Questões de Concursos Procurador

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1521Q225220 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Procurador, PGR, PGR

NO PROCESSO PENAL, É INCORRETO AFIRMAR QUE

✂️ a) . ( ) a presença de suficientes indícios da ocorrência de crimes de ação pública legitima a quebra de sigilo bancano determinada pelo Juiz, para atender a requerimento do Ministério Público;
✂️ b) ( ) não subsistem os elementos probatórios decorrentes exclusivamente de levantamentos feitos na escuta telefônica ilícita;
✂️ c) ( ) são nulos os atos decisórios praticados na primeira instancia antes da remessa da ação ao Tribunal, feita depois da diplomação do réu como Prefeito;
✂️ d) ( ) para intimar o réu, basta publicar a conclusão do aresto confirmatório de sua condenação no órgão oficial de imprensa.

1522Q455378 | Direito do Trabalho, Férias, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

As férias deverão ser concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionadas, desde que haja concordância do empregado, no máximo em

✂️ a) dois períodos não inferiores a dez dias.
✂️ b) três períodos não inferiores a dez dias.
✂️ c) dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.
✂️ d) três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
✂️ e) três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a sete dias.

1523Q448514 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) a universalidade, historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade são características dos direitos fundamentais.
✂️ b) a dimensão objetiva diz respeito à relevância que os direitos fundamentais empregam à compreensão do ordenamento jurídico, não produzindo, tal dimensão, efeitos sobre as interpretações para a aplicação de direitos fundamentais individuais.
✂️ c) a expressão eficácia diagonal tem sido utilizada para designar a aplicação de direitos fundamentais às relações contratuais entre particulares onde há desequilíbrio fático.
✂️ d) o direito à moradia, em sua dimensão positiva, protege a moradia contra intervenções indevidas do Estado e de outros indivíduos.
✂️ e) a inelegibilidade em razão do parentesco é de natureza subjetiva, podendo ser afastada quando concretamente comprovada a ausência de vínculo entre os indivíduos.

1524Q222981 | Direito Penal, Concurso de crimes, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com relação a concurso de crimes, efeitos da condenação e extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) No concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
✂️ b) Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.
✂️ c) A perda de cargo, como efeito da condenação, ocorrerá apenas quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, ainda que se trate de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
✂️ d) As penas restritivas de direito prescrevem em dois anos, independentemente do prazo previsto para a respectiva pena privativa de liberdade.
✂️ e) Interrompe-se o curso da prescrição com o oferecimento da denúncia.

1525Q228622 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n4771 1965, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Área de preservação permanente é uma área

✂️ a) coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, o patrimônio histórico, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
✂️ b) coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
✂️ c) coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geográfica, a biodiversidade, o fluxo transgênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
✂️ d) coberta ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo atmosférico dos gases nobres; proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
✂️ e) coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade hidrológica, a biodiversidade, o fluxo gênico do clima, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

1528Q19768 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Trácio formaliza contrato de mútuo com Crésia, sendo o valor total da dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais), parcelados em sessenta prestações fixas.

Impossibilitada momentaneamente de quitar os valores devidos, entabola conversa com sua amiga Lítia que, compadecida com a situação de Crésia, resolve quitar integralmente a dívida, em seu próprio nome, com Trácio. Obtendo a quitação, comunicou tal fato a Crésia que, por sua vez, não apresentou qualquer ressalva ao ato.

Lítia não possuía qualquer vínculo econômico ou financeiro com Trácio e com Crésia, mas apenas amizade por esta última.

Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. Lítia, ao efetuar o pagamento do mútuo, subrogou-se nos direitos de Trácio, o credor.

II. Trácio poderia opor-se ao pagamento realizado por Lítia.

III. Crésia não tem o dever de pagar a Lítia, diante do seu ato de liberalidade.

IV. O pagamento de Lítia extinguiu a obrigação existente entre Trácio e Crésia.

V. Lítia somente poderia quitar a obrigação com a aquiescência de Trácio e de Lítia.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas IV e V forem verdadeiras.

