Questões de Concursos Procurador

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222Q223245 | Direito Internacional, OIT, Procurador, MPT, MPT

Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), suas normas e princípios, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Após a elaboração de uma convenção pela Conferência Internacional do Trabalho, será dado a todos os Estados-Membros conhecimento daquela para fins de ratificação, sendo que o não assentimento a uma convenção pela autoridade ou autoridades competentes do Estado-Membro o isenta das respectivas obrigações, salvo a de informar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, nas épocas que o Conselho de Administração julgar convenientes, sobre a sua legislação e prática observada relativamente ao assunto de que trata a convenção.
✂️ b) São princípios e direitos fundamentais do trabalho previstos na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1998, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a proteção ao meio ambiente do trabalho para a preservação da segurança e da saúde dos trabalhadores; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
✂️ c) A convenção não ratificada por um Estado-Membro não o obriga à tomada das medidas necessárias para efetivar as disposições da referida convenção; no entanto, em virtude da fundamentalidade de determinados direitos, como a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e a abolição efetiva do trabalho infantil, todos os Membros, independentemente de ratificação, devem respeitá-los, promovê-los e torná-los realidade, pelo simples fato de pertencer à Organização Internacional do Trabalho (OIT).
✂️ d) a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) inclui entre as piores formas de trabalho infantil o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

223Q221349 | Direito Civil, Fundações, Procurador, TCM GO, FCC

No tocante às fundações, considere:

I.Constituem elas um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável.
II.Podem ser constituídas para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente, mesmo que com fins lucrativos.
III.Quando insuficientes para constitui-las, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
IV.Os fins ou objetivos da fundação não podem em princípio ser modificados, a não ser pela vontade unânime de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

224Q28356 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Sobre as normas da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ b) Aposentados e pensionistas não têm direito à gratificação natalina.
✂️ c) É vedada, sem qualquer tipo de ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
✂️ d) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter transitório, o valor real, conforme critérios definidos em instrução normativa da autarquia competente.

225Q227375 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

Quanto à imparcialidade do magistrado, é incorreto afirmar que:

✂️ a) não só o juiz deve ser imparcial, mas importa que a imparcialidade seja verificada em qualquer decisão concreta através da motivação que pode ser revelada a parcialidade e então a garantia da imparcialidade.
✂️ b) as exceções de impedimento e suspeição são matérias de ordem pública, não sofrendo preclusão, embora apenas a questão do impedimento seja causa de rescindibilidade da ação rescisória.
✂️ c) ao analisar as exceções de impedimento e suspeição, compete ao tribunal, além de verificar se o magistrado estava atuando de forma imparcial, decidir acerca da validade dos atos já praticados no curso do processo, tratando-se, respectivamente, de nulidade absoluta e relativa.
✂️ d) a apresentação de exceções de impedimento e suspeição apresentadas por qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, independentemente da apresentação ocorrer antes ou após a contestação.
✂️ e) os motivos de impedimento e suspeição aos juízes aplicam-se também aos serventuários da justiça, ao perito e ao intérprete e, quanto ao Ministério Público, quando não for parte e, sendo ele parte, os casos são mais restritos.

230Q223288 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, é correto
afirmar que:

✂️ a) a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências a ele formuladas.
✂️ b) a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração, e alternativamente, às notificações de lançamento objeto do processo.
✂️ c) os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer prioridade na ordem em que serão julgados.
✂️ d) as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão somente serão corrigidos de ofício.
✂️ e) quando couber recurso da decisão de primeira instância, este somente será recebido e encaminhado ao órgão de segunda instância se não se verificar a ocorrência da perempção.

231Q221025 | Direito Civil, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Como regulado pelo Código Civil, o nome empresarial

✂️ a) obedece ao princípio da novidade, que determina a impossibilidade legal de coexistirem dois nomes empresariais idênticos no território nacional.
✂️ b) é elemento do estabelecimento comercial, podendo ser alienado com ou sem trespasse.
✂️ c) refere-se à sociedade empresária, devendo o empresário limitar-se a usar o seu nome civil.
✂️ d) será necessariamente firma, tratando-se de sociedade em conta de participação.
✂️ e) formar-se-á necessariamente sob denominação, se o quadro societário da sociedade limitada a ser nomeada envolver apenas pessoas jurídicas.

