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Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


1261Q19789 | Regimento Interno, Regimento Interno, Procurador, AL AM, ISAE

As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, devendo funcionar por prazo:
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1262Q220765 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Procurador, MPT, PGT

Analise os itens abaixo:

I - O crime de assédio sexual foi introduzido no Código Penal, sendo seu conceito aplicável no âmbito das relações de trabalho. O crime consiste em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

II - Não há previsão explícita de assédio sexual na CLT mas, pode ser enquadrado como ilícito trabalhista, hipótese na qual o empregado poderá postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando o empregador ou seus prepostos praticam contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.

III - Não há previsão explícita de assédio sexual na CLT mas, pode ser enquadrado na hipótese: pelo empregador, na demissão por justa causa de empregado que pratica o ato, quando ele (o empregado) incorre em incontinência de conduta ou mau procedimento e, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa.

Marque a alternativa CORRETA:

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1263Q223129 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta.

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1264Q226485 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador, PGE SP, FCC

Com base na Resolução CONAMA no 237/1997, e na Lei Estadual no 9.509/97, que instituiu o SEAQUA ? Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, o Poder Público, no exercício de sua competência de licenciamento, expedirá

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1265Q28375 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
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1266Q222178 | Direito Previdenciário, Princípios Constitucionais da Seguridade Social, Procurador, PGFN, ESAF

Considerando o conceito, organização e princípios constitucionais da seguridade social na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Seguridade social vincula-se a um conjunto de ações independentes e estanques na área de saúde, previdência e assistência social.

II. Não há previsão constitucional de recursos financeiros para a seguridade social.

III. A contribuição social não constitui exação fiscal vinculada.

IV. Só as empresas contribuem para o financiamento da seguridade social.

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1267Q812275 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação ao salário-de-contribuição, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa de construção civil contratou 10 pedreiros e 20 auxiliares para concluir uma obra em uma localidade muito distante da residência dos obreiros. Foi avençado que os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação seriam fornecidos pelo empregador.

Nessa situação, os valores desembolsados pela empresa integram o salário-de-contribuição dos empregados e serão utilizados, ulteriormente, para fins de cálculo dos benefícios previdenciários.

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1268Q224771 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Procurador, TCE SP, FCC

A caracterização de uma atividade como serviço público exige
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1269Q39939 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária estadual e, entre outras coisas, instituído crédito presumido em relação ao tributo de ICMS, ou seja, tenha concedido um benefício fiscal, assinale a opção correta.
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1270Q821005 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o

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1271Q43798 | Direito Previdenciário, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, a respeito das entidades de previdência privada. 

As entidades fechadas são aquelas acessíveis, preferencialmente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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1272Q43804 | Direito Civil, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
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1273Q220709 | Direito Previdenciário, Previdência Privada, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os próximos itens, a respeito das entidades de previdência
privada.

As entidades fechadas são aquelas acessíveis, preferencialmente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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1274Q222764 | Direito Penal, Lei n4898, Procurador, PGT, PGT

O ato lesivo da honra, ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal constitui:

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1275Q699722 | Português, Sintaxe 8 Compreensão e Interpretação de Textos, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Texto associado.
Urbanismo à deriva

    A França se destacou durante muito tempo por sua gestão do setor da construção e do planejamento, resultado do forte compromisso do Estado e das coletividades locais, ao mesmo tempo reguladoras, construtoras, financiadoras, administradoras... Ora, há alguns anos esse sistema passou a correr riscos por causa de diversos dispositivos que, frequentemente testados sob pretexto de circunstâncias excepcionais, foram pouco a pouco banalizados, concedendo mais poder aos atores privados.
    É o caso, por exemplo, da “venda no estado de consecução futura” (Vente en l’État du Futur Achèvement, Vefa). Inexistente, depois marginal no setor de moradia social, a Vefa – comumente chamada de “venda na planta” – instalou-se na esteira da crise de 2008. Em resposta à crise imobiliária, o presidente Nicolas Sarkozy solicitou aos financiadores que comprassem cerca de 30 mil imóveis construídos, mas ainda não comercializados pelos incorporadores. Dez anos depois, esse modo de construção “chave na mão” tornou-se moeda corrente no setor de habitação de aluguel moderado, até passar a representar, a cada ano, mais da metade das moradias sociais construídas na Île-de-France.
    Esse processo permite aumentar, a curto prazo e em tempo recorde, o estoque de moradias disponíveis, mas, a longo prazo, gera problemas. Com a Vefa, os financiadores se veem privados de seu papel de construtores. Perdem a cultura da construção, passando a ser meros gestores de bens. Esse sistema repousa, além do mais, em uma contradição fundamental. Enquanto os financiadores devem manter suas construções, estando, portanto, muito interessados na qualidade e robustez dos materiais utilizados, os incorporadores constroem e vendem moradias pelas quais não assumem nenhuma responsabilidade. Os ganhos imediatos, em tempo e dinheiro, podem se transformar em custos adiados.

                                                                            (Pierre Pastoral, “Urbanismo à deriva”. Le Monde Diplomatique Brasil, junho de 2019. Adaptado)
Nas passagens – ... frequentemente testados sob pretexto de circunstâncias excepcionais... (1º parágrafo), – ...depois marginal no setor de moradia social... (2º parágrafo) e – ... esse modo de construção [...] tornou-se moeda corrente... (2º parágrafo) –, as expressões destacadas significam, correta e respectivamente:
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1276Q686962 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O lançamento tributário é o ato por meio do qual o crédito tributário é constituído. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
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1277Q465032 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação a prescrição e decadência, a provas e a contagem recíproca de tempo de serviço previdenciários, assinale a opção correta.

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1278Q468116 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

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1279Q28353 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação.

Neste sentido, segundo preceitua o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém ordem de imputação INCORRETA.
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1280Q221903 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Marcelo trabalhou, na função de arquiteto, desde 5/4/2003, na Construtora Lunes Ltda., tendo sido imotivadamente demitido em 7/5/2009, sem recebimento de qualquer parcela rescisória. Durante todo o pacto laboral, Marcelo jamais recebeu o pagamento do terço constitucional sobre as férias nem do décimo terceiro salário, não tendo sido recolhidos, também, os valores do FGTS referentes a toda extensão do contrato de trabalho. Em 8/5/2009, Marcelo ajuizou reclamatória trabalhista, requerendo o pagamento do terço constitucional, do décimo terceiro salário, do valor referente ao aviso prévio e o recolhimento do FGTS de todo o vínculo havido, além da multa fundiária de 40%.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da prescrição.

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