Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1402Q228247 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, PGE SP, FCC

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal

✂️ a) constituem um rol taxativo.
✂️ b) não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana.
✂️ c) não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do controle de constitucionalidade.
✂️ d) não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

1404Q225193 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Procurador, PGE PA, UFPA

Sobre a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o Tribunal reconheceu, à unanimidade, que o regime jurídico da união estável aplica-se às parcerias homoafetivas.
✂️ b) o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a “Lei de Anistia” alcança os crimes de estupro, tortura e desaparecimento continuado, determinando a formação da Comissão Nacional da Verdade.
✂️ c) o Tribunal declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade das pesquisas com células- tronco embrionárias.
✂️ d) o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada no Código Penal.
✂️ e) o Tribunal reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da política de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.

1405Q39946 | Direito Financeiro, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, em diversos aspectos, a dívida pública está vinculada à atividade orçamentária, assinale a opção correta à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

✂️ a) Os créditos adicionais somente poderão ser aprovados se houver uma operação de crédito que lhe dê a contrapartida para o gasto
✂️ b) As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal.
✂️ c) Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital.
✂️ d) Uma operação de crédito de longo prazo, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva
✂️ e) Uma operação de crédito por antecipação de receita, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.

1406Q48658 | Geografia, Procurador, Lemeprev SP, IDECAN

Operários da Usina de Belo Monte, em Altamira (PA), iniciaram nesta segunda-feira (23) uma paralisação por melhores condições de trabalho. O ato é pacífico. A categoria fechou o principal acesso aos cinco canteiros de obras da usina, no km 27 da Rodovia Transamazônica. O estado de greve dos trabalhadores começou na última quinta-feira. Eles querem aumento do valor da cesta básica, que hoje é de R$ 95, e a diminuição do intervalo entre os períodos de folga. Hoje, os trabalhadores têm direito a sair para ver a família de seis em seis meses.

(http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2012/04/trabalhadores-param-atividades-nos-canteiros-de-belo-monte.html)

Dois grandes nomes do cinema internacional, diretor e atriz hollywoodianos, estiveram no Brasil, para se manifestarem contra a construção desta usina. São eles

✂️ a) Christopher Nolan e Cameron Dias.
✂️ b) James Cameron e Sigourney Weaver.
✂️ c) Martin Scorsese e Reese Witherspoon.
✂️ d) Steven Spielberg e Maryl Streep.
✂️ e) Woody Allen e Diane Keaton.

1407Q227098 | Direito do Trabalho, Trabalho do Menor, Procurador, MPT, PGT

Analise os itens abaixo que têm por fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II - A garantia de prioridade, prevista na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
III - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente sendo que dentre as suas atribuições está a de promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar os serviços públicos, dentre outras, nas áreas de previdência e trabalho. Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas o item I é correto;
✂️ b) todos os itens são corretos;
✂️ c) apenas os itens I e III são corretos;
✂️ d) todos os itens são incorretos;
✂️ e) não respondida

1408Q227362 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, os municípios poderão constituir fundos integrados por recursos provenientes de contribuições e por bens e ativos de qualquer natureza.
✂️ b)
Estados e Municípios poderão celebrar convênios entre si visando o pagamento de benefícios previdenciários aos seus servidores.
✂️ c)
Diferentes Municípios podem instituir um regime comum de previdência social para os seus servidores efetivos mediante consórcio.
✂️ d)
Num mesmo Município, podem ser instituídos regimes próprios de previdência social distintos para carreiras estatutárias distintas.
✂️ e)
As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas e a respectiva contrapartida dos entes da Federação esgotam as fontes de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

1409Q221482 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador, PGE SP, FCC

Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que

✂️ a) o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.
✂️ b) o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.
✂️ c) é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.
✂️ d) as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.
✂️ e) a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.

1410Q225354 | Direito do Trabalho, Do Grupo, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

À luz da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a opção correta acerca de grupo econômico.

✂️ a) A prestação de serviços a duas empresas do mesmo grupo econômico impede a existência de dois contratos distintos.
✂️ b) A configuração do grupo econômico condiciona-se à existência de sócios em comum.
✂️ c) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
✂️ d) Uma vez configurada a existência de grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
✂️ e) Somente se configura grupo econômico se houver identidade de atividades entre as empresas

1411Q456363 | Direito Eleitoral, Crimes, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

É conduta vedada pela lei eleitoral:

✂️ a) realizar transferência voluntária de recursos do Estado ao Município, nos três meses que antecedem o pleito, para construção de ginásio esportivo, cuja obra ainda não foi iniciada.
✂️ b) promover a remoção de servidor público por união de cônjuges, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, até a posse dos eleitos.
✂️ c) realizar, nos três meses que antecedem eleição municipal, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do Estado.
✂️ d) divulgar, no site da Assembleia Legislativa, as atividades desenvolvidas por deputado durante o seu mandato parlamentar, como as presidências e relatorias por ele assumidas, as proposituras de lei e os discursos proferidos em plenário.
✂️ e) o uso, pelo Governador do Estado, da residência oficial para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha.

1412Q220588 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Procurador, TCE SP, FCC

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

✂️ a) O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.
✂️ b) A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.
✂️ c) A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.
✂️ d) Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.
✂️ e) A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

1414Q223165 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Procurador, MPT, MPT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Conforme entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, pela sua média anual, servindo de base de cálculo para a remuneração do repouso semanal remunerado, das férias acrescidas do terço, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS.
✂️ b) Tem caráter retributivo o bem ou serviço fornecido em atendimento de dever legal do empregador, como por exemplo, os equipamentos de proteção e os uniformes de uso obrigatório na empresa, que devem ter o valor estimado considerado na remuneração de férias e décimo terceiro salários.
✂️ c) O salário complessivo é vedado pelo ordenamento laboral pátrio, entre outros motivos, porque ao atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador, como salário- base, adicional de insalubridades e horas extras, facilita fraudes, dificultando ao trabalhador a verificação da correção do pagamento das diferentes parcelas.
✂️ d) A participação nos lucros e resultados pode ser paga até quatro vezes no mesmo ano civil e considera para sua fixação os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, assim como os programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

1415Q470747 | Direito Tributário, Fato gerador, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO

Ricardo dirigindo em alta velocidade colidiu em um acidente de trânsito com uma estátua em uma praça do Município de Rio Grande da Serra. Após dois meses do acidente, é notificado pela Prefeitura Municipal através de lançamento de ofício, cobrandolhe uma taxa de conservação. Pergunta-se, a Prefeitura ao notificá-lo agiu corretamente?

✂️ a) Sim, para reparar os custos para manutenção da estátua através da taxa.
✂️ b) Não, o tributo correto a ser cobrado é o empréstimo compulsório.
✂️ c) Sim, poderá Ricardo optar pelo abatimento do valor cobrado e desde que seja pago em 30 dias no IPTU anual.
✂️ d) Não, a cobrança é inadequada uma vez que a obrigação tributária é diversa da obrigação de indenizar.

1417Q227071 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Procurador, TCE SP, FCC

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

✂️ a) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
✂️ b) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
✂️ c) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
✂️ d) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
✂️ e) presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

1418Q43783 | Direito Constitucional, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF assegura o sigilo das votações no tribunal do júri.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1420Q224842 | Direito Previdenciário, Custeio, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.
✂️ b) A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.
✂️ c) As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.
✂️ d) Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.
✂️ e) O salário-de-contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.