Questões de Concursos Procurador

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1681Q465393 | Direito Previdenciário, Salário de Contribuição, Procurador, MPE SC, FEPESE

De acordo com a Lei F. nº 8.212/91, integram o salário-de-contribuição do empregado:

✂️ a) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.
✂️ b) recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.
✂️ c) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive parcelas recebidas a título de vale-transporte, ajuda de custo, incentivo de demissão e auxílio-alimentação.
✂️ d) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.
✂️ e) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive a participação nos lucros da empresa, as diárias para viagens e a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional, bem como os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.

1682Q226291 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.
✂️ b) A duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.
✂️ c) No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.
✂️ d) A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.
✂️ e) É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

1684Q48653 | Geografia, Procurador, Lemeprev SP, IDECAN

O Supremo Tribunal Federal se manifestou nos últimos anos sobre diversos assuntos controversos, realizando julgamentos que se tornaram históricos por tratarem de temas que, geralmente envolvem toda a sociedade. Sobre o STF é correto afirmar que

I. abriu ação contra 40 suspeitos em envolvimento num esquema de corrupção que ficou conhecido como mensalão, julgando culpados grandes caciques do PT, como José Dirceu e José Genuíno.
II. liberou a utilização de células-tronco embrionárias “inviáveis ou congelados há mais de três anos” em pesquisas no Brasil.
III. classificou a Marcha da Maconha como uma manifestação legal e garantida pelo direito de livre expressão do pensamento.
IV. decidiu pela extradição do ex-ativista de esquerda Cesare Battisti para a Itália, contrariando a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I, II
✂️ b) III, IV
✂️ c) II, III
✂️ d) I, II, IV
✂️ e) II, III, IV

1685Q853009 | Legislação Federal, Organização da Administração Federal, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Uma fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização do Executivo, para o desenvolvimento de atividades que exijam a execução por órgãos ou entidades de direito público, de acordo com o artigo 5º, inciso IV, do Decreto-lei nº 200, de 1967. Essas fundações possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, conforme disposto no mesmo referencial legal.

II. Uma sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada controlada, cujas cotas pertencem em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta que assume a função de controladora, de acordo com o artigo 5º, inciso III, do Decreto-lei nº 200, de 1967.

III. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento, sendo-lhes vedado instaurar a tomada de contas ou comunicar o fato ao Tribunal de Contas, conforme disposto no artigo 84 do Decreto-lei nº 200, de 1967.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

1686Q223262 | Direito Tributário, II, Procurador, TCE AL, FCC

O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas:

I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;

II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;

III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;

IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;

V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.

Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) I, IV e V.

1689Q220994 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Procurador, BACEN, FCC

Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o devedor deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de reestruturação das dívidas,

✂️ a) os credores prejudicados poderão demandar a cobrança dos respectivos créditos de acordo com as condições previstas no plano, sem possibilidade de requerer a falência do devedor.
✂️ b) os credores prejudicados poderão demandar a cobrança dos respectivos créditos de acordo com as condições e garantias originalmente contratadas, se o descumprimento ocorrer 2 (dois) anos após a concessão da recuperação judicial.
✂️ c) o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, mediante prévia aprovação da Assembléia de Credores, na qual não votarão os credores porventura já satisfeitos.
✂️ d) o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, se o descumprimento do plano ocorrer mais de 2 (dois) anos após a concessão de recuperação judicial, sendo certo que todos os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas.
✂️ e) o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, se o descumprimento ocorrer nos 2 (dois) anos seguintes à concessão da recuperação, sendo certo que, nessa hipótese, os credores prejudicados terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas.

1690Q735057 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador, Câmara de Paranavaí PR, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

II. Nos crimes afiançáveis, estando à denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

III. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

IV. durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas I, III e IV.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

1691Q222551 | Direito Penal, Lei n7716, Procurador, MPT, PGT

Leia e analise os itens abaixo:

I - É crime negar ou obstar emprego em empresa privada, punível com a pena de reclusão de dois a cinco anos, resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II - No crime de negação, sem justa causa, de emprego ou trabalho à pessoa com deficiência o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa com poder para realizar a conduta típica, desde que detenha cargo de direção na empresa.

III - Constitui crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, segundo o Estatuto do Idoso.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) todos os itens são corretos;
✂️ b) apenas os itens I e II são corretos;
✂️ c) apenas os itens I e III são corretos;
✂️ d) apenas os itens II e III são corretos;
✂️ e) não respondida.

