Questões de Concursos Procurador

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2122Q421591 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.
✂️ b) A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.
✂️ c) Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.
✂️ d) São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.
✂️ e) A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.

2123Q226793 | Direito do Trabalho, Adicionais, Procurador, MPT, PGT

Na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinqüent horas.
✂️ b) É assegurado ao vigia noturno o direito ao respectivo adicional.
✂️ c) A transferência para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno, sob pena de ocorrer redução salarial.
✂️ d) O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação inerente à relação de emprego.
✂️ e) Não respondida

2124Q422129 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

Assinale a alternativa correta. Acerca do contrato de empreitada o Código Civil estabelece que:

✂️ a) Quando o empreiteiro só forneceu os mão-de-obra, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber.
✂️ b) Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, não podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.
✂️ c) Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, observada a data do aparecimento do vício.
✂️ d) Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um vigésimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

2125Q227325 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, TCE RO, FCC

No tocante à aplicação da lei penal,

✂️ a) a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.
✂️ b) a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
✂️ d) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.
✂️ e) compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

2126Q222987 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, TCE AL, FCC

É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a

✂️ a) vedação da União em instituir tributo uniforme em todo o território nacional.
✂️ b) concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País.
✂️ c) vedação aos Estados e Distrito Federal de instituir isenções de tributos de competência dos Municípios.
✂️ d) concessão, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência.
✂️ e) vedação de estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

2127Q227597 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios fundamentais dos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio do duplo grau de jurisdição, por ser de aplicação ilimitada, não sofre exceções.
✂️ b) Em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, a prescrição do direito do autor, se não manifestada pelo réu em seu recurso, não pode ser conhecida de ofício pelo tribunal julgador.
✂️ c) Se o autor recorrer da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, objetivando sua cassação e, posteriormente, julgamento da lide em seu favor, nada obsta a que o tribunal julgue improcedente o pedido formulado na inicial, sem que isso venha a ferir o princípio da proibição da reformatio in pejus.
✂️ d) É possível a interposição dos recursos de agravo e de apelação no caso de a sentença que resolve em uma mesma relação processual conter uma parte agravável - na qual se decidiu questão incidente - e outra apelável - na qual se decidiu a lide.
✂️ e) Pelo princípio da taxatividade, consideram-se recursos aqueles designados por lei federal ou criados pelos tribunais brasileiros.

2128Q227872 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Procurador, PGE RR, FCC

Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,

✂️ a) cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança.
✂️ b) cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
✂️ c) cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
✂️ d) cabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança.
✂️ e) não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.

2130Q228142 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) na ação declaratória incidental, a demanda é incidente, não a sentença; sua propositura não provoca uma dualidade de julgamentos no processo, um para a causa prejudicada e outro para a prejudicial; a sentença que a julgar trará em seu dispositivo a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica controvertida;
✂️ b) na sistemática processual civil vigente, atualmente se realizam em um só processo as atividades cognitivas que culminam na sentença e as executivas destinadas a preparar e efetivar a satisfação do credor, o que se denomina de processo sincrético;
✂️ c) no processo civil, a exceção substancial, como espécie de contradireito do réu ao pedido do autor, relaciona-se com a pretensão material e opera no plano da eficácia, não se permitindo ao juiz o conhecimento ex officio de exceção substancial, sob pena de violar o princípio da congruência;
✂️ d) os pressupostos processuais e as condições da ação são questões preliminares ou processuais (juízo de admissibilidade do processo), as quais atacam a validade da relação jurídica processual, podendo impedir o exame do objeto da ação;
✂️ e) não respondida.

2132Q227162 | Direito Internacional, Direito Internacional Público e Direito Interno, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Dentre as disposições contidas no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, encontra-se o reconhecimento do direito ao salário equitativo e a uma remuneração igual por trabalho de igual valor, sem qualquer distinção.
✂️ b) A rejeição da perspectiva de mercantilização do trabalho foi incorporada à Constituição da Organização Internacional do Trabalho pela chamada Declaração de Filadélfia acerca dos fins e objetivos da OIT.
✂️ c) A internacionalização da proteção dos direitos humanos prescinde de mecanismos de incorporação de conteúdos pelo direito interno de cada país, na medida em que se reconheça a jurisdição das Cortes Internacionais.
✂️ d) De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é dever dos Estados-Partes assegurar os direitos neles previstos, inclusive protegendo os indivíduos contra a violação de seus direitos perpetrada por entes privados.
✂️ e) Não respondida.

2133Q226689 | Direito Internacional, Procurador, PGFN, ESAF

A empresa brasileira XYZ tem investimentos de grande vulto no país ABC. De forma arbitrária, o novo Governo de ABC, ao tomar posse, apropria-se do patrimônio que XYZ detinha em ABC. Inconformada, a empresa XYZ recorre ao Governo brasileiro para que lhe conceda proteção diplomática, encampando o problema da empresa e recorrendo à Corte Internacional de Justiça em sua defesa. Indique como se denomina o ato por meio do qual o Estado brasileiro assume a reclamação da empresa XYZ, fazendo-a sua, e dispondo-se a tratar da matéria junto ao Estado autor do ilícito.

✂️ a) Reserva
✂️ b) Imunidade
✂️ c) Denúncia
✂️ d) Endosso
✂️ e) Ratificação

2134Q464525 | Direito Previdenciário, Contribuições, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito previdenciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso uma auxiliar de enfermagem, servidora do Ministério da Saúde, impetre mandado de injunção no STF, por omissão do Poder Legislativo em regulamentar a norma constitucional que assegura a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, caberá ao STF apenas emitir decisão reconhecendo a omissão legislativa, uma vez que viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito postulado significaria ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
✂️ b) Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, caso seja comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos 12 anos de idade, em regime de economia familiar, esse tempo deverá ser computado para fins previdenciários, com base no princípio da universalidade da cobertura da seguridade social. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei n. o 8.213/1991 será computado sem o recolhimento das contribuições correspondentes.
✂️ c) Tratando-se de atividade especial — quando a atividade laboral envolva insalubridade ou periculosidade —, uma lei nova que, para a concessão de benefício previdenciário, passe a exigir laudo técnico comprovando o efetivo exercício em tais condições, poderia ser aplicada a situações anteriores, uma vez que, nesses casos, não há caráter restritivo ao exercício do direito, mas mero cuidado objetivo para auferir a condição do requerente.
✂️ d) Considere a seguinte situação hipotética. Eurico obteve aposentadoria proporcional no âmbito do RGPS, mas continuou trabalhando e contribuindo para o INSS e, posteriormente, requereu à autarquia a utilização desse tempo para conseguir aposentadoria integral. Nessa situação, a jurisprudência do STJ admite tal possibilidade, desde que Eurico devolva os benefícios já recebidos.
✂️ e) A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido da impossibilidade de cobertura previdenciária para ligações homoafetivas, ou seja, não considera possível, em matéria previdenciária, que o conceito de companheiro, previsto na CF inclua dependente do mesmo sexo.

2135Q692396 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Acerca da responsabilidade civil objetiva, é correto afirmar:

✂️ a) É o perigo que resulta do comportamento do agente o que fundamenta o dever de indenizar.
✂️ b) Ante a dificuldade da prova da culpa, cabe à vítima apenas fazer prova da ocorrência do dano.
✂️ c) Só haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei.
✂️ d) A responsabilidade surge como consequência da prática de atividades ilícitas.
✂️ e) O dever ressarcitório surge pois quem exerce atividade perigosa, independentemente de agir com culpa, tem a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo.

2137Q418495 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Sobre o tema Prescrição e Decadência no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por protesto cambial.
✂️ b) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
✂️ c) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pela convenção das partes.
✂️ d) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não haja fixado prazo menor.
✂️ e) Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos fixados em lei.

Questões de Concursos Procurador

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2121Q555984 | Informática, Word, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

2122Q421591 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

2123Q226793 | Direito do Trabalho, Adicionais, Procurador, MPT, PGT

2124Q422129 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

2125Q227325 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, TCE RO, FCC

2126Q222987 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, TCE AL, FCC

2127Q227597 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

2128Q227872 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Procurador, PGE RR, FCC

2129Q409377 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, Câmara de Guaíba RS

2130Q228142 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, MPT, PGT

2131Q227161 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

2132Q227162 | Direito Internacional, Direito Internacional Público e Direito Interno, Procurador, MPT, PGT

2133Q226689 | Direito Internacional, Procurador, PGFN, ESAF

2134Q464525 | Direito Previdenciário, Contribuições, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

2135Q692396 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

2136Q450487 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, Secretaria de Estado da Administração SE, CESPE CEBRASPE

2137Q418495 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

2138Q437699 | Direito Constitucional, União, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

2139Q228558 | Direito Previdenciário, Beneficiários segurados e dependentes, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

2140Q224980 | Direito Penal, Tipicidade, Procurador, TCE SP, FCC