Questões de Concursos Procurador

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202Q421000 | Direito Civil, Posse, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Com relação à posse, é correto afirmar:

✂️ a) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
✂️ b) A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
✂️ c) Obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
✂️ d) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.
✂️ e) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, mas somente poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias.

203Q225565 | História e Geografia de Rondônia, Ocupação Humana na Amazônia Brasileira, Procurador, DER RO, FUNCAB

É possível detectar algumas fases bem definidas na história da ocupação humana na Amazônia Brasileira. Após um longo período pré-histórico, que se desenvolveu por alguns milênios envolvendo grupos étnicos e linguísticos vindos por rotas complexas sucederam-se três modelos históricos de apropriação e utilização dos espaços regionais.
Em relação ao estado de Rondônia, a sequência correta é:

✂️ a) extração de madeiras nobres / extração da borracha / garimpos em floramentos cristalinos e extração de diamantes.
✂️ b) exploração do ouro e diamantes / extração de madeiras / implantação de núcleos de povoamento.
✂️ c) exploração de pedras preciosas / extração da borracha / implantação de núcleos de colonização.
✂️ d) coleta de drogas do sertão / exploração de ouro e diamantes / abertura de rodovias de penetração.
✂️ e) exploração do ouro e diamantes / extração da borracha / implantação de agrovilas ao longo das rodovias de penetração.

204Q223501 | Direito Tributário, ICMS, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

✂️ a) não existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade.
✂️ b) existe a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas.
✂️ c) não há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos.
✂️ d) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado.
✂️ e) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.

205Q674560 | Segurança e Transporte, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Os sistemas de CFTV (Circuito Fechado de TV) digitais têm como principal objetivo atuar com recursos semelhantes aos equipamentos convencionais; porém, agregam recursos que os diferenciam dos sistemas analógicos. Considerando os equipamentos de CFTV, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) DVR (Digital Vídeo Recorder): trata-se de um servidor aberto de imagens de alta resolução com aplicativos diferenciados que captura, grava, faz tratamento e transmite imagens.

( ) Placa de captura: funciona como uma placa de áudio, que é espetada no slot do computador com uma configuração apropriada. Captura, trata, grava, exibe e transmite os áudios assim como o DVR; porém, com menos recursos e qualidade em suas gravações. A principal diferença entre as duas tecnologias está no custo, que é bem inferior para as placas de captura.

( ) Central de monitoramento: funciona com um grande olho e tem como principal função ver pontos que a segurança patrimonial não consegue. É de sua responsabilidade realizar backup de imagens importantes para investigação policial ou até mesmo para o controle de ocorrências.

( ) Quad: dividir a tela do monitor em quatro partes é a função deste equipamento, permitindo visualizá-las ao mesmo tempo. Pode ser em preto e branco ou colorido, dependendo do tipo de câmera instalada.

A sequência está correta em

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) F, F, V, F.
✂️ c) F, F, V, V.
✂️ d) V, V, F, V.

206Q226645 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o primeiro documento escrito que procurou conter os poderes do monarca surge na Inglaterra, em 1215, a saber, a Magna Carta outorgada por João Sem-Terra;
✂️ b) os direitos humanos fundamentais surgem para estabelecer os limites do poder de atuação positiva do Estado, impondo uma atuação negativa, obrigação de não fazer, estabelecendo direitos e deveres para toda a sociedade;
✂️ c) o forte movimento social alavancado pela ausência de proteção da dignidade humana gerou a constitucionalização dos Direitos do Homem, além dos direitos individuais, coletivos e políticos;
✂️ d) o desenvolvimento econômico apresentado ao longo do século XIX, na Europa, acarretou a imediata melhoria sócio-econômica do individuo;
✂️ e) não respondida

207Q225953 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

208Q222898 | Direito do Trabalho, Contrato de Aprendizagem e de Estágio, Procurador, MPT, MPT

Leia e analise os itens abaixo:

I - Para efeitos trabalhistas, são relativamente incapazes os adolescentes entre 16 e 18 anos, totalmente incapazes os menores de 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos, e capazes os maiores de 18 anos. Essa regra tem exceções em diplomas especiais como, por exemplo, a idade mínima de 21 anos para a função de vigilante, prevista na lei 7.102/83.

II - O empregado com idade entre 16 e 18 anos não precisa de assistência para firmar contrato de trabalho, porque a emissão da CTPS pressupõe a apresentação de declaração expressa dos pais ou responsáveis; também pode assinar recibos sem assistência, inclusive o de quitação final do contrato de trabalho.

III O limite de 24 anos de idade para a celebração de contrato de aprendizagem não se aplica à pessoa com deficiência.

IV - No contrato de estágio há limitação do número de horas em 6 (seis) diárias e 30(trinta) semanais para estudantes de educação especial e dos últimos anos de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, de ensino superior, educação profissional e ensino médio. Também há previsão de recesso anual remunerado de 30 (trinta) dias, ou proporcional, se o estagiário não tiver trabalhado um ano.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
✂️ b) apenas a assertiva IV está correta;
✂️ c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
✂️ d) todas as assertivas estão corretas;
✂️ e) não respondida.

209Q422676 | Direito Civil, Bens, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação aos bens, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
✂️ b) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
✂️ c) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
✂️ d) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta.
✂️ e) Os materiais destinados a aIguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

212Q221568 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

✂️ a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
✂️ b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
✂️ c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
✂️ d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.

