Questões de Concursos Procurador

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1362Q858921 | Legislação Federal, Política Nacional de Segurança Pública, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Incentivar a inclusão das disciplinas de prevenção da violência e de prevenção de desastres exclusivamente nos conteúdos curriculares da Educação Básica é uma das diretrizes para a elaboração e a execução de planos de segurança prevista no artigo 24 da Lei nº 13.675, de 2018.

II. Realizar a integração de programas, de ações, de atividades e de projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, de planejamento familiar, de educação, do trabalho, da assistência social, da previdência social, da cultura, do desporto e do lazer, visando à prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres, é uma das diretrizes para a elaboração e a execução de planos de segurança prevista no artigo 24 da Lei nº 13.675, de 2018.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1366Q224359 | Direito Previdenciário, Regime Próprio, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF.

✂️ a) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do DF e dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão proporcionalmente inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo, ainda, ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
✂️ b) A União, os estados e o DF são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, sendo certo que, em relação aos municípios, a responsabilidade cabe ao estado-membro em que estejam localizados.
✂️ c) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, exceto o militar dos estados e do DF, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
✂️ d) A União, os estados, o DF e os municípios publicarão, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
✂️ e) A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

1367Q723070 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN

“Uma jovem de 17 anos, viúva de um militante islâmico de Cáucaso Norte, foi a autora de um dos ataques suicidas no metrô de Moscou, na última segunda-feira (29), confirmaram autoridades russas nesta sexta-feira. O número de mortos subiu para 40, após a morte de um dos feridos que estava hospitalizado. Ao menos, 90 pessoas ficaram feridas nos ataques.” (Revista Veja, 07/04/2010)

O atentado ao metrô em Moscou, no último dia 29 de março de 2010, é visto por analistas e jornalistas como uma ação estratégica dos extremistas chechenos, segundo eles, “como troco aos agravos de mesma monta cometidos contra o seu povo”.

O atentado está ligado diretamente a:

✂️ a) Perseguições puramente religiosas, num país em que é obrigatório seguir a religião ortodoxa.
✂️ b) Questões políticas que ainda persistem nas regiões separatistas do Cáucaso.
✂️ c) Questões relacionadas à formação de uma nova URSS, com autonomia de cada estado, como era antes.
✂️ d) Luta entre comunismo e capitalismo, único motivo de tensões que ainda permanece nessas regiões.
✂️ e) Questões étnicas ligadas à defesa pelos chechenos da existência de uma raça ariana pura no Cáucaso.

1368Q23183 | Informática, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando o uso, as características e os recursos do sistema operacional Windows 7, julgue os itens a seguir.

I Na área de trabalho do Windows 7, é possível criar arquivos, diretórios e atalhos.
II O Windows 7 suporta a instalação de software com extensão .amb, que permite a criação da pasta system32.
III O Windows 7 não é imune a vírus de computador.
IV O Internet Explorer em sua versão 6 é o navegador padrão utilizado no Windows 7.
V O Windows 7 tem suporte nativo a redes locais.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

1369Q227551 | Direito Previdenciário, Benefícios, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos beneficiários do regime geral da previdência social (RGPS), cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Albano, quando tinha 16 anos de idade, perdeu seu pai, segurado do (RGPS), e passou a receber a pensão por morte, benefício que cessou quando completou 21 anos. Depois, perdeu sua mãe. Atualmente, Albano trabalha no mercado informal, tem 23 anos de idade, está na faculdade, mas não promoveu sua inscrição na previdência social. Nessa situação, caso Albano venha a ser acometido por doença que o torne inválido e, portanto, incapaz para a atividade laboral, poderá requerer ao INSS a restauração da pensão que recebia, tendo em vista sua atual condição de invalidez.
✂️ b) Célio concluiu o curso de medicina e agora está fazendo residência médica em hospital particular. Nessa situação, caso tenha sido contratado de acordo com a legislação regente, para a previdência social, Célio é segurado empregado.
✂️ c) Rodrigo é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de professor de ensino médio nos períodos matutino e vespertino. Tendo em vista a permissão do órgão em que trabalha, Rodrigo também leciona, no período noturno, em uma escola particular. Nessa situação, Rodrigo é segurado obrigatório tanto do regime próprio quanto do RGPS.
✂️ d) Getúlio é pastor evangélico e a igreja em que exerce sua atividade lhe dá, todos os meses, uma quantia em dinheiro, a título de ajuda de custo. Nessa situação, apesar de a igreja considerar tais valores apenas como ajuda de custo, na verdade eles constituem uma remuneração, condição que torna Getúlio segurado da previdência social na qualidade de empregado.
✂️ e) Selma, segurada da previdência social na qualidade de empregada, é solteira, não tem filhos e seus pais já faleceram. Nessa situação, Selma poderá designar um menor impúbere, com quem tenha muita afinidade, para ser seu dependente, bastando, para isso, declarar, por escrito, sua intenção à agência da previdência social.

1370Q28387 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É cabível o recurso de revista quando decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.
✂️ b) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
✂️ c) O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
✂️ d) O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

1371Q701671 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

✂️ a) são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.
✂️ b) a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.
✂️ c) a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.
✂️ d) é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.
✂️ e) os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.

1372Q226312 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Procurador, PGE SP, FCC

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/90,

✂️ a) podem ser impostas aos adolescentes, as "medidas específicas de proteção" quando as infrações forem de menor potencial ofensivo e as "medidas socioeducativas" quando as infrações forem de maior potencial ofensivo.
✂️ b) a internação em estabelecimento educacional é uma "medida específica de proteção" que pode ser imposta a crianças e adolescentes.
✂️ c) as "medidas específicas de proteção" podem ser impostas a crianças e adolescentes primários; e as "medidas socioeducativas" podem ser impostas a crianças e adolescentes no caso de reincidência.
✂️ d) a competência para a imposição de "medidas específicas de proteção" é exclusiva do poder judiciário.
✂️ e) as "medidas específicas de proteção" podem ser impostas a crianças e adolescentes; e as "medidas socioeducativas" podem ser impostas aos adolescentes.

