Questões de Concursos Procurador

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2201Q224384 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios que regem o processo civil e aos relativos à jurisdição civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da publicidade não impede que existam processos em segredo de justiça, no interesse das próprias partes. Esse sigilo é restrito a estranhos, enquanto não prejudicar o interesse público à informação, assim, por autorização do juiz, os atos processuais podem ser investigados e conhecidos por outros, além das partes e seus advogados.
✂️ b) Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.
✂️ c) Pelo princípio do contraditório, o autor pode deduzir a ação em juízo, alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu é assegurado o direito de contestar todos os fatos alegados pelo autor, como também o de fazer a prova contrária, salvo em caso de revelia.
✂️ d) Por representar garantia constitucional que visa à proteção do interesse público representado pelo patrimônio das pessoas de direito público, o duplo grau de jurisdição é exigido em todo e qualquer processo em que tais pessoas sejam partes ou intervenientes.
✂️ e) É vedado às pessoas maiores e capazes, mesmo no caso de direito patrimonial disponível, entregar a responsabilidade de solucionar eventual conflito de interesses a pessoa não integrante da estrutura do Poder Judiciário, bem como solucionar a lide por outros caminhos que não a prestação jurisdicional.

2202Q224902 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Procurador, MPT, PGT

Leia e analise as hipóteses abaixo:

I - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data de sua homologação, na forma da jurisprudência do TST.

II - De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente é equiparado à sentença de mérito, podendo ser impugnado por ação rescisória.

III- O acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente não terá eficácia de coisa julgada em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) todos os itens são corretos;
✂️ b) apenas os itens I e II são corretos;
✂️ c) apenas os itens I e III são corretos;
✂️ d) apenas os itens II e III são corretos;
✂️ e) não respondida.

2203Q227211 | Português, Procurador, CREF 4a Região, CETRO

Texto associado.

Leia a notícia abaixo para responder às questões de 1 a 9.

Família de Kevin deve receber parte de bilheteria do

Corinthians

Lucas Reis, de São Paulo.

A família do garoto Kevin Espada, 14, morto por um

sinalizador atirado por torcedores corintianos em Oruro, na

Bolívia, deve receber parte da bilheteria de um dos próximos

jogos do Corinthians, seja da Libertadores, seja do Campeonato

Paulista ou até mesmo um amistoso.

A informação obtida pela Folha foi confirmada nesta

segunda-feira pelo próprio clube. A ideia foi sugerida na última

sexta-feira durante uma reunião entre os cartolas alvinegros.

O Corinthians informou que pretende encontrar uma

solução para o caso até o fim da próxima semana,

independentemente do julgamento da Conmebol, que deve

ocorrer em até três dias.

A família de Kevin

Uma das possibilidades é que o jogo contra o Tijuana, na

semana que vem, no Pacaembu, seja o escolhido. Caso a

decisão da Conmebol demore, ou seja desfavorável e o estádio

continue com portões fechados, uma partida do Estadual será

escolhida.

A ideia, segundo o Corinthians, não consta da defesa

jurídica enviada à Conmebol na semana passada. O clube

também não decidiu ainda o percentual da renda bruta ou

líquida que será repassado.

A iniciativa de indenizar os parentes de Kevin, segundo

apurou a reportagem, engloba uma investida para suavizar a

imagem corintiana, arranhada internacionalmente após o

fatídico episódio.

Dentro do clube, há quem defenda que o Corinthians teve

uma atitude jurídica perfeita, mas atabalhoada em relação à

atitude e imagem.

Em Oruro, a Folha apurou que parentes de Kevin não

concordaram com a atitude dos seus pais, que optaram por não

entrar com ação pedindo uma indenização ao Corinthians.

Limbert e Carola, os pais de Kevin, justificaram que não

queriam ser acusados de utilizar o filho com fins mercantilistas.

"Ninguém [San José ou Corinthians] entrou em contato

para dizer que se importa com o que aconteceu", disse Limbert,

há uma semana.

Luiz Felipe Santoro, advogado do clube, aguarda que a

Conmebol julgue o clube até sexta -- o que viabilizaria a entrada

da torcida no próximo jogo em casa, contra o Tijuana, na

semana que vem. "Estou otimista, confio na argumentação

jurídica do clube", disse o advogado.

Fonte: Colaborou Eduardo Ohata, de São Paulo.

http://www.folhaonline.com.br/.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa cuja palavra apresenta o mesmo processo de formação do vocábulo indenização.

✂️ a) Aguardente.
✂️ b) Infeliz.
✂️ c) Igualdade.
✂️ d) Envernizar.
✂️ e) Automóvel.

2204Q455052 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

✂️ a) não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
✂️ b) poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
✂️ c) poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.
✂️ d) poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.
✂️ e) poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.

2205Q227218 | Direito do Trabalho, Princípios, Procurador, PGT, PGT

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o princípio da irrenunciabilidade vem sendo afetado pela tese da flexibilização;
✂️ b) o princípio da norma mais favorável significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito;
✂️ c) o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores;
✂️ d) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho dos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça;
✂️ e) não respondida.

2206Q413592 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

✂️ a) não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.
✂️ b) são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.
✂️ c) em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.
✂️ d) em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.
✂️ e) se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.

2207Q222153 | Direito Administrativo, Poder normativo, Procurador, TCE CE, FCC

A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona: A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competências estatais. Apresenta feição de dever-poder; não se apresenta como faculdade a ser exercitada segundo juízos de conveniência pessoal. (...) A discricionariedade administrativa é atribuída por via legislativa, caso a caso. Isso equivale a reconhecer, dentre os poderes atribuídos constitucionalmente ao Legislativo, aquele de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementares àquelas derivadas da fonte legislativa. Partindo dessa lição sobre a discricionariedade e o poder normativo do Executivo, é correto afirmar:

✂️ a) O poder normativo do Executivo é informado pela discricionariedade, na medida em que a lei, ao não descer às minúcias da solução em determinada matéria, permite à Administração pública escolher a melhor solução dentre as possíveis, não se confundindo, contudo, essa liberdade de atuação com liberalidade.
✂️ b) Com exceção da discricionariedade originária, que não decorre da legislação em vigor, a atuação da Administração, ainda que com certo grau de liberdade, deve ser conforme à lei.
✂️ c) Em razão de sua intrínseca relação com a lei, a discricionariedade deve vir expressamente tratada nos atos normativos, para que se extraia os exatos limites da outorga de liberdade ao Administrador.
✂️ d) A discricionariedade é originária quando se trata de matéria sujeita à reserva de administração, ou seja, àquelas matérias sobre as quais o Legislativo não pode tratar, porque exclusivas da Administração pública, o chamado poder normativo autônomo.
✂️ e) O poder normativo não coexiste com a discricionariedade, posto que aquele tem conteúdo regulamentar e derivado da lei, enquanto a margem de atuação do poder discricionário excede os ditames da lei.

2208Q228297 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos de revogação e de anulação devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, exigência que não se estende aos atos de convalidação.
✂️ b) Considere que a administração pública tenha constatado, após o devido processo administrativo, que a conduta praticada por servidor público se amoldava à hipótese de cassação de aposentadoria. Nessa situação, a penalidade a ser imposta não tem natureza vinculada, já que, à luz da legislação de regência e da jurisprudência, a administração pública disporá de discricionariedade para aplicar a pena menos gravosa.
✂️ c) De acordo com o posicionamento do STJ, o prazo decadencial de cinco anos previsto, na legislação de regência, para que a administração pública promova o exercício da autotutela é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.
✂️ d) Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.
✂️ e) Em algumas hipóteses, quando não contemplado o atributo da autoexecutoriedade, a administração pública é impedida de realizar a execução material de ato administrativo sem prévia autorização judicial, a exemplo do que ocorre com o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.

2209Q227790 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Quanto aos títulos executivos judiciais, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença criminal condenatória será título executivo judicial no cível ainda que sujeita a recurso, desde que este não tenha efeito suspensivo.
✂️ b) Homologada transação entre as partes no curso de um processo, poderá ser discutida durante o cumprimento da sentença a validade do acordo de vontades, se apontada a ocorrência de coação.
✂️ c) Não é possível discutir a validade da citação durante o cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial.
✂️ d) No cumprimento de sentença arbitral, não será possível discutir a capacidade da pessoa eleita como árbitro em razão dos limites temáticos impostos à impugnação.
✂️ e) Da mesma forma que ocorre no caso do formal e da certidão de partilha, a escritura pública de partilha lavrada em cartório competente também é título executivo judicial por equiparação.

2211Q226770 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Procurador, MPT, MPT

Leia e analise os itens a seguir:

I - É cabível a oposição de embargos de terceiros em face de atos praticados nos procedimentos cautelares, podendo ser opostos por terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor.

II - O chamamento ao processo pelo réu deve ser requerido no prazo para contestar; a oposição pode ser oferecida até o proferimento da sentença; a nomeação à autoria pelo réu deve ser requerida no prazo para a defesa; a denunciação à lide pelo réu deve ser requerida no prazo para contestar.

III - Nos embargos à execução de título executivo extrajudicial, poderá o executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, inclusive, apresentar exceções de incompetência do juízo, suspeição ou impedimento do juiz.

IV - Antes de adjudicados ou alienados os bens pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada do valor da arrematação ou da adjudicação.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
✂️ c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
✂️ d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

2212Q223200 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Procurador, BACEN, FCC

No processo penal,

✂️ a) a produção de prova depende de pedido das partes e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da convicção íntima do juiz.
✂️ b) a produção de prova pode ser feita de ofício pelo juiz e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da prova legal.
✂️ c) a produção de prova ilícita, conforme expressa previsão constitucional, contamina toda a prova que dela é derivada.
✂️ d) a obtenção de prova por meios ilícitos é inadmissível, em regra, pois será possível a utilização como prova de interceptação telefônica feita sem autorização do juiz nos crimes hediondos e de lavagem de dinheiro.
✂️ e) a avaliação da prova, nos processos de júri, constitui resquício do sistema da intima convicção, e, no tocante à produção da prova, quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.

2214Q227077 | Direito Penal, Procurador, AL MT, FGV

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código Penal admite a figura do peculato culposo.
II. Configura crime de corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III. Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica crime de concussão.
IV. Equipara-se a funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

2216Q223273 | Direito Processual Penal, Prisão, Procurador, PGR, PGR

A LEI N. 12.403/11, QUE ALTEROU O CPP, EMPREENDEU PROFUNDA REFORMA NO INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSIDERANDO O DISCIPLINADO EM TAL DIPLOMA LEGAL, ASSINALE A ALTERNATIVA VERDADEIRA

✂️ a) Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará à prisão;
✂️ b) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que dentro da competência territorial do Juiz que o expediu;
✂️ c) Quando as autoridades locais tiverem fundadas razöes para duvidar da legitimidade da pessoa do executor da ordem prisional ou da legalidade do mandado que este apresentar, não poderão pôr em custódia o réu até que fique esclarecida a dúvida;
✂️ d) Se o executor do mandado prisional verificar que o réu entrou ou se encontra em alguma casa. o morador será Intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente o executor convocará duas testemunhas e entrará à força na casa, arrobando as portas,sendo dia, se preciso for.

2217Q227892 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, DER RO, FUNCAB

Pedro Lenza anota que, no magistério de J. J. Gomes Canotilho, este festejado autor português identifica a existência de vários movimentos constitucionais, como o inglês, o amer icano e o francês, definindo o constitucionalismo como uma ...teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O totalitarismo constitucional é vedado pela Constituição Federal de 1988, pois impede o florescer da constituição dirigente defendida por Canotilho.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 não contemplou a democracia participativa, pois estabeleceu que todo o poder emana do povo e por ele será exercido por meio de representantes eleitos.
✂️ c) A democracia direta é prevalente sobre a democracia representativa, constituindo um sistema híbrido, aplicável conforme a Constituição Federal de 1988.
✂️ d) O resultado de plebiscito ou referendo tem natureza de consulta popular e não é vinculante, podendo o Congresso Nacional editar lei ou Emenda Constitucional em sentido contrário.
✂️ e) A competência para autorizar um referendo é do Congresso Nacional, mas somente o Presidente da República pode convocar umplebiscito.

2218Q224074 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Roberto, com 23 anos de idade, subtraiu para si um aparelho celular avaliado economicamente em R$ 900,00, pertencente ao seu pai, Alberto, de 63 anos de idade, e em seguida, vendeu-o por R$ 200,00 para Felipe, o qual sabia que o aparelho não custava tão barato.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta no referente aos crimes contra o patrimônio.

✂️ a) Roberto é isento de pena, por ter praticado o crime contra ascendente, ocorrendo, assim, uma escusa absolutória legalmente prevista.
✂️ b) Felipe praticou crime de receptação culposa, mas será isento de pena em face da extensão da escusa absolutória aplicável a Roberto.
✂️ c) Roberto praticou, em tese, crime de furto, e Felipe, receptação culposa, porque, pela desproporção entre o valor e o preço do aparelho celular, deveria presumir ter sido obtido por meio criminoso.
✂️ d) Se Felipe revender o aparelho celular para Frederico, este não responderá por crime algum, pois não se pune a receptação de coisa já receptada.
✂️ e) Roberto não responderá por crime algum, em face da aplicação do princípio da insignificância, já consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores como aplicável aos bens avaliados em até R$ 1.000,00.

2219Q225876 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho, salvo as decisões de exceção de suspeição ou de incompetência.
✂️ b) O recurso de revista não pode ser interposto sem fundamentação, mas o recurso ordinário, quando reclamante e reclamado estiverem postulando sem advogado, não exige fundamentação.
✂️ c) As decisões proferidas em procedimento sumaríssimo são irrecorríveis se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos, salvo se a matéria debatida for de natureza constitucional.
✂️ d) A nenhum recurso no processo do trabalho poderá ser atribuído efeito suspensivo, em função do princípio da celeridade.
✂️ e) O prazo para todos os recursos possíveis no processo do trabalho é de oito dias.

2220Q732251 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Sobre a reparação de danos decorrentes da relação de trabalho prevista no texto da CLT, é certo afirmar:

✂️ a) dano de natureza extrapatrimonial é aquele causado por ação ou omissão que ofenda exclusivamente a esfera moral do empregado ou do empregador.
✂️ b) a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.
✂️ c) a indenização por danos materiais poderá ser pedida cumulativamente com reparação por danos extrapatrimoniais, salvo se decorrentes do mesmo ato lesivo.
✂️ d) se julgado procedente o pedido de reparação de danos extrapatrimoniais, o juízo fixará a indenização baseando-se no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
✂️ e) os danos emergentes não interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.