Questões de Procurador com Gabarito (Comentado)

1307Q222546 | Direito Penal, Procurador, AL MT, FGV

A doutrina majoritária brasileira entende que haverá crime diante de uma conduta típica, ilícita e culpável.

Sobre a culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O erro de tipo é causa de exclusão da culpabilidade em seu elemento potencial da ilicitude.
✂️ b) A conduta em coação física irresistível, apesar de típica e ilícita, não enseja punição do agente por ausência de culpabilidade.
✂️ c) O estrito cumprimento do dever legal é tratado pelo Código Penal como causa excludente de culpabilidade.
✂️ d) A embriaguez culposa completa não exclui a imputabilidade penal.
✂️ e) O exercício regular do direito é causa legal de exclusão da culpabilidade.

1308Q226150 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Procurador, TCE AL, FCC

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I, II e V.
✂️ e) I, III e IV.

1309Q224622 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Procurador, PGE MT, FCC

Uma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para tanto, sob o ponto de vista ambiental,

✂️ a) está dispensada de novo licenciamento ambiental, bastando comunicar a ampliação para anotação na licença de operação existente.
✂️ b) deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA-RIMA).
✂️ c) deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental.
✂️ d) está dispensada de novo licenciamento ambiental, sendo que a ampliação será considerada por ocasião da renovação da licença de operação.
✂️ e) deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Plano de Colheita elaborado com observância da legislação ambiental.

1311Q39908 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos bens públicos.

✂️ a) Em face do interesse público envolvido, a servidão administrativa não gera, para o proprietário do bem alcançado pela servidão, o direito a indenização. Todavia, na ocupação temporária do bem, a administração pública tem o dever legal de indenizar o proprietário.
✂️ b) O cessionário do direito de uso sobre bem imóvel da União exerce animus domini sobre a coisa, por se tratar de uma relação de direito real.
✂️ c) A exploração dos serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério público compete à União e, supletivamente, aos municípios.
✂️ d) Os terrenos de marinha são bens públicos de uso especial de propriedade da União, e o Código Civil adotou a presunção relativa no que se refere ao registro de sua propriedade imobiliária
✂️ e) Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, e, para tanto, a administração pública pode se utilizar tanto do tombamento provisório quanto do tombamento definitivo, limitando o exercício do direito sobre o bem.

1314Q222270 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGR, PGR

É CORRETO AFIRMAR QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) QUE:

✂️ a) Submete-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal;
✂️ b) Sendo um tributo de finalidade destacadamente extrafiscal, a ele não se aplica o principio da anterioridade tributária;
✂️ c) A vista da seletividade de que se reveste, de forma que suas aliquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, está autorizado o Poder Executivo a alterar a sua base de cálculo e as suas aliquotas, atendidas as condições e observados os limites fixados em lei;
✂️ d) Os principios da não cumulatividade e da seletividade que o informam ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero.

1315Q446050 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

De acordo com o artigo 225 da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma incumbência do poder público para assegurar a efetividade desse direito.

✂️ a) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
✂️ b) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
✂️ c) Exigir, na forma de edital, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio e sigiloso de impacto ambiental.
✂️ d) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

1316Q222820 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.

Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:

✂️ a) comum.
✂️ b) dominical.
✂️ c) particular.
✂️ d) concedidos.
✂️ e) especial.

1317Q453223 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Procurador, MPE SC, FEPESE

Identifique as proposições verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) Em toda relação de trabalho sempre há relação de emprego. ( ) Em toda relação de emprego sempre há relação de trabalho. ( ) Relação de emprego e relação de trabalho são sinônimos. ( ) O requisito da exclusividade na prestação do serviço é indispensável para o reconhecimento do vínculo empregatício. ( ) A CLT permite que o empregador, em casos excepcionais, altere unilateralmente as condições de trabalho de seu empregado. Assinale a seqüência correta:

✂️ a) V, V, F, V, F.
✂️ b) V, F, V, F, V.
✂️ c) V, F, F, V, V.
✂️ d) F, V, F, F, V.
✂️ e) F, V, F, F, F.

1318Q448872 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, “aponta Konrad Hesse que a força normativa da Constituição depende das possibilidades de sua realização abertas pela situação histórica, bem como da vontade constante dos implicados no processo constitucional de realizar os conteúdos da Constituição” (Gilmar Mendes). Essa modalidade de norma constitucional é pautada pela característica da

✂️ a) ineficácia da norma constitucional.
✂️ b) norma irreal.
✂️ c) sanção imperfeita.
✂️ d) norma programática.
✂️ e) sanção meramente formal.

Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1301Q225541 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, AL AM, ISAE

1302Q223750 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

1303Q465430 | Direito Previdenciário, Contribuições, Procurador, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

1304Q805932 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

1305Q21295 | Direito Constitucional, Procurador, AL GO, CS UFG

1306Q221500 | Direito do Trabalho, modalidades, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

1307Q222546 | Direito Penal, Procurador, AL MT, FGV

1308Q226150 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Procurador, TCE AL, FCC

1309Q224622 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Procurador, PGE MT, FCC

1310Q374450 | Português, Regência Verbal e Nominal, Procurador, Câmara de Guaíba RS

1311Q39908 | Direito Administrativo, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

1312Q226804 | Direito do Trabalho, FGTS, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

1313Q225797 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

1314Q222270 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGR, PGR

1315Q446050 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

1316Q222820 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

1317Q453223 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Procurador, MPE SC, FEPESE

1318Q448872 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

1319Q449649 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

1320Q224640 | Direito do Trabalho, Adicionais, Procurador, PGFN, ESAF