Questões de Concursos Procurador

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302Q28326 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quartos dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) As contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte que a requerer por escrito, por período não superior a quinze dias, para exame e apreciação.
✂️ d) Os Municípios criarão Tribunais ou Conselhos de Contas.

303Q28383 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Quanto à relação de emprego e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Não se equiparam a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados.
✂️ b) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
✂️ c) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a independência deste e mediante salário.
✂️ d) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

304Q223770 | Direito Previdenciário, Previdência Privada, Procurador, PGFN, ESAF

Assinale a assertiva correta sobre as entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição e organização, à luz da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) O regime de previdência privada e o regime geral de previdência pública atuam de forma mutuamente exclusiva.
✂️ b) As informações relativas à gestão dos planos de previdência privada são inacessíveis aos participantes destes.
✂️ c) Os benefícios da previdência privada fechada não integram o contrato de trabalho dos participantes.
✂️ d) É impossível o aporte de recursos públicos a entidade de previdência privada na qualidade de patrocinador.
✂️ e) A contribuição das entidades públicas para o fundo pode exceder a do segurado.

305Q224147 | Direito do Trabalho, Terceirização no Direito do Trabalho, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da terceirização e da responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas.

✂️ a) A contratação irregular de trabalhador mediante a utilização de empresa interposta gera vínculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
✂️ b) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, assim como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.
✂️ c) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e não forma vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
✂️ d) A administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas estão isentas de qualquer tipo de responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços.
✂️ e) Se for reconhecida, na sentença, a responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora e a prestadora dos serviços, o trabalhador poderá acionar qualquer delas para obter seu crédito.

306Q28364 | Direito Agrário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Constituição Federal, são requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural,EXCETO.

✂️ a) Que a pessoa que a requer, não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.
✂️ b) Que a pessoa que a requer, exerça posse sobre área pública ou privada como se dono fosse, por dez anos ininterruptos.
✂️ c) Que a pessoa que a requer, tenha tornado produtiva por seu trabalho ou de sua família, área rural não superior a cinquenta hectares, tendo nela a sua moradia.
✂️ d) Que a pessoa que a requer prove a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por no mínimo cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição.

307Q221651 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador, TCE SP, FCC

Uma hipótese expressa na Lei n^o 8.666/93 de dispensa de licitação é:

✂️ a) A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.
✂️ b) Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.
✂️ c) Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.
✂️ d) Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.
✂️ e) Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

308Q225917 | Direito Civil, Da Prescrição e Decadência, Procurador, PGE MT, FCC

Francisco tomou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) emprestados de Eduardo e não pagou no prazo avençado. Eduardo, por sua vez, deixou de ajuizar ação no prazo legal, dando azo à prescrição. Não obstante, Francisco pagou Eduardo depois de escoado o prazo prescricional. Depois de realizado o pagamento, Francisco ajuizou ação contra Eduardo para reaver a quantia paga. A alegação

✂️ a) procede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e sua renúncia somente é admitida, se realizada de maneira expressa, depois que se consumar, desde que sem prejuízo de terceiro.
✂️ b) procede, porque, embora a prescrição atinja não o direito, mas a pretensão, sua renúncia somente é admitida quando realizada de maneira expressa, antes de se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.
✂️ c) improcede, porque a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão, além de admitir renúncia, de maneira expressa ou tácita, depois que se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.
✂️ d) improcede, porque, embora apenas a decadência admita renúncia, a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão.
✂️ e) procede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e não admite renúncia.

309Q692383 | Português, Interpretação de Textos, Procurador, Prefeitura de Apodi RN, FUNCERN, 2019

Há elemento coesivo que pode ser substituído, sem prejuízo ao sentido da informação veiculada no texto, por mas em:

✂️ a) “Eventualmente, esse jogo mental de ligar pontinhos cria armadilha para nós mesmos, pois por vezes um ponto que deveria ser descartado é inserido em uma lógica apenas por ser chamativo.”
✂️ b) “Nossa introspecção da grandiosidade de nossa experiência visual confronta com nossas limitações perceptivas práticas e cria uma vivência rica, porém efêmera e sujeita a erros de interpretações.”
✂️ c) “Assim, se olharmos fixamente para uma janela cheia de vasos de flores, poderemos assistir à queda de um deles.”
✂️ d) “As laterais da pista, locais em que motocicletas geralmente trafegam, não tiveram a atenção merecida, e a velocidade da moto não estava no padrão esperado.”

312Q222002 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Procurador, PGR, PGR

EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:

✂️ a) ( ) toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;
✂️ b) ( ) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;
✂️ c) ) não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;
✂️ d) ) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.

313Q223076 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Analise o seguinte dispositivo, reproduzido da CF.