1532Q225640 | Direito do Trabalho, Contrato de Aprendizagem e de Estágio, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

I - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados com índios que vivem em grupos desconhecidos.
II - O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, por prazo determinado de dois anos, prorrogáveis somente para os aprendizes portadores de deficiência, cuja idade máxima de 24 anos não se aplica.
III - A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência constitui o único pressuposto para a validade do contrato de aprendizagem.
IV- O aprendiz terá direito ao depósito do FGTS, com alíquota reduzida de 2%(dois por cento) da sua remuneração paga ou devida.

✂️ a) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
✂️ b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
✂️ c) somente as assertivas I e IV estão corretas;
✂️ d) somente as assertivas II e IV estão corretas;
✂️ e) não respondida.

1533Q224629 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

Sobre o Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar que

✂️ a) é de sua incumbência auxiliar o Congresso Nacional no encargo deste quanto ao exercício do controle externo referido à União.
✂️ b) é de sua competência apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, sendo dispensável, nestes casos, quando se trate do ato de concessão inicial, assegurar–se ao interessado, previamente ao ato decisório da Corte de Contas, o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
✂️ c) é de sua competência apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ d) é de sua competência fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
✂️ e) deve ele prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, inclusive informações sigilosas ou relativas a despesa de natureza reservada.

1534Q225665 | Direito do Consumidor, Definição Consumidor e Fornecedor, Procurador, PGE SE, FCC

A pessoa jurídica de direito público interno que em seu laboratório produz medicamentos, nesta atividade

✂️ a) não responde por vício ou defeito do produto, porque o serviço de saúde é considerado público e a responsabilidade civil será regulada apenas pela Constituição Federal.
✂️ b) não pode ser considerada fornecedora, porque o adquirente dos medicamentos é mero usuário.
✂️ c) é considerada consumidora dos insumos utilizados na produção dos medicamentos.
✂️ d) não poderá ser considerada fornecedora nem consumidora, porque é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.
✂️ e) é fornecedora e sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor.

1535Q224138 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Procurador, BACEN, FCC

Em relação ao endosso de cheques é correto afirmar que

✂️ a) é considerada não escrita a cláusula lançada no título que exima o endossante da co-responsabilidade pelo seu pagamento.
✂️ b) é nulo o endosso parcial do direito de crédito nele mencionado.
✂️ c) o endosso posterior ao respectivo prazo de apresentação não produz qualquer efeito jurídico de transmissão do crédito.
✂️ d) o endossatário tem ação executiva contra o endossante, independentemente do protesto ou da apresentação do título ao banco sacado.
✂️ e) o banco sacado tem o dever legal de verificar a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes, mas não a regularidade da cadeia de endossos.

1539Q856293 | Legislação Federal, Organização da Administração Federal, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nenhuma despesa pode ser realizada sem a existência de um crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites previamente fixados em lei, conforme disposto no artigo 73 do Decreto-lei nº 200, de 1967.

II. Uma entidade pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 200, de 1967.

III. Uma autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, uma gestão administrativa e financeira descentralizada, de acordo com o artigo 5º, inciso I, do Decreto-lei nº 200, de 1967.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

1540Q448241 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

✂️ a) os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
✂️ b) é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
✂️ c) os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
✂️ d) compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ e) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1521Q225220 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Procurador, PGR, PGR

1522Q455378 | Direito do Trabalho, Férias, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

1523Q448514 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

1524Q222981 | Direito Penal, Concurso de crimes, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

1525Q228622 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n4771 1965, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

1526Q222232 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, PGE SP, FCC

1527Q19751 | Direito Administrativo, Procurador, AL AM, ISAE

1528Q19768 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

1529Q225855 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, BACEN, FCC

1530Q19781 | Direito Eleitoral, Procurador, AL AM, ISAE

1531Q19783 | Direito Eleitoral, Procurador, AL AM, ISAE

1532Q225640 | Direito do Trabalho, Contrato de Aprendizagem e de Estágio, Procurador, PGT, PGT

1533Q224629 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF

1534Q225665 | Direito do Consumidor, Definição Consumidor e Fornecedor, Procurador, PGE SE, FCC

1535Q224138 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Procurador, BACEN, FCC

1536Q228522 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

1537Q722391 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Brasil, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

1538Q227300 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

1539Q856293 | Legislação Federal, Organização da Administração Federal, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

1540Q448241 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP