Questões de Concursos Procurador

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1881Q225065 | Direito Econômico, LRF, Procurador, PGE SE, FCC

Considere as afirmações abaixo, relacionadas às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia financeira deve atender a pelo menos uma de duas condições. Uma delas é a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Considera-se renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei o cancelamento de débito, ainda que de valor inferior aos respectivos custos de cobrança.

III. A despesa total dos Estados com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, não sendo computadas para a verificação do atendimento desse limite, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

IV. Sempre que necessário, a despesa corrente será financiada mediante a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.

V. Dentre as restrições previstas na lei para a hipótese de a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite está o impedimento de receber transferências voluntárias da União ou do Estado, enquanto perdurar o excesso, depois de vencido o prazo para retorno da dívida ao limite.

Estão corretas as afirmações

✂️ a) I, II, e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

1883Q733245 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Na ação civil pública,

✂️ a) considera-se legitimada para a sua propositura a associação que esteja constituída há mais de 180 dias.
✂️ b) são devidos, em caso de improcedência, honorários advocatícios pela associação autora, independentemente de prova de má-fé.
✂️ c) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
✂️ d) no caso de desistência infundada por parte de associação legitimada, a titularidade ativa não poderá ser assumida por outra associação legitimada.
✂️ e) não se admitirá litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

1884Q700740 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito do tema “ação rescisória”, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível a propositura de ac?a?o resciso?ria em face de aco?rda?o que, a? e?poca de sua prolac?a?o, estava em conformidade com a jurisprude?ncia predominante do STF.
✂️ b) O entendimento atual do STJ é que a ação rescisória serve como instrumento voltado à uniformização de jurisprudência, inclusive quando a controvérsia se basear na aplicação de norma constitucional.
✂️ c) Caso o autor obtenha, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
✂️ d) Na ac?a?o resciso?ria, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedira? co?pias do relato?rio e as distribuira? entre os jui?zes que compuserem o o?rga?o competente para o julgamento. A escolha de relator recaira?, sempre que possi?vel, em juiz que haja participado do julgamento rescindendo.
✂️ e) Na petição inicial da ação rescisória, o autor deve cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento do processo, bem como depositar cinco por centro sobre o valor da causa que se converterá em multa caso a ação seja declarada improcedente por unanimidade, sendo que apenas as entidades de Direito Público estão dispensadas do depósito dos valores.

1885Q226379 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Procurador, PGFN, ESAF

Com relação ao regime geral da previdência social, beneficiários, benefícios e custeio à luz da legislação previdenciária vigente, assinale a opção correta.

✂️ a) São beneficiários do regime geral: os segurados das diversas categorias, não incluídos os seus dependentes.
✂️ b) O auxílio-funeral é uma espécie de benefício existente no regime geral federal
✂️ c) Não há diferenças de alíquotas entre os diversos benefícios previdenciários.
✂️ d) Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.
✂️ e) São dependentes obrigatórios os pais do segurado independentemente da comprovação de dependência econômica.

1887Q226403 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador, PGE SE, FCC

As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são

✂️ a) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) conjuntamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, somente se a cláusula de solidariedade constar do contrato firmado com o consumidor.
✂️ e) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, desde que verificado o dolo do representante de uma delas.

1889Q223380 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012, Procurador, TCM GO, FCC

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

✂️ a) redução das desigualdades e promoção da inclusão social.
✂️ b) melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
✂️ c) gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
✂️ d) gradativa gratuidade da tarifa para o usuário de transporte público.
✂️ e) prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

1890Q438679 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, apesar de ostentar natureza de norma constitucional, não serve como parâmetro de declaração de inconstitucionalidade.
✂️ b) Normas constitucionais de eficácia restringível são aquelas que, de imediato, não geram efeitos, dependendo da emissão de uma normatividade futura.
✂️ c) Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 houve o surgimento da ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é reflexo de uma tendência doutrinária e jurisprudencial no Direito Constitucional Brasileiro, defendendo uma flexibilização da teoria da nulidade.
✂️ e) Compete ao Senado Federal editar resolução visando suspender a execução de lei declarada inconstitucional por meio de controle concentrado.

1891Q225707 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGT, PGT

Com relação às provas é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A prova emprestada constitui uma modalidade de prova atípica ou inominada, por não estar expressamente regulada no sistema processual brasileiro. Está, porém, inserida no contexto do princípio da economia processual;
✂️ b) Com relação às máximas de experiência, pode-se dizer que o juiz, existindo ou não prova nos autos, estará autorizado a decidir com fundamento na sua observação acerca daquilo que ordinariamente acontece;
✂️ c) A lei processual civil não autoriza ao juiz ouvir as testemunhas impedidas, mesmo que os depoimentos sejam prestados sem compromisso. Já as testemunhas suspeitas, sendo estritamente necessário, serão inquiridas independentemente de compromisso e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer;
✂️ d) É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito;
✂️ e) Não respondida

1894Q226033 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador, PGR, PGR

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO:

I. Não è possivel o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário.

II. A interpretação constitucional caracteriza-se como um ato descritivo de um significado previamente dado.

Ill. Muito embora seja possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, este, no que diz respeito ao aspecto material, fica restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas".

IV. O poder de revisão constitucional deve respeitar o núcleo essencial dos principais valores constitucionais, não convindo ao intérprete afastar-se de uma visão prospectiva, que permita às gerações vindouras decidir sobre o seu destino coletivo.

São corretas as assertivas:

✂️ a) l e Ill.
✂️ b) I, Il e Ill.
✂️ c) III e IIl.
✂️ d) III e IV.

1896Q227575 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, TCM RJ, FGV

No que tange à licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Município do Rio de Janeiro é competente para legislar sobre normas específicas de licitação, podendo, de acordo com a sua discricionariedade, dispensar o procedimento licitatório, em casos específicos, desde que eles estejam expressamente previstos, taxativamente, na norma municipal.
✂️ b) Na inexigibilidade de licitação, sequer é viável a realização do certame. Na dispensa da licitação, ela poderia ser realizada, mas a critério do administrador, pois não é exigida.
✂️ c) Os limites e valor de cada modalidade de licitação, previstos no Estatuto dos Contratos e Licitações, podem ser adequados aos interesses do Município, que, com base em sua competência constitucional, pode normatizar em sentido diverso do estabelecido na lei nacional.
✂️ d) A licitação é dispensada quando há a realização de contrato de programa entre consórcio público e entidade de administração direta ou indireta, visando à prestação de serviço público de forma associada, na forma prevista no instrumento do consórcio público ou em convênio de cooperação.
✂️ e) Na modalidade concurso, os princípios da impessoalidade e do julgamento objetivo ficam mitigados, pois prevalece a análise subjetiva dos trabalhos intelectuais apresentados. Por tal motivo, essa modalidade de licitação foi declarada inconstitucional pela Corte Maior.

1897Q226317 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais e dos direitos e garantias individuais, de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

✂️ a) O direito à gratuidade da tarifa de transporte público dos indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos não é considerado direito fundamental de eficácia plena, de modo que esse direito subjetivo somente passou a ser garantido a partir do estatuto do idoso.
✂️ b) A nova interpretação dada pela administração pública a uma mesma lei não pode retroagir, em qualquer situação, em face da regra constitucional do direito adquirido.
✂️ c) O habeas corpus não é a medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, visto que a quebra do sigilo, por si só, não repercute no direito de ir e vir do indivíduo.
✂️ d) O Ministério Público não está legitimado a ingressar com ação civil pública para proteger direitos individuais homogêneos.
✂️ e) Não viola o sigilo do domicílio o ingresso, sem autorização judicial, em estabelecimento de pessoa jurídica, para a apreensão, em operação do Fisco, de documentos que possam demonstrar eventual sonegação de tributos por parte dessa sociedade.

1898Q226831 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE RR, FCC

A respeito da petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Independentemente de manifestação do réu, poderá o juiz indeferir a petição inicial se verificar desde logo a decadência legal.
✂️ b) O não atendimento à determinação judicial para promover a emenda da petição inicial, poderá acarretar o seu indeferimento.
✂️ c) É facultado ao autor não indicar qualquer valor para a causa, quando não tiver condições de estabelecêla inicialmente.
✂️ d) Havendo pedidos incompatíveis entre si, a petição inicial será inepta.
✂️ e) Poderá o autor alterar o pedido antes de citado o réu, desde que pagas eventuais custas acrescidas por conta da alteração.

1899Q225304 | Regime Jurídico do Ministério Público, Prerrogativas dos membros, Procurador, PGT, PGT

Quanto às prerrogativas processuais, o Membro do Ministério Público da União tem assegurado:

I - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento no Superior Tribunal de Justiça, se oficiar perante Tribunais;
II - nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento nos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, se oficiar perante juízos de primeira instância;
III - o recebimento de intimação pessoal, nos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) todas estão corretas;
✂️ b) todas estão incorretas;
✂️ c) apenas a de número I é correta;
✂️ d) apenas as de números I e III estão corretas;
✂️ e) não respondida.

1900Q224542 | Direito Econômico, LRF, Procurador, PGE RR, FCC

Acerca dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:

✂️ a) É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de receita que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
✂️ b) É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
✂️ c) É autorizado ao titular do Poder, até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte.
✂️ d) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
✂️ e) É autorizado ao titular do Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.