1374Q228402 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, Procurador, PGT, PGT

Assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) é suficiente para incorrer nas mesmas penas do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, a conduta de recrutar trabalhadores fora da localidade da execução do trabalho;
✂️ b) o fim de levar o trabalhador de uma para outra localidade do território nacional constitui elemento subjetivo do injusto no crime de aliciamento de trabalhadores;
✂️ c) o termo "direito" no tipo penal de "frustração de direito assegurado por lei trabalhista" tem sentido genérico, abrangendo tanto direitos transacionáveis como direitos decorrentes de normas de ordem pública;
✂️ d) a condição de indígena da vítima é causa especial de aumento de pena no crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional;
✂️ e) não respondida.

1376Q224079 | Conhecimentos Bancários, COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação às regras jurídicas do sigilo das operações de instituições financeiras e às relativas ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, assinale a opção correta.

✂️ a) Um agente fiscal de município não está habilitado legalmente a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.
✂️ b) A CVM, em processo administrativo, tem legitimidade para solicitar ao Poder Judiciário o levantamento do sigilo, nas instituições financeiras, de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar.
✂️ c) Não se tem acatado, na jurisprudência do STF, a quebra de sigilo financeiro para prestação de informações a comissão parlamentar de inquérito do Poder Legislativo estadual.
✂️ d) Cabe ao BACEN, por meio de sistema próprio, centralizar as informações do CADIN, bem como expedir orientações de natureza normativa sobre inclusões e exclusões no referido cadastro.
✂️ e) Se uma pessoa jurídica não tem registro no CADIN, está reconhecida a regularidade de sua situação, razão pela qual será, em qualquer hipótese, indevida a cobrança de documentos comprobatórios adicionais.

1377Q705871 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Só pode haver reprovação em exame médico de concurso público mediante avaliação mediante critérios objetivos previstos no edital.
✂️ b) A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.
✂️ c) É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.
✂️ d) É inconstitucional a chamada investidura por transposição.
✂️ e) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

1378Q223575 | Português, Acentuação Gráfica, Procurador, BACEN, FCC

Texto associado.

A marcha ainda é lenta, mas o caminho para a renda
mista insinua-se promissor. Analistas atestam o esforço dos
investidores em ser menos acanhados e até sua disposição
incipiente para considerar alguns riscos em troca de embolsar
ganhos mais vultosos. O ambiente, por sua vez, tem se mostrado
cada vez mais propício a uma passagem gradual.

Com a expectativa no mercado de que a elevação da
taxa Selic seja interrompida pelo Banco Central e de que a
reversão da trajetória ocorra este ano, a remuneração dos
fundos de renda fixa - que, historicamente, detêm a preferência
nacional - tende a se tornar menos atraente.

Ao mesmo tempo, especialistas sabem que a plena
inclinação à renda variável continua restrita, pois o poupador
brasileiro é carente de atrevimento. Daí se presume que a renda
mista possa seguir na conquista de mais adesões.

(Adaptado de Estadão Investimentos, abril 2005, p. 42)

Considerando-se as afirmativas abaixo, a respeito de aspectos lingüísticos constantes do texto, está correto o que se afirma em:

✂️ a) a uma passagem gradual e na conquista de mais adesões são complementos verbais de mesmo valor.
✂️ b) incipiente tem o mesmo significado da palavra análoga insipiente.
✂️ c) detêm é forma de plural, porque seu sujeito, que, tem como referente fundos de renda fixa.
✂️ d) ganhos mais vultosos - o adjetivo grifado admite a forma variante vultuosos.
✂️ e) A expressão cada vez mais propício pode ser substituída, com o mesmo sentido, por sempre mais rentável.

1379Q221801 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Procurador, BACEN, FCC

Fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.884/94 por infração da ordem econômica a sociedade empresária que

✂️ a) contrata empregado de um concorrente, a fim de se valer de informações comerciais confidenciais a que este empregado teve acesso, independentemente dos efeitos dessa conduta sobre a estrutura concorrencial do mercado em que as empresas se inserem.
✂️ b) conquista parcela substancial de um determinado mercado relevante de bens ou serviços, concentrando mais de 20% (vinte por cento) desse mercado, como fornecedor, intermediário, adquirente financiador ou intermediário.
✂️ c) celebra acordo operacional com um concorrente, a fim de uniformizar os seus preços e condições de venda, de modo a eliminar a competição dentro de um determinado mercado relevante de bens ou serviços.
✂️ d) usa indevidamente nome comercial, expressão ou sinal de propaganda de empresa concorrente.
✂️ e) vende, por um determinado período, mercadorias a preço de custo, a fim de tornar os seus produtos conhecidos no mercado.

1380Q224877 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Procurador, PGE SP, FCC

No processo de execução trabalhista, é correto afirmar que:

✂️ a) na fase de liquidação o cálculo não abrangerá as contribuições previdenciárias incidentes.
✂️ b) a partir de setembro de 2000 é de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas execuções de sentenças proferidas contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
✂️ c) a Fazenda do Estado de São Paulo deverá garantir previamente o Juízo para opor embargos à execução.
✂️ d) o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores refutados.
✂️ e) não caberá recurso de revista, salvo nas hipóteses de ofensa à dispositivo da legislação infraconstitucional ou constitucional.