Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1822Q225319 | Direito Processual Penal, Prisão, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das prisões e da liberdade provisória.

✂️ a) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que policiais condutores não podem exercer o papel de testemunhas da prisão em flagrante, ante a evidente suspeição que recai sobre essas autoridades públicas nessas situações.
✂️ b) Os governadores dos estados e do DF gozam de imunidade à prisão cautelar, prerrogativa extraordinária garantida também ao presidente da República, na qualidade de chefe do Estado brasileiro.
✂️ c) A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não se exigindo fundamentação judicial exaustiva, sendo suficiente a mera explicitação textual de tais pressupostos.
✂️ d) A jurisprudência do STJ pacificou-se pela possibilidade de concessão da liberdade provisória mediante fiança, ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva, uma vez que esses institutos são diversos e possuem requisitos específicos.
✂️ e) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos terão de ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que esta, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

1825Q21308 | Direito Eleitoral, Procurador, AL GO, CS UFG

Quanto aos recursos em matéria eleitoral, pode-se afirmar que

✂️ a) o preparo recursal e o recolhimento de guias de porte de remessa e retorno nos recursos eleitorais, inclusive naqueles destinados ao TSE e ao STF, são desnecessários.
✂️ b) o acórdão de Tribunal Regional Eleitoral pode ser im- pugnado por meio de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, desde que nele se discuta matéria constitucional.
✂️ c) os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm competência para rever as decisões do Tribunal Regional Eleitoral ou do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as que discutem matéria constitucional.
✂️ d) o partido político, candidato ou coligação, o eleitor e o Ministério Público Eleitoral são legitimados para a propositura de recurso contra a diplomação.

1827Q464971 | Direito Previdenciário, Contribuições, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação às contribuições destinadas à seguridade social e aos regimes de previdência, assinale a opção correta.

✂️ a) As operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais são imunes às contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL.
✂️ b) O STF fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida apenas por empresa rural, porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita apenas a coletividade de trabalhadores do campo.
✂️ c) O conceito de receita bruta sujeita à incidência da COFINS envolve apenas aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, excluindo-se a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.
✂️ d) A norma constitucional segundo a qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total não se aplica aos planos privados de previdência social.
✂️ e) A jurisprudência do STF é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há direito à imunidade relativa a contribuições previdenciárias por prazo indeterminado, exceto quando o beneficiário comprovar as condições legalmente exigidas por três triênios consecutivos.

1828Q19788 | Regimento Interno, Regimento Interno, Procurador, AL AM, ISAE

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na parte legislativa, tem atribuição de:

✂️ a) adotar providências cabíveis, atendendo a solicitação de deputado para sua defesa judicial e extrajudicial, contra ameaça ou prática de atentado ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.
✂️ b) elaborar o regulamento administrativo da Assembleia, interpretando, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições nele contidas.
✂️ c) apreciar e decidir sobre a proposta de orçamento da Assembleia, enviando-a ao Poder Executivo para ser incluída no Projeto de Lei do Orçamento Anual do Estado.
✂️ d) permitir, sem ônus para o erário, sejam irradiados, filmados, ou televisionados os trabalhos da Assembleia, por veículo de comunicação social devidamente credenciado.
✂️ e) mudar temporariamente a sede da Assembleia, em caso de urgência e fato grave, ad referendum do Plenário.

1830Q417632 | Direito Civil, Consequências da Inexecução de Obrigações, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Um famoso escritório de advocacia pediu a Heitor, artista plástico conhecido, que fizesse uma escultura a ser colocada no hall de entrada do prédio onde está instalado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que não tenha sido formalizado contrato por escrito, é possível presumir o consentimento implícito de Heitor.
✂️ b) Considerando a natureza do serviço a ser prestado, se não tiver sido estipulada remuneração, presume-se a gratuidade.
✂️ c) Se a escultura entregue não corresponder à pretensão esperada, o recebedor poderá obstar o pagamento do serviço, ainda que a simples prestação enseje o pagamento.
✂️ d) Constando do contrato que a remuneração será paga na entrega da obra, mas não tendo sido estipulado o valor, presume-se aceito o preço a ser cobrado pelo artista.
✂️ e) Caso Heitor não saiba ler nem escrever, o contrato firmado será válido se tiver sido assinado por representante ou procurador.

1831Q226922 | Português, Procurador, CREF 4a Região, CETRO

Texto associado.

Leia a notícia abaixo para responder às questões de 1 a 9.

Família de Kevin deve receber parte de bilheteria do

Corinthians

Lucas Reis, de São Paulo.

A família do garoto Kevin Espada, 14, morto por um

sinalizador atirado por torcedores corintianos em Oruro, na

Bolívia, deve receber parte da bilheteria de um dos próximos

jogos do Corinthians, seja da Libertadores, seja do Campeonato

Paulista ou até mesmo um amistoso.

A informação obtida pela Folha foi confirmada nesta

segunda-feira pelo próprio clube. A ideia foi sugerida na última

sexta-feira durante uma reunião entre os cartolas alvinegros.

O Corinthians informou que pretende encontrar uma

solução para o caso até o fim da próxima semana,

independentemente do julgamento da Conmebol, que deve

ocorrer em até três dias.

A família de Kevin

Uma das possibilidades é que o jogo contra o Tijuana, na

semana que vem, no Pacaembu, seja o escolhido. Caso a

decisão da Conmebol demore, ou seja desfavorável e o estádio

continue com portões fechados, uma partida do Estadual será

escolhida.