213Q457788 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares.
✂️ b) O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importante porque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento.
✂️ c) A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.
✂️ d) A decretação da falência suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terão prosseguimento, nos juízos nos quais estiverem se processando, as ações que demandarem quantia ilíquida.
✂️ e) A empresa cuja falência haja sido decretada tem 15 dias de prazo para apelar da sentença de falência, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação.

214Q227353 | Direito Previdenciário, Benefícios, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos aos benefícios da previdência social.

I Considere que José, segurado empregado, aposentado por invalidez há quatro anos, após reabilitação, obteve êxito e recuperou integralmente sua capacidade para o exercício de atividade laboral, recebendo alta da perícia médica do INSS. Nessa situação, considerando a existência do direito de retornar ao trabalho na empresa em que desempenhava sua função antes da aposentadoria, cessará, de imediato, o benefício de José por invalidez.
II Considere que Cláudio, segurado do regime geral, solteiro e sem filhos registrados, faleça, e Maria, sua mãe, passe a receber a pensão por morte, por ter comprovada a dependência econômica. Considere, ainda que Jair, após ação de investigação de paternidade, obtenha o reconhecimento de que Cláudio era seu pai. Nessa situação, a pensão por morte recebida por Maria deverá ser rateada com Jair.
III Considere que Teresa, segurada da previdência social na qualidade de empregada doméstica, receba um salário mínimo mensal de seus empregadores. Nessa situação, apesar de ter dois filhos menores de 14 anos, Teresa não tem o direito de receber salário-família.
IV Considere que Clarice, contadora e aposentada por tempo de contribuição pelo regime geral, volte a exercer atividade remunerada, prestando serviços a diversas empresas. Nessa situação, Clarice deve contribuir, novamente, para a previdência social, sem previsão para aumentar os proventos que já recebe ou requerer qualquer outro benefício.
V Para os trabalhadores da iniciativa privada, a aposentadoria proporcional é concedida àqueles que cumpriram os requisitos anteriores à reforma constitucional implementada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998. Nessa modalidade de benefício, há autorização para aplicação apenas dos redutores previstos no texto constitucional.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

215Q225024 | Direito Internacional, Convenção de Viena, Procurador, MPT, MPT

Analise as assertivas a seguir e marque a resposta CORRETA:

I - A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, vigente desde 1980 para os países que a ratificaram, contém a sistematização dos conceitos jurídicos fundamentais sobre os tratados, entretanto, para o Brasil, que não a ratificou, a citada Convenção tem a utilidade apenas como direito consuetudinal.

II - O tratado internacional, depois de atendidos todos os requisitos para a sua vigência no âmbito interno do Brasil, e desde que já esteja em vigor no plano internacional, passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro independentemente de sua reprodução em texto de lei especial.

III - Consoante a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a parte deve notificar, com pelo menos 12 (doze) meses de antecedência, a sua intenção de proceder à denúncia ou à sua retirada de um tratado que não contenha disposições sobre denúncia ou retirada.

IV - A retirada de um Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho não afetará a validade das obrigações decorrentes da convenção por ele ratificada, ou a ela relativas, durante o período previsto pela mesma convenção.

Marque a alternativa CORRETA:
>

✂️ a) todas as assertivas estão incorretas;
✂️ b) apenas as assertivas I e IV estão incorretas;
✂️ c) apenas a assertiva I está incorreta;
✂️ d) apenas a assertiva II é incorreta;

217Q28356 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Sobre as normas da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ b) Aposentados e pensionistas não têm direito à gratificação natalina.
✂️ c) É vedada, sem qualquer tipo de ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
✂️ d) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter transitório, o valor real, conforme critérios definidos em instrução normativa da autarquia competente.

218Q805367 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Considerando o disposto no Decreto no 3.048/99, sobre a pensão por morte, é correto afirmar que

✂️ a) a concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
✂️ b) o cônjuge divorciado, que recebia pensão de alimentos, não receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.
✂️ c) a pensão não poderá ser concedida, ainda que em caráter provisório, por morte presumida em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe.
✂️ d) independe do cumprimento de período de carência a concessão de pensão por morte.
✂️ e) o pensionista inválido não está obrigado, se tiver mais de 50 (cinquenta) anos de idade, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social.

219Q420938 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Sobre condição, termo e encargo no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
✂️ b) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
✂️ c) Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
✂️ d) Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
✂️ e) Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

220Q223245 | Direito Internacional, OIT, Procurador, MPT, MPT

Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), suas normas e princípios, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Após a elaboração de uma convenção pela Conferência Internacional do Trabalho, será dado a todos os Estados-Membros conhecimento daquela para fins de ratificação, sendo que o não assentimento a uma convenção pela autoridade ou autoridades competentes do Estado-Membro o isenta das respectivas obrigações, salvo a de informar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, nas épocas que o Conselho de Administração julgar convenientes, sobre a sua legislação e prática observada relativamente ao assunto de que trata a convenção.
✂️ b) São princípios e direitos fundamentais do trabalho previstos na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1998, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a proteção ao meio ambiente do trabalho para a preservação da segurança e da saúde dos trabalhadores; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
✂️ c) A convenção não ratificada por um Estado-Membro não o obriga à tomada das medidas necessárias para efetivar as disposições da referida convenção; no entanto, em virtude da fundamentalidade de determinados direitos, como a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e a abolição efetiva do trabalho infantil, todos os Membros, independentemente de ratificação, devem respeitá-los, promovê-los e torná-los realidade, pelo simples fato de pertencer à Organização Internacional do Trabalho (OIT).
✂️ d) a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) inclui entre as piores formas de trabalho infantil o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.