Questões de Concursos Procurador

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1921Q228114 | Direito Eleitoral, Procurador, AL MT, FGV

Com relação ao tema "Registro de Candidatura", analise as afirmativas a seguir.

I. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice não poderá efetuar os atos relativos à campanha eleitoral, mas poderá utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
II. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice não poderá efetuar os atos relativos à campanha eleitoral e nem terá seu nome mantido na urna eletrônica.
III. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito na rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

1922Q222997 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador, PGT, PGT

Analise as proposições abaixo:

I - a remuneração consiste no somatório da contraprestação paga diretamente pelo empregador, seja em pecúnia, seja em utilidades, com a quantia recebida pelo obreiro de terceiros, a título de gorjeta;
II - uma das características do salário é a possibilidade de sua natureza composta, ou seja, a possibilidade de parte da contraprestação ser paga em dinheiro e parte in natura;
III - para configuração da equiparação salarial é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, simultaneidade na prestação de serviços, desde que existente quadro de carreira organizado;
IV- a jurisprudência consolidada do TST admite o desconto do salário do empregado desde que haja prévia autorização, sem requisito formal, e seja fruto do livre consentimento do obreiro.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as assertivas são incorretas;
✂️ b) apenas as assertivas III e IV são incorretas;
✂️ c) apenas as assertivas II e IV são corretas;
✂️ d) apenas a assertiva I é correta;
✂️ e) não respondida.

1923Q675863 | Direito Previdenciário, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

A Previdência Social constitui

✂️ a) direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
✂️ b) direito fundamental assegurado aos trabalhadores
✂️ c) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
✂️ d) direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
✂️ e) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

1924Q226335 | Direito Empresarial e Comercial, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRILI, Procurador, PGE PA, UFPA

Analise as proposições a seguir:

I - A empresa individual de responsabilidade limitada constitui pessoa jurídica de direito privado, de maneira que sua instituição representa possibilidade de limitação da responsabilidade do empreendedor individual sobre as obrigações decorrentes de sua atividade empresarial.
II - Face à inexistência de vedação legal, bem ainda ao princípio da autonomia privada, a empresa individual de responsabilidade limitada pode instituir nova EIRELI para execução de atividades subsidiárias ou correlatas.
III - A EIRELI pode ser instituída de maneira originária, quando criada diretamente por seu fundador, ou derivada quando decorrente de aproveitamento de ente anterior, a exemplo da concentração das quotas de modalidade societária em um único sócio.
IV - A existência da EIRELI depende do registro e/ou arquivamento de seus atos constitutivos, formalizados a partir de acordo de vontades, perante a Junta Comercial do Estado em que a empresa terá sua sede.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas estão corretas
✂️ b) II e III estão corretas
✂️ c) somente a II está correta
✂️ d) I e III estão corretas
✂️ e) todas estão incorretas

1925Q19780 | Direito Tributário, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação à responsabilidade tributária, conforme a disciplina do Código Tributário Nacional, assinale V para a afirmativa verdadeira e Fpara a falsa.

( ) O arrematante responde por eventual débito de IPTU relativo ao imóvel que adquiriu em hasta pública, no caso de o preço lá alcançado não ser suficiente para cobrir o débito tributário.

( ) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

( ) Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores, no caso de faltar a estes capacidade econômico- financeira para saldar o crédito tributário.

( ) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, e erro contra a Fazenda Pública, responde pessoalmente pelo crédito tributário.

( ) Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis, em qualquer caso, pelos tributos devidos relativos aos mesmos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta na ordem de cima para baixo.

✂️ a) V, F, F, V, V
✂️ b) F, V, V, F, F
✂️ c) F, F, V, V, F
✂️ d) F, V, F, V, F
✂️ e) V, F, V, F, V

1926Q223062 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Procurador, TCE SP, FCC

A Lei n^o14.309, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, dispõe em seus arts. 1^oe 9^o:
“Art. 1^o. Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4^o, da Constituição Estadual: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.”
“Art. 9^o. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa”.

A esse respeito, considere as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional da matéria.

I. Cotejando-se as definições constitucionais sobre as leis orçamentárias com o quanto previsto no artigo 1^o acima transcrito, pode-se inferir que a Lei estadual n^o 14.309/2010 corresponde à lei de diretrizes orçamentárias do Estado de São Paulo para o exercício de 2011.

II. A estrutura da lei orçamentária para o exercício de 2011, contida no artigo 1^o da Lei estadual n^o 14.309/2010, reproduz para a esfera estadual o quanto previsto a esse respeito, na Constituição da República, relativamente à lei orçamentária anual federal.

III. O Estado de São Paulo está legitimado a legislar sobre a matéria contida no artigo 9^o da Lei estadual n^o 14.309/2010, por se inserir dentre as competências concorrentes previstas na Constituição da República.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

1927Q221028 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que concerne à denúncia, assinale a opção correta.

✂️ a) A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.
✂️ b) A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis.
✂️ c) Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente.
✂️ d) A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia.
✂️ e) Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus.

1928Q222069 | Direito Econômico, LOA, Procurador, TCE RO, FCC

Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes

✂️ a) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
✂️ b) poderão ser utilizados na forma de créditos extraordinários, bastando que o mesmo se faça mediante medida provisória.
✂️ c) somente poderão ser utilizados se tiverem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e se basearão em suas disposições.
✂️ d) não poderão ser utilizados, devendo ser depositados em conta especial do Tesouro Nacional para utilização com base em lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.
✂️ e) não poderão ser utilizados, salvo mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, sempre com base naquilo que estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o que dispensa autorização legislativa específica.

