Questões de Concursos Procurador

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322Q224730 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem os seguintes fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
✂️ b) Segundo a legislação em vigor sobre o imposto referente à transmissão causa mortis, a alíquota do referido tributo poderá ser progressiva.
✂️ c) Segundo a Lei Complementar 116/03, o contribuinte do ISS é o tomador do serviço.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é inconstitucional.
✂️ e) O ICMS e o IPI são tributos, segundo a Constituição de 88, obrigatoriamente seletivos, já que devem observar a essencialidade do bem.

323Q228098 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Um trabalhador pretende interpor, na justiça do trabalho, determinada demanda, que será firmada apenas por ele, sem a participação de advogado. Nessa situação,

✂️ a) poderá o autor ingressar com tal demanda, mas não, retirar os autos do cartório.
✂️ b) o autor somente poderá ingressar com tal demanda na Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
✂️ c) poderá o autor ingressar com tal demanda e ter vista dos autos fora do cartório, retirando-os.
✂️ d) por ser escrita, a reclamação deverá ser apresentada em três vias.
✂️ e) as custas incidentes na demanda deverão ser pagas no ingresso da demanda, exceto se esta estiver sob o pálio da justiça gratuita.

324Q220981 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Procurador, TCM RJ, FGV

Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:

I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.
II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.
IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.

Assinale:

✂️ a) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se somente as assertivas II e IV estiverem corretas.

325Q21313 | Direito Previdenciário, Procurador, AL GO, CS UFG

O regime de financiamento da Previdência Social possui técnicas básicas, podendo identificar dois regimes básicos: o de repartição simples e o de capitalização. Assim, no

✂️ a) regime de repartição simples, os segurados contribuem para um fundo único, responsável pelo pagamento de todos os beneficiários.
✂️ b) regime de capitalização, há o pacto intergeracional, ou seja, a contribuição das gerações é fundamental para o equilíbrio desse próprio regime.
✂️ c) regime de repartição simples, o envelhecimento populacional ou a inversão da pirâmide etária pouco influenciam em seu equilíbrio econômico financeiro.
✂️ d) financiamento da previdência complementar, é utilizado o regime de repartição simples.

326Q226821 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGFN, ESAF

Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,

✂️ a) o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
✂️ b) a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
✂️ c) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
✂️ d) o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
✂️ e) o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

327Q704619 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Considere o caso hipotético de um candidato aprovado em concurso público que teve a sua nomeação invalidada antes da posse. A esse respeito, é correto ao afirmar que

✂️ a) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário concursado pode ser desfeita antes da posse.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
✂️ c) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

328Q226165 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE AL, FCC

Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir

✂️ a) a demolição da construção e a reintegração na posse.
✂️ b) indenização, alegando ter havido desapropriação indireta.
✂️ c) indenização, requerendo a desapropriação direta do bem.
✂️ d) a indenização pelo valor do terreno e a demolição da construção.
✂️ e) a imediata interrupção das atividades desempenhadas no local até a indenização pelo valor do terreno.

329Q438662 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

✂️ a) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
✂️ b) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
✂️ c) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
✂️ d) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
✂️ e) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

330Q228002 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere às recomendações internacionais em matéria de supervisão bancária (core principles for effective banking supervision), do BIS (Bank for International Settlements), assinale a opção correta.

✂️ a) Os reguladores devem destinar o mesmo grau de atenção a todas as instituições financeiras, independentemente da importância sistêmica e da complexidade da instituição, bem como do risco que oferece.
✂️ b) A governança corporativa dos bancos não é contemplada nessas recomendações.
✂️ c) Os princípios fundamentais em que se amparam as referidas recomendações foram revistos em 2006, mas ainda não foram atualizados e revisados após a crise financeira mundial iniciada em 2008.
✂️ d) O principal objetivo dessas recomendações é a promoção da segurança e da solidez dos bancos e do sistema bancário.
✂️ e) Um dos objetivos da supervisão bancária é evitar, em qualquer hipótese, a falência de instituições financeiras.

331Q699582 | Direito Processual Civil, Contestação Respostas do Réu e Revelia, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito às defesas do réu, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria ou de terceiro, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
✂️ b) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
✂️ c) A reconvenção pode ser proposta contra o autor, mas não contra terceiro, devendo, quanto a este, ser proposta ação de regresso.
✂️ d) O réu somente pode propor reconvenção se oferecida contestação.
✂️ e) A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

332Q455166 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Considera-se trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços

✂️ a) eventuais para uma empresa, sem a intermediação do sindicato da categoria profissional.
✂️ b) eventuais ou temporários para uma ou mais empresas, com intermediação da empresa prestadora de serviços.
✂️ c) de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão de gestão de mão de obra ou do sindicato da categoria profissional.
✂️ d) na condição de trabalhador intermitente ou terceirizado, com registro em carteira de trabalho e previdência social.
✂️ e) de natureza exclusivamente urbana, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional.

333Q699972 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao aprendiz, é correto afirmar:

✂️ a) sendo o contrato de trabalho especial pode ser ajustado de forma tácita entre o maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos.
✂️ b) por se tratar de aprendizagem, será garantido ao aprendiz apenas o salário-mínimo hora.
✂️ c)
o contrato de aprendizagem, em qualquer condição, não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
✂️ d)
a duração do trabalho do aprendiz que já tiver completado o ensino fundamental não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
✂️ e)
o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese de ser pessoa com deficiência.

334Q222977 | Direito Econômico, Transferências Voluntárias, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.

Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

338Q28336 | Direito Administrativo, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termo do Art. 37 da Constituição Federal, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa exigência estende-se a funções de confiança e aos cargos em comissão.
II. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e IV estão corretos.

339Q28337 | Direito Administrativo, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

É dispensável a licitação, EXCETO.

✂️ a) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
✂️ b) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ c) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ d) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

340Q39929 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

João e Maria casaram-se em 2005, tendo adotado o regime de comunhão parcial de bens. Como fruto dessa união, João e Maria tiveram, nos anos de 2008 e 2010, dois filhos comuns. Em 2011, João foi condenado criminalmente ao cumprimento de pena de um ano e seis meses de detenção, em regime inicialmente aberto, por sentença definitiva, pela prática de crime contra a administração pública, cujos frutos não se reverteram em proveito do casal. Em 2012, João deixou voluntariamente o lar conjugal e, um ano após, Maria ajuizou ação visando à extinção da sociedade conjugal por meio da separação judicial, tendo imputado a João a prática de ato que teria tornado insuportável a vida em comum.

Com referência a essa situação hipotética e com base nas disposições legais acerca do direito de família, assinale a opção correta.

✂️ a) Com a dissolução da sociedade conjugal havida entre João e Maria, a guarda dos filhos comuns deve ser conferida a apenas um dos genitores, uma vez que o Código Civil veda a adoção de solução diversa.
✂️ b) Em eventual conversão da separação judicial de João e Maria em divórcio, deverá o juiz fazer constar da sentença a causa que a tenha determinado, especialmente para fins de solução acerca da guarda dos filhos comuns.
✂️ c) De acordo com o que dispõe o atual Código Civil, a condenação criminal imposta a João configura causa para a suspensão do poder familiar relativamente aos filhos havidos da união com Maria.
✂️ d) As obrigações provenientes do ato ilícito praticado por João estão excluídas da comunhão.
✂️ e) Embora seja necessária a demonstração da culpa de João, por Maria, para obter a separação judicial pretendida, o reconhecimento de sua existência no curso da referida ação não produzirá qualquer outro efeito jurídico