Questões de Concursos Procurador

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1721Q220682 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, PGFN, ESAF

No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitent dias.
✂️ b) Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
✂️ c) Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
✂️ d) A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

1722Q222474 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE PA, UFPA

Analise as proposições a seguir:

I - Designados dois ou mais lugares para a ocorrência do pagamento, cabe ao credor escolher entre eles.
II - Permite-se ao credor pignoratício que se aproprie dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder, imputando o valor respectivo, em primeiro lugar, nas despesas de guarda e conservação por ele efetuadas.
III - A emancipação judicial não prescinde da exigência de idade mínima, estando sujeita a registro público de caráter constitutivo da capacidade do emancipado.
IV - Têm-se por não escritas e, portanto, inexistentes as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as proposições estão corretas
✂️ b) apenas uma das proposições está correta
✂️ c) apenas duas proposições estão corretas
✂️ d) apenas três proposições estão corretas
✂️ e) todas as proposições estão incorretas

1723Q226324 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF

A legislação pátria considera determinadas cláusulas "necessárias" em todos os contratos administrativos. Entre tais cláusulas, não

✂️ a) se inclui a que disponha sobre as hipóteses de rescisão, eis que tal é matéria já tratada de forma expressa em nossa legislação.
✂️ b) se inclui o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, uma vez que tais direitos decorrem da própria lei.
✂️ c) se inclui a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, as condições que o habilitaram e qualificaram para prestar os serviços, pois tal é decorrência lógica de todos os contratos celebrados com o Poder Público.
✂️ d) se incluem as garantias oferecidas quando da participação do certame, que assegurarão o fiel cumprimento do contrato, pois, independentemente de menção a tais garantias, poderão elas ser utilizadas em proveito da Administração.
✂️ e) se inclui a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou reconheceu sua inexigibilidade, ou, ainda, ao convite, pois tal também é decorrência lógica da própria celebração do contrato com o Poder Público.

1724Q224792 | Regime Jurídico do Ministério Público, Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador, MPT, PGT

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O CNMP compõe de 14 (quatorz membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 02 anos, admitida uma recondução.
✂️ b) A Corregedoria Nacional do CNMP poderá realizar inspeções, correições e auditorias para apurar fatos relacionados a deficiências dos serviços do Ministério Público, em todas as suas áreas de atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades.
✂️ c) Os atos relativos à atividade fim (inquérito civil, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório) do Ministério Público são suscetíveis de revisão ou desconstituição pelo CNMP.
✂️ d) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao CNMP.
✂️ e) Não respondida.

1725Q19739 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

II. Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

III. A concessão de Mandado de Segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, não sendo necessário reclamar tais direitos administrativamente ou por outra via judicial.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1726Q19744 | Direito Constitucional, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.

I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura.

II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida).

III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1727Q225095 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, PGFN, ESAF

A partir das célebres lições de Mauro Cappelletti a respeito das ondas renovatórias do processo civil, podemos aferir a tendência mundial em conferir aos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especial daqueles desprovidos de recursos materiais, a tutela dos interesses transindividuais, a busca de mecanismos extraprocessuais de solução dos conflitos e, por fim, um processo cuja organização interna proporcione mecanismos para torná-lo mais simples e efetivo. Atento a tais movimentos renovatórios, o legislador brasileiro instituiu os Juizados Especiais Federais, sobre os quais é possível afirmar que:

✂️ a) caracterizado por possuir competência absoluta no foro onde houver Vara do Juizado Especial, quando da sua instalação, a ele são remetidas todas as demandas que se subsumam à sua competência. Trata-se de comezinha regra que excepciona o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis.
✂️ b) lavrado um auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, é possível que se insurja contra tal ato administrativo, postulando a decretação de sua nulidade, por meio de demanda ajuizada perante o Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada.
✂️ c) por ter competência limitada a 60 salários mínimos, as condenações pecuniárias realizadas nos Juizados deverão ser honradas sempre por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor.
✂️ d) não se admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, mas apenas para impugnar decisões definitivas.
✂️ e) só se admite na qualidade de rés nos Juizados Federais as pessoas jurídicas de direito público.

