Questões de Concursos Procurador

Resolva questões de Procurador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

361Q19735 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem o meio ambiente e combaterem a poluição em qualquer de suas formas.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

362Q227973 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Seguranca Alimentar, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

Pesquisa recente indica que o programa de transferência de renda Bolsa Família pode reduzir 30% da freqüência da desnutrição entre crianças menores de 5 anos de idade. Essa foi uma das conclusões da pesquisa realizada em cerca de 300 municípios da região do semi-árido brasileiro, envolvendo aproximadamente 17 mil meninos e meninas. A respeito das questões do semi-árido brasileiro, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A precariedade ecológica do semi-árido brasileiro é a razão única das dificuldades de inserção social dos seus habitantes.
✂️ b) O semi-árido é uma das regiões que mantém elevado índice de concentração de pobreza no país.
✂️ c) A melhoria na saúde das crianças de até 5 anos de idade, ante a redução da desnutrição, ainda não é garantia de um futuro promissor para todas elas.
✂️ d) O número de refeições diárias tem relação direta com o padrão de nutrição das crianças do semi-árido.

363Q418494 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O livro V do Código Civil de 2002 trata da normatização jurídica da transmissão do patrimônio em decorrência da morte, fato que se justifica em aspectos religiosos, políticos, familiares e psicológicos. No atinente ao Direito das Sucessões, disciplina o Código Civil que

✂️ a) o companheiro não pode ser escolhido e nomeado inventariante em processo de inventário, por expressa vedação legal.
✂️ b) a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a morte do de cujus até a homologação da partilha.
✂️ c) a partilha será sempre judicial, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
✂️ d) a pretensão de anular a partilha prescreve em 3 (três) anos.

364Q221203 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Procurador, PGE SP, FCC

São características da sociedade anônima:

✂️ a) limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.
✂️ b) capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.
✂️ c) impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.
✂️ d) arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.
✂️ e) direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.

365Q39965 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Paraíba, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

No que concerne à ordem econômica, à ordem social e às disposições gerais e transitórias inscritas na CE/PB, assinale a opção correta.

✂️ a) Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Paraíba e estimular a pequena e a microempresa, o estado deverá criar um fundo estadual de desenvolvimento econômico e social, podendo vincular a esse fundo até 5% da receita do ICMS.
✂️ b) A publicidade do estado poderá ser executada por meio dos veículos de comunicação oficiais ou particulares, desde que sejam atendidos critérios técnicos e não haja discriminação de ordem política ou ideológica, podendo o serviço ser contratado mediante dispensa de licitação.
✂️ c) As autarquias estaduais que possuam mais de cem empregados devem, obrigatoriamente, criar e manter creches destinadas ao atendimento dos filhos menores de seis anos de seus servidores.
✂️ d) Toda licitação realizada por órgãos e entidades públicas estaduais, assim como por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos financeiros do estado, para a contratação de obra, serviço ou compra deve ser comunicada ao sindicato relacionado ao objeto a ser licitado, cinco dias antes de sua realização, sob pena de nulidade do procedimento.
✂️ e) O estado poderá celebrar convênio para transferir recursos financeiros para atender o desenvolvimento urbano e social municipal com a finalidade de garantir o saneamento básico. Nesse caso, deverá dar prioridade aos municípios que ainda não possuam plano diretor.

366Q226590 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Procurador, PGE SP, FCC

NÃO se trata de situação de estabilidade especial:

✂️ a) empregado eleito como dirigente de organização sindical, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.
✂️ b) empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.
✂️ c) empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito público, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos 5 anos continuados, sem o devido concurso público.
✂️ d) empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
✂️ e) empregado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do respectivo auxílio-doença.

367Q703775 | Direito Processual Civil, Prazos dos Atos Processuais, Procurador, Prefeitura de Guarapuava PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos prazos processuais, com base no Código de Processo Civil em vigor.