1692Q227171 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares.
✂️ b) O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importante porque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento.
✂️ c) A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.
✂️ d) A decretação da falência suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terão prosseguimento, nos juízos nos quais estiverem se processando, as ações que demandarem quantia ilíquida.
✂️ e) A empresa cuja falência haja sido decretada tem 15 dias de prazo para apelar da sentença de falência, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação.

1693Q220802 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência.
✂️ b) No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.
✂️ c) Às contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários.
✂️ d) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

1694Q225667 | Direito Previdenciário, Carência, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do período de carência, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi empregado pelo período de 15 anos, após o qual ingressou no serviço público, no qual exerceu atividades durante 10 anos. Com o intuito de se aposentar, requereu o pagamento das contribuições devidas como contribuinte individual durante o período pretérito, para fins de carência. Nessa situação, mesmo não sendo contribuinte obrigatório no referido período, Lucas poderá contar com esse tempo de contribuição, desde que faça, agora, o referido pagamento das prestações em atraso, com juros e correção monetária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1695Q28378 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Quanto ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a equiparação salarial, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Somente é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
✂️ b) Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
✂️ c) É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
✂️ d) Não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual.

1697Q225006 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Procurador, PGR, PGR

EM RELAÇÃO À PROVA NO PROCESSO PENAL, CONSIDERA-SE ACERTADO DIZER QUE

✂️ a) ( ) o testemunho emprestado, colhido noutro feito durante audiência realizada sem presença do acusado ou de seu defensor, mas carreado aos autos da ação através de reprodução documental, pode ser levado em consideração pelo Juiz;
✂️ b) ( ) o ônus probante é, via de regra, da acusação, que desencadeia a persecução, mas o réu assume tal encargo quando aduz, em seu favor, alguma excludente de ilicitude, dirimente de culpabilidade, ou, ainda, quando apresenta um diibi;
✂️ c) ( ) existem tres sistemas de avaliaçao da prova: o da livre convicção, adotado pela legislaçao brasileira, o da prova legal e o da persuasão racional;
✂️ d) ( ) a lei brasileira preocupa-se, de modo particular, com os crimes que deixam vestígios de sua prática, obrigando, em tais casos, a realização de uma prova tarifada, o exame de corpo de delito, cuja falta não se supre através de testemunhos.

1699Q226308 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PI, FCC

Em matéria de interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina brasileira predominante sustenta que

✂️ a) as normas constitucionais de eficácia contida são as que só produzem todos os seus efeitos ao serem regulamentadas por norma infraconstitucional.
✂️ b) as normas constitucionais de eficácia plena gozam de presunção de constitucionalidade e, por isso, são hierarquicamente superiores às de eficácia contida e às de eficácia limitada.
✂️ c) o Poder Judiciário, na sua função institucional primordial de interpretar e aplicar as leis, é o principal destinatário das normas constitucionais programáticas, por força do princípio da unidade da constituição.
✂️ d) a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, é uma das hipóteses de aplicação da interpretação conforme a constituição.
✂️ e) a contradição entre normas constitucionais originárias deve ser resolvida mediante a declaração de inconstitucionalidade da norma que mais atinja os valores constitucionalmente protegidos.

1700Q228358 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Roberto foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do CP, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. Irresignada, a defesa formulou, perante o tribunal a quo, pedido de revisão criminal, aduzindo que a participação do paciente no crime foi de menor importância e que o fato de tal tese não ter sido apreciada na sentença implicaria nulidade do feito por cerceamento de defesa. Para patrocinar a causa, foi nomeado o procurador do estado do Ceará, que não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento da revisão criminal, não tendo sido conhecido o pedido revisional.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) É dispensável a intimação pessoal do procurador do estado, considerando-se a natureza do ato, isto é, sessão de julgamento da revisão criminal, bastando, nesse caso, intimação por publicação oficial.
✂️ b) Não há nulidade na ausência de intimação do procurador do estado, pois a norma que prevê a intimação pessoal do defensor público é norma específica, que não se estende ao caso mencionado.
✂️ c) A ausência de intimação pessoal do procurador do estado, que exercia cargo equivalente ao de defensor púbico, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, devendo ser renovado o julgamento da revisão criminal.
✂️ d) A ausência de intimação pessoal do procurador do estado do Ceará é causa de nulidade relativa, que deve ser decretada, desde que haja comprovação de prejuízo da defesa.
✂️ e) O ato praticado sem a intimação do procurador do estado do Ceará é inexistente, dado que não se reveste das formalidades legais.