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Questões de Concursos Procurador

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2241Q224582 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, PGE SP, FCC

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

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2242Q468307 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador, TCE AP, FCC

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

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2243Q227692 | Direito do Trabalho, Princípios, Procurador, MPT, PGT

Leia e analise os itens abaixo:

I - A Constituição outorgada em 1937, conhecida como Polaca porque baseada na Constituição Polonesa, continha preceitos a serem observados pela legislação do trabalho, fixando, por exemplo, que: nas empresas de trabalho contínuo, a cessação das relações de trabalho, a que o trabalhador não haja dado motivo, e quando a lei não lhe garanta, a estabilidade no emprego, cria-lhe o direito a uma indenização proporcional aos anos de serviço; nas empresas de trabalho continuo, a mudança de proprietário não rescinde o contrato de trabalho, conservando os empregados, para com o novo empregador, os direitos que tinham em relação ao antigo.

II - A transformação mundial ocorrida após 1945 teve desdobramentos no Brasil, dentre os quais a promulgação da Constituição de 1946 que, no Título referente à Ordem Econômica e Social, manteve condições anteriores, tais como: o salário-mínimo; a jornada diária de oito horas, exceto em casos e condições previstos em lei; a proibição do trabalho a menores de 14 anos, de trabalho noturno a menores de 16 anos e, mulheres e menores de 18 anos em indústrias insalubres, respeitadas, em qualquer caso, as condições estabelecidas em lei e as exceções admitidas pelo Juiz competente; a liberdade de associação profissional.

III - A transformação mundial ocorrida após 1945 teve desdobramentos no Brasil, dentre os quais a promulgação da Constituição de 1946 que, no Título referente à Ordem Econômica e Social, trouxe ampliação das garantias e direitos dos trabalhadores, destacando-se: a participação obrigatória e direta do empregado nos lucros da empresa nos termos da lei; a fixação em lei de porcentagens de empregados brasileiros em serviços públicos de concessão e nos estabelecimentos de determinados ramos do comércio e indústria; a assistência aos desempregados; o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e do direito de greve, com exercício regulado em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

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2244Q220794 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)

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2245Q225149 | Direito Econômico, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Procurador, PGE SP, FCC

NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

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2246Q732089 | Direito Processual do Trabalho, Exceções, Procurador, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

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2247Q228537 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador, PGR, PGR

QUANTO AO INQUÉRITO, É ADEQUADO ASSEVERAR QUE

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2248Q854714 | Legislação Federal, Organização da Administração Federal, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo o serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação dos balancetes, dos balanços e das demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição no prazo de três dias úteis, conforme disposto no artigo 89 do Decretolei nº 200, de 1967.

II. As entidades e as organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma, conforme disposto no artigo 183 do Decreto-lei nº 200, de 1967.

III. Com base na Lei Orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão central da programação financeira deve fixar as cotas e os prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e pelas autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais, conforme disposto no artigo 72 do Decreto-lei nº 200, de 1967.

Marque a alternativa CORRETA:
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2249Q227785 | Direito Processual do Trabalho, Organização da Justiça do Trabalho, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF, compreendem a justiça do trabalho

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2250Q225787 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

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2251Q223278 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE SE, FCC

Considere as seguintes proposições sobre crédito tributário:

I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.

II. A tutela antecipada e a medida liminar concedidas em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III. O pagamento de tributo, sujeito a lançamento por declaração, por si só já extingue o crédito tributário.

Está correto o que se afirma em

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2252Q226354 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, TCE AL, FCC

A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a
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2253Q470837 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Impostos e taxas municipais:

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2254Q226105 | Direito Financeiro, Banco Central, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em razão de autorização genérica, a União emitiu títulos públicos para troca por

I títulos do Tesouro Nacional em poder do BACEN;
II títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, a exclusivo critério do ministro de Estado da Fazenda;
III títulos da dívida agrária, em poder do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Diante dessa situação hipotética e da legislação de títulos da dívida pública, a União agiu em conformidade com a autorização concedida ao emitir títulos conforme mencionado

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2255Q227903 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, acerca de prescrição e decadência.

Considere que a rescisão de determinado contrato de trabalho tenha ocorrido em agosto de 2006. Nesse caso, considerando-se o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência dos créditos trabalhistas, o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista até agosto de 2011, sem o risco de ser pronunciada a prescrição.

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2256Q21312 | Direito Tributário, Procurador, AL GO, CS UFG

A propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser observado o seguinte:
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2257Q19777 | Direito Tributário, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.
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2258Q226907 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação à ação rescisória, assinale a opção correta.

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2259Q681576 | Português, Interpretação de Textos, Procurador, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

Texto associado.

CIBERCONDRIA e ansiedade

A INTERNET REVOLUCIONOU OS MODELOS DE COMUNICAÇÃO, PERMITINDO NOVAS FORMAS DE ENTRETENIMENTO, E O ACESSO À SAÚDE FOI REFORMULADO PARA NOVOS PADRÕES

Por Igor Lins Lemos

1º      Atualmente, é difícil imaginar a extinção das redes sociais da nossa prática diária de comunicação, modelo praticamente impossível de ser retrocedido. A world wide web remodelou também os antigos padrões de relacionamento, seja através das redes sociais, dos fóruns ou dos programas de interação em tempo real. Não apenas essas modificações foram provocadas pelo avanço da cibercultura, o acesso à saúde também foi reformulado para novos padrões. Atualmente, é possível, por exemplo, verificar resultados de exames de sangue no endereço eletrônico do laboratório, acessar endereços eletrônicos sobre saúde mental e planos de saúde sem sair de casa. Facilidades estas que são consideradas de uso contínuo para as próximas décadas, ou seja, cada vez mais os recursos tecnológicos serão utilizados para esses e outros fins. A era da cibernética é real.

2º  Apesar dos diversos benefícios da internet para a saúde humana, outra manifestação psicopatológica (vinculada ao campo eletrônico) vem sendo discutida, além do transtorno do jogo pela internet e das dependências de internet, de sexo virtual e de celular: a cibercondria. O nome é um neologismo formado a partir dos termos ciber e hipocondria. A hipocondria refere-se, de forma sucinta, a uma busca constante de reasseguramentos por informações sobre possíveis adoecimentos orgânicos, dúvidas essas que raramente cessam quando o sujeito encontra a possível resposta às suas indagações. E como pensar nesse fenômeno com a proliferação das buscas em relação à saúde na internet?

3º    A procura de informações sobre sintomas e doenças na internet é comum e, muitas vezes, serve a propósitos úteis. De acordo com Aiken e Kirwan (2012), a internet é um valioso recurso na busca de informações médicas e continuará sendo por muitos anos. Porém, a web possui, em paralelo, um poder potencial de aumentar a ansiedade dos sujeitos sem treinamento médico, no momento em que estejam buscando diagnósticos em websites. Dessa forma, contemporaneamente, pessoas que são excessivamente angustiadas ou muito preocupadas com a sua saúde realizam pesquisas constantes na internet. Porém, apenas se tornam mais ansiosas ou amedrontadas. Pense por um momento e, em sua reflexão, responda a si se nunca fez uma busca na internet após receber seu exame de sangue ou surgir uma mancha em alguma região do seu corpo. Esse tipo de comportamento é bem frequente, mas apenas uma minoria apresenta uma manifestação patológica (cibercondríaca) desse funcionamento.

4º    Fergus (2013) realizou um estudo com 512 participantes nos Estados Unidos; a média de idade foi de 33,4 anos, sendo 55,3% do sexo feminino. O objetivo do trabalho foi verificar o efeito da intolerância à incerteza na relação entre a frequência de buscas por informações médicas na web e a ansiedade com a saúde. Para essa pesquisa, foram aplicados os seguintes instrumentos: a Intolerance of Uncertainty Scale - 12 Item Version (IUS-12), a Short Health Anxiety Inventory (SHAI) e a Positive and Negative Affect Schedule (PANAS). Além disso, foram considerados outros dois pontos: a relação entre a ansiedade com a saúde como um resultado de buscas por informações médicas na internet e a frequência com que esse usuário busca por esse serviço.