✂️ a)
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.
✂️ b) Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
✂️ c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
✂️ d) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

368Q226911 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Procurador, PGFN, ESAF

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

✂️ a) admite-se reiterar pedido de mandado de segurança, cuja decisão denegatória lhe haja apreciado o mérito.
✂️ b) liminar concedida em mandado de segurança, que suste a cobrança de crédito tributário, depende da efetivação de depósito do montante integral do crédito para produzir o efeito de suspender-lhe a exigibilidade.
✂️ c) o mandado de segurança admite dilação probatória.
✂️ d) o direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso do prazo de quatro meses, contado da data de ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ e) o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que trate de matéria constitucionaltributária, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

369Q28327 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
✂️ b) Para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
✂️ c) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, nos Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

371Q807358 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, PGE AM, FCC

Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

✂️ a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em 1ª instância.
✂️ b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
✂️ c) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
✂️ d) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.
✂️ e) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.

372Q224256 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SE, FCC

Rafael Moreno, espanhol, faleceu na França, deixando bens imóveis nas cidades de Madri (Espanha), Paris (França) e, no Brasil, nas cidades de Aracaju e São Paulo. Seu inventário, relativamente aos bens deixados no Brasil, é de competência

✂️ a) relativa da justiça brasileira, sendo esta concorrente entre os foros a que pertencem os Municípios de Aracaju e São Paulo.
✂️ b) absoluta da justiça brasileira, sendo esta concorrente entre os foros a que pertencem os Municípios de Aracaju e São Paulo.
✂️ c) relativa da justiça brasileira, devendo o inventário processar-se no Distrito Federal.
✂️ d) absoluta da justiça francesa, pois, face a concorrência de competência internacional, prevalece aquela do país do falecimento do autor da herança.
✂️ e) absoluta da justiça espanhola, tendo em vista ter sido em Madri o último domicílio declarado do autor da herança.

373Q224043 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, TCE RO, FCC

A morte presumida

✂️ a) não existe no ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.
✂️ c) existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.
✂️ d) pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.
✂️ e) ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

374Q28347 | Conhecimentos Específicos, Tributos Municipais, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Pelos débitos tributários respondem todos os bens do devedor, exceto o bem de família, ainda que a dívida seja decorrente de impostos predial ou territorial incidente sobre o imóvel.
✂️ b) Caso não sejam reservados bens ou rendas suficientes, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
✂️ c) A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
✂️ d) Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

376Q222922 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o Ministério Público, bem como qualquer cidadão, pode propor ação judicial para a proteção do patrimônio público;
✂️ b) cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública;
✂️ c) ressalvada a hipótese do mandado de segurança coletivo, o mandado de segurança para a proteção do direito líquido e certo pode ser impetrado apenas por pessoa física;
✂️ d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados;
✂️ e) não respondida.

377Q221392 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Procurador, TCM RJ, FGV

Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A companhia aberta poderá emitir partes beneficiárias para negociação no mercado de valores.
✂️ b) A incorporação de imóveis para a formação do capital social não prescinde de escritura pública.
✂️ c) As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil.
✂️ d) É assegurado ao acionista que discordar de qualquer deliberação de Assembléia Geral o direito de retirada ou recesso.
✂️ e) O processo do voto múltiplo pode ser requerido em eleição dos membros da diretoria.

378Q222023 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasil.
✂️ b) O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador.
✂️ c) A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária.
✂️ d) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.
✂️ e) O Estado não pode intervir no domínio econômico para exercer função de fiscalização e planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.

379Q699873 | Direito Processual Civil, Citação, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Fernanda propôs ação de usucapião em face de Hélio. O Ministério Público foi intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação. A pedido de Fernanda, Hélio, os confinantes e o Município foram citados por meio de carta com aviso de recebimento.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Fernanda poderá requerer a nulidade da citação do Município.
✂️ b) O processo é nulo, uma vez que o Ministério Público, mesmo intimado não compareceu à audiência de conciliação.
✂️ c)
Mesmo sendo uma nulidade que poderia ser declarada de ofício, o juiz poderá considerar válida a audiência se todas as partes do processo comparecerem mesmo sem terem sido regularmente citadas.
✂️ d) Caso o Município não compareça na audiência, o ato será repetido mesmo que não prejudique nenhuma das partes.
✂️ e) Eventual erro de forma do processo promovido por Fernanda acarreta a anulação dos atos seguintes.

380Q228380 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGE RR, FCC

Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração,

✂️ a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade.
✂️ b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar às autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das mercadorias irregulares.
✂️ c) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias.
✂️ d) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o quê poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração cabível.
✂️ e) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa.