Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1481Q39914 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei Orgânica do TCE/PB (LO-TCE/PB) que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.

✂️ a) A lei hipotética em questão seria inconstitucional, pois a LO- TCE/PB deverá ser alterada por resolução expedida pelo próprio tribunal.
✂️ b) A lei em questão seria inconstitucional, pois a matéria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado.
✂️ c) Considerando que o TCE/PB é órgão auxiliar do Poder Legislativo, cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCE/PB, razão por que a lei em consideração seria constitucional.
✂️ d) Na hipótese considerada, apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCE/PB, tal vício poderia ser sanado com a sanção do projeto de lei pelo governador do estado.
✂️ e) A referida lei seria inconstitucional, pois cabe ao próprio TCE/PB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento

1482Q221427 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, FCC

Dispõe o art. 1.134 do Código Civil que "a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país". Esse dispositivo tem respaldo constitucional

✂️ a) no tratamento diferenciado concedido pela Constituição à empresa brasileira frente às empresas estrangeiras, que garante àquela privilégios de natureza comercial.
✂️ b) no tratamento diferenciado concedido pela Constituição à empresa brasileira de capital nacional frente às demais empresas, nacionais e estrangeiras, que garante àquela privilégios de natureza comercial.
✂️ c) no princípio da livre concorrência, impedindo o acesso ao mercado da empresa estrangeira que possa ostentar vantagens competitivas perante a empresa nacional.
✂️ d) na competência atribuída ao Banco Central do Brasil para realizar a fiscalização e registro de capitais estrangeiros, sob a forma de investimentos.
✂️ e) na possibilidade de a lei estatuir a necessidade de autorização dos órgãos públicos para o exercício de atividade econômica por qualquer agente privado em território nacional.

1483Q227081 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave deve ser feito dentro de 60 dias a contar da suspensão do empregado;
✂️ b) a sentença de improcedência no inquérito judicial para apuração de falta grave, quando não houver a suspensão do empregado, tem natureza constitutiva negativa;
✂️ c) a natureza da decisão de procedência nas ações anulatórias de cláusulas convencionais é constitutiva negativa;
✂️ d) a ação anulatória de cláusulas convencionais coletivas pode ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho e por qualquer sindicato, desde que não tenha participado da contratação;
✂️ e) não respondida.

1486Q699662 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que

✂️ a) é uma ação de conhecimento de cunho declaratório.
✂️ b) poderá ser proposta pelos Sindicatos, desde que mediante outorga de poderes de seus associados.
✂️ c) é vedado, nesta ação, questionar sobre a matéria de fato já apreciada na sentença normativa, sendo permitido questionar as de direito já apreciadas.
✂️ d) é uma ação executiva de cunho constitutivo.
✂️ e) sua finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas).

1487Q226068 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador, PGT, PGT

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil em face da empresa X, objetivando a adoção de equipamento de proteção coletiva para minimizar a periculosidade do meio ambiente do trabalho. A Justiça considerou que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para confirmar a existência da periculosidade, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido que condenava a empresa a adotar proteção coletiva. Contra essa decisão o Ministério Público do Trabalho não interpôs qualquer recurso e os autos foram arquivados.

Considerando a hipótese acima, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a propositura da mencionada ação civil pelo Ministério Público do Trabalho induziu litispendência para reclamações trabalhistas que tramitavam concomitantemente, propostas por empregados da empresa X com a finalidade de obter o pagamento do adicional de periculosidade;
✂️ b) o julgamento procedente do pedido de adicional de periculosidade, deduzido em reclamação trabalhista proposta por empregado da empresa X após o trânsito em julgado da decisão proferida na mencionada ação civil, constitui ofensa à coisa julgada;
✂️ c) com relação aos empregados da empresa X é facultado, apenas aos que não intervieram no processo movido pelo Ministério Público do Trabalho, propor reclamação trabalhista individual pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade;
✂️ d) tanto o Ministério Público do Trabalho como o sindicato da categoria profissional dos empregados da empresa X poderiam ajuizar nova ação, deduzindo pedido idêntico ao julgado improcedente, caso obtenham novas provas acerca da periculosidade do meio ambiente;
✂️ e) não respondida.

1490Q222501 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE PA, UFPA

Sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, assinale a alternativa que contenha apenas temas que foram objeto de audiência pública em controle concentrado de constitucionalidade:

✂️ a) pesquisas com células-tronco, aborto de feto anecenfálico e importação de pneus usados.
✂️ b) judicialização da efetivação do direito à saúde, revogação da “Lei de Anistia” e cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.
✂️ c) revogação da “Lei de Imprensa”, pesquisas com células-tronco e “Lei Seca”.
✂️ d) uniões homoafetivas, aborto de feto anecenfálico e cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.
✂️ e) revogação da “Lei de Anistia”, judicialização da efetivação do direito à saúde e importação de pneus usados.

1492Q228657 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, PGFN, ESAF

A causa de pedir é um dos elementos fundamentais da demanda, apto a delimitar a pretensão declinada em juízo e, ao mesmo tempo, limitar a atuação do juiz. Sobre o tema, indique a opção incorreta.

✂️ a) Segundo a teoria da individualização, basta que o autor exponha a relação jurídica em que está inserido, prescindindo da descrição dos fatos jurídicos dos quais se originou. Assim, por exemplo, nas demandas autodeterminadas, decidindo a sentença sobre certa relação jurídica, seus efeitos serão aplicados a todos os fatos jurídicos de possível invocação pelo autor.
✂️ b) No Direito brasileiro, devemos diferenciar as demandas autodeterminadas e heterodeterminadas para fim de delimitar a extensão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Enquanto nas primeiras o trânsito em julgado impede a repropositura de nova demanda baseada em quaisquer fatos jurídicos imputáveis à relação apreciada, nas segundas a eficácia preclusiva se limita ao fato jurídico declinado em juízo.
✂️ c) Ajuizada uma demanda reivindicatória, aduz o autor ser proprietário do imóvel em virtude do falecimento do seu pai, tendo sido o bem deixado por herança. Julgada improcedente, é possível que o mesmo autor ajuíze nova demanda, alegando, mais uma vez, ser proprietário, porém agora sob o fundamento de ter adquirido a propriedade por usucapião.
✂️ d) Há, na doutrina processual, quem distinga a causa de pedir em ativa e passiva. Assim, em uma execução fiscal, o fato gerador do tributo devido pode ser identificado como a causa de pedir ativa, enquanto que o seu inadimplemento seria a causa de pedir passiva.
✂️ e) De acordo com teoria da substancialização, deve o autor expor de forma mais ampla possível o fato jurídico e a relação jurídica decorrente. Isso não impede, contudo, que o juiz, ainda que de ofício, leve em consideração algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido após a propositura da demanda, no momento de proferir a sentença.

1494Q225887 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Procurador, PGE SP, FCC

Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

✂️ a) devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.
✂️ b) podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.
✂️ c) exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.
✂️ d) exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.
✂️ e) podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.

1495Q227430 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

✂️ a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
✂️ c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
✂️ d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
✂️ e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

1496Q221839 | Direito Internacional, Corte Internacional de Justiça, Procurador, BACEN, FCC

No âmbito da Corte Internacional de Justiça, é cláusula facultativa de jurisdição obrigatória a que

✂️ a) permite ao Estado membro da ONU decidir se adere ou não ao Estatuto da Corte.
✂️ b) uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, verificada a reciprocidade.
✂️ c) uma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, independentemente de reciprocidade.
✂️ d) possibilita aos Estados membros da ONU a opção, no caso concreto, de se submeter à jurisdição da Corte.
✂️ e) garante ao Estado-parte no Estatuto ampla imunidade de jurisdição ratione materiae.

1497Q418192 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Câmara de Paranavaí PR, AOCP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
✂️ b) Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
✂️ c) A pessoa que exercitar profissões em lugares diversos constituirá apenas um domicílio para as relações que lhe corresponderem.
✂️ d) É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
✂️ e) Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

1499Q221849 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, MPT, PGT

A propósito da responsabilidade civil subjetiva, da qual resulte a obrigação de indenizar dano moral, considere as seguintes proposições:

I - são pressupostos da responsabilidade subjetiva: conduta culposa do agente, nexo causal e dano, podendo haver ilicitude sem dano e dano sem ilicitude;

II - mesmo o exercício regular de um direito pode se transformar em ato ilícito se e quando seu titular exceder os limites estabelecidos pela lei;

III - a pessoa jurídica, detentora de honra subjetiva, pode sofrer dano moral quando ofendida em sua reputação;

IV - a culpa contra a legalidade decorre de o dever violado resultar de texto expresso de lei ou de regulamento.

De acordo com as assertivas retro, pode-se afirmar que:

✂️ a) o item I é certo e o item III é errado;
✂️ b) o item I é errado e o item II é certo;
✂️ c) o item III é certo e o item IV é errado;
✂️ d) os itens II e III são errados;
✂️ e) não respondida.

1500Q225951 | Direito Processual do Trabalho, Organização da Justiça do Trabalho, Procurador, PGT, PGT

No que diz respeito à organização da Justiça do Trabalho:

I - Na composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), devem constar Ministros que tenham sido Juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, livremente indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal Superior e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
II - Um quinto dos Ministros do TST devem ser escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada, indicados em lista sêxtupla pelo órgão de representação de sua classe.
III - Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
IV - Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) apenas as alternativas I e IV estão corretas;
✂️ b) apenas a alternativa II está errada;
✂️ c) apenas as alternativas III e IV estão corretas;
✂️ d) apenas as alternativas II e IV estão corretas;
✂️ e) não respondida.

Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1481Q39914 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

1482Q221427 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, FCC

1483Q227081 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador, PGT, PGT

1484Q43788 | Direito Administrativo, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

1485Q43790 | Direito Previdenciário, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

1486Q699662 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

1487Q226068 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador, PGT, PGT

1488Q706839 | Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Senador Rui Palmeira AL, ADM TEC, 2019

1489Q43803 | Direito Tributário, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE