Questões de Concursos Procurador

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1701Q221961 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo;
✂️ b) são válidos os atos praticados pelo substabelecido somente se houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer;
✂️ c) não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, mesmo quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base;
✂️ d) no procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de notificação;
✂️ e) não respondida.

1702Q224287 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O resgate de ações consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.
✂️ b) As ações preferenciais sem direito de voto nas sociedades anônimas abertas não podem ultrapassar 2/3 (dois terços) do total de ações.
✂️ c) O direito de voto é um dos direitos essenciais do acionista nas sociedades anônimas abertas.
✂️ d) O acordo de acionistas, quando devidamente registrado na sede da companhia, se determinar o conteúdo do voto proferido pelo acionista, exime-o de responsabilidade por abuso no direito de voto.
✂️ e) O deferimento de requerimento para adoção de voto múltiplo por acionistas que representem 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto de uma sociedade anônima depende de expressa previsão estatutária.

1704Q225589 | Direitos Humanos, Conselho Econômico e Social da ONU, Procurador, PGR, PGR

OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES E/RES/1235 (1967) E E/RES/1503 (1970) DO CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DA ONU

✂️ a) passaram a permitir à então Comissão de Direitos Humanos investigar, por via de Subcomissão,graves violações de direitos humanos, quando constatado que estas se inseriam num padrão consistento de atuação do Estado violador;
✂️ b) se limitam a abrir o caminho para a atuação do Conselho de Segurança da ONU e, por isso, não atentam contra o art. 2.°. parágrafo 7.° da Carta da ONU:
✂️ c) transformaram as Nações Unidas em verdadeira corte internacional de direitos humanos, sendo, por isso, tidos por muitos Estados como conflitantes com o disposto no art. 2.°, parágrafo 7.° da Carta da ONU;
✂️ d) concorrem, em termos de propósitos e eficiência, com os sistemas convencionais regionais e universais de proteção dos direitos humanos.

1706Q227669 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

José era presidente de empresa pública estadual. Depois
de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional,
viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em
conluio com empregado do departamento de pessoal, servidores-
fantasmas na folha de pagamento da empresa. A sentença de
primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi
confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado.
Paralelamente, tramitava tomada de contas especial
relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José
de toda a responsabilidade. A isso seguiu-se pedido de revisão
criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de
autoria e não houve recurso das partes.
José propôs, então, ação de indenização pelo rito
ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na
condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação
difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situaçãohipotética acima apresentada, julgue os itens
que se seguem.

Não gera preclusão a inexistência do reconhecimento do direito à indenização no acórdão de revisão criminal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1707Q222321 | Direito do Trabalho, Contratos de Trabalho Especiais, Procurador, MPT, PGT

Analise as seguintes assertivas sobre o trabalho aquaviário:

I - o comandante de uma embarcação, no exercício de suas funções e para garantir a segurança das pessoas, da embarcação e da carga transportada, pode ordenar a detenção de pessoa, se necessário com algemas, quando imprescindível para a manutenção da integridade física de terceiros, da embarcação ou da carga.

II - Nos termos da lei, os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de seis horas.

III - As horas extraordinárias de trabalho dos aquaviários somente podem ser computadas em fração de trinta minutos, computando-se como tal período todo o labor que exceda em mais de cinco minutos.

IV - Considera-se pesca não comercial artesanal a praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.

De acordo com as assertivas, é correto afirmar:

✂️ a) apenas uma assertiva está correta;
✂️ b) apenas duas assertivas estão corretas;
✂️ c) todas as assertivas estão corretas;
✂️ d) nenhuma assertiva está correta;
✂️ e) não respondida.

1709Q221856 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, PGE SP, FCC

I. Os direitos da personalidade são absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, irrenunciáveis, vitalícios e necessários.

II. A ofensa ilícita aos direitos da personalidade gera uma obrigação de indenizar.

III. A tutela civil aos direitos da personalidade se exerce por meio de sanções, podendo compreender pedidos não cumuláveis de indenização e de imposição de pena.

IV. A proteção legal do direito ao nome não se organiza exclusivamente no interesse do indivíduo, mas também da sociedade, daí não se restringir às ações de indenização, proibição de utilização ou usurpação, mas prever normas protetivas no campo do direito público: penal e administrativo.

V. O princípio da inalterabilidade do nome não é de ordem pública, por conseqüência é possível a alteração do nome quando houver erro gráfico, exposição do seu portador ao ridículo ou causar embaraços, tal como a homonímia.

SOMENTE está correto o que seafirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e V.

1710Q224935 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito do adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a CLT, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data do ajuizamento da reclamação trabalhista.
✂️ b) O adicional de insalubridade não integra o salário para o cálculo do FGTS.
✂️ c) O direito ao pagamento do adicional de insalubridade é verba salarial, não podendo ser suprimido ainda que se torne ausente o agente insalubre.
✂️ d) O adicional de insalubridade é fixado, por lei, no percentual de 10%, 20% ou 30%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo atribuído ao agente insalubre.
✂️ e) Desaparecendo o agente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade pode ser cessado

1711Q221616 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca do federalismo, assinale a opção correta.