232Q21274 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Procurador, AL GO, CS UFG

Fulano, ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi nomeado em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Diretor de Patrimônio da Casa Legislativa. Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 77/2010:

✂️ a) Fulano é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.
✂️ b) Fulano é segurado obrigatório do Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Goiás.
✂️ c) Fulano é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.
✂️ d) Fulano poderá escolher a qual regime previdenciário irá se filiar quanto ao cargo em comissão.

234Q224660 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente gera direito à indenização do prejuízo que sofreu o dono da coisa, mesmo que tenha sido culpado do perigo.
✂️ b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
✂️ c) Os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores, mesmo que não estejam sob sua autoridade.
✂️ d) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode pretender reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
✂️ e) O dono do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que existente e provada força maior.

235Q224159 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) criada após a 1 ª Guerra Mundial, a Organização Internacional do Trabalho contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos e tem por finalidade promover padrões internacionais de condições de trabalho e bem estar;
✂️ b) sob a ótica normativa internacional, apenas os direitos civis e políticos são autenticamente direitos fundamentais, porque os direitos sociais não são passíveis de serem acionados perante tribunais;
✂️ c) os direitos humanos tradicionalmente conhecidos como de segunda geração correspondem aos direitos sociais, econômicos e culturais, que traduzem o valor da igualdade;
✂️ d) sob um enfoque estritamente jurídico-formal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 não possui força jurídica vinculante, por não se revestir da natureza jurídica de tratado;
✂️ e) não respondida.

238Q19769 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Mévio realiza empréstimo a Caio, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em dez prestações mensais e sucessivas.

Pretendendo viajar ao exterior, constitui mandatário, seu advogado Nero, responsável pela administração do seus bens.

Na data do vencimento, Nero procura Caio para receber a prestação devida, apresentando a procuração, por instrumento público, outorgada por Mévio e o recibo dando quitação.

O devedor, surpreso com o aparecimento de Nero, pois não fora informado pelo credor de sua viagem, resolve pagar a parcela, mas com temor de pagar mal.

Diante desses fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. O pagamento a representante do credor, sem que o mesmo tenha comunicado tal situação previamente, permite o recebimento em dobro da parcela devida.

II. Permite-se a quitação de parcela da dívida por instrumento particular.

III. O credor pode instituir procurador, sem aquiescência ou comunicação ao devedor.

IV. O portador do recibo é presumido legitimado a receber a dívida.

V. Tendo pago a dívida ao procurador, o devedor poderá ser cobrado novamente.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I, II e III forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas II, III e IV forem verdadeiras.
✂️ e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

239Q457788 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares.
✂️ b) O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importante porque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento.
✂️ c) A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.
✂️ d) A decretação da falência suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terão prosseguimento, nos juízos nos quais estiverem se processando, as ações que demandarem quantia ilíquida.
✂️ e) A empresa cuja falência haja sido decretada tem 15 dias de prazo para apelar da sentença de falência, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação.

Questões de Concursos Procurador

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221Q228111 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGR, PGR

222Q223245 | Direito Internacional, OIT, Procurador, MPT, MPT

223Q221349 | Direito Civil, Fundações, Procurador, TCM GO, FCC

224Q28356 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

225Q227375 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

226Q223177 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

227Q28335 | Conhecimentos Específicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

228Q228357 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

229Q223208 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador, TCM RJ, FGV

230Q223288 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Procurador, PGFN, ESAF

231Q221025 | Direito Civil, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

232Q21274 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Procurador, AL GO, CS UFG

233Q374176 | Português, Termos Integrantes da Oração, Procurador, Câmara de Guaíba RS

234Q224660 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Procurador, DER RO, FUNCAB

235Q224159 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT

236Q223754 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Procurador, PGT, PGT

237Q220989 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

238Q19769 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

239Q457788 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

240Q399721 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE SC, FEPESE