A ideia, segundo o Corinthians, não consta da defesa

jurídica enviada à Conmebol na semana passada. O clube

também não decidiu ainda o percentual da renda bruta ou

líquida que será repassado.

A iniciativa de indenizar os parentes de Kevin, segundo

apurou a reportagem, engloba uma investida para suavizar a

imagem corintiana, arranhada internacionalmente após o

fatídico episódio.

Dentro do clube, há quem defenda que o Corinthians teve

uma atitude jurídica perfeita, mas atabalhoada em relação à

atitude e imagem.

Em Oruro, a Folha apurou que parentes de Kevin não

concordaram com a atitude dos seus pais, que optaram por não

entrar com ação pedindo uma indenização ao Corinthians.

Limbert e Carola, os pais de Kevin, justificaram que não

queriam ser acusados de utilizar o filho com fins mercantilistas.

"Ninguém [San José ou Corinthians] entrou em contato

para dizer que se importa com o que aconteceu", disse Limbert,

há uma semana.

Luiz Felipe Santoro, advogado do clube, aguarda que a

Conmebol julgue o clube até sexta -- o que viabilizaria a entrada

da torcida no próximo jogo em casa, contra o Tijuana, na

semana que vem. "Estou otimista, confio na argumentação

jurídica do clube", disse o advogado.

Fonte: Colaborou Eduardo Ohata, de São Paulo.

http://www.folhaonline.com.br/.

Assinale a alternativa em que a conjunção destacada na frase não estabelece a mesma relação que a destacada no período abaixo.
A iniciativa de indenizar os parentes de Kevin, segundo apurou a reportagem, engloba uma investida para suavizar a imagem corintiana.

✂️ a) Conforme o noticiário, aumentou o índice de desemprego na Europa.
✂️ b) Apressou-se, a fim de entregar o trabalho na data estipulada.
✂️ c) Ela atuou de acordo com o que o diretor a ensaiou.
✂️ d) Compareceu a todas as sessões de terapia, como o médico a orientou.
✂️ e) Maria agiu consoante seu intuito.

1833Q450416 | Direito do Consumidor, Publicidade, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Assinale a assertiva incorreta acerca das disposições sobre oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor.

✂️ a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
✂️ b) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
✂️ c) É abusiva a publicidade que explore a superstição.
✂️ d) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor que alega.
✂️ e) É abusiva a publicidade capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

1834Q806801 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre a política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.
✂️ b) A servidão ambiental pode ser aplicada às áreas de preservação permanente e de reserva legal.
✂️ c) As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental não são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
✂️ d) A execução das garantias do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.
✂️ e) A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de reparação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, mas não a ação de responsabilidade criminal por esses danos.

1837Q227529 | Direito Internacional, Jurisdição, Procurador, PGR, PGR

NA COMPREENSÃO CONTEMPORÂNEA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA EM DIREITO INTERNACIONAL, NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO UNIVERSAL, ESTADOS PODEM PROMOVER A PERSECUÇÃO PENAL

✂️ a) contra qualquer pessoa sob seu império, não protegida por imunidade reconhecida por norma intemacional, quando acusada da prática de crimes graves. para os quais o direito internacional impõe a obrigação "aut dedere, aut judicare";
✂️ b) contra qualquer pessoa sob seu império, independentemente de imunidade que se lhe atribua, quando se trata de crimes de jus cogens;
✂️ c) contra qualquer pessoa, sob seu império ou não, independentemente de imunidade que se lhe atribua, quando se trata de crimes de jus cogens;
✂️ d) contra qualquer pessoa sob seu império ou não, desde que não protegida por imunidade reconhecida por norma internacional, quando acusada da prática de crimes graves, para os quais o direito internacional impõe a obrigação "aut dedere, aut judicare".

1839Q698609 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:

✂️ a)
a sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.
✂️ b)
poderá haver conciliação, transação e desistência pela Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
✂️ c)
a Fazenda Pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.
✂️ d) há reexame necessário em caso de condenação da Fazenda Pública.
✂️ e) as causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no juizado especial, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos.

Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1821Q227599 | Direito Internacional, Corte Internacional de Justiça, Procurador, PGR, PGR

1822Q225319 | Direito Processual Penal, Prisão, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

1823Q699442 | Finanças Públicas, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

1824Q227130 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador, PGR, PGR

1825Q21308 | Direito Eleitoral, Procurador, AL GO, CS UFG

1826Q43838 | Direito Penal, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

1827Q464971 | Direito Previdenciário, Contribuições, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

1828Q19788 | Regimento Interno, Regimento Interno, Procurador, AL AM, ISAE

1829Q465492 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Procurador, IPC ES, CESPE CEBRASPE

1830Q417632 | Direito Civil, Consequências da Inexecução de Obrigações, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

1831Q226922 | Português, Procurador, CREF 4a Região, CETRO

1832Q222062 | Direito Penal, Conceito de crime, Procurador, TCE AP, FCC

1833Q450416 | Direito do Consumidor, Publicidade, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

1834Q806801 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

1835Q224913 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

1836Q221341 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador, TCM RJ, FGV

1837Q227529 | Direito Internacional, Jurisdição, Procurador, PGR, PGR

1838Q435941 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO

1839Q698609 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

1840Q223742 | Direito Tributário, Remissão, Procurador, TCE AL, FCC