✂️ a) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo.
✂️ b) Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estadosmembros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.
✂️ c) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de autoorganização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros.
✂️ d) Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de competências da União.
✂️ e) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.

1714Q222405 | Direito Econômico, Procurador, PGR, PGR

SOBRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Nos termos da Lei 9.472/97, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL é uma autarquia especial, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem entre suas atribuições a outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
✂️ b) A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP) é uma autarquia especial,vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem por finalidade a regulação e fiscalização das atividades econômicas relacionadas à indústria do petróleo, inclusive a fixação do preço final máximo da gasolina aos consumidores;
✂️ c) A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela Lei 9.961/2000, é vinculada ao Ministério da Saúde, e tem por finalidade a promoção da defesa do interesse público na assistência suplementar á saúde, regulando as operadoras setoriais e podendo estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes;
✂️ d) Nos termos da Lei 9.782/99, a segurança sanitária de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública dos consumidores nas áreas de portos, aeroportos e fronteiras não são de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA. mas da Policia Federal.

1715Q225008 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA, A RESPE TODA MUTATIO LIBELLI:

✂️ a) Enquanto na emendatio a definição juridica refere-se unicamente à classificação dada ao fato, na mutatio libelli a nova definição será do próprio fato. Sendo assim, não se altera simplesmente a capitulação feita na inicial, mas a própria imputação do fato;
✂️ b) Conforme o CPP, não procedendo o órgão do Ministério público ao aditamento, o assistente de acusação poderà fazê-lo, no prazo de cinco dias, desde que previamente habilitado nos autos;
✂️ c) Na ordem anterior à Lei n. 11,719/08, cabia ao próprio magistrado a alteração (mutatio) da acusação (libelli) quando, da nova definição juridica, surgisse crime cuja pena fosse igual ou inferior àquela do delito imputado inicialmente ao réu. Conforme a legislação atual, que corrigiu o antigo defeito, independentemente da pena, o novo delito só pode ser julgado se promovido o aditamento da acusação pelo órgão do Ministério Público, ficando o magistrado, na sentença, adstrito aos termos do aditamento;
✂️ d) Há casos em que o elemento (ou circunstânci está contido implicitamente na peça acusatória. È o que ocorre, por exemplo, nas desclassificações operadas pela alteração feita no elemento subjetivo da conduta (dolo e culp. Neste sentido. já se pronunciou o STF, quando desclassificou o peculato doloso para peculato culposo, entendendo que a modificação do dolo para culpa não implicaria mutatio libelli, tendo o acusado se defendido amplamente dos fatos a ele imputados.

1716Q703225 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar que

✂️ a) os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão a qualquer título, tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
✂️ b) é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito de natureza alimentar cujos titulares originários tenham 60 (sessenta) anos de idade, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
✂️ c) é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito, assim como a emissão de precatório complementar ou suplementar, de maneira a resultar em débitos considerados como de pequeno valor pela legislação.
✂️ d) não é possível aos Estados e Municípios fixar, por leis próprias, valores distintos para definição do conceito de débito de pequeno valor, para fins de pagamento prioritário de dívidas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ e) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

1720Q224262 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da remuneração pelo trabalho sob vínculo de emprego, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Compreendem-se, na remuneração do empregado, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, também as gorjetas que receber.
✂️ b) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações, observada, para os que percebam valores variáveis, a garantia mínima correspondente ao salário mínimo.
✂️ c) Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
✂️ d) Considera-se gorjeta a importância paga pelo cliente como adicional na conta cobrada pelo empregador e destinada à distribuição entre os empregados, não se caracterizando como tal, para fins de integração à remuneração, a verba paga pelo cliente, em caráter voluntário, diretamente ao empregado que o haja servido.
✂️ e) Em caso de rescisão contratual, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à justiça do trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, entretanto, tal disposição não se aplica à União, aos estados, ao DF, aos municípios e às suas autarquias e fundações públicas.

Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1701Q221961 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador, PGT, PGT

1702Q224287 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

1703Q43826 | Direito do Trabalho, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

1704Q225589 | Direitos Humanos, Conselho Econômico e Social da ONU, Procurador, PGR, PGR

1705Q724298 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Organismos Internacionais, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO

1706Q227669 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

1707Q222321 | Direito do Trabalho, Contratos de Trabalho Especiais, Procurador, MPT, PGT

1708Q418418 | Direito Civil, Posse, Procurador, Câmara de Parauapebas PA, FADESP

1709Q221856 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, PGE SP, FCC

1710Q224935 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

1711Q221616 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

1712Q223667 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, PGT, PGT

1713Q228291 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

1714Q222405 | Direito Econômico, Procurador, PGR, PGR

1715Q225008 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Procurador, PGR, PGR

1716Q703225 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

1717Q225278 | Direito Penal, Procurador, AL MT, FGV

1718Q460035 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

1719Q807430 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

1720Q224262 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE