Questões de Concursos Procurador

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2001Q228339 | Direito Constitucional, Educação, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A CF estabelece que a educação é direito de todos e
dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a
obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos
estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a
ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação
superior, a CF define as universidades como instituições dotadas
de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão
financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Depois de prolongada e complexa tramitação no
Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em
dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei
é a margem de autonomia queconfere aos sistemas de ensino e às
próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a
organização das atividades escolares

Tendo as informações acima como referência inicial e
considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira,
julgue os itens que se seguem.

A progressão continuada dos estudos, mais conhecida como aprovação automática, adotada em vários sistemas de ensino e em várias escolas, consiste na não-reprovação de aluno nas séries do ensino fundamental e está respaldada pela própria CF quando esta afirma que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2003Q227366 | Português, Procurador, CREF 4a Região, CETRO

Texto associado.

Leia a notícia abaixo para responder às questões de 1 a 9.

Família de Kevin deve receber parte de bilheteria do

Corinthians

Lucas Reis, de São Paulo.

A família do garoto Kevin Espada, 14, morto por um

sinalizador atirado por torcedores corintianos em Oruro, na

Bolívia, deve receber parte da bilheteria de um dos próximos

jogos do Corinthians, seja da Libertadores, seja do Campeonato

Paulista ou até mesmo um amistoso.

A informação obtida pela Folha foi confirmada nesta

segunda-feira pelo próprio clube. A ideia foi sugerida na última

sexta-feira durante uma reunião entre os cartolas alvinegros.

O Corinthians informou que pretende encontrar uma

solução para o caso até o fim da próxima semana,

independentemente do julgamento da Conmebol, que deve

ocorrer em até três dias.

A família de Kevin

Uma das possibilidades é que o jogo contra o Tijuana, na

semana que vem, no Pacaembu, seja o escolhido. Caso a

decisão da Conmebol demore, ou seja desfavorável e o estádio

continue com portões fechados, uma partida do Estadual será

escolhida.

A ideia, segundo o Corinthians, não consta da defesa

jurídica enviada à Conmebol na semana passada. O clube

também não decidiu ainda o percentual da renda bruta ou

líquida que será repassado.

A iniciativa de indenizar os parentes de Kevin, segundo

apurou a reportagem, engloba uma investida para suavizar a

imagem corintiana, arranhada internacionalmente após o

fatídico episódio.

Dentro do clube, há quem defenda que o Corinthians teve

uma atitude jurídica perfeita, mas atabalhoada em relação à

atitude e imagem.

Em Oruro, a Folha apurou que parentes de Kevin não

concordaram com a atitude dos seus pais, que optaram por não

entrar com ação pedindo uma indenização ao Corinthians.

Limbert e Carola, os pais de Kevin, justificaram que não

queriam ser acusados de utilizar o filho com fins mercantilistas.

"Ninguém [San José ou Corinthians] entrou em contato

para dizer que se importa com o que aconteceu", disse Limbert,

há uma semana.

Luiz Felipe Santoro, advogado do clube, aguarda que a

Conmebol julgue o clube até sexta -- o que viabilizaria a entrada

da torcida no próximo jogo em casa, contra o Tijuana, na

semana que vem. "Estou otimista, confio na argumentação

jurídica do clube", disse o advogado.

Fonte: Colaborou Eduardo Ohata, de São Paulo.

http://www.folhaonline.com.br/.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa em que a palavra destacada tenha a mesma classificação do termo destacado na oração: Os pais de Kevin não pediram indenização ao Corinthians.

✂️ a) Os familiares mostraram-se chocados.
✂️ b) Talvez processem a equipe.
✂️ c) Ficaram revoltados com a situação.
✂️ d) Amigos foram ao velório do menino.
✂️ e) Sujeitos a linchamento, os torcedores fugiram.

2005Q228408 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

Disciplina constitucional dos precatórios.

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

II. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem qualquer exceção.

III. Os débitos de natureza alimentícia e de qualquer valor, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

2006Q228410 | Direito Previdenciário, Benefícios, Procurador, TCM RJ, FGV

Quanto à concessão de benefícios, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Todos os benefícios da Previdência Social são concedidos sempre que implementados dois requisitos: a carência e a situação geradora do benefício, também chamada de risco social. Assim, por exemplo, tratando-se de aposentadoria por idade, o segurado deve ter, no mínimo, sessenta e cinco anos ou, sendo do sexo feminino, sessenta anos de idade, com carência de cento e oitenta contribuições.
✂️ b) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, a média apurada será multiplicada pelo fator previdenciário, compulsoriamente.
✂️ c) Uma vez calculado o salário de benefício, aplica-se o percentual correspondente à renda mensal, que varia conforme o benefício requerido. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não poderá ser inferior ao salário-mínimo nem superior ao limite máximo, salvo direito adquirido.
✂️ d) O salário-maternidade da segurada empregada é benefício que não se sujeita à apuração do salário de benefício nem ao limite máximo dos benefícios. Sua renda mensal consiste num valor igual à sua remuneração.
✂️ e) Fator previdenciário é um índice multiplicador do salário de benefício, que leva em consideração, no seu cálculo, a idade do segurado, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, conforme tabelas construídas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Dessa forma, quanto mais tempo o segurado presumivelmente receberá aposentadoria, menor será a renda mensal do seu benefício.

2008Q418643 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta.

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

✂️ a) A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.
✂️ b) Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.
✂️ c) Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.
✂️ d) Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.
✂️ e) Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.

2009Q228437 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes.
✂️ b) A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos pela conduta do locador. Contudo, tal direito só poderá ser exercido se o contrato locatício foi anteriormente averbado junto à matrícula do imóvel locado.
✂️ c) O comprador já imitido na posse do imóvel, ainda que em caráter precário, responde integralmente pelas despesas de condomínio.
✂️ d) Nos contratos de seguro de vida, o suicídio do segurado, premeditado ou não, desobrigará as seguradoras do pagamento da indenização securitária contratada.
✂️ e) O instituto da guarda compartilhada não pode ser decretado pelo juiz sem que haja consenso entre os pais.

2011Q225448 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

✂️ a) O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.
✂️ b) A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.
✂️ c) O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.
✂️ d) Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.
✂️ e) A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

2012Q468393 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

II – Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

III – A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.

IV – As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS as proposições:

✂️ a) I e III.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) II e III
✂️ d) II e IV.

2013Q222378 | Legislação Tributária, ICMS, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.
✂️ b) Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.
✂️ c) O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.
✂️ d) Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.
✂️ e) Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

2014Q733867 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação à citação no processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
✂️ b) é nula a citação por edital que apenas indique o dispositivo de lei penal e não transcreva a denúncia ou queixa ou não resuma os fatos em que se baseia.
✂️ c) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional.
✂️ d) verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e o juiz determinará a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ e) se o réu estiver preso, não precisa ser pessoalmente citado.

2015Q443836 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ b) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela Mesa do Congresso Nacional.
✂️ d) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

2016Q227799 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Procurador, TCM GO, FCC

A propósito dos institutos jurídicos e políticos previstos como instrumentos da política urbana pelo Estatuto da Cidade,

✂️ a) os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados exclusivamente para regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
✂️ b) a transferência do direito de construir confere autorização ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, medianteescritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
✂️ c) o direito à usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecido ao herdeiro legítimo do possuidor, ainda que não resida no imóvel por ocasiãoda abertura da sucessão.
✂️ d) o direito de superfície abrange exclusivamente o direito de utilizar o solo e o espaço aéreo relativo aoterreno.
✂️ e) no exercício do direito de preempção o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada pelo terceiro interessado na compra, se este for inferior àquele, apenas na hipótese de lienação a terceiro processada em condições diversas da proposta.

2018Q228576 | Direito Processual Penal, Jurisprudência, Procurador, PGR, PGR

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESABONA A ASSERTIVA DE QUE

✂️ a) ( ) a participação do representante do Ministério Público na investigação não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;
✂️ b) ( ) como toda decisão judicial, o despacho de recebimento da denúncia deve ser fundamentado;
✂️ c) ( ) instaurada a ação penal pela prática de crime de lavagem de dinheiro, e possivel determinar novamente o seqüestro dos bens do acusado, o qual fora antes levantado pelo Juiz, em virtude do decurso do prazo de 120 dias sem apresentaçao da denúncia;
✂️ d) . ( ) em crimes societários, não ha inepcia quando, mesmo sem fazer a indicação individualizada da conduta de cada um dos indiciados, a denúncia revela que todos eles são, de algum modo, responsáveis pela condução da empresa comercial sob a qual foram perpetradas as infrações,

Questões de Concursos Procurador

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2001Q228339 | Direito Constitucional, Educação, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

2002Q225546 | Direito Empresarial e Comercial, Valores mobiliários, Procurador, PGFN, ESAF

2003Q227366 | Português, Procurador, CREF 4a Região, CETRO

2004Q224295 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador, TCE AL, FCC

2005Q228408 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Procurador, TCE SP, FCC

2006Q228410 | Direito Previdenciário, Benefícios, Procurador, TCM RJ, FGV

2007Q222025 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Procurador, PGE SP, FCC

2008Q418643 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

2009Q228437 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

2010Q460893 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, TCE AP, FCC

2011Q225448 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

2012Q468393 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

2013Q222378 | Legislação Tributária, ICMS, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

2014Q733867 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

2015Q443836 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

2016Q227799 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Procurador, TCM GO, FCC

2017Q816602 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

2018Q228576 | Direito Processual Penal, Jurisprudência, Procurador, PGR, PGR

2019Q224484 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

2020Q222441 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Procurador, PGT, PGT