Questões de Concursos Procurador

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2042Q395012 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador, PGDF DF, ESAF

Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assinale a proposição incorreta.

✂️ a) Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado – EC n. 19 e EC n. 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.
✂️ b) De acordo com a clássica classificação dos órgãos públicos de Hely Lopes Meirelles, os denominados órgãos singulares ou unipessoais são aqueles integrados por um único agente administrativo, por existir neles um único cargo em sua estrutura.
✂️ c) À luz da teoria da Reforma do Estado, o que caracteriza o Terceiro Setor é o desenvolvimento de atividades sem fim lucrativo e voltadas a fins públicos.
✂️ d) O Termo de Parceria é definido na Lei n. 9.790/99 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação do vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
✂️ e) À idéia de descentralização administrativa está estreitamente ligado o Princípio da Especialidade, segundo o qual, quando o Estado cria uma entidade autárquica, seus administradores não podem afastar-se dos objetivos definidos em lei, ainda que sob o argumento de que sua atuação (fora dos objetivos legais) se dê com vistas a atender interesse público, fim maior da atividade administrativa.

2043Q806412 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador, PGDF DF, ESAF

Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, de responsabilidade dos societários, assinale a opção correta.

✂️ a) Pode o Distrito Federal, mediante lei, definir crimes de responsabilidade do Governador e de membros da Câmara Legislativa, seu processo e julgamento.
✂️ b) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, nos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n. 8.137/90, a decisão definitiva do processo administrativo fiscal não consubstancia uma condição objetiva de punibilidade.
✂️ c) Hipótese de crime de descaminho por omissão é a da pessoa que, indagada pelo agente fazendário se porta objeto tributável, figurando não compreender, deixa de responder, ou não toma a iniciativa de evidenciar o fato.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de sonegação fiscal, o parcelamento da dívida com o Estado antes do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade, pois não pressupõe a quitação do débito.
✂️ e) Exemplo de responsabilidade objetiva no Direito Penal pátrio é a dos sócios, gerentes, administradores ou membros de conselho de empresa, nos crimes societários.

2044Q226333 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é organizada por ato normativo, cumprindo-lhe dispor sobre seu funcionamento em regimento interno;
✂️ b) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, todos eles indicados pelo Conselho Superior, juntamente com os seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível dentre integrantes do último grau da carreira;
✂️ c) o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é designado pelo Procurador-Geral do Trabalho, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;
✂️ d) incumbe ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
✂️ e) não respondida.

2045Q228126 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE SE, FCC

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92

✂️ a) a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
✂️ b) a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.
✂️ c) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
✂️ d) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
✂️ e) a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.

2046Q854050 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Impedir ou perturbar uma cerimônia ou uma prática de um culto religioso, assim como vilipendiar publicamente um ato ou um objeto de culto religioso, é uma prática com pena prevista de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Se há o emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da pena correspondente à violência, conforme determina o artigo 208 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

II. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, de dentista ou de farmacêutico, sem a autorização legal ou excedendo-lhe os limites, é uma prática ilegal, cuja penalidade é de detenção, de seis meses a dois anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa, conforme determina o artigo 282, Parágrafo único, do Código Penal.

III. O tráfico de pessoas é um crime previsto no Código Penal e inclui ações como agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher uma pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de promover a adoção ilegal ou a exploração sexual dessa pessoa. Para esse crime, é prevista uma pena de detenção, de 8 (oito) a 12 (doze) anos e multa, cumulativamente, de acordo com as disposições do artigo 149-A, incisos IV e V, do Código Penal.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

2049Q228403 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador, PGE SE, FCC

Tratado internacional versando sobre o exercício da liberdade de crença e culto religioso é celebrado pelo Presidente da República, sendo posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional, em cada uma de suas Casas, em dois turnos, pelo voto de três quintos de seus respectivos membros. Nessa hipótese, referido tratado internacional será

✂️ a) considerado norma supraconstitucional, não sujeito, portanto, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
✂️ b) equivalente a uma emenda constitucional, submetendo- se a controle de constitucionalidade perante o Poder Judiciário.
✂️ c) equiparado à lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, porém inferior às normas constitucionais.
✂️ d) considerado norma infraconstitucional, equivalente à lei ordinária, não sujeito, contudo, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
✂️ e) formalmente incompatível com a Constituição federal, que prevê procedimento diverso para a celebração e aprovação de tratados pelo Congresso Nacional.

2051Q220734 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCE RO, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências

✂️ a) constitucionais, no caso de não publicação de relatório de gestão fiscal.
✂️ b) voluntárias, no caso do Estado não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio, para fins de consolidação por este das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.
✂️ c) constitucionais, no caso do Chefe do Executivo, nos dois últimos trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
✂️ d) voluntárias, no caso de aumento de despesa com pessoal que não atenda às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para este fim.
✂️ e) voluntárias, caso o ente federado deixe de efetuar os pagamentos dos precatórios incluídos até 30 de junho do exercício anterior na lei orçamentária anual.

2053Q228428 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCM RJ, FGV

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
✂️ b) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
✂️ c) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual.
✂️ d) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
✂️ e) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.

2056Q221855 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Quanto aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) No crime de falsificação de documento público, o fato de ser o agente funcionário público é um indiferente penal, ainda que esse agente cometa o crime prevalecendo-se do cargo, tendo em vista que tal delito é contra a fé e não contra a administração pública.
✂️ b) No crime de falsidade ideológica, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não reflete a realidade, seja porque o agente omitiu declaração que dele deveria constar, seja porque nele inseriu ou fez inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.
✂️ c) No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua presença para a configuração do delito.
✂️ d) Não haverá o crime de condescendência criminosa quando faltar ao funcionário público competência para responsabilizar o subordinado que cometeu a infração no exercício do cargo.
✂️ e) A ocorrência de prejuízo público como resultado do fato não influencia a pena do crime de abandono de função.

2057Q431525 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE AM, FCC

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

✂️ a) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
✂️ b) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
✂️ c) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
✂️ d) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.
✂️ e) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.

2058Q220844 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) agentes políticos são todos aqueles que exercem uma função pública de caráter permanente em decorrência de relação funcional;
✂️ b) agentes delegados são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante;
✂️ c) agentes honoríficos são cidadãos chamados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado, na prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua própria capacidade profissional;
✂️ d) agentes credenciados são aqueles que recebem da Administração a incumbência de representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante;
✂️ e) não respondida.

2059Q226491 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade.
✂️ b) O princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo).
✂️ c) A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias.
✂️ d) O princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional.

Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2041Q228350 | Direito Econômico, Procurador, BACEN, FCC

2042Q395012 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador, PGDF DF, ESAF

2043Q806412 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador, PGDF DF, ESAF

2044Q226333 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Procurador, PGT, PGT

2045Q228126 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE SE, FCC

2046Q854050 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

2047Q19754 | Direito Administrativo, Procurador, AL AM, ISAE

2048Q225834 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

2049Q228403 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Procurador, PGE SE, FCC

2050Q223804 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGR, PGR

2051Q220734 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCE RO, FCC

2052Q398655 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

2053Q228428 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCM RJ, FGV

2054Q226897 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

2055Q225174 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE SE, FCC

2056Q221855 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

2057Q431525 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE AM, FCC

2058Q220844 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Procurador, PGT, PGT

2059Q226491 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador, PGE AC, FMP RS

2060Q226776 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE