Questões de Concursos Procurador

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1223Q221337 | Direito Civil, Usucapião, Procurador, PGE MT, FCC

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

✂️ a) ocorreu usucapião ordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
✂️ b) ocorreu usucapião extraordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
✂️ c) não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver justo título.
✂️ d) não ocorreu usucapião, porque se aplicam à usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
✂️ e) não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver boa-fé.

1224Q228067 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, TCE RO, FCC

As perdas e danos

✂️ a) nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional.
✂️ b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução.
✂️ c) dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor.
✂️ d) abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio.
✂️ e) abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais.

1225Q228582 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca do ato administrativo e de temas correlatos, assinale a opção correta.

✂️ a) Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU, no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo.
✂️ b) É dispensado o contraditório quando o TCU anula ato da administração que implementa ascensões funcionais sem a observância da regra constitucional do concurso público, uma vez que esse ato se caracteriza como complexo.
✂️ c) A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal.
✂️ d) O poder da administração de anular ou revogar os atos que geram direitos aos administrados deve-se estender indefinidamente quando não houver prazo prescricional definido em lei para o caso.
✂️ e) A anulação ou invalidação de atos administrativos opera, em regra, efeitos ex nunc.

1226Q48651 | Geografia, Procurador, Lemeprev SP, IDECAN

Atualmente suspensos, dois projetos de lei norte-americanos popularmente conhecidos como “Sopa” e “Pipa” (abreviação de seus nomes) causaram polêmica e repercussão internacional, provocando protestos de ativistas e contra-ataque de corporações gigantes, como Google e Wikipedia. É correto afirmar que as propostas

✂️ a) ampliam os instrumentos e ações legais, para que os detentores de direitos autorais e intelectuais possam combater o tráfico de propriedade protegida e artigos falsificados na Internet.
✂️ b) criminalizam o aborto em todos os casos de forma a impedir inclusive que mulheres vítimas de estupro possam fazer uso desta prática, abrindo exceção apenas nos casos de fetos anencefálicos.
✂️ c) descriminalizam o uso da maconha, que passa a ser utilizada principalmente como medicamento no tratamento contra o câncer, podendo ser comercializada em farmácias norte-americanas.
✂️ d) fortalecem a proteção do mercado interno norte-americano, criando novos subsídios aos produtos ou serviços locais, contrariando os tratados e regulamentações da Organização Mundial do Comércio.
✂️ e) proíbem o uso da Internet em locais públicos e/ou coletivos, restringindo seu acesso a estabelecimentos privativos que possuem mecanismos de controle adequados ou de forma particular e residencial.

1227Q465676 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCC

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

✂️ a) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.
✂️ b) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.
✂️ c) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
✂️ d) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.
✂️ e) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.

1228Q222480 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador, TCE AL, FCC

Texto associado.

Instruções para responder às questões de números 75 a 78.

Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.

Mandado de Segurança.

✂️ a) Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.
✂️ b) Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado.
✂️ c) O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.
✂️ d) A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.
✂️ e) O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.

1230Q221989 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, PGE SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
✂️ b) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da lei.
✂️ c) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.
✂️ d) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.
✂️ e) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

1231Q225064 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

✂️ a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
✂️ b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
✂️ c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
✂️ d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
✂️ e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

1232Q808745 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO

Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), sobre o procedimento administrativo em caso de prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Poderá ser instaurado por qualquer pessoa física ou jurídica.
✂️ b) O representante pode formular sua denúncia ou representação diretamente ao Ministério Público.
✂️ c) Deve ser observado o direito do acusado ao contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) O Ministério Público não poderá designar representantes para acompanhar todo o procedimento administrativo instaurado.

1233Q224565 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

✂️ a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
✂️ b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
✂️ c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
✂️ d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
✂️ e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

1237Q445960 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inadmissível a modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade, tendo em vista a ausência de previsão legal.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal apenas possui competência para exercer o denominado controle abstrato da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, gerais ou abstratos, ficando o controle difuso a cargo dos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ d) a reclamação não é instrumento jurídico idôneo para que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho de sua jurisdição constitucional, reaprecie o conteúdo e revise o alcance de suas decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ e) a existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior torna a reserva de vagas nos quadros da Administração Pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

1239Q226072 | Direito Tributário, IPVA, Procurador, PGE MT, FCC

Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ? ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores ? IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação ? ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:

✂️ a) aumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição da lei correspondente
✂️ b) revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.
✂️ c) aumento, por meio de lei editada no mês de julho do ano corrente, das bases de cálculo do IPVA, para vigência no ano seguinte ao de sua edição.
✂️ d) antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata.
✂️ e) elevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário 2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.

1240Q19747 | Direito Financeiro, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente ao tema das finanças públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

II. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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1221Q32368 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador, Detran PA, CESPE CEBRASPE

1222Q221580 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE