Questões de Concursos Procurador

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1562Q223331 | Português, Significação Contextual de Palavras e Expressões, Procurador, BACEN, FCC

Texto associado.

Nem só de problemas vive o campo. O agronegócio brasileiro
desenvolveu um grau de diversificação que possibilita a
coexistência de boas e más notícias. Enquanto estrelas de
primeira grandeza como a soja vergam sob uma conjuntura
desfavorável, produtos como o café e o açúcar atravessam um
bom momento. No caso da cana-de-açúcar, a fase é gloriosa. A
diminuição de barreiras ao açúcar na Europa e as cotações
generosas empolgam os usineiros - e, apesar disso, eles se
dão ao luxo de aumentar a produção de álcool em detrimento
do açúcar.

A razão é a alta do petróleo, que torna o álcool um
combustível atraente. No Brasil, mais da metade dos automóveis
novos vendidos é bicombustível. No exterior, a demanda é
forte, mas não ainda plenamente atendida. Para fazer frente à
procura, a produção de cana é crescente e há meia centena de
novas usinas projetadas ou em construção. Planeja-se praticamente
dobrar a produção de álcool até 2009.

(Exame, 23de novembro de 2005, p. 42)

- e, apesar disso, eles se dão ao luxo de aumentar a produção de álcool em detrimento do açúcar. (final do 1º parágrafo)

A frase acima aparece transcrita, com correção e lógica, mantendo-se o sentido original, da seguinte forma:

✂️ a) eles dão preferência com a produção de álcool do que à de açúcar.
✂️ b) é sinal de prestígio produzir mais álcool do que em vez de açúcar.
✂️ c) com o luxo de obterem-se menos açúcar do que com o aumento da produtividade do álcool.
✂️ d) produzir açúcar acaba dando mais lucros do que com a produção de álcool.
✂️ e) eles preferem produzir álcool em quantidade maior do que a de açúcar.

1564Q808322 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

De acordo com a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº. 11101, de 09 de fevereiro de 2005), marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O devedor não pode pedir a sua própria falência.
✂️ b) O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
✂️ c) Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
✂️ d) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.
✂️ e) Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

1565Q722309 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Brasil, Procurador, Câmara de Paranavaí PR, AOCP

Segundo notícia do site do dia 12 de janeiro de 2010, o ministro da Defesa Nelson Jobim e os comandantes militares solicitaram ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determine a alteração da expressão “crimes praticados no contexto da repressão política” pela expressão “crimes praticadas no contexto de conflitos políticos” no texto do decreto que prevê a criação da Comissão Nacional da Verdade para investigar atos cometidos durante a ditadura militar. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os “conflitos políticos” mencionados eram entre os militares e os grupos de extrema direita.
✂️ b) A “repressão política” partia da sociedade civil em relação aos militares que eram comunistas.
✂️ c) No período militar o Brasil manteve-se de relações cortadas com os Estados Unidos da América.
✂️ d) e proibiu a liberdade de imprensa no Brasil.
✂️ e) Emilio Garrastazu Médici foi eleito democraticamente como Presidente Militar, em 1968.

1566Q228242 | Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, Procurador, PGT, PGT

Julgue os itens seguintes acerca dos critérios de interpretação da norma processual e ainda a propósito de sua eficácia no tempo e no espaço:

I - o método filológico supõe a investigação do sentido das palavras utilizadas pelo legislador, bem assim das funções que desempenham no texto;
II - o método comparativo induz o intérprete a buscar o sentido e alcance da norma jurídica a partir de sua inserção em um sistema lógico - o ordenamento jurídico -, que não admite contradições ou paradoxos;
III - por aplicação do princípio da extraterritorialidade, as normas processuais alusivas ao ônus da prova e sua forma de produção serão aquelas vigentes nos países em que verificados os fatos que se pretende demonstrar;
IV - a eficácia imediata da lei processual é mitigada pela teoria do isolamento dos atos processuais, embora prevaleça na doutrina e na jurisprudência a teoria tempus regit processum, segundo a qual o processo é inteiramente regido pela lei vigente ao tempo de sua instauração.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) os itens I e II são certos;
✂️ b) o item I é certo e o item III é errado;
✂️ c) o item IV é certo e o item II é errado;
✂️ d) o item III é certo e o item IV é errado:
✂️ e) não respondida.

1567Q221858 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O Ministério Público Eleitoral é uma instituição dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
✂️ b) O principio da indivisibilidade é inerente a todos os Ministérios Públicos que o sistema jurídico brasileiro instituiu.
✂️ c) Existe unidade entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais.
✂️ d) O Ministério Público exerce suas funções por meio de órgãos próprios conforme os princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional e com sujeição, em todo caso, a legalidade e imparcialidade.
✂️ e) Não respondida.

1568Q225723 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado
de Tordesilhas - assinado em 7 de junho de 1494, por D. João,
rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de
Espanha, do outro -, bem como pelo regime sesmarial
empregado no processo de colonização do país. Ademais,
atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais
importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção
da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo
de desapropriação para fins de reforma agrária.

No Brasil, para se fazer a reforma agrária, adota-se o método coletivista, que consiste na nacionalização da terra, que passa a pertencer exclusivamente ao Estado. Isso se explica pelo fato de não haver, no Brasil, propriedade privada, devendo toda terra estar subordinada ao bem comum (função social da propriedade).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1569Q817341 | Legislação Federal, Lei 9785 1999, Procurador, MPE SC, FEPESE

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 3365/41:

✂️ a) O termo inicial para o cálculo dos juros compensatórios na desapropriação é o trânsito em julgado da sentença.
✂️ b) Os bens expropriados uma vez incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação.
✂️ c) Caso o expropriante alegue urgência, mesmo sem o depósito da quantia arbitrada, poderá receber a imissão provisória na posse do bem.
✂️ d) No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, serão incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado.
✂️ e) São casos de desapropriação por utilidade pública aquelas efetivadas para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, tais como a desapropriação para fins de reforma agrária.

1570Q221936 | Direito Previdenciário, Seguro desemprego, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que concerne às prestações em geral da previdência social, assinale a opção correta.

✂️ a) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
✂️ b) A aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco imprevisível, razão pela qual, conforme a legislação, não se exige período de carência para concedêla.
✂️ c) A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.
✂️ d) A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, exceto o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela.
✂️ e) É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte ou auxílioacidente, ressalvadas, ainda, as situações de direito adquirido.

1571Q223752 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Procurador, PGE SP, FCC

A é citado por edital e tem sua revelia decretada. O juiz determina, a requerimento do Ministério Público, a produção antecipada das provas nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, vem aos autos documento que comprova que o réu estava preso na mesma comarca no dia do interrogatório, embora estivesse em liberdade quando da publicação do edital. Nesse caso,

✂️ a) a revelia foi regularmente decretada e o processo segue com a participação do réu somente a partir da data da juntada do documento.
✂️ b) o réu deve ser citado pessoalmente e requisitado para interrogatório mas a prova feita continua válida porque inexistia nos autos prova da prisão do réu quando da sua realização.
✂️ c) a revelia foi irregularmente decretada e o processo deve ser anulado a partir da data em que tal fato se deu.
✂️ d) a revelia foi regularmente decretada e o processo deve seguir seu curso sem a participação do réu.
✂️ e) a prova colhida terá validade plena contra o réu se comprovada a impossibilidade de seu refazimento.

1572Q705295 | Direitos Humanos, Vertentes Direitos Humanos, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que

✂️ a) direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
✂️ b) direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
✂️ c) direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
✂️ d) direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
✂️ e) direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

1574Q19771 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Esculápio, condutor de veículo de passeio, é abalroado por coletivo da Viação Orca Ltda., vindo a falecer em decorrência do evento.

Sua esposa e dois filhos promoveram ação buscando a reparação dos danos morais e materiais, obtendo sentença condenatória consistente em pensão mensal, correspondente aos rendimentos da vítima, repartidos entre os três autores, acrescidos de danos morais, estes correspondentes a 500 salários mínimos, além do reembolso das despesas com hospital, não cobertas por plano de saúde, com funeral, bem como pagamento de seguro-saúde para os três autores.

As condenações de trato sucessivo foram determinadas para os filhos da vítima, até que eles completassem vinte e cinco anos. Para a viúva, não houve fixação de idade máxima, definida que ela perceberia os benefícios durante toda a vida.

Em termos de liquidação do dano, à luz da legislação civil em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No caso de homicídio, as verbas são circunscritas às despesas com tratamento, luto, funeral e alimentos aos familiares da vítima.
✂️ b) Inexistem quaisquer limitações para as verbas que o causador do dano possa ser condenado.
✂️ c) A lei civil dispõe que os menores somente podem ser pensionados até a maioridade civil.
✂️ d) A condenação em danos materiais exclui a condenação em danos morais.
✂️ e) O valor da indenização em danos morais está limitado ao quantum apurado para os danos materiais.

1576Q418937 | Direito Civil, Sociedade, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme o Código Civil, empresa é a pessoa jurídica que atua profissionalmente em atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
✂️ b) Quanto à sua composição, as sociedades empresárias classificam-se em contratuais ? por exemplo, a sociedade limitada ? ou institucionais ? por exemplo, a sociedade anônima.
✂️ c) De acordo com a teoria maior, é suficiente que haja prejuízo ao credor não negocial para que seja cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.
✂️ d) Se uma cooperativa exercer atividade própria de empresário, essa cooperativa será considerada sociedade empresária e ficará sujeita a registro na junta comercial.
✂️ e) Profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

1578Q698532 | Direito Constitucional, Do Superior Tribunal de Justiça STJ, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Serão julgados em recurso ordinário,

✂️ a)
pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.
✂️ b)
pelo Superior Tribunal de Justiça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
✂️ c)
pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
✂️ d)
pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
✂️ e)
pelo Supremo Tribunal Federal, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

1580Q226760 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Procurador, MPT, MPT

Marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o prazo de 4 (quatro) anos para se pleitear a anulação do negócio jurídico é decadencial, contado no caso de coação do dia em que cessar, e, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.
✂️ b) contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
✂️ c) nas obrigações de fazer fungíveis, o credor no exercício da autoexecutoriedade e operabilidade, em caso de urgência na obtenção da obrigação, pode executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
✂️ d) a novação subjetiva passiva é a substituição do antigo devedor por um novo, sendo que a legislação civil adotou somente a novação por delegação, na qual há a substituição do devedor independentemente de seu consentimento.