5º     De acordo com o autor, é comum que as pessoas encontrem e busquem esse tipo de informação na internet. Entretanto, são desconhecidos os motivos que levam uma parcelada população a desenvolver a cibercondria. O estudo em questão, então, seria uma forma de preencher essa lacuna na literatura científica. A pesquisa demonstrou que, quanto maior o nível de intolerância à incerteza, maior a chance de o indivíduo experienciar a cibercondria. Essa ansiedade pode se tornar ainda maior devido ao fato de a internet oferecer diversas informações para o mesmo problema, confundindo o usuário na identificação do seu problema sintomatológico. Além disso, nem todos os usuários são habilidosos em encontrar endereços eletrônicos confiáveis.

6º    Dessa forma, cogite, por um momento, se tantas informações disponíveis na internet são fontes de relaxamento após a sua visita ao endereço eletrônico ou se esse ato gera ainda mais ansiedade. É comum, por exemplo, pacientes chegarem ao consultório de Psicologia com diagnósticos já estabelecidos por buscas que fizeram na internet. Resultado: muitas vezes, a informação é incorreta ou mal interpretada. Nunca deixe o profissional da saúde em segundo plano, priorize-o na busca por informações sobre o seu corpo.

Referências: AIKEN, M.; KIRWAN, G. Prognoses for diagnoses: medical search online and "cyberchondria". BMC Proceedings, v. 6, 2012. FERGUS, T. A. Cyberchondria and intolerance of uncertainty: examining when individuals experience health anxiety in response to internet searches for medical information. Cyberpsychology, Behavior and Social Networking, v. 16, n. 10, 2013.

LEMOS, Igor Lins. Cibercondria e ansiedade. Psique. São Paulo, Editora Escala, nº 144, fev. 2018. [Adaptado].

O texto compõe-se dominantemente por
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2260Q221608 | Português, Sintaxe, Procurador, CREF 4a Região, CETRO

Texto associado.

Leia a notícia abaixo para responder às questões de 1 a 9.

Família de Kevin deve receber parte de bilheteria do Corinthians

Lucas Reis, de São Paulo.

A família do garoto Kevin Espada, 14, morto por um sinalizador atirado por torcedores corintianos em Oruro, na Bolívia, deve receber parte da bilheteria de um dos próximos jogos do Corinthians, seja da Libertadores, seja do Campeonato Paulista ou até mesmo um amistoso.
A informação obtida pela Folha foi confirmada nesta segunda-feira pelo próprio clube. A ideia foi sugerida na última sexta-feira durante uma reunião entre os cartolas alvinegros. O Corinthians informou que pretende encontrar uma solução para o caso até o fim da próxima semana, independentemente do julgamento da Conmebol, que deve ocorrer em até três dias.

A família de Kevin
Uma das possibilidades é que o jogo contra o Tijuana, na semana que vem, no Pacaembu, seja o escolhido. Caso a decisão da Conmebol demore, ou seja desfavorável e o estádio continue com portões fechados, uma partida do Estadual será escolhida.
A ideia, segundo o Corinthians, não consta da defesa jurídica enviada à Conmebol na semana passada. O clube também não decidiu ainda o percentual da renda bruta ou líquida que será repassado.
A iniciativa de indenizar os parentes de Kevin, segundo apurou a reportagem, engloba uma investida para suavizar a imagem corintiana, arranhada internacionalmente após o fatídico episódio.
Dentro do clube, há quem defenda que o Corinthians teve uma atitude jurídica perfeita, mas atabalhoada em relação à atitude e imagem.
Em Oruro, a Folha apurou que parentes de Kevin não concordaram com a atitude dos seus pais, que optaram por não entrar com ação pedindo uma indenização ao Corinthians. Limbert e Carola, os pais de Kevin, justificaram que não queriam ser acusados de utilizar o filho com fins mercantilistas. "Ninguém [San José ou Corinthians] entrou em contato para dizer que se importa com o que aconteceu", disse Limbert, há uma semana.
Luiz Felipe Santoro, advogado do clube, aguarda que a Conmebol julgue o clube até sexta -- o que viabilizaria a entrada da torcida no próximo jogo em casa, contra o Tijuana, na semana que vem. "Estou otimista, confio na argumentação jurídica do clube", disse o advogado.

Fonte: Colaborou Eduardo Ohata, de São Paulo. http://www.folhaonline.com.br/.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à sintaxe, assinale a alternativa cujo sujeito apresenta a mesma classificação que o sujeito destacado no período abaixo.
Ninguém entrou em contato com a família de Kevin.

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