1930Q396926 | Direito Administrativo, Administração Pública, Procurador, PGDF DF, ESAF

Em relação ao conceito e evolução histórica do Direito Administrativo e ao conceito e abrangência da Administração Pública, selecione a opção correta.

✂️ a) Na evolução do conceito de Direito Administrativo, surge a Escola do Serviço Público, que se desenvolveu em torno de duas concepções. Na concepção de Léon Duguit, o Serviço Público deveria ser entendido em sentido estrito, abrangendo toda a atividade material, submetida a regime exorbitante do direito comum, desenvolvida pelo Estado para a satisfação de necessidades da coletividade.
✂️ b) Na busca de conceituação do Direito Administrativo encontra- se o critério da Administração Pública, segundo o qual, sinteticamente, o Direito Administrativo deve ser concebido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
✂️ c) A Administração Pública, em sentido objetivo, deve ser compreendida como o conjunto das pessoas jurídicas e dos órgãos incumbidos do exercício da função administrativa do Estado.
✂️ d) O conceito estrito de Administração Pública abarca os Poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.
✂️ e) Na evolução histórica do Direito Administrativo, encontramos a Escola Exegética, que tinha por objeto a interpretação das leis administrativas, a qual também defendia o postulado da carga normativa dos princípios aplicáveis à atividade da Administração Pública.

1931Q690083 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.
✂️ b) No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.
✂️ c) Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.
✂️ d) Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.
✂️ e) É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.

1933Q460249 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem à testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou cal ar a verdade em depoimento, períci a, cálculos, tradução ou interpretação, sendo a pena aumentada de um sexto a um terço, se o crime for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública Direta ou Indireta:

✂️ a) Coação no curso do processo;
✂️ b) Exercício arbitrário das próprias razões;
✂️ c) Fraude processual;
✂️ d) Corrupção ativa de testemunha ou perito.

1934Q225772 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Procurador, PGFN, ESAF

Julgue os itens abaixo, a respeito da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e, a seguir, marque a opção que apresenta resposta correta.

I. As obrigações decorrentes dos débitos incluídos no Refis ou nos parcelamentos de que trata a Lei nº 9.964, de 2000, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a licitações promovidas pela administração pública direta ou indireta, bem assim a operações de financiamentos realizadas por instituições financeiras oficiais federais.

II. A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo- se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

III. Será excluída do Refis a pessoa jurídica por ele optante que, entre outras hipóteses de não-cumprimento de condições estabelecidas, suspender suas atividades relativas a seu objeto social, não auferir receita bruta por seis meses consecutivos ou compensar indevidamente prejuízo fiscal.

IV. A opção pelo Refis impõe à pessoa jurídica optante, entre outras obrigações, o dever de autorizar acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, inclusive a ocorrida nos cinco anos imediatamente anteriores à data de opção.

✂️ a) Apenas I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas II e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas I e IV estão corretos.
✂️ e) Apenas III está correto.

1936Q420125 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.
✂️ b) Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
✂️ c) Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.
✂️ d) Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.
✂️ e) A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

1937Q225061 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Procurador, TCE AP, FCC

Estabelece a súmula vinculante n^o10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional "a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

✂️ a) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.
✂️ b) compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.
✂️ c) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ d) compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
✂️ e) nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

1938Q228654 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Procurador, PGT, PGT

Em razão de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, pelo proprietário de determinada fazenda que praticou ilícitos trabalhistas que envolviam, entre outros fatos, a submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravo. Instaurada ação de execução do TAC perante o juízo trabalhista em que sediada a Fazenda, opôs o Executado embargos à execução, pretendendo desconstituir a eficácia daquele título. Argumentou que não foi configurado o fato típico alegado e ainda que fora induzido a erro por ocasião da celebração do referido TAC. Paralelamente, impetrou o Executado mandado de segurança contra ato do Secretário de Inspeção do Trabalho, embora no foro da Capital da República, pretendendo a exclusão de seu nome do rol denominado "lista suja", sob o argumento da presunção de inocência.

Com base nesses dados e ainda à luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) segundo o disposto na Constituição da República, a competência para decidir o mandado de segurança é da Justiça Federal;
✂️ b) ao lado das decisões judiciais impugnadas por recurso gravado de efeito suspensivo, o TAC constitui título executivo judicial;
✂️ c) embora detenha competência territorial, o juízo para o qual distribuído o mandado de segurança pode declinar da competência, ante a conexão por prejudicialidade, para o juízo responsável pela ação de execução embargada;
✂️ d) em face da repercussão criminal do fato apurado, a ação do Ministério Público do Trabalho apenas se legitima com a atuação conjunta do Ministério Público Federal;
✂️ e) não respondida.

1939Q228660 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, BACEN, FCC

No direito brasileiro, a repristinação da lei se regula pela seguinte regra:

✂️ a) a lei nova que estabelecer disposição geral revoga a lei especial já existente.
✂️ b) a vigência das leis, que os governos estaduais elaboram por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação fixar.
✂️ c) a lei posterior só revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatível.
✂️ d) a lei revogada só se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado.
✂️ e) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.