Art. 242. O princípio do art. 206, IV (gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais), não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 1.º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

§ 2.º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Diante do dispositivo constitucional acima e acerca do conceito e das concepções de constituição, bem como da classificação das constituições, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas contidas no dispositivo acima transcrito podem ser caracterizadas como materialmente constitucionais, porquanto traduzem a forma como o direito social à educação será implementado no Brasil.
✂️ b) Os dispositivos constitucionais relativos à composição e ao funcionamento da ordem política exprimem o aspecto formal da Constituição.
✂️ c) A distinção entre o que é constitucional só na esfera formal e aquilo que o é em sentido substancial só se produz nas constituições escritas.
✂️ d) O parágrafo 2.º do art. 242 da CF, por trazer comando típico de legislação infraconstitucional, poderá ser alterado por meio do mesmo procedimento legislativo utilizado para a alteração das leis ordinárias, uma vez que a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida.
✂️ e) O dispositivo constitucional em destaque demonstra que a CF pode ser classificada, quanto à extensão, como prolixa. Diante disso, é correto concluir que, no Brasil, há uma maior estabilidade do arcabouço constitucional que em países como os Estados Unidos da América.

314Q223508 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da ordem econômica, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Inclui-se, entre os princípios da ordem econômica, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de fabricação e prestação.
✂️ b) Segundo a CF, os investimentos de capital estrangeiro serão, com base no interesse nacional, disciplinados por lei, a qual incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
✂️ c) Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ d) Constitui monopólio da União o transporte do petróleo bruto de origem nacional ou estrangeira, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
✂️ e) A União, os estados, o DF e os municípios devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

315Q19763 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.
✂️ b) A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.
✂️ c) A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.
✂️ d) O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.
✂️ e) A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.

316Q225622 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

✂️ a) É lícito que um sinal empregado apenas como meio de propaganda seja registrado como marca.
✂️ b) A marca goza de proteção nacional, com o registro na junta comercial, e de proteção internacional, após o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
✂️ c) São suscetíveis de registro as marcas visual e sonoramente perceptíveis.
✂️ d) A proteção à marca de alto renome restringe-se ao seu ramo de atividade econômica.
✂️ e) É lícito ao INPI indeferir de ofício o pedido de registro de marca que imite, em parte, marca notoriamente conhecida.

317Q225291 | Direito Previdenciário, Princípios Constitucionais da Seguridade Social, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

✂️ a) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.
✂️ b) Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.
✂️ c) A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.
✂️ d) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.
✂️ e) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

319Q447605 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador, Câmara de Guaíba RS

As Constituições podem ser classificadas de diversas formas, seja quanto à sua origem, ideologia ou modo de elaboração, como exemplos. Atualmente, o Brasil possui a Constituição Federal de 1988 como a vigente em todo o território nacional. Qual das alternativas apresenta três classificações corretas dessa Constituição?

✂️ a) Eclética, quanto à ideologia; semirrígida, quanto à alterabilidade; e escrita codificada, quanto à forma.
✂️ b) Promulgada, quanto à origem; material, quanto ao conteúdo; e constituição-garantia, quanto à finalidade.
✂️ c) Dogmática, quanto ao modo de elaboração; formal, quanto ao conteúdo; e ortodoxa, quanto à ideologia.
✂️ d) Escrita codificada, quanto à forma; pragmática, quanto à ideologia; e sintética, quanto à extensão.
✂️ e) Analítica, quanto à extensão; dogmática, quanto ao modo de elaboração; e rígida, quanto à alterabilidade.

320Q688849 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O gato de estimação de Júlio fugiu de casa. Desolado, ele publicou anúncio em rede social, no qual se comprometia a recompensar quem encontrasse o animal perdido com uma expressiva quantia em dinheiro. A postagem viralizou e teve ampla divulgação na Internet. Acerca da situação acima descrita, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A promessa feita é irrevogável e se tornou obrigatória a partir do momento em que publicada.
✂️ b) A promessa feita tornou-se obrigatória a partir do momento em que se tornou pública, mas Júlio pode revogá-la, desde que não tenha estabelecido prazo para a localização do animal e contanto que expresse a revogação com a mesma publicidade dada à promessa.
✂️ c) A promessa de recompensa feita em rede social não enseja uma obrigação jurídica. Caso o gato de Júlio seja encontrado, haverá apenas e tão somente obrigação moral de recompensar quem o encontrou.
✂️ d) A promessa feita tornou-se obrigatória a partir do momento em que se tornou pública, mas Júlio pode revogá-la, independentemente de ter estabelecido prazo para a localização do animal e contanto que expresse a revogação com a mesma publicidade dada à promessa.
✂️ e) Se Júlio revogar publicamente a oferta e um terceiro de boa-fé encontrar o gato, este não terá direito a qualquer recompensa ou indenização por eventuais despesas que incorreu para localizar o animal.