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Questões de Concursos Procurador

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461Q223237 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Procurador, MPT, PGT

Analise as assertivas abaixo acerca do procedimento de liquidação e execução de títulos judiciais e extrajudiciais na Justiça do Trabalho:

I - o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na execução contra decisão em que o interesse do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por procurador habilitado, mediante interposição de recurso ordinário, não podendo o Parquet atuar como substituto da autarquia federal, em face de vedação constitucional;

II - compete à Justiça do Trabalho a execução de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças condenatórias, quando credor o trabalhador (empregado ou contribuinte individual), enquanto que o empregador é o responsável tributário, não incluída em tal atribuição constitucional a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros e do período em que reconhecido o vínculo de emprego em Juízo, à falta de título judicial;

III - a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso, não fazendo, portanto, coisa julgada material, de sorte que a revisão posterior da sentença normativa produz efeitos na execução;

IV - tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto na Constituição da República, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:

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462Q224824 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente ao tema orçamento, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras coisas, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. Em matéria de orçamento, a Constituição estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do seu regimento, dispensada a apreciação do Senado Federal em caso de aprovação por mais de dois terços dos deputados.

Assinale:

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463Q223344 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta.

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464Q221577 | Direito Civil, Procurador, TCE PI, FCC

A presunção hominis, ou seja, decorrente da observação do que ordinariamente acontece

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465Q419851 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

No tocante aos direitos da personalidade,

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466Q225548 | Direito do Trabalho, Contratos de Trabalho Especiais, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

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467Q21273 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Procurador, AL GO, CS UFG

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:
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468Q442372 | Direito Constitucional, TST, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO

Segundo as alterações trazidas pela EC nº 45, sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

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469Q227622 | Direito Econômico, Operações de Crédito, Procurador, TCE RO, FCC

A concessão de garantia em operações de crédito

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470Q225831 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Procurador, PGR, PGR

A CHAMADA "CLÁUSULA CALVO" (ASSIM DESIGNADA EM HOMENAGEM A JURISTA ARGENTINO), USUAL EM CONTRATOS INTERNACIONAIS DE CONCESSÃO DE ESTADOS SUL E CENTRO-AMERICANOS COM EMPRESAS ESTRANGEIRAS,

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471Q223580 | Português, Coesão e coerência, Procurador, AL MT, FGV

Texto associado.

Degenerados

Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir, Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus. A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo, mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a propriedade das obras encontradas.
Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era, legalmente, o dono do tesouro.
As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada" os expressionistas alemães, principalmente que pela sua vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial, cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há pouco estive num museu em Munique em que havia uma exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos vivíssimos.
(VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013)

"Os quadros incluem pinturas e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir, Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus". Em relação aos componentes desse segmento retirado do texto, assinale a afirmativa incorreta.

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472Q227200 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Procurador, PGE SE, FCC

Os irmãos José e Pedro receberam por doação de seus pais um terreno loteado com área de 210 m2. Pretendendo cada qual construir uma residência no terreno, firmaram escritura pública de divisão, onde ficou localizada a parte de cada um, com 105 m2, sendo levada ao Serviço de Registro de Imóveis, mas o registro foi negado, porque a Lei 6.766/79 (art. 4º , II) exige área mínima de 125 m2.

A negativa de registro foi

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473Q223885 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, TCE CE, FCC

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

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474Q28328 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:
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475Q223984 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com relação à teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

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476Q222715 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGE SP, FCC

"A" faleceu em 15 de janeiro de 2003. O inventário foi aberto em 10 de abril de 2004. Habilitaram-se à sucessão de seus bens a viúva "B", casada com o "A", sob o regime de separação convencional de bens, o filho "C", fruto do primeiro casamento do falecido com "X", e os dois filhos, "D" e "E", frutos do casamento do falecido com "B". Quem herdará os bens deixados por "A"?

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477Q220675 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador, PGT, PGT

Assinale a assertiva INCORRETA:

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478Q39943 | Direito Tributário, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Mauro, pessoa física com residência fixa e conhecida em determinado endereço, abriu um negócio em outro endereço, no mesmo estado da Federação onde, por mais de um ano, sem se inscrever no cadastro fiscal, exerceu atividades comerciais sujeitas ao pagamento do ICMS, mas sem efetuar o pagamento de nenhum tributo. O fisco, em fiscalização ordinária, descobriu as atividades comerciais de Mauro e lavrou contra ele auto de infração, tendo-lhe cobrado os tributos e imposto as penalidades cabíveis. Quando foi notificar Mauro, o agente do fisco tomou conhecimento de que este se encontrava preso por condenação transitada em julgado para cumprir sanção penal que lhe fora imposta, de oito anos de reclusão em regime fechado.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
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479Q223505 | Direito Previdenciário, Benefícios, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação aos benefícios de previdência social, julgue os itens
que se seguem.

Considere que Joana seja empregada e não tenha conseguido comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição, no período básico de cálculo. Nessa situação, mesmo que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, Joana não fará jus a um benefício previdenciário.

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480Q222485 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação à jurisprudência do STJ no que concerne a direito empresarial e bancário, assinale a opção correta.

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