1728Q227148 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE SP, FCC

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista, Lei nº 13.296/08, é correto afirmar:

✂️ a) O proprietário de veículo que tiver sido perdido em decorrência de acidente com perda total, incêndio ou outras circunstâncias, ou que foi definitivamente desmontado, está automaticamente desobrigado do recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
✂️ b) O contribuinte pode obter até 3 (três) parcelamentos, sendo 1 (um) em até 12 parcelas, 1 (um) em até 24 parcelas e 1 (um) em até 36 parcelas.
✂️ c) Para determinação da base de cálculo, é levado em consideração o estado de conservação do veículo.
✂️ d) Se o fato gerador ocorreu em 2010, após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (um vez o valor do imposto.
✂️ e) Veículo ferroviário está sujeito ao pagamento do imposto.

1729Q400205 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

A Lei 8.666/93 confere a Administração, em relação aos contratos administrativos, a prerrogativa de:

✂️ a) Alterar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
✂️ b) Modificá-los, desde que, com a anuência do Contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
✂️ c) Alterá-los, unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação da técnica aos seus objetivos.
✂️ d) Rescindi-los, unilateralmente, quando da suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração em função de interesse público, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

1731Q225900 | Direito do Trabalho, Adicional de Periculosidade, Procurador, PGE MT, FCC

Aristóteles é empregado da empresa Alpha Combustíveis Ltda. que atua no ramo de posto de combustíveis. O referido empregado presta serviços de vigilante no posto, laborando nas dependências do estabelecimento. Realizada perícia no local de trabalho para apuração da existência de periculosidade, o médico do trabalho, designado pelo Juiz do Trabalho da causa, elabora laudo concluindo pela periculosidade no ambiente de trabalho, o qual é acolhido pelo Magistrado. Nesta hipótese,

✂️ a) o empregado faz jus ao adicional de periculosidade, à base de 30% do valor do salário, sem acréscimos de gratificações, prêmios e participação em lucros da empresa.
✂️ b) não é devido adicional de periculosidade uma vez que o empregado é vigilante e, nesta situação, não faz jus ao referido adicional, posto que não atua diretamente em contato com inflamáveis, única hipótese de ter direito ao propalado adicional.
✂️ c) é devido adicional de periculosidade ao empregado e deve a empresa ser condenada ao pagamento de adicional de 30% do salário mínimo nacional vigente à época, sem os acréscimos de gratificações, prêmios e participação em lucros.
✂️ d) é devido adicional de periculosidade ao empregado à base de 30% do valor do salário, acrescidas de gratificações, prêmios e participações em lucros.
✂️ e) o empregado não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que a perícia é nula pelo fato de ter sido realizada por médico do trabalho, quando o correto seria que a perícia fosse confiada a um engenheiro de segurança do trabalho.

1732Q225902 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas orçamentárias, assinale a opção correta.

✂️ a) A LOA do município deverá incorporar as diretrizes e as prioridades do plano diretor aprovado por lei municipal.
✂️ b) O STF não tem reconhecido a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade em virtude dos efeitos concretos de seu conteúdo.
✂️ c) A LOA conterá demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ d) É vedada a edição de medida provisória que tenha por conteúdo matéria orçamentária, exceto quando destinada à abertura de créditos adicionais.
✂️ e) Para fins da LRF, considera-se adequada com a LOA somente a despesa pública objeto de dotação específica e suficiente para a sua realização.

1733Q228222 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Procurador, MPT, MPT

Considerando a legislação e a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho em relação à remuneração e salário, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.
✂️ b) O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
✂️ c) O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
✂️ d) Integram o salário, pelo seu valor total e sem efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.

1734Q223363 | Direito Tributário, ITCMD, Procurador, PGE MT, FCC

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,

✂️ a) incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.
✂️ b) onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.
✂️ c) será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.
✂️ d) não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.
✂️ e) tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.

1735Q226720 | História e Geografia do Mato Grosso, Procurador, AL MT, FGV

Como parte das comemorações dos 265 anos de Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Cultura (SEC) decretou, no último dia 22, o tombamento do linguajar cuiabano como patrimônio imaterial do estado. O texto da portaria da SEC destaca que o linguajar cuiabano faz parte da história de Cuiabá e do estado de Mato Grosso e, hoje, muito do falar cuiabano com seu sotaque caiu em desuso por grande parte dos habitantes, permanecendo com o povo mais antigo e moradores ribeirinhos, que buscam preservar a história de seu sotaque.
(Adaptado de http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2013/05/linguajar-cuiabano-e-tombado-como-patrimonio-imaterial-de-mato-grosso.html.)

Com base na notícia acima, assinale a alternativa que identifica corretamente a importância cultural do tombamento do linguajar cuiabano em abril de 2013.

✂️ a) O tombamento do linguajar cuiabano conserva o conjunto de fonemas, vocabulário e expressões peculiares do modo de falar da região, diferente dos falares do resto do país.
✂️ b) A portaria da SEC estabelece a necessidade de modernizar a linguagem corrente cuiabana, fomentando o uso da norma culta da língua.
✂️ c) O linguajar cuiabano foi tombado por construir precioso patrimônio etnográfico e arquivístico, a ser preservado em instituições de memória.
✂️ d) O decreto da SEC visa proteger expressões e fonemas trazidos pelos imigrantes oriundos do sul do Brasil, misturados ao castelhano da Região do Prata.
✂️ e) O tombamento busca incentivar a redescoberta da especificidade cultural do linguajar cuiabano promovida pela recente democratização do acesso a meios de comunicação de massa.

1737Q228327 | Direito Previdenciário, Auxílio acidente Acidentes de Trabalho, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao acidente de trabalho e ao auxílio-acidente, assinale a opção correta.

✂️ a) A jurisprudência facilitou bastante a colheita de provas nas ações decorrentes de acidente do trabalho ao determinar a competência da justiça estadual para julgar litígios dessa natureza e a imprescindibilidade do exaurimento da via administrativa.
✂️ b) Consideram-se acidentes em serviço o dano sofrido pelo servidor em atividade que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições do cargo e o decorrente de agressão sofrida, desde que o servidor não a tenha provocado.
✂️ c) Quando o segurado receber auxílio-acidente, a renda mensal desse auxílio não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria.
✂️ d) Nas ações de acidente de trabalho, é evidente o interesse social incidente sobre o infortúnio que acomete o trabalhador, por isso é necessária a atuação do MP, que possui legitimidade para recorrer na demanda, desde que o assistido não tenha advogado constituído.
✂️ e) A origem histórica da tutela ao acidente de trabalho é atribuída à automação surgida com a Revolução Industrial. Atualmente, dado o progresso legislativo, todo segurado do RGPS e os servidores públicos têm direito ao auxílio-acidente.

1739Q222989 | Direito Processual Penal, Ação Civil Ex Delicto, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.
✂️ b) Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a degravação integral dos diálogos e a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas, em respeito ao princípio da ampla defesa.
✂️ c) Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime doloso contra a vida não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, revela-se desnecessário formular quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, reconhecida a tentativa, descabe cogitar a ocorrência da referida causa de atipicidade.
✂️ d) O habeas corpus é uma garantia constitucional que não pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano, ou seja, sem a necessidade de minucioso exame das provas contidas nos autos, uma vez que é possível ao órgão colegiado julgador reexaminar o acervo probatório produzido na origem para melhor solução da causa.
✂️ e) O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos acórdãos condenatórios proferidos no âmbito dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores.

1740Q220951 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Procurador, PGT, PGT

É INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a empresa privada que nega emprego em razão de discriminação racial praticada por seus administradores está sujeita, como efeito da condenação destes, à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses, sendo que tal efeito não é automático, devendo ser declaradamente motivado na sentença;
✂️ b) o instituto da retratação, previsto no Código Penal, tem aplicação nos crimes de calúnia e difamação;
✂️ c) sempre constituirá o crime previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social a negativa de emprego ou trabalho a alguém por motivo derivado de sua deficiência;
✂️ d) é crime de abuso de autoridade, o atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;
✂️ e) não respondida.