Questões de Concursos Procurador

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1621Q703110 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) ato praticado com a desobediência de formalidades legais não pode ser convalidado.
✂️ b) a convalidação pode recair sobre atos discricionários, mas não sobre atos vinculados.
✂️ c) pode ser efetuada tanto pela própria Administração que praticou o ato quanto pelo Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado.
✂️ d) com a convalidação regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem.
✂️ e) ato praticado com vício de competência quanto à matéria admite convalidação.

1622Q418698 | Direito Civil, Posse, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação a posse, a direitos reais e a direitos reais de garantia, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) O usufrutuário vitalício, titular do direito real de usufruto, não pode propor ações que tenham por objeto a proteção da propriedade, por ser essa uma prerrogativa exclusiva do nu-proprietário.
✂️ b) A anticrese constitui direito real sobre imóvel que somente se adquire mediante registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ c) Para que o promitente comprador adquira o direito real à aquisição do imóvel, é imprescindível, além de outras exigências legais, que a promessa de compra e venda seja celebrada por instrumento público.
✂️ d) Tratando-se de coisa comum a dois ou mais proprietários, é indispensável o consentimento de todos para que cada um possa individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
✂️ e) Nas acessões artificiais, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias, independentemente de ter agido de boa ou má-fé.

1623Q698524 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.

✂️ a) Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
✂️ b) A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
✂️ c) Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.
✂️ d) A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.
✂️ e) O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.

1625Q225986 | Direito Financeiro, Operações de Crédito, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

✂️ a) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
✂️ b) Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.
✂️ c) São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.
✂️ d) Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.
✂️ e) Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

1626Q227801 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Para elaborar os cálculos necessários à liquidação da sentença, o credor identificou que precisava de dados que se encontravam em poder do devedor, razão pela qual requereu ao juiz prolator da sentença que intimasse o devedor para apresentá-los.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Estivessem os documentos necessários aos cálculos em poder de terceiro, a recusa em apresentá-los ou a rejeição das justificativas carrearia aos cálculos apresentados pelo próprio credor apenas presunção relativa de correção.
✂️ b) Caso o devedor deixe de apresentar os documentos ou tenha suas justificativas julgadas insuficientes, serão considerados corretos os cálculos que o credor apresentar, sendo isso um caso de presunção absoluta erigida pela lei processual.
✂️ c) Se o juiz entender que os cálculos apresentados pelo devedor diante da não apresentação dos documentos pelo credor aparentemente excedem o valor devido, poderá solicitar cálculos do contador judicial e decidir qual valor será cobrado no cumprimento da sentença.
✂️ d) Apesar de haver similaridade entre o procedimento descrito e o procedimento da exibição de documentos, não é dado ao devedor escusar-se de apresentar os documentos por alegar que estes dizem respeito a negócios da vida familiar.
✂️ e) Dirigindo-se contra o devedor, o pedido de apresentação dos documentos necessários será simples incidente do processo no qual foi proferida sentença condenatória, passando a ser necessário o ajuizamento de ação cautelar de exibição se a pretensão se dirigir contra terceiro.

1627Q699882 | Português, Procurador, Prefeitura de Guarapuava PR, FAUEL, 2019

Texto associado.

Quais são hoje as grandes questões da humanidade, inerentes à nossa época?

O ser humano está associado ao consumo, a vida adquiriu uma dimensão virtual, imagem é tudo, o outro é perigoso, família é meu centro, esforço resolve qualquer questão, o melhor virá logo em seguida se eu me sacrificar, informação virou conhecimento, tecnologia resolve, juventude será eterna, a vida pode ser controlada. Isto é quase toda a nossa filosofia atual.

O senhor acredita que hoje as pessoas estão tentando buscar o sentido da vida de uma forma diferente? Há uma retomada às tentativas de se compreender melhor?

Existem pessoas que se perguntam pela árdua questão do sentido da vida. Mas, a maioria busca a satisfação de necessidades rápidas como o consumo. O mais desafiador seria pensar, “sartreanamente”, que a vida em si não apresenta um sentido prévio, mas que devemos descobrir algo a partir da nossa realidade, pois a existência precede a essência.

O desejo pela felicidade é uma constante dos nossos tempos? Por que é importante falar sobre a busca pela felicidade hoje?

Não. Ele é um projeto essencialmente burguês do século XIX. A felicidade neste mundo não era o foco da maioria das civilizações anteriores. Como nós a entendemos, hoje, felicidade é um grande projeto de classe média (que atinge gente de todas as classes) que deve apresentar uma vida integral, plena, com saúde, estrutura familiar, bem sucedida e cheia de controles. Felicidade é um projeto de classe média e isto marca todo o aconselhamento sobre felicidade disponível nas redes. Aristocratas e proletários pensam e agem por outro caminho.

(Entrevista realizada pela ISTO É, 2016.)

Em termos gerais, adjunto adnominal é o termo da oração que acompanha e caracteriza o substantivo, podendo ser um artigo, adjetivo, pronome, entre outros. Assinale a alternativa que apresenta uma frase que NÃO apresenta qualquer adjunto adnominal.

✂️ a)
A vida pode ser controlada.
✂️ b) Família é meu centro.
✂️ c) Informação virou conhecimento.
✂️ d) Esforço resolve qualquer questão.

1628Q221713 | Direito Penal, Lei n9613, Procurador, PGR, PGR

QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO,

✂️ a) ( ) ha atenuante em mercê do autor, do co-autor ou do partícipe que colabora com as autoridades espontaneamente, auxiliando na apuração das infrações e das respectivas autorias ou na localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime;
✂️ b) ( ) resta configurado quando os bens, direitos ou valores - os quais o agente ocultou e utilizou, posteriormente, em atividade econômica lícita - são provenientes de furtos praticados de modo habitual;
✂️ c) ( ) é acessório, podendo, contudo, ser cometido por quem não perpetrou o delito principal antecedente;
✂️ d) ( ) o agente definitivamente condenado por sua prática não poderá exercer cargo ou função pública de qualquer natureza, perdurando este efeito automático da condenação pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

1629Q19749 | Direito Financeiro, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território do Estado, constitui ingresso patrimonial.
✂️ b) As receitas públicas são derivadas ou originárias, sendo as primeiras provenientes da exploração do patrimônio do Estado e as segundas, oriundas da economia privada, basicamente os tributos.
✂️ c) Os ingressos provenientes do pagamento das penalidades pecuniárias de qualquer origem, integram o quadro das receitas públicas.
✂️ d) A realização da despesa pública pressupõe a existência de dotação orçamentária ou de créditos adicionais aprovados previamente pelo Poder Legislativo.
✂️ e) As fases distintas por que passa a realização da despesa pública, são três: empenho, liquidação epagamento.

1631Q444226 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

Assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
✂️ b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;
✂️ c) Conceder-s e-á direito de petição sempre que na falta de norma regulamentadora torne inviolável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerent es à nacionalidade, à soberani a e à cidadania;
✂️ d) , quando o respons ável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público.

1632Q221031 | Filosofia e Sociologia do Direito, Exercício da advocacia, Procurador, PGE SP, FCC

É correto afirmar que

✂️ a) o sigilo profissional é inerente à profissão e somente pode ser revelado pelo advogado quando expressamente autorizado por seu constituinte ou por ordem judicial.
✂️ b) a lei assegura a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de seus arquivos, de sua correspondência escrita, eletrônica e telemática, relativas ou não ao exercício da advocacia.
✂️ c) a existência de procedimento de sindicância administrativa instaurada junto ao órgão da Corregedoria da Carreira de Advocacia Pública ou de ação penal contra o advogado suspende o processo ético-disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) é dever do advogado público a independência técnica e funcional, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública, ressalvada a condição de advogado contratado por entidade pública sob regime da CLT, em decorrência da subordinação jurídica que caracteriza a relação de emprego.
✂️ e) a autoridade judiciária competente poderá decretar a busca e apreensão de documentos, das mídias e dos objetos relacionados ao fato delituoso, em caso de investigação da prática de crime por parte do advogado, sendo vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado.

1633Q226199 | Direito Constitucional, História da Constituição, Procurador, PGE SP, FCC

A Constituição de 16 de julho de 1934 é considerada o marco inicial do constitucionalismo social-democrático no Brasil, nela estando presentes a introdução e a reconfiguração de institutos com o objetivo de conferir maior eficiência à ação estatal. Nesse sentido,

✂️ a) adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar.
✂️ b) extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa.
✂️ c) introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial.
✂️ d) outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.
✂️ e) atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade.

1634Q228253 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo, Procurador, PGE SP, FCC

I. O parcelamento do solo é admitido para fins urbanos em zona urbana, de extensão urbana ou de urbanização específica assim definida em plano diretor e aprovada por lei estadual.

II. São espécies de parcelamento do solo urbano: desmembramento e loteamento.

III. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

IV. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.

V. Nos contratos de compromisso de venda e compra será nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente registrado.

SOMENTE está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e V.

1636Q457905 | Direito Empresarial e Comercial, Efeitos da Sentença Decretatória, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e de seus credores, assinale a opção correta.

✂️ a) A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contra sociedade na qual a responsabilidade desses sócios seja ilimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar o depósito elisivo.
✂️ b) Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direito em razão da decretação da falência, devendo o administrador judicial interpelar os contratantes para a resolução em perdas e danos.
✂️ c) A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.
✂️ d) O falido perderá o direito de administrar seus bens até que seja proferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto, como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderá ser impedido de exercer atividade empresarial durante o período em questão.
✂️ e) O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens do falido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e no interesse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato, pelo valor da avaliação.

1637Q224949 | Direito Constitucional, Iniciativa de Lei Parlamentar, Procurador, PGE MT, FCC

Texto associado.

A Lei no 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: “Art. 1o O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a ser contratado pelo Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 2o A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao servidor público militar. Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou esposo, na forma definida pela Lei Complementar no 26, de 13 de janeiro de 1993. Art. 3o Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Referida lei é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, mas não poderá ser mais questionada, haja vista o transcurso do prazo decadencial para arguição de inconstitucionalidade e por ter sido convalidada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quando de sua sanção.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, sob os aspectos material e formal.
✂️ c) incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício formal no processo legislativo, uma vez que seria exigido o quorum mínimo para aprovação da maioria absoluta da assembleia para aprovação.
✂️ d) incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que a matéria regulada deveria ser objeto de Emenda à Constituição estadual, e não lei ordinária.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, por vício de iniciativa, ao versar sobre matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares.

1639Q228563 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

✂️ a) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) Atos de particular que descumpram preceito constitucional fundamental, em detrimento de direito subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ c) Não se admite a argüição de descumprimento de preceito fundamental quando a controvérsia for fundada em ato normativo anterior à Constituição Federal.
✂️ d) Considerar-se-á procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos ministros.
✂️ e) O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis municipais pode ser feito pelo STF por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

1640Q220896 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, PGE SP, FCC

Em relação aos fundos especiais de despesa e financiamento no Estado de São Paulo, é correto afirmar que

✂️ a) possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, devendo ser tratados como entidades integrantes da Administração Pública.
✂️ b) são instituídos por lei e permitem vincular receitas de taxas e emolumentos ao custeio de atividades específicas de interesse público.
✂️ c) os dispêndios dos recursos arrecadados são executados à margem do orçamento público e não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.
✂️ d) o gestor pode ser uma entidade privada com poderes para definir a política de aplicação dos recursos arrecadados e praticar todos os atos necessários para cumprimento das finalidades institucionais.
✂️ e) os recursos arrecadados não podem ser destinados à cobertura de necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas do setor privado.