. 9.613/1998 são de ação penal pública condicionada.
✂️ e) a lavagem de dinheiro pode ocorrer em crimes contra o sistema financeiro nacional.

1186Q223895 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Procurador, TCE AL, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um

✂️ a) semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro.
✂️ b) trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.
✂️ c) quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
✂️ d) bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro.
✂️ e) ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

1187Q223388 | Direito Previdenciário, Acumulação de Benefícios, Procurador, MPT, PGT

Leia e analise os itens abaixo:

I - A lei vigente limita a acumulação de benefícios previdenciários, ressalvados os casos de direito adquirido dos beneficiários que já os acumulavam com base em legislação anterior.
II - Segundo a lei, não é permitida a acumulação do benefício previdenciário com o benefício assistencial, exceto a pensão especial aos dependentes das vítimas de hemodiálise em Caruaru.
III - Não é permitida a acumulação do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) todos os itens são corretos;
✂️ b) apenas os itens I e II são corretos;
✂️ c) apenas os itens I e III são corretos;
✂️ d) apenas os itens II e III são corretos;
✂️ e) não respondida.

1189Q225244 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência no âmbito do direito processual penal.

✂️ a) Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela Internet ensejam a competência do juízo do local onde for divulgada a ação delituosa, independentemente de onde se encontre o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.
✂️ b) Compete ao juiz presidente do júri ou à instância superior aplicar atenuante não reconhecida pelos jurados, mas demonstrada pela defesa, em atenção ao princípio da culpabilidade.
✂️ c) A competência para apreciar as decisões das turmas recursais dos juizados especiais criminais é do STF.
✂️ d) O processo e julgamento do crime de furto qualificado pela fraude, consistente na subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência pela Internet sem o consentimento do correntista, será da competência do juízo do lugar em que for feita a operação, independentemente de onde seja a agência detentora da conta lesada.
✂️ e) Constatada a existência de dois crimes conexos de competência da justiça comum estadual (uso de documento falso e falsidade ideológic, consumados em municípios de estados-membros diversos, a competência será fixada pela prevenção, ou seja, será do primeiro juízo que conhecer dos fatos.

1190Q39910 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.

✂️ a) Os entes federativos são obrigados a disponibilizar o lançamento e o recebimento de toda a receita de suas unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.
✂️ b) A preferência de contratação para as microempresas pode ser utilizada como critério de desempate nas licitações. Todavia, esse tratamento diferenciado nas licitações não se aplica às empresas de pequeno porte em face da renda bruta ano- calendário por elas auferida.
✂️ c) Instituição religiosa pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que cumpridas as exigências legais.
✂️ d) O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.
✂️ e) As entidades privadas sem fins lucrativos, se receberem recursos públicos diretamente do orçamento para a realização de ações de interesse público, serão submetidas à Lei de Acesso à Informação e à exigência da publicidade de todas as suas contas.

1191Q224526 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGE SE, FCC

Falecendo o associado de uma entidade de fins esportivos, cujo patrimônio tenha sido constituído também com recursos do finado, que, por isto, é titular de quota patrimonial, e nada dispondo a respeito o estatuto da associação, seus herdeiros

✂️ a) não passarão à qualidade de associado, mas poderão herdar sua quota parte do patrimônio.
✂️ b) serão automaticamente admitidos como associados, perdendo a sua quota do patrimônio para a associação.
✂️ c) serão automaticamente admitidos como associados e perderão sua quota do patrimônio para os demais associados.
✂️ d) não passarão à qualidade de associado e os bens que compunham a quota parte do falecido serão destinados ao Município onde se situarem.
✂️ e) serão admitidos como associados e os bens que compunham a quota parte do falecido serão alienados em leilão, podendo os herdeiros exercer o direito de preferência.

1192Q227601 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE RO, FCC

Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados

✂️ a) possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.
✂️ b) estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.
✂️ c) atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.
✂️ d) podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
✂️ e) não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.

1193Q39957 | Direito do Trabalho, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da rescisão do contrato individual de trabalho.

✂️ a) As situações que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador incluem a prática de ato de improbidade; a condenação criminal do empregado, ainda que sem trânsito em julgado; e a violação de segredo empresarial.
✂️ b) O empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais, assim podendo pleitear o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão do processo.
✂️ c) No ato da rescisão contratual, a compensação de eventuais valores devidos pelo empregado em relação aos valores que receber não poderá exceder ao equivalente a dois meses de remuneração do empregado.
✂️ d) O pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão contratual ou do recibo de quitação deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, quando da ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia útil contado da notificação da demissão.
✂️ e) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar- lhe, a título de indenização, o valor integral da remuneração a que este faria jus até o término do contrato.

1194Q39959 | Direito do Trabalho, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à prescrição e à decadência aplicáveis ao direito do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Conta-se da extinção de cada contrato de trabalho a prescrição do direito de ação em que se objetive a soma dos períodos descontínuos de trabalho.
✂️ b) Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual para a propositura da ação trabalhista, a prescrição trabalhista atinge as parcelas anteriores ao quinquênio da data da rescisão do contrato de trabalho.
✂️ c) A prescrição para postular do empregador o recolhimento do FGTS é vintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
✂️ d) A prescrição apenas pode ser arguida até o momento da contestação
✂️ e) A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo do período concessivo ou, quando for o caso, da cessação do contrato de trabalho

1195Q19740 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente ao Mandado de Injunção, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Para ser cabível o Mandado de Injunção, não basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular.

III. Uma vez editada a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de objeto do Mandado de Injunção.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1196Q223261 | Português, Uso dos conectivos, Procurador, BACEN, FCC

Texto associado.

... Virgília cingiu-me com seus magníficos braços,
murmurando:

- Amo-te, é a vontade do céu.

E esta palavra não vinha à toa; Virgília era um pouco
religiosa. Não ouvia missa aos domingos, é verdade, e creio até
que só ia às igrejas em dia de festa, e quando havia lugar vago
em alguma tribuna. Mas rezava todas as noites, com fervor, ou,
pelo menos, com sono.

(Machado de Assis. Memórias póstumas de Brás Cubas. Obra
completa. Org. A. Coutinho. Volume I. Rio de Janeiro: Aguilar,
1959, p. 474)

O e inicial em E esta palavra não vinha à toa tem a função de

✂️ a) ligar à fala de Virgília a oração que inicia.
✂️ b) subordinar todo o parágrafo que o segue ao texto que o antecede.
✂️ c) coordenar esta palavra não vinha à toa a amo-te.
✂️ d) avolumar o período, sem que assuma função em sua organização sintática.
✂️ e) introduzir uma noção de oposição entre o parágrafo seguinte e o antecedente.

1198Q21290 | Direito Civil, Procurador, AL GO, CS UFG

A Lei n. 10.406/2002, reconhecendo a importância da empresa no contexto da ordem econômica contemporânea, reservou o Livro II para dispor das questões inerentes ao Direito de Empresa. Esse livro define expressamente

✂️ a) o pequeno empresário, os que exercem profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística e o empresário rural como empresários.
✂️ b) o empresário como o sócio da sociedade empresária que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
✂️ c) a sociedade simples, a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação como sociedades não personificadas.
✂️ d) o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

1200Q701515 | Direito Sanitário, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, nos termos da lei n° 8.080/90, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação exclusiva, somente por iniciativa própria, no uso de suas atribuições e dentro das regras de universalização da saúde, de profissionais liberais, independentemente de estarem legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado ou público, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
✂️ b) Exigem autorização expressa do poder público, que deverá conceder tal serviço por meio de licitações, por se tratar de dever exclusivo do Estado promover serviços dessa natureza.
✂️ c) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimo.
✂️ d) Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
✂️